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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Proposta de Azevedo quer acabar com ‘preços inbox’ nas redes sociais

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, de qualquer ramo, a afixarem os preços e condições de pagamento dos produtos e serviços quando ofertados através da internet, das páginas de sites, redes sociais e aplicativos. A proposição veda a modalidade de informação dos preços “in box” dos produtos e serviços ofertados por meio de comércio eletrônico.

“Hoje, praticamente todas as empresas possuem atendimento por plataformas eletrônicas e estas devem respeitar as normas de defesa do consumidor. Contudo, o que se nota é que a oferta de produtos e serviços são dissociadas dos preços e condições de pagamento, o que não se pode permitir. A presente proposição visa garantir ao consumidor potiguar acesso as informações exatas ao produto ou serviço que esteja adquirindo por meio eletrônico, seja internet, páginas de sites e das redes sociais ou aplicativos”, justifica.

Além de vedar a modalidade de informar os preços “in box”, o projeto de lei regulamenta a forma que os preços e condições de pagamento devem ser apresentados. “De modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas, bem como sua pronta visualização, em cores diversas ao fundo da página e com caracteres de tamanho proporcional, de forma a garantir fácil leitura e entendimento do que está sendo exposto e ofertado”, propõe.

Projeto de Hermano propõe intérpretes de libras nos telejornais e na propaganda oficial

O deputado Hermano Morais (PSB) apresentou Projeto de Lei instituindo a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (libras) nos telejornais do RN e nas propagandas e programas institucionais do governo estadual. A iniciativa do parlamentar foi incentivada pela Associação dos Amigos e Excepcionais de Natal (Apae-RN), que é referência nacional entre as outras Apaes.

“Essa iniciativa vai ao encontro do clamor social dos surdos, que reclamavam da falta de acessibilidade nas informações da TV, principalmente durante a pandemia, em face da inexistência de intérpretes nas lives informacionais das autoridades públicas nos principais jornais locais.E também na comunicação de propagandas e programas institucionais do governo estadual”, justificou o deputado.

Hermano afirmou que é preciso erradicar as dificuldades que cotidianamente excluem as pessoas com deficiência auditiva e promover um ambiente igualitário aos ouvintes. “A Língua Brasileiras de Sinais funciona como forma legal para a comunicação entre surdos-surdos e surdo-ouvintes, por isso se faz necessário sua introdução nos meios sociais e comunicativos, cessando a desigualdade cometida e alcançando a efetiva justiça social”, afirmou o deputado.

De acordo com o Projeto, as emissoras de TV deverão promover uma comunicação inclusiva e de qualidade, oferecendo amplo acesso às pessoