Pular para o conteúdo

Paulo César Beju vai presidir primeira sessão da legislatura 2017-2020

O vereador mais votado da oposição de Santa Cruz também foi o mais votado no quadro geral dos eleitos do legislativo municipal. Paulo César Gomes de Morais, conhecido como Paulo César Beju, é filiado ao Partido Social Democrático (PSD) e obteve 1.327 votos nas eleições 2016.

O posto de mais votado lhe confere um destaque para a abertura dos trabalhos legislativos dos novos edis. A primeira sessão da legislatura 2017-2020, que tomará posse em 1º de Janeiro de 2017, será presidida por Paulo César Beju, que encaminhará a posse dos pares no legislativo e em seguida será o mediador da eleição da Mesa Diretora, que deverá ter como eleitos Monik Melo e Raimundo Fernandes na Presidência da Câmara Municipal, para o 1º biênio e 2º biênio, respectivamente.

A posse está prevista para 30 minutos após a “virada” do calendário. Ainda não foi confirmado o horário de posse do executivo, no entanto, extraoficialmente, é conhecido o momento da posse de Fernanda Costa e Ivanildinho Ferreira para em seguida à cerimônia da Câmara Municipal.

Robinson anuncia Coronel André Azevedo como novo comandante da PM

O Governador Robinson Faria anunciou o nome do Coronel André Azevedo como novo comandante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O Coronel Azevedo substituirá o Coronel Dancleiton Pereira Leite, que apresentou na tarde desta sexta, 23, pedido de exoneração do cargo.

Azevedo tem 50 anos, é bacharel em Direito e mestre em administração pública e ingressou na PM em 1988. Atualmente, vinha comandando o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça.

Fez Curso de Formação de Oficiais na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais e foi Aspirante-Oficial em outubro de 1990. Em 2008 foi promovido a Coronel.

Leciona as disciplinas de Armamento e Tiro e Teoria Geral da Administração em cursos da Polícia Militar. Foi Diretor de Pessoal, Diretor de Ensino e presidiu a Comissão de Projetos e Convênios da PMRN.

FORMAÇÃO ACADÊMICA
Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar (1996).
Especialização em Gestão de Políticas Públicas – Escola de Governo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2006).
Mestrado Oficial em Governo e Administração Pública – Faculdade de Ciências Políticas e Sociais da Universidade Complutense de Madri – Espanha (2008/2009).

Governo do Estado promove “Tocata para Natal” com cerca de mil músicos do RN

O Governo do Estado reuniu mil músicos de mais de 20 bandas filarmônicas em um lindo espetáculo. A Tocata de Natal, evento inédito realizado dentro da programação do “Natal da Meninada”, aconteceu no final da tarde desta sexta-feira, 23, em frente à Pinacoteca Potiguar.

Apresentaram-se no concerto bandas filarmônicas das cidades de Assu, Acari, Florânia, Tenente Laurentino, Timbaúba dos Batistas, São José do Seridó, Santa Cruz, Carnaúba dos Dantas, Campo Grande, Rui Barbosa, São Gonçalo do Amarante, Fernando Pedrosa, São Pedro, Lajes, Monte Alegre, Ipanguaçu, Ouro Branco e, em Natal, dos bairros de Nova Natal e Felipe Camarão. O espetáculo ainda contou com participação do cantor e compositor Pedro Mendes.

Foto Ivanizio Ramos/Assessoria

Natal da Meninada

A programação natalina promovida pelo Governo do Estado por meio da Fundação José Augusto segue até o próximo dia 6 de agosto, sendo retomada no próximo 25. Confira agenda completa:

Dia 25 – Domingo
Cidade da Criança
16h e 16h30 – Contos natalinos com Ana Celina – Capela
16h30 – Apresentação do Grupo Cultural Boi de Cuité – Circuito
17h -Cortejo do Papai Noel da Capela – Circuito
17h30 – Espetáculo – Um Presente de Natal. Direção: Diana Fontes – Anfiteatro
18h30 – Apresentação da Projeção Mapeada Nasce Natal sobre a história da cidade coordenada por Wil Amaral- Ao lado do Anfiteatro

Dia 28 – Quarta
Cidade da Criança
15h30 Ateliê da Arte -Escola de Arte

Dia 29 – Quinta
Cidade da Criança
15h30 – Ateliê da Arte -Escola de Arte
16h – Brincadeiras tradicionais: Brincadeira de Roda e Caça ao Tesouro – Brincarte – Parque
16h – Apresentação de Fanfarra Zila Mamede – Circuito
17h – Apresentação de Mamulengo Heraldo Lins – Anfiteatro

