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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Assembleia Legislativa aprova LDO com margem de remanejamento em 12% do orçamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na sessão desta quinta-feira (13) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com consenso entre as bancadas de oposição e governo. Para o ponto mais polêmico, que definia a margem de remanejamento dentro do orçamento estadual, foi acordado um “meio termo”. O Executivo havia solicitado 15% e a relatora sugeriu 8%. No final, ficou definido em 12% com a autorização de ultrapassar esse percentual em caso de calamidade pública.

“Temos entendimento de meio termo entre Governo e emenda da oposição. O Governo pedia 15%, a emenda previa 8% e chegamos a um acordo que o texto passará a prevalecer em 12% de remanejamento e fica condicionado a se houver decretação de estado de emergência, calamidade, aprovado pela Assembleia Legislativa, o Executivo fica autorizado a chegar aos 15%”, anunciou o líder do Governo na Casa, deputado estadual Francisco do PT.

Também foi aprovada a emenda que beneficia os municípios em relação a contrapartida dos parlamentares. De acordo com o novo texto, as menores cidades do Estado agora ficam obrigadas a uma contrapartida de 0,5% a 1% das emendas apresentadas e os maiores entre 1% e 2%. “A emenda não atinge de forma negativa, mas positiva os municípios, com margem menor de contrapartida das emendas parlamentares”, disse a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), relatora da LDO.

Apesar do consenso construído em plenário, a parlamentar enfatizou antes do acordo sua insatisfação com a rejeição de 10 emendas apresentadas. Segundo Cristiane Dantas, “é lamentável o governo ter rejeitado as alterações, porque prejudica diretamente a transparência do orçamento”. Entre as rejeitadas, destaque para a que previa um cronograma de pagamento as emendas impositivas.

“Importante parabenizar esta Casa que mais uma vez se debruça sobre os interesses da sociedade, que argumenta e chega a um entendimento. Quero parabenizar a oposição e a base do governo, o entendimento sempre é o melhor caminho”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira.

O trabalho da relatora e da Comissão de Finanças também foi parabenizado pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL). O parlamentar ainda criticou o Executivo por solicitar uma margem de remanejamento de 15% no orçamento. Para Coronel Azevedo, o Governo assinou a “comprovação que não está planejando adequadamente as finanças do Estado. Pedir 15% é atestado de incompetência”.

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias marca também o início do recesso parlamentar na Casa Legislativo. O Legislativo retoma as atividades no dia 01 de agosto. Ao longo desse período, ficam suspensas sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares. Os serviços administrativos na Assembleia continuam funcionando de segunda a sexta-feira até às 15h.

José Dias volta a questionar majoração de alíquota e repasse de recursos

O deputado José Dias (PSDB) voltou a questionar nesta quinta-feira (13), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, a medida do Governo do Estado que majorou a alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte, em abril deste ano. O parlamentar entende que a decisão é ilegal e prejudica a população potiguar.

“Enxergo alguns problemas decorrentes dessa medida da administração estadual. Um deles é o desrespeito à redação da lei, uma vez que havendo a compensação dos recursos ao Governo do Estado, por parte do Governo Federal, o que ocorreu, a alíquota não deveria ter sido majorada – além da injustiça que é se cobrar de um povo que já paga muitas taxas, um imposto não autorizado por lei”, disse José Dias.

O parlamentar questionou ainda o fato do Governo do Estado “não ter feito o repasse dos recursos oriundos do Governo Federal aos municípios e ainda cogitar parcelar esse pagamento”, pontuou José Dias.

Presidente da Assembleia e o deputado George Soares recebem relíquia da Beata Irmã Lindalva

O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o deputado George Soares (PV) receberam, na manhã desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa, o Padre Bianor Francisco Lima Júnior, pároco da antiga Catedral. O religioso chegou ao gabinete do parlamentar com a Relíquia de Irmã Lindalva, beata nascida no município de Assú, assassinada cruelmente em Salvador, que poderá se tornar Santa a partir de um processo de canonização que tramita no Vaticano.

“A Relíquia guarda um fragmento do vestido que a Beata Irmã Lindalva usava quando foi morta com 44 facadas”, explicou o Padre Bianor, afirmando que a Relíquia está peregrinando pelas Paróquias da capital, como forma de receber apoio dos fiéis para a canonização.

George Soares explicou que esteve em Roma recentemente, e manteve contato no Vaticano com o Monsenhor Flávio Medeiros para solicitar atenção para o processo, que já está na fase de análise do segundo milagre atribuído à missionária que se tornou Mártir após cumprir as 3 exigências necessárias: a morte violenta; a morte pela fé, ressaltando que foi violentada quando exercia missão religiosa em uma Sexta-feira Santa; e o fato de não ter como revidar.

