O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia os benefícios para microempreendedores individuais (MEIs). A medida integra o programa Prospera MEI e prevê o perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação de empregados e de participação em compras públicas.
A remissão das dívidas federais está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício alcança débitos tributários inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Segundo o governo, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.
Entre as mudanças, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A regra também amplia de um para dois o número máximo de empregados que podem ser contratados.
A legislação ainda amplia as oportunidades de participação dos pequenos negócios em compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o valor máximo por serviço no programa Contrata+Brasil passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
As mudanças fazem parte do Prospera MEI, pacote do Governo Federal voltado à redução do endividamento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.