Dia 30 – Sexta
Cidade da Criança
15h30 – Ateliê de Arte – Escola de arte
16h – Brincadeiras tradicionais: Caça ao Tesouro e Pula Corda – Brincarte
16h30 – Apresentação do grupo folclórico da Sociedade Araruna – Anfiteatro

Dia 31 – Sábado
Cidade da Criança
17h – Show da Galinha Pintadinha – Anfiteatro

Dia 6 – Sexta
Cidade da Criança
16h – Apresentação – Caboclinhos de Ceará-Mirim –Anfiteatro
Cidade da Criança
17h30 -Show de Bisteka e Bochecinha –Anfiteatro

TJRN determina bloqueio de R$ 74 milhões do Estado para pagamento de precatórios

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do governo estadual em virtude da inadimplência do Estado em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo ente ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado. O Ministério Público RN emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJRN que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido feito, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.

A decisão pelo bloqueio está embasada na inadimplência do Estado. Em meados deste ano, a Presidência notificou o Estado sobre a iminência de aplicação da medida em virtude do não cumprimento com as obrigações referentes ao pagamento de precatórios. O Executivo alegou dificuldades para quitar os valores devidos mas não apresentou alternativas para solucionar a situação.

A determinação do TJRN observa as parcelas em atraso. O chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz Bruno Lacerda, destaca que o percentual estabelecido para o Estado efetuar o pagamento é o de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que representa o valor de R$ 9,4 milhões. Esta é a quantia que o Estado deveria ter repassado mensalmente ao TJ potiguar para honrar suas dívidas neste segmento. Os R$ 38 milhões repassados pelo governo dariam para quitar as parcelas de janeiro a abril, o saldo restante corresponderia a R$ 678 mil em maio, o que dá menos de 10% do previsto.

“Informamos ao Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, que mantém regras como a da vinculação do percentual mínimo da RCL, mas o Estado defende que foi mantido o modelo de pagamento de parcela anual”, ressalta Bruno Lacerda. O Estado conseguiu pagar parte dos valores devidos graças a recursos oriundos dos depósitos judiciais.

Direito do cidadão

O juiz Bruno Lacerda destaca que se o governo estadual repassasse os R$ 74,5 milhões, o dinheiro permitiria que a Divisão de Precatórios pudesse pagar mais 383 processos da ordem cronológica, chegando a pagar precatórios que foram recebidos pelo TJ em 2013. Quando a atual administração do Judiciário potiguar iniciou seus trabalhos, os pagamentos referiam-se a processos recebidos em 2006. Segundo o magistrado, “o Estado do Rio Grande do Norte tem total condições de quitar suas dívidas com precatórios dentro do prazo previsto para o encerramento do regime especial (dezembro de 2020), realizando apenas o pagamento da parcela mínima que a Constituição estabelece, mas, infelizmente, tal pagamento não vem sendo feito, prejudicando o cidadão que aguarda na fila dos precatórios sem saber, ao certo, quando receberá o valor que lhe é de direito.”

A dívida total do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios é de R$ 440,5 milhões, sendo 86,86% junto ao Poder Judiciário estadual; 12,83% relacionados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região) e 0,57% com a Justiça Federal (TRF5). Em valores financeiros, os valores são os seguintes respectivamente: R$ 381,5 milhões, R$ 56,5 milhões e R$ 2,5 milhões.
.

MPF denuncia 13 pessoas dentro da “Operação Êpa!”

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou uma denúncia contra 13 pessoas envolvidas no desvio e apropriação de verbas públicas relacionadas a 16 convênios firmados entre os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) com o Instituto Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (Instituto Êpa!) e a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA).

As irregularidades ocorreram entre setembro de 2006 até aproximadamente outubro de 2011 e os desvios totalizaram R$ 5.429.454,73, fruto de convênios que previam qualificação profissional da população mais carente, desenvolvimento da agricultura familiar e dos territórios rurais, entre outros serviços, tanto no Rio Grande do Norte, quanto na Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

Aurenísia Celestino comandava o esquema, tendo presidido o Êpa! na época das irregularidades. O diretor financeiro do instituto era seu irmão, Cid Celestino. Ela também atuou como presidente da CTA de maio de 2006 a maio de 2014, enquanto seu outro irmão, Ciro Celestino, exercia as funções de diretor dessa entidade. Os três foram denunciados.

A investigação teve início em maio de 2010, a partir de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), e culminou na deflagração da “Operação Êpa!”, em 14 de dezembro de 2011, pela Polícia Federal, com apoio da CGU e do MPF. Nas buscas, chegou a ser encontrada, na sede da CTA, uma espécie de “cartilha” de como fraudar uma proposta em uma licitação/cotação.