De acordo com o deputado George Soares, uma comissão formada por católicos do município de Assú será formada para ir a Roma, para mais uma vez demonstrar o interesse na canonização da Irmã Lindalva, que se for acatada pelo Vaticano, ela será a segunda Santa do mundo com a família ainda viva, vez que a mãe de Lindalva Justo de Oliveira é viva e mora na capital baiana.

Durante o encontro, onde os presentes rezaram uma oração à Irmã Lindalva, o deputado George Soares pediu apoio da Casa, através do presidente Ezequiel, para a execução do projeto de um santuário que será construído na comunidade Malhada de Areia, onde nasceu a Beata. Segundo o parlamentar, o Governo do Estado através da governadora Fátima Bezerra (PT) já se comprometeu em construir a estrada de acesso à comunidade.

“Diante da expectativa, e acima de tudo pelo que o projeto representa, a Assembleia Legislativa se soma a esse sonho que não é só da cidade de Assú, mas de todo o Rio Grande do Norte. A Assembleia faz questão de ser parceira da obra do Santuário, representando todos os deputados e em especial o deputado George Soares”, disse Ezequiel.

O deputado George Soares agradeceu ao Padre Bianor, ao Bispo Dom Mariano e ao presidente Ezequiel Ferreira pelo apoio que o processo de canonização e construção do Santuário vem recebendo. De acordo com George, assim que o Santuário for erguido, haverá um movimento da Igreja Católica para trazer de Salvador os restos mortais da Beata Lindalva, para serem depositados no espaço que a partir daí deverá receber fiéis católicos de todo o Brasil.

Luiz Eduardo pede união para “destravar” Via Costeira e engorda de Ponta Negra

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo (SDD) pediu a união da sociedade pública e privada em favor do desenvolvimento turístico da capital do Estado. O parlamentar defendeu a engorda da praia de Ponta Negra e o ‘destravamento’ da Via Costeira.

“Há espaços na Via Costeira que já poderiam ser edificados e que ainda não foram ocupados. Temos que criar um ambiente para que os hotéis existentes sejam dinamizados e que novos empreendimentos não sejam impedidos de serem erguidos”, disse Luiz Eduardo.

Com mandato voltado ao desenvolvimento do turismo potiguar, o deputado entende que o setor precisa ser fortalecido. “O turismo é uma riqueza enorme para o Rio Grande do Norte e sua dinâmica pode trazer sossego econômico para a população, que sonha em melhorar de vida através de uma ocupação remunerada”, declarou ele.

Luiz Eduardo fez um apelo para que todos os entes envolvidos no processo de evolução econômica da via costeira dediquem um tempo para avançar nas pautas de destravamento da Via Costeira e execução das obras de engorda de Ponta Negra: “dois pilares para dar um novo ânimo à cadeia turística potiguar, que equivale a 8% do PIB do Estado. Tanto Natal quanto o RN precisam do turismo e nosso povo do emprego gerado”, pontuou.

Citando o antigo hotel Pestana, o parlamentar ponderou que “assim que destravar aqueles terrenos à beira mar, terá capacidade econômica de viabilizar um investimento de R$ 120 milhões e gerar mais de 500 empregos só com a ampliação de sua capacidade instalada – além de outros terrenos que quando estiverem destravados e houver a possibilidade de cessão para investidores, teremos o ressurgimento da Via Costeira, revitalização econômica e geração de mais de mil empregos diretos – fora os indiretos”, explicou ele.

Deputados falam de orçamento, homenagem e duplicação da BR-304

Foto: Eduardo Maia

Utilizando o horário destinado às lideranças partidárias na sessão desta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa, o deputado Neilton Diógenes (PL) comentou sobre o diagnóstico fiscal do Estado. O parlamentar se referiu ao relatório da Comissão de Finanças que prevê, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, aumento de receita, e consequentemente o aumento da dívida. “Gastamos mais do que arrecadamos e o Estado não avançou em investimentos”, disse o parlamentar se referindo ao exercício de 2023. “Há necessidade de solução para diminuir despesas”, reforçou visando a LDO do próximo ano.

O deputado Coronel Azevedo (PL) em sua fala lamentou a decisão do governo federal que encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão foi informada aos secretários de Educação de todo o País nesta quarta-feira. “Quero lamentar e registrar essa decisão terrível para as famílias”, disse o deputado, que incluiu nos últimos anos, as escolas cívico-militares como bandeira de seu mandato.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou à Mesa Diretora um Projeto de Lei que dá o nome do ex-deputado Raimundo Fernandes ao trecho da RN-177 que liga Pau dos Ferros a São Miguel. “Apresento o Projeto com satisfação pela homenagem que prestarei de lei ao mesmo tempo que fico triste pela saudade que ele nos deixou”, disse Gustavo, relembrando o período de 2006 para cá que conviveu com o deputado que cumpriu 9 mandatos e faleceu há 3 meses. “É profundamente merecedora e inquestionável essa homenagem”, justificou Gustavo.