Modus operandi – De acordo com a denúncia do MPF, assinada pelo procurador da República Fernando Rocha, o grupo simulava cotações de preços, fraudando diversos documentos, para efetivar os desvios de recursos vindos dos ministérios. Nos processos fraudados constavam como concorrentes empresas dos próprios dirigentes e ainda de amigos e parentes, além de outras as quais eram repassados os recursos – sem que houvesse a prestação de serviços – com a condição de que 85% do dinheiro fosse devolvido para os dirigentes do instituto ou da cooperativa, ficando os demais 15% a título de “comissão”.

Aurenísia Celestino, que também trabalhava como contadora, chegava a usar documentos de empresas de seus clientes particulares, sem conhecimento destes, para fazer parecer que havia, de fato, concorrência nas cotações de preço. A autenticação dos documentos fraudados era providenciada por Sidney Rodrigues dos Santos, tabelião substituto no 2º Ofício de Notas do Município de Santo Antônio e que também teve sua empresa, a SR dos Santos Comércio ME, beneficiada em alguns dos contratos.

Outro participante de relevância no esquema foi Ângelo Márcio Fernandes de Sousa. Cunhado de Sidney Rodrigues. Ele é ex-presidente da CTA e responsável pela empresa A M F de Sousa – ME e pela Associação de Promoção ao Desenvolvimento Local – APDL, ambas beneficiadas. Ele chegava a figurar, ao mesmo tempo, como coordenador do convênio e contratado das entidades, em uma espécie de “autocontratação” absolutamente ilegal.

De forma semelhante, segundo o MPF, agia Valter de Carvalho, diretor do Instituto de Assessoria à Cidadania e ao Desenvolvimento Local Sustentável (IDS). Sogro de Ângelo, ele foi ligado à APDL e chegou a atuar como coordenador de convênios tanto para a CTA quanto para o Instituto Êpa!, tendo nessa função solicitado pagamentos em favor de suas próprias empresas (IDS e a Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste – Assocene). A ação indica que Valter recebeu recursos através de contas de sua esposa, da nora e de seu filho, Flávio, outro dos réus.

Comissão – Favoreceram-se ainda dos desvios de recursos, figurando como “vencedores de cotações de preços artificiosamente montadas ou meramente concorrentes”, José César da Costa Calado Filho (representante da Clarit Comercial Ltda. e ex-sócio de Sidney Rodrigues); Maria Adelaide Del Rei Costa Santos (Decorart’s) e seu marido Marcelo José Predis dos Santos (Del Rei Comércio Ltda. – MP Cartuchos), Wagner de Lima Costa (Medeiros & Cavalcanti Ltda. ME), Jairo Duarte Pinheiro (J D Pinheiro), Flávio de Aquino Carvalho (Aquino e Gonçalves Ltda. – Freela, filho de Valter) e Pedro Ratts de Ratis (Ratts Ratis Comunicação)

Wagner de Lima e Jairo Duarte confessaram ter emitido notas fiscais contendo informações falsas, a pedido de Aurenísia e em troca da “comissão” de 15%. Já Pedro Ratts, que havia trabalhado com Flávio de Aquino, é apontado pelo MPF como responsável pela apresentação de uma proposta de preço, utilizada em uma das cotações fraudadas, sendo que a mesma tinha igual formatação à da “concorrente” Freela (empresa de Flávio) e já teria chegado pronta para ser assinada. O casal Marcelo José e Maria Adelaide são denunciados como tendo conhecimento das irregularidades nas quais suas empresas foram envolvidas.

Miscelânea – Os convênios previam qualificação profissional nas áreas de Construção Civil, Petróleo, Gás e Turismo, além de outros serviços a serem executados no Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. As empresas envolvidas nas fraudes em sua maioria sequer contavam com os serviços e produtos aos quais “concorreram”. Estes eram fornecidos por terceiros contratados diretamente pelos denunciados, “de maneira precária, sem qualquer obediência a critérios qualitativos”.

Houve casos de empresa de construção contratada para supostamente realizar transporte de alunos da zona rural. Papelaria concorrendo na locação de automóveis e pizzaria a contratos de qualificação de pessoal. Diversas das cotações de preços fraudadas contêm documentos conflitantes, que falam de locais diferentes, serviços diversos e até indicam como fonte de recursos os ministérios errados. A própria Aurenísia chegou a ser registrada como contratada para prestação de serviço de transporte dos alunos.