A deputada Isolda Dantas (PT) reforçou o apreço ao ex-deputado Raimundo Fernandes, lembrando a boa relação que teve com o amigo. Depois chamou atenção para uma campanha pela duplicação da BR-304, relatando o grande número de mortes por acidentes na via que liga Natal a Mossoró. “Há necessidade fundamental e essencial. É urgente”, disse Isolda, afirmando que a reivindicação foi apresentada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao presidente Lula (PT), sugerindo que a duplicação fosse incluída como prioridade no projeto “Brasil Participativo”, do Governo Federal. “Coloquem nas suas redes sociais, digam que a campanha é de vocês”, apelou a deputada Isolda.

Deputados falam de orçamento, homenagem e duplicação da BR-304

Utilizando o horário destinado às lideranças partidárias na sessão desta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa, o deputado Neilton Diógenes (PL) comentou sobre o diagnóstico fiscal do Estado. O parlamentar se referiu ao relatório da Comissão de Finanças que prevê, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, aumento de receita, e consequentemente o aumento da dívida. “Gastamos mais do que arrecadamos e o Estado não avançou em investimentos”, disse o parlamentar se referindo ao exercício de 2023. “Há necessidade de solução para diminuir despesas”, reforçou visando a LDO do próximo ano.

O deputado Coronel Azevedo (PL) em sua fala lamentou a decisão do governo federal que encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão foi informada aos secretários de Educação de todo o País nesta quarta-feira. “Quero lamentar e registrar essa decisão terrível para as famílias”, disse o deputado, que incluiu nos últimos anos, as escolas cívico-militares como bandeira de seu mandato.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou à Mesa Diretora um Projeto de Lei que dá o nome do ex-deputado Raimundo Fernandes ao trecho da RN-177 que liga Pau dos Ferros a São Miguel. “Apresento o Projeto com satisfação pela homenagem que prestarei de lei ao mesmo tempo que fico triste pela saudade que ele nos deixou”, disse Gustavo, relembrando o período de 2006 para cá que conviveu com o deputado que cumpriu 9 mandatos e faleceu há 3 meses. “É profundamente merecedora e inquestionável essa homenagem”, justificou Gustavo.

A deputada Isolda Dantas (PT) reforçou o apreço ao ex-deputado Raimundo Fernandes, lembrando a boa relação que teve com o amigo. Depois chamou atenção para uma campanha pela duplicação da BR-304, relatando o grande número de mortes por acidentes na via que liga Natal a Mossoró. “Há necessidade fundamental e essencial. É urgente”, disse Isolda, afirmando que a reivindicação foi apresentada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao presidente Lula (PT), sugerindo que a duplicação fosse incluída como prioridade no projeto “Brasil Participativo”, do Governo Federal. “Coloquem nas suas redes sociais, digam que a campanha é de vocês”, apelou a deputada Isolda.

PPP é aprovada na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa

O projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Norte (PPP/RN), dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) em todo o Estado, foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

“Esse é um projeto de Estado e não de Governo. O texto do projeto foi feito escutando vários segmentos da sociedade. Considero um trabalho importante e que vai injetar recursos da iniciativa privada no Estado, gerando emprego e renda”, disse Tomba Farias (PSDB).

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). “Quero parabenizar o deputado Tomba Farias que uniu vários segmentos da sociedade para somar esforços em busca de um Rio Grande do Norte mais forte. Entendemos que com a chegada dos recursos da iniciativa privada, o Estado só tem a ganhar”, disse Coronel Azevedo (PL).

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Taveira Júnior (União), Terezinha Maia (PL) e Luiz Eduardo (SDD).

Francisco do PT repudia discurso “preconceituoso” de deputado federal

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT repercutiu o discurso do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), durante evento no último domingo, em Brasília. O líder do governo na Casa repudiou as falas do parlamentar e defendeu providências pelo Conselho de Ética da Câmara Federal.

“Na condição não apenas de deputado, mas também de professor, repudio veementemente a fala irresponsável, desqualificada e inconsequente do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que em um evento pró-armas comparou professores doutrinadores a traficantes”, disse Francisco reproduzindo em seguida o discurso do deputado federal.

De acordo com o petista, é inaceitável a comparação feita por Eduardo Bolsonaro que, segundo ele, “faz um discurso proposital com o objetivo de perseguir professores, incentivar a violência contra a categoria e incitar o ódio, desqualificando a educação como instrumento de transformação social”, afirmou.

Na oportunidade, Francisco do PT disse esperar que medidas sejam adotadas pelos entes competentes. “Qual a métrica que este deputado utiliza para estabelecer o que é um professor doutrinador? Qual o conceito para esse tipo de comparação? Espero que o Conselho de Ética da Câmara Federal possa avaliar esse tipo de fala preconceituosa”, questionou.