Ela teve uma de suas empresas, a Celestino & Figueiredo Ltda, contratada em alguns dos convênios. O endereço dessa empresa, segundo constatou a CGU, era o mesmo informado como sendo a sede da CTA, bem como o escritório de contabilidade de Aurenísia e lá funcionava o telefone pertencente à A. M. F de Sousa, do denunciado Ângelo Marcio.

A denúncia do MPF tramitará na Justiça Federal sob o número 0812298-73.2016.4.05.8400.

Lista de denunciados
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão
Sidney Rodrigues dos Santos
Cid Celestino Figueiredo Sousa
Ciro Celestino Figueiredo Sousa
Ângelo Márcio Fernandes de Sousa
Valter de Carvalho
José César da Costa Calado Filho
Wagner de Lima Costa
Maria Adelaide Del Rei Costa Santos
Marcelo José Predis dos Santos
Jairo Duarte Pinheiro
Flávio de Aquino Carvalho
Pedro Ratts de Ratis

Ney Lopes já falava em flexibilização da CLT em 2001

A proposta do presidente da República, Michel Temer (PMDB), com mudanças trabalhistas anunciadas na quinta-feira (22) abraça as ideias do projeto de lei 5.483/01, o único até hoje sobre flexiblização da CLT, que tramitou no Congresso Nacional. O Projeto de Lei foi relatado à época pelo então deputado federal Ney Lopes (PFL-RN), na Câmara Federal.

Em novembro de 2001, por uma diferença de 51 votos, o plenário aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Ney Lopes, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 5.483/01, que flexibiliza a CLT. O deputado José Múcio Monteiro subscreveu o Parecer do deputado Ney Lopes pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

As galerias do plenário estavam cheias. Representantes da CUT atiraram lata de Coca-Cola no relator, deputado Ney Lopes, quando este falava na Tribuna parlamentar. Votaram favoravelmente 264 deputados; 213 registraram voto contrário e houve duas abstenções.
No dia 06 de dezembro de 2001, a Câmara Federal, através do ofício PS-GSE 600/01 remeteu o projeto aprovado em plenário para ser debatido e votado no Senado Federal.

Em 08 de maio de 2003, o Presidente Lula, através da mensagem nº 78/03 (nº 132, de 2003 – Presidência da República) solicitou a retirada de tramitação e consequente arquivamento da matéria.
Somente agora, na quinta-feira (22), com o anúncio do pacote de medidas trabalhistas do presidente da República, Michel Temer, a flexibilização da CLT volta a ser proposta e debatida no Congresso Nacional.

SAIBA MAIS SOBRE O PACOTE ANUNCIADO PELO GOVERNO

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê que acordos ou convenções coletivas entre empresas e sindicatos dos trabalhadores terão força de lei.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Perguntas & respostas sobre o projeto de lei 5.483/2001, relatado pelo então deputado Ney Lopes e aprovado pelo Plenário da Câmara na época:

Quem enfraquece com a livre negociação feita pelos sindicatos?

Algumas Centrais Sindicais que, à distancia, falam hoje em nome do trabalhador. A elas não interessam sindicatos municipais fortes. Isto irá interessar ao trabalhador, que vendo possibilidades de melhorar o seu padrão de vida passará a prestigiar o seu sindicato.

O projeto poderá piorar a condição social do trabalhador?
Os direitos do trabalhador estão todos eles elencados no artigo 7° da Constituição Federal. NENHUM DESSES DIREITOS SERÁ ALTERADO. TUDO PERMANECE COMO ESTÁ. Este artigo menciona uma série de direitos sociais e prevê: … além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.
É claro que quando for negociado um direito que piore a vida do trabalhador, tudo será nulo e inconstitucional, assim declarado pela Justiça do Trabalho.

É verdade que o projeto determina que os acordos ou convenções sejam superiores à lei, revogando a CLT?
A mudança é apenas na nova redação do art. 618 da CLT, sendo total e absoluta inverdade que determine acordo ou convenção anulando ou desrespeitando a CLT. Além de manter todos os direitos atuais acrescenta mais um: a livre negociação de sindicato a sindicato, nunca patrão e empregado.

A seguir o inteiro teor da mudança proposta no projeto 5.483/01:

“Art. 618 – Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas às demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho – Parágrafo único. A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar as Leis n° 6.321, de 14 de abril de 1976 e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho”.

De que tratam as leis citadas?
Do programa de Alimentação do Trabalhador e o vale-transporte, que são integralmente mantidos.

Qual o efeito prático desta mudança?
O trabalhador nada perde. Ele ganha mais o direito de negociar.
Hoje ele faz a conciliação na Justiça, já demitido, e recebe, em média, 40% dos seus direitos, segundo pesquisa da PUC-RJ.
Com esta lei, poderá negociar o seu emprego, sem ser demitido, com ajuda do seu sindicato e da própria Justiça do Trabalho, que ficará mais forte do que atualmente.

Essa negociação coletiva vem de onde?
Principalmente, dos governos socialistas da Europa e sempre foi defendida no Brasil pela CUT, no período dos governos militares.
A flexibilização da CLT não é emenda constitucional; é um simples projeto de lei ordinária para fazer no Brasil o que o mundo democrático já fez ou está fazendo com o objetivo de manter o emprego, valorizar o sindicato e as centrais sindicais (inclusive a CUT) e exigir a carteira assinada acabando com a infelicidade do trabalho informal.
A flexibilização só ocorre quando o trabalhador, através do seu sindicato, deseja negociar. Caso ele não deseje, tudo permanece como está.
Na nossa experiência sindical, constatamos inúmeros casos de trabalhadores postos para fora do emprego por falta de um esclarecimento ou diálogo.

Lula era a favor da flexibilização?
Luiz Inácio Lula da Silva em lutas sindicais no passado dizia para o Brasil ouvir: “a atual CLT é cópia fiel da Carta di Lavoro, de Mussolini”. E ele tem razão. Originária da década de 1940, a nossa legislação trabalhista é paternalista e não absorveu as múltiplas transformações ocorridas nas relações sindicais e trabalhistas.
Hoje, pelo desejo de contestar, o PT se opõe ao seu próprio líder.

Monik Melo e Raimundo Fernandes seguem para presidir a Câmara Municipal de Santa Cruz

Depois de construir uma articulação forte nos bastidores, Monik Melo (PTN) e Raimundo Fernandes (PSB) estão próximos de conquistar o posto de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Ao que tudo indica, Monik Melo seria o nome para o primeiro biênio (2017-2018) e Raimundo Fernandes (2019-2020). E o mais impressionante é a possibilidade de unanimidade para essas votações.

Dentro da Câmara Municipal situação e oposição podem definir apoio para um consenso que deixe o legislativo em paz constante nessa legislatura. Divergências ideológicas, mas que serão minimizadas dentro da casa. Será que haverá paz?

 

Governo antecipa 13º salário de servidores que recebem até R$ 4 mil

O Governo vai antecipar nesta sexta-feira (23) o pagamento do 13º salário para os 15.228 servidores que recebem entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. Essa antecipação representa um incremento a mais na economia local às vésperas do Natal de R$ 52 milhões. Até amanhã, já terão recebido o 13º salário mais de 85 mil servidores, o que representa 76% da folha.

Os servidores que ganham acima de R$ 4 mil receberão dia 30 uma parcela de R$ 4 mil, um montante de R$ 107,8 milhões. O complemento deste grupo será quitado, independente do valor, a partir da disponibilidade de caixa.

Ao todo, o Governo vai injetar na economia mais de R$ 420 milhões neste final de ano.

Checkout: Solange Almeida anuncia saída da banda Aviões do Forró para seguir carreira solo

Do Portal UOL, em São Paulo

Solange Almeida anunciou sua saída da banda Aviões do Forró na noite desta quinta-feira (22). Por meio de um comunicado oficial, a cantora contou que já estava planejando seguir em carreira solo há três anos.

“Está confirmada a carreira solo da cantora Solange Almeida, após 14 anos a frente do Aviões do Forró ao lado do parceiro Xand. A artista pretende se dedicar a carreira, família e a outros projetos pessoais. Em respeito aos sócios, empresários, Xand e fãs, sua saída foi adiada durante três anos e aconteceu de forma amigável”.

Ainda no comunicado, a assessoria confirma que Solange vai cumprir a agenda da banda até o carnaval. Em seguida, ela grava seu primeiro DVD solo “Sentimento de Mulher”, no dia 8 de fevereiro no Citibak Hall em São Paulo.

“A primeira música de trabalho, intitulada ‘Duas e 23’ já foi lançada de forma acústica na internet”, confirmou sua assessoria.

Jesus, um nordestino

Por Diógenes da Cunha Lima

Jesus, um nordestino

Eu penso que Jesus
Devia de nascer em Belém
Na Paraíba, perto de Guarabira
E vizinho a Pirpirituba.
E se não bastasse a vizinhança
A indicar rima e caminho, Nova
Cruz.

Era filho caçula de Dona Maria
Uma mulher dona da beleza
E que germinava bondade nas
pessoas.
Era um menino moreno muito
esperto,
Embalado em rede de algodão
cru.
Tinha sandália com currulepo
entre os dedos
e cajus, em dezembro, a lhe
matar a sede.