Ezequiel Ferreira recebe prefeitos na ALRN e discute pautas dos municípios

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu prefeitos do interior potiguar para discutir pautas consideradas prioritárias pelos municípios. Ao lado do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), Ezequiel Ferreira colocou o Legislativo à disposição para contribuir com as demandas, que vão desde problemas relacionados à aprovação de contas das gestões até a contribuição para visibilidade de ações consideradas exitosas pelas prefeituras.

No encontro, que ocorreu no Palácio José Augusto, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos (MDB), enumerou as principais demandas das cidades. Ele esteve acompanhado pelos prefeitos de Pedra Grande, Pedro Henrique (PSDB); de Ielmo Marinho, Rossane Patriota (PSDB); de Macaíba, Emídio Júnior (PL); e de Martins, Mazé (União).

Entre as pautas, Luciano Santos pediu apoio da Assembleia Legislativa para colaborar com os prefeitos do interior na intermediação de encontro com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de discutir a possibilidade de acelerar a análise sobre as contas dos gestores. Além disso, o representante dos prefeitos quer também que se trate acerca dos critérios utilizados para os pareceres emitidos pelo órgão.

“Para se ter uma ideia, boa parte das contas dos municípios do Rio Grande do Norte não foram apreciadas desde o exercício de 2017. Dos 167 municípios, 160 tiveram pareceres pela desaprovação de contas. É importante que isso seja discutido”, disse o prefeito.

Além dessa demanda, os prefeitos também solicitaram apoio da Assembleia Legislativa para que a TV Assembleia possa dar visibilidade a ações que podem ser consideradas exemplos dos municípios, com o foco em contribuir também para que outros gestores se espelhem e levem as boas práticas de gestão para as suas cidades. Ainda no encontro, os prefeitos solicitaram a formação de um grupo técnico de trabalho para colaborar com a estruturação de órgãos técnicos auxiliares às gestões dentro das cidades, assim como também pediram que o Legislativo acompanhe junto aos gestores o cumprimento de acordo para o pagamento de repasses referentes às compensações do ICMS pelo Estado aos Municípios.

“Os gestores, e é o meu caso, utilizam os recursos de ICMS para a complementação da folha, já que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é insuficiente e ainda teve uma queda de 33% nesse mês”, disse o prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique. “A preocupação é que, com a situação como está, é possível que os municípios em pouco tempo atrasem os salários”, alertou o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior.

O presidente Ezequiel Ferreira ouviu os anseios dos prefeitos e prontamente determinou medidas para que a Casa Legislativa possa auxiliar na resolução dos problemas. O deputado se comprometeu a buscar uma reunião com o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, para levar representantes dos municípios e discutir a situação das contas. O presidente também confirmou que a direção da TV Assembleia vai discutir a melhor forma de dar visibilidade às ações dos prefeitos, assim como o Legislativo também vai compor o grupo técnico de trabalho sugerido pelos prefeitos. Além disso, Ezequiel Ferreira também solicitou que a Femurn redija uma proposta, que poderá ser um projeto de lei, que trate sobre regras para a garantia aos repasses aos municípios de impostos arrecadados. O texto, após confeccionado e assinado pelos prefeitos, poderá ser analisado no Legislativo e terá a tramitação garantida.

“Todos os deputados, sem exceção, querem colaborar com os municípios com tudo o que for necessário. Os pontos já estão encaminhados e seguimos aqui de portas abertas para todos os senhores gestores”, disse Ezequiel Ferreira.

No encontro, também participaram o diretor de Representação Institucional da Assembleia Legislativa, Rodrigo Rafael; o representante da Assembleia no Grupo de Trabalho de Desenvolvimento Econômico Municipal, George Lall; e o assessor jurídico da Femurn, Mário Gomes.

Comissão de Finanças da Assembleia RN aprova relatório da LDO 2024

Na reunião extraordinária desta terça-feira (11), os deputados que compõem a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovaram dois projetos oriundos do Executivo: o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD) e o que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP’s), relatado por Tomba Farias (PSDB). Ambos os projetos foram aprovados à unanimidade na CFF e seguirão para votação em plenário.

A LDO trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2024. Relatora da LDO, a deputada Cristiane Dantas (SDD) teve seu relatório aprovado pelos demais membros da comissão. A parlamentar citou que foram incluídas 35 emendas pela relatoria e incorporadas sete emendas parlamentares do deputado Luiz Eduardo (SDD), a maioria de caráter redacional.

Na matéria governamental está estimada uma receita total de R$ 16,078 bilhões, sendo R$ 15,920 estimado em receitas primárias e uma despesa total de R$ 16,247 bi. No relatório ficou aprovado 8% de remanejanento, ao invés dos 15% solicitados pelo governo no projeto original. Os membros da CFF elogiaram o trabalho da relatora e da assessoria que trabalhou na peça.

A LDO traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; além de disciplinar o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas e indicar prioridades de financiamento pelos bancos públicos, com foco para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB), o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP/RN) foi aprovado à unanimidade. O deputado citou as inúmeras reuniões que manteve com com o governo e entidades empresariais para aperfeiçoar o projeto.

Na discussão da matéria, o deputado Coronel Azevedo (PL) parabenizou o relator “que aprimorou o texto proposto pelo governo estadal com a colaboração de várias entidades”. A deputada Isolda Dantas (PT) também destacou a importância da modernização na legislação: “Acho que as PPP´s são muito necessárias nesse momento e a legislação precisa avançar, se modernizar”, disse a parlamentar, que sugeriu incluir uma representação dos trabalhadores, proposta que será discutida em plenário.

CCJ encerra semestre com 321 projetos pautados e 241 aprovados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte encerrou nesta terça-feira (11) os trabalhos no atual semestre. Ao todo, desde janeiro, foram analisados 321 projetos de lei e 241 destes acabaram aprovados pelos parlamentares que compõem o colegiado.

O presidente da Comissão, deputado Francisco do PT, agradeceu aos demais membros do grupo, aos servidores da Assembleia e a imprensa que tem feito a cobertura dos trabalhos. “Essa Comissão tem produzido muito nos últimos meses”, enfatizou Francisco.

Na última sessão, foram aprovados vários projetos de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB). Entre eles estão o que reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural e Social de Natal e a Associação dos Artesãos e Artesãs da Praia de Santa Rita, o que reconhece as festas juninas de rua do município de São Miguel do Gostoso como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN, além de várias concessões de título de cidadão Norte-Rio-Grandense.

De iniciativa do deputado Nelter Queiroz (PSDB), foi aprovado o nome de Edimar Vieira de Almeida para o Campus do Instituto Educacional do RN localizado em Campo Grande. Já por proposição do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), foi reconhecida como de utilidade pública a Associação Clube Desportivo Siap Golden, com sede em Natal.

Já o deputado Taveira Júnior (União) recebeu aprovação da CCJ à sua proposição que institui a Campanha “Junho Violeta” no RN, enquanto Francisco do PT aprovou mais duas matérias de sua autoria. A primeira reconhece como Patrimônio Cultura, Histórico e Religioso do RN o Santuário de Nossa Senhora da Conceição em Ceará-Mirim, e o segundo institui o Observatório sobre os direitos das pessoas LGBTQI+.

Da iniciativa da Mesa Diretora, foram aprovadas as matérias que possibilitam a instituição de Frentes Parlamentares em temas de atuação das Comissões Permanentes e a que altera o artigo 180 da resolução 31 de 5 de fevereiro de 2021. Também foi aprovada a matéria de autoria do Executivo que propõe a criação de um órgão estadual para prevenção e combate à tortura nas unidades prisionais do RN.

Lideranças comentam sobre obras na praia e anúncio de novo arcebispo

O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), se pronunciando no horário destinando às lideranças partidárias na sessão plenária desta quinta-feira (06), na Assembleia Legislativa, fez uma convocação para um ato público programado para o próximo domingo (09). O ato apartidário, segundo o parlamentar, será para protestar contra a lentidão por parte do Idema em liberar as licenças que irão permitir as obras de enroncamento e de engorda da praia de Ponta Negra.

“O abraço a Ponta Negra vai mostrar a importância das obras”, disse o deputado. O ato acontecerá pela manhã com concentração às 9 horas e saída da avenida Praia de Ponta Negra, onde estão localizados bares e restaurantes, às 10 horas. “Esse não é um evento do meu mandato, é da população”, disse Luiz Eduardo, que é presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Turismo na Casa.

Em seu discurso, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) registrou o anúncio feito pelo Vaticano, do religioso baiano Dom João Santos Cardoso, para substituir o arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira da Rocha. Ubaldo ressaltou que em março do ano passado, ao completar 75 anos, Vieira solicitou sua aposentadoria. “Toda a nossa gratidão pelo trabalho todos esses anos em Natal”. O deputado ainda fez um balanço de seu trabalho legislativo nesses seis primeiros meses do ano e disse que, das mais de 100 leis aprovadas e sancionadas pela governadora Fátima Bezerra (PT), 13 foram de sua autoria.

Ainda no horário das lideranças o deputado José Dias (PSDB) rendeu homenagem ao ex-deputado e ex-secretário de estado, Manoel de Brito. “Ele construiu um grande inventário de amigos”, disse o parlamentar, sobre o aniversariante que completa 95 anos nesta quinta-feira. José Dias ainda comentou sobrea convocação do deputado Luiz Eduardo para cobrar as licenças para as obras da praia de Ponta Negra. “Justa, necessária e pertinente”, completou José Dias.