O seu pastor fora um vaqueiro
nordestino
De gibão e perneira e
guarda-peito
Pra livrar as suas carnes da
jurema.

E vieram adorar o Deus-menino
Os Santos Reis, entrelaçados de
bom jeito
Um negro, um índio e um
branco português.

Seria fácil encontrar espinhos
para a fronte

Divina coroar, e um caminhão
Que ia por São José do Egito
Pra levar Jesus, o retirante,
Até São Paulo,
Um santo feito para as grandes
secas.

Meu Deus, meu Deus, por que
Nos abandonaste, exclamaria
Enquanto repartia com o povo
nu as suas vestes

Multiplicadas como pães ou
peixes.

Criança, era carpinteiro como seu
pai
Fazendo caixões azuis para os anjos do lugar.
Brincaria de castanha, um
castelo,
Como convém a sua alta
nobreza.

Academia, pulava num pé só
E proezas faria num cavalo de
pau.
O seu jumento era mais magro
certamente.

E nem serviria pra carne de
jabá
Era um menino desnutrido
como os outros

Da região a fazer o bem,
mudar.
Aqui as coisas só vão na base
do milagre

Ou da força parida da vontade.
Eu penso que Jesus
Devia de nascer em Belém
Na Paraíba.

Nova geração do Corolla terá motor da BMW

A nova geração do Toyota Corollla vai ter opções de motores criados pela BMW. Pelo menos é isso que a imprensa especializada do Japão está dizendo no momento. A marca faria uso da parceria técnica que assinou com a alemã recentemente e colocaria novos motores na revitalização do sedã em 2018.

Os motores que seriam oferecidos no novo Corolla incluem um 1.5 a gasolina de quatro cilindros, 1.5 Hybrid, 1.2 turbo a gasolina e o familiar 1.8 a gasolina VVT-i. O propulsor da BMW estaria em uma versão de topo, com apelo mais esportivo, para tirar do Corolla a fama de carro de “tiozão”.

A próxima geração do Corolla será baseada na plataforma TNGA (Toyota New Global Architecture) já usada no Prius. Com ela espera-se que o carro tenha mais rigidez de carroçaria, bem como uma melhor classificação de proteção de acidentes.

MP requisita que agências do Banco do Brasil em Natal e interior mantenham funcionamento

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cívil de Natal, determinou nesta segunda-feira (19) que as agências do Banco do Brasil da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, do Shopping Midway Mall, do Norte Shopping, todas em Natal e da Base Aérea de Natal – Bant, em Parnamirim mantenham seus atendimentos em pleno funcionamento.

Além disso, de acordo com a liminar, deve-se abster de reduzir a postos de atendimento a agência de Natal que fica localizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região e nos municípios de Mossoró (localizada na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino. O não cumprimento da determinação por parte das agências resultará na pena diária de R$ 10 mil a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A ação é fruto de proposta sugerida pelo vereador eleito e diplomado na última segunda-feira, dia 19, Kleber Fernandes, ao Ministério Público Estadual (MP-RN) para que o órgão ingressasse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o encerramento dos serviços por parte do Banco do Brasil. Na oportunidade, em reunião com o promotor público de Justiça do Consumidor, Leonardo Cartaxo, apresentou dados importantes sobre a já estabelecida precariedade dos serviços das agências bancárias em Natal, como justificativa para que o MP ajuizasse a ACP.

“Vejo com bastante entusiasmo essa notícia. Essa luta não é minha e sim de todos os consumidores de Natal e do Rio Grande do Norte. Vamos continuar vigilantes em relação a esse assunto”, declarou o advogado e administrador de empresas com notável histórico de lutas em defesa dos direitos do consumidor.

Governador se reúne com servidores para confraternização natalina

O governador Robinson Faria, acompanhado da primeira dama e secretária da Sethas, Julianne Faria, se reuniu na manhã desta quarta-feira (21) com auxiliares e servidores públicos da administração direta e indireta para celebrar os festejos de final de ano, na Escola de Governo, no Centro Administrativo. A tradicional confraternização foi promovida pela Comissão Estadual de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho.

Durante a celebração, o governador agradeceu o empenho e trabalho dos servidores durante o ano de 2016. “Não foi um ano fácil, mas com a parceria de vocês, conseguimos ultrapassar desafios e trazer conquistas para o Rio Grande do Norte. Contamos com a motivação, otimismo, boa vontade e fé de todos para que em 2017, o governo continue oferecendo melhores serviços à população e trabalhando para o crescimento do nosso estado”, disse o governador.

Ainda no evento, Robinson Faria e os servidores assistiram apresentações do Coral Som das Águas, da Caern e de músicos da Polícia Militar, além de participarem de um ato ecumênico.

Pensão vitalícia de vereadores de Tangará é julgada inconstitucional

O Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, acolheram à alegação de inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Tangará, apontada pela 2ª Câmara Cível da própria Corte potiguar, relacionada à instituição de pensão vitalícia para ex-vereadores do legislativo. Dentre os argumentos, os desembargadores definiram que o artigo 132 da Constituição Estadual do RN prevê que a pensão deve ser instituída por lei complementar, o que confirma o vício de inconstitucionalidade formal do benefício. O julgamento foi relativo à Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2014.015196-0/0001.00, sob a relatoria do desembargador Virgílio Macêdo Jr.

A decisão também ressaltou que a Lei Orgânica, ao conferir aos seus ex-vereadores um benefício previdenciário não contemplado nas Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, deixou de observar o que preconiza o artigo 24, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre previdência social.

“A questão leva ao enfrentamento da competência do Município para legislar sobre o pensionamento vitalício de ex-vereadores, benefício pecuniário de caráter eminentemente previdenciário e a necessidade de que houvesse a previsão da respectiva fonte de custeio e a necessidade de lei complementar para a instituição do benefício”, enfatiza o relator.

Ainda a normativa municipal se afastou, segundo o Pleno do TJRN, do caráter contributivo inerente às verbas de natureza previdenciária, estabelecendo requisitos diferenciados para sua concessão, quando comparado àqueles exigidos dos demais agentes públicos.

“O artigo 34 da Lei Orgânica, desse modo, instituiu sistema previdenciário específico para os integrantes do Poder Legislativo local, em total desrespeito ao que determina o preceito constitucional contido no artigo 40 da Constituição Federal, que somente autoriza fazê-lo no que concerne aos ocupantes de cargo efetivo”, esclarece o desembargador Virgílio Macêdo Jr.

Operação Candeeiro: juiz autoriza prisão domiciliar a ex-diretor do Idema

O juiz da Vara de Execuções, Penais Henrique Baltazar Vilar dos Santos autorizou prisão domiciliar, por 60 dias, ao ex-diretor administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Gutson Johnson Reinaldo Bezerra. Guston foi condenado a 17 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, em decorrência da Operação Candeeiro, a qual apura desvios na ordem de R$ 19 milhões no Idema.

A decisão levou em conta o parecer favorável do Ministério Público para acatar o pedido da defesa que requereu prisão domiciliar em razão de sérios problemas psicológicos, “com risco iminente de suicídio.”

O juiz Henrique Baltazar concedeu a transferência ressaltando que, ao menos enquanto o apenado não se submete a exame pela Central de Perícias do TJRN, será necessário o uso de monitoramento eletrônico.

Em sua decisão, o magistrado cita amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que registra a possibilidade de “Concessão excepcional àqueles em regime não aberto nos casos em que eles mesmos padecem de grave enfermidade que exija cuidados médicos indispensáveis, mas impossíveis de ser ministrados no presídio em que se encontram”.

Na sexta-feira (16), a Câmara Criminal do TJRN havia apreciado e negado um pedido semelhante, apresentado pela defesa de Gutson Reinaldo. Na ocasião, o desembargador Glauber Rêgo destacou em seu voto, que nas condições da demanda, seria “supressão de instância”, já que cabe ao Juízo de Execução tal decisão.

MPF pede cancelamento de concessão de TV Tropical e mais cinco rádios no RN

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou uma ação civil púbica contra a União, TV Tropical, Rádio Libertadora Mossoroense e outras quatro rádios com o objetivo de obter o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora ou de som e imagens. O MPF sustenta que fere a Constituição Federal o fato de o senador José Agripino Maia e o filho dele, deputado federal Felipe Catalão Maia, figurarem como sócios dessas empresas.

A ação civil pública é resultado de dois inquéritos civis que foram instaurados a partir de denúncias de possível violação aos preceitos constitucionais decorrentes da figuração de titulares de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas que detêm a outorga para explorar o serviço de radiodifusão. Durante o trâmite dos inquéritos, o MPF apurou que tanto a TV Tropical como a Rádio Libertadora Mossoroense – e as outas quatro rádios -, autorizadas a explorar o serviço de radiodifusão no estado, têm entre seus sócios José Agripino (senador desde 1995) e Felipe Maia (deputado federal desde 2007).