Último orador do horário, falando como líder do PL, o deputado Neilton Diógenes (PL) comentou a audiência que teve com o secretário estadual de Infraestrutura Gustavo Rosado Coelho, onde foi solicitar melhorias para a estação rodoviária de Mossoró, que nos últimos dias passou por um apagão após curto-circuito. “A rodoviária precisa de melhorias efetivas”, disse Neilton. O deputado disse que, durante a audiência, o secretário apelou para que a Casa Legislativa desse andamento ao projeto de lei que irá regulamentar as parcerias público privadas. “As PPPs modernizam uma gestão e o que traz desenvolvimento traz valor agregado”, encerrou Neilton.

Assembleia homenageia Polícia Militar do RN pelos 189 anos de história

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi homenageada na tarde desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa. Pelo quinto ano consecutivo, o deputado Coronel Azevedo (PL) propôs a realização de Sessão Solene em alusão ao aniversário da corporação, que completou 189 anos em 2023. Emocionado, Azevedo enalteceu o papel da Polícia Militar na sociedade e concedeu placas em homenagens a personalidades que fazem parte da história da instituição.

A PMRN em sua forma atual foi oficialmente instituída em 1834, ainda durante o período imperial. Ao longo dos anos, a PMRN passou por diversas transformações e adaptações para enfrentar os desafios e demandas da segurança pública no estado. Sua atuação inclui ações preventivas, ostensivas e repressivas, com o objetivo de garantir a ordem e a tranquilidade da população potiguar. Para Coronel Azevedo, ser um policial militar é motivo de honra e orgulho para todos da corporação.

Relembrando três policiais militares que foram assassinados recentemente, o deputado fez questão de enfatizar a importância que os combatentes têm na sociedade e a necessidade de que se dê condições para o efetivo trabalho. “Repetindo o que disse quando deixei o comando da PM, por muito tempo fizemos mais com menos, e ainda estamos fazendo. É um desafio para qualquer estado entregar as condições ideais para o funcionamento da segurança, especialmente, às polícias militares, que sempre é a mais numerosa. Equipamentos são importantes, mas o mais importante é o serviço, são os senhores e senhoras que diuturnamente deixam as suas casas para servir à sociedade potiguar. Infelizmente, muitos não conseguem retornar para casa ao fim da jornada, o caso de três combatentes que tombaram por serem policiais militares”, disse Azevedo, afirmando que a chance de morte para um policial militar é seis vezes maior do que para um cidadão comum.

O deputado também disse que o momento é propício para o fortalecimento da corporação, que conta com representantes na bancada federal potiguar e na Assembleia Legislativa. Azevedo acredita que é possível a chegada de mais recursos para o fortalecimento da estrutura da PM, mas é preciso que gargalos administrativos e de pessoal sejam sanados para que as ações necessárias possam ser realizadas, principalmente na área de engenharia.

Afirmando que o dia de hoje, quando faz homenagem à PM, é o mais emocionante de seu mandato, Coronel Azevedo agradeceu pela cooperação de todos os policiais para a sociedade que, segundo ele, não teria educação, saúde, emprego, renda e ordem sem a Polícia Militar. “Sem segurança, impera o caos”.

“Muitos se vão, no dia a dia, mas eu tenho certeza de que a felicidade que eu tenho de estar aqui hoje, vocês também têm no dia a dia quando saem de casa para servir à sociedade. A vocês, minha eterna gratidão e mais efusiva continência. Viva a Polícia Militar do Rio Grande do Norte”, disse Coronel Azevedo.

Ainda na solenidade, que também teve a presença dos deputados Neílton Diógenes (PL) e Cristiane Dantas (SDD), foram entregues placas a autoridades e policiais que se destacaram nos serviços prestados à corporação. O comandante do Policiamento Metropolitano, coronel Zacarias Mendonça, discursou em nome dos homenageados e agradeceu pela atitude do deputado Coronel Azevedo em promover, mais uma vez, uma solenidade em alusão ao aniversário da Polícia Militar.

“Nossa polícia são os nossos atos. Temos que agradecer pelo empenho de todos. Agradecer ao povo do Rio Grande do Norte por acolher tão bem nossa instituição. Temos problemas, não somos perfeitos, mas buscamos sempre as soluções. Faz parte do nosso dia a dia e sabemos que não chegaremos à perfeição. Agradecemos demais pela homenagem ao Coronel Azevedo”, disse Mendonça.

Francisco do PT enaltece acordo para instalação de fábrica de roupas no RN

O anúncio da parceria entre o e-commerce asiático Shein e a Coteminas, para produção de roupas no Rio Grande do Norte, voltou a ser pauta na sessão plenária da Assembleia Legislativa. Em pronunciamento no horário destinado aos oradores, nesta quinta-feira (6), o deputado Francisco do PT comemorou as operações da empresa em solo potiguar.

“Uma notícia promissora e positiva para o Estado. As mais de cem oficinas de costura do RN serão beneficiadas com essa parceria, com perspectiva da geração de milhares de empregos e renda. Como participei muito ativamente do momento da implantação dessas oficinas no Estado, fico feliz em vivenciar o resultado de uma parceria tão importante”, observou Francisco.