De acordo com ação, o serviço de radiodifusão constitui importante veículo de comunicação, sendo a adequada execução essencial para concretizar diversos preceitos fundamentais. O procurador da República Rodrigo Telles, que assina a ação, destaca que a liberdade de expressão, o direito à informação, a proteção da normalidade e legitimidade das eleições, do exercício do mandato eletivo e os demais preceitos fundamentais decorrentes do princípio democrático precisam ser preservados.

“Tais preceitos, em sua dimensão objetiva, são desrespeitados quando o serviço de radiodifusão não é prestado de forma adequada, situação que ocorre quando titulares de mandato eletivo figuram como sócios ou associados de pessoas jurídicas que exploram referido serviço. O potencial risco de que essas pessoas utilizem-se do serviço de radiodifusão para a defesa de seus interesses ou de terceiros, em prejuízo da escorreita transmissão de informações, constitui grave afronta à Constituição brasileira”, destaca trecho da ação.

Para o MPF, ao proibir que deputados e senadores firmem ou mantenham contrato com empresa concessionária de serviço público, o artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição, veda que parlamentares sejam sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão. “E, assim o é em razão de seu potencial (da radiofusão) de funcionar também e, no mais das vezes, preponderadamente, como órgão de imprensa, impondo-se assim que a vedação incida inevitavelmente em face das empresas concessionárias que detenham em seus quadros sociais deputados e senadores”.

Na ação, o MPF pede o cancelamento da concessão, permissão e/ou autorização do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem outorgado à TV tropical, Rádio Libertadora Mossoroense, Rádio Ouro Branco, Alagamar Rádio Sociedade Ltda., Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda. e Rádio A Voz do Seridó.

Além disso, pede que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, seja condenada a realizar nova licitação para os serviços de radiodifusão outorgadas às rés e a se abster de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão às rés ou a outras pessoas jurídicas das quais José Agripino e Felipe Maia sejam ou venham a ser sócios, enquanto titulares de mandato eletivo.

Após o recebimento da ação (protocolada sob o número 0812074-38.2016.4.05.8400) pela Justiça Federal, José Agripino e Felipe Maia serão citados para apresentar contestação.

Previsão de chuva e de omissão

Não se fala em outra coisa que não seja chuva ou previsão dela. Em Santa Cruz, nos últimos dias a temperatura ficou amena, uma chuvinha fina caiu em algumas áreas do município e a esperança de um bom inverno é o que mais desejam.

Em meio a esse clima de esperança também tem angústias. Por exemplo? O que o poder público de sua cidade já mobilizou pensando em uma previsão de chuva acima da média? A limpeza do sistema de drenagem, córregos e riachos já foi feita?

Lembremos que as Prefeituras contam com um “bom menu” de máquinas adquiridas no Governo Dilma Rousseff, através do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2). As máquinas repassadas pelo Governo Federal naquela época representam um aumento na capacidade dos municípios em gerenciar várias questões que necessitem de máquinas pesadas e serviços de média complexidade.

No Trairi, após a ressaca das campanhas eleitorais, os prefeitos precisam se concentrar na limpeza dos rios, riachos e córregos. Depois de cinco anos de estiagem braba, é preciso limpar a sujeira, além de aumentar profundidade dos açudes e outros reservatórios, ampliando a capacidade de armazenamento.

Em Santa Cruz e região, a população deve cobrar de seus gestores alguns esforços para se preparar para um período chuvoso. Mesmo que as chuvas não venham na medida esperada, um bônus de preparação sempre pode ter algum proveito.

Afinal, nós pagamos os impostos (muito alto, por sinal) para o retorno acontecer de fato.

Agora é 2017!

A Prefeita Socorro dos Anjos encerra a agenda administrativa de grandes eventos com a entrega do Selo Unicef ao povo de Serra Caiada, na noite desta terça-feira (20). O momento foi de festa e agradecimento.

A gestão termina o ano com conquistas recordes e principalmente certificações que comprovam a eficiência da gestão Socorro.

Agora, resta esperar pela posse do segundo mandato. Socorro marcou história como primeira prefeita mulher da cidade, e agora primeira mulher reeleita.

A inovação será até na posse, pois o cerimonial pretende realizá-la após a Missa do Ano Novo, ou seja, nas primeiras horas de 2017.

De acordo com o processo comum em todas as posses municipais, a Câmara de Vereadores se reúne para empossar os novos parlamentares e eleger a Messa Diretora. Com as autoridades do legislativo já constituídas para uma nova legislatura, o novo Presidente da Câmara confere a posse do executivo e confirmando assim o segundo mandato de Socorro dos Anjos.

Agora, esperar por 2017. Hasta luego!