Ainda em pronunciamento, o deputado rebateu as críticas da deputada Cristiane Dantas (SDD) ao Governo do Estado. “Respeito as palavras da parlamentar que cumpre o seu papel de oposição, mas esquece de observar que todas as críticas pontuadas por ela foram observadas durante o Governo Robson e Fábio Dantas”, disse Francisco.

Neilton Diógenes propõe que Mossoró seja reconhecida como Capital da Cultura do RN

Palco de diversos festivais e eventos culturais ao longo do ano, atraindo turistas do RN e de todas as regiões do País, Mossoró vem, a cada ano, se fortalecendo neste segmento. É por esta razão que o deputado Neilton Diógenes (PL) está propondo, através de projeto de lei, que o município seja reconhecido oficialmente como a Capital da Cultura do RN. O deputado defendeu a proposta durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (5).

“O Mossoró Cidade Junina é o carro-chefe dos festejos que acontecem ao longo do ano. O tradicional Pingo da Mei dia já é o maior bloco junino do mundo, reunindo mais de 200 mil pessoas nas ruas da cidade, que preserva e celebra as suas tradições culturais com orgulho, como é o caso do espetáculo Auto da Liberdade, que é considerado o maior espetáculo brasileiro em palco livre”, citou o deputado.

Neilton ilustrou o seu discurso com outros grandes eventos já consolidados, como a encenação do Chuva de Bala no País de Mossoró, um dos maiores espetáculos teatrais. “A Festa de Santa Luzia é outra grande expressão cultural e religiosa, um marco para os fiéis que anualmente renovam a sua fé e tradição e que recebe milhares de pessoas”, disse Neilton.

O parlamentar também parabenizou a prefeitura: “A gestão agiu com rapidez para organizar o edital da Lei Paulo Gustavo, com recursos federais, e colocar à disposição de todos que fazem a cultura e a arte em Mossoró. Aproveito para parabenizar o esforço a fim de melhorar a cada ano a estrutura, os eventos e toda a cadeia produtiva envolvida”, afirmou.

Cristiane Dantas fala sobre primeiro semestre da administração estadual

 

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa, a deputada Cristiane Dantas (SDD) fez um balanço dos primeiros seis meses da administração estadual. A parlamentar criticou a gestão e cobrou soluções ao Governo do Estado.

“Chegou ao fim o primeiro semestre de 2023, neste segundo mandato do governo, onde muitas promessas foram feitas, mas de fato, pouco foi realizado pelo Rio Grande do Norte”, disse Cristiane.

De acordo com ela, o RN tem o “pior indicador de educação básica da Brasil, um turismo sofrido com a falta de infraestrutura, com a saúde que continua na UTI, acumulando filas, especialmente das eletivas, que só continua a crescer. E com uma segurança pública que pede socorro”, pontuou.

Cristiane criticou ainda as rodovias estaduais, que segundo ela, “continuam intransitáveis”, e questionou o empréstimo de R$ 1,6 bilhão anunciado pelo governo para recuperar as rodovias ao longo de quatro anos. “Desse total, R$ 400 milhões esperados para 2023. Isso de fato vai acontecer?”, indagou.

A deputada fez referência aos empréstimos consignados, “que o governo continua sem pagar aos bancos, mas debitando a mensalidade do contracheque do servidor”. Os tributos estaduais também foram criticados por Cristiane. “Para aumentar ainda mais a arrecadação tivemos aumento de ICMS e agora a proposta de taxação da água bruta, que vai impactar na majoração do custo de vida de toda população. Da minha parte estarei aqui criticando e cobrando soluções”, concluiu.

Comissão da AL aprova Festival de Martins e Festa do Boi como Patrimônio Imaterial do RN

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou duas matérias que tornam o Festival Gastronômico de Martins e a Festa do Boi em Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do Estado. As matérias foram propostas, respectivamente, pelos deputados Ezequiel Ferreira (PSDB) e Taveira Júnior (União).

“Martins é um município de grande importância para o Estado, está em uma região serrana com forte potencial turístico e o Festival reúne milhares de turistas devido justamente as características climáticas do município. É um evento de todo o Estado”, disse a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) sobre o projeto relacionado a Martins. Divaneide foi a relatora das duas matérias.

Sobre a Festa do Boi, a parlamentar ressaltou que o evento já está consolidado no calendário potiguar, e conta com a participação de centenas de expositores, além de comerciantes que ganham sua renda extra nos dias da festa. “Tem importância social e cultural”, completou.

O colegiado também aprovou matéria proposta pela deputada Eudiane Macedo (PV), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Estado. Já de autoria da deputada Isolda Dantas, foi aprovado o reconhecimento do “Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros” como Patrimônio Cultural e Histórico do RN.

Apresentados pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), ganhou aval da Comissão, primeiro, a proposta que institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos da administração direta e indireta do RN. Depois, o projeto que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos, serviços e das instituições financeiras estaduais, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille. Por último, ainda de Kleber, a matéria que estabelece princípios e diretrizes para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

De proposição do líder do Governo, deputado Francisco do PT, a Comissão aprovou a inclusão no calendário oficial o Dia Estadual das Torcidas Organizadas.

Por iniciativa de Divaneide, foram aprovadas outras 3 matérias. A primeira institui a Semana Estadual de Enfrentamento a LGBTQIA+Fobia, e a segunda cria a Semana da África no calendário potiguar. A terceira estabelece a obrigatoriedade das escolas da Rede Estadual a trabalharem com os alunos a temática dos povos originários.

Na sequência, os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto do deputado Neilton Diógenes (PL), que considera como Patrimônio Imaterial e Cultura do Estado a iguaria “filó”, tradicional do município de Apodi.

A última proposta analisada pela Comissão foi rejeitada por 3 votos a 2. A iniciativa, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), reconhecia o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao profissional de segurança privada. A relatora, deputada Isolda Dantas (PT), apresentou parecer contrário sob a justificativa que não cabe ao Parlamento estadual legislar sobre o direito penal, mas sim à União.

Também foram aprovadas 13 proposições para a concessão de títulos honoríficos de Cidadão Norte-Rio-Grandense.

José Dias diz que parlamentares governistas precisam “olhar para a frente”

Repercutindo o pronunciamento do deputado Francisco do PT na sessão plenária desta quinta-feira (6), em que o parlamentar rebateu as críticas ao Governo do Estado citando gestões anteriores, o deputado José Dias (PSDB) disse que a bancada governista da Assembleia Legislativa deve “olhar para a frente”.

“O deputado Francisco tem um viés de defesa ao Governo do Estado que só foca no passado. O passado é o passado. Temos que nos debruçar sobre o hoje, pois o hoje constrói o futuro. Este é o grande drama que vivemos nesse País: a desconexão do grupo que domina o Rio grande do Norte e o Brasil com a realidade. O que se faz aqui é apenas olhar para trás. Não se tem presente nem futuro”, disse José Dias.

Em resposta às críticas do deputado Francisco do PT ao Governo Robinson, quando de sua fala em defesa ao governo atual, o deputado José Dias alegou que aquela gestão “se realizou durante um período tão difícil ou mais que a recessão de 29. Sob o ponto de vista estatístico, a queda do nosso PIB foi até maior. Ele pegou o caos e geriu com estas dificuldades”, ponderou.

Eudiane Macedo comemora sanção da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres

A deputada Eudiane Macedo (PV) usou o horário destinado aos líderes partidários para demonstrar sua alegria com a sanção da Lei 14.611 de 2023, que trata da obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. De acordo com a parlamentar, a lei precisa ser celebrada porque vai reparar os prejuízos causados às mulheres no mercado de trabalho por anos.

“São iniciativas como essas que a sociedade espera. Nosso mandato tem que se preocupar com essa pauta por entender que somos iguais e que para que sejamos tratadas igualitariamente no salário, nos postos de trabalho e em todos os espaços que são nossos e por leis que precisam ser cumpridas”, comemorou Eudiane.

A deputada destacou que o Governo Federal prepara um serviço do tipo Disque Denúncia para atender ao tema e aplicar as multas devidas, que podem chegar a até dez vezes a diferença do salário pago para a mulher. “A regulamentação ainda não está pronta. O que a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse é que será feita o mais rápido possível, mas o importante é que é lei e é uma lei que já pegou”, analisou.

CCJ aprova projeto que redistribui cargos da Procuradoria Geral do Estado

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa reuniram-se de forma extraordinária, nesta quarta-feira (05), para aprovação por unanimidade, do projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o sistema de assessoramento jurídico estadual e transforma cargos do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para justificar a necessidade de aprovação da matéria por parte dos deputados, o procurador-geral do RN, Antenor Roberto, foi o convidado especial da reunião.

“Esse projeto de lei é parte de um acordo com o Ministério Público, já homologado na justiça. Ele transforma cargos, abre novas vagas, através de concurso público, e o importante, sem aumento de custo para os cofres públicos. Pelo contrário. Os números mostram que haverá economicidade futura para o Governo”, explicou Antenor.

O relator da matéria, deputado Hermano Morais (PV) destacou a importância dos esclarecimentos e julgou a matéria importante e urgente. “Gostaria de destacar a importância dessa engenharia jurídica proposta pelo projeto de lei que vai trazer economicidade aos cofres públicos e promove a reestruturação da PGE e possibilita uma melhor prestação de serviço a população desse Estado”, disse.

Ainda de autoria do Governo do Estado, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que cria os cargos de analista ambiental, de analista administrativo e de fiscal ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN). Também foi analisado e aprovado à unanimidade o projeto de lei, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a proibição das práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue pela população LGBTQIA+.

Além do presidente da CCJ, Francisco do PT, participaram da reunião os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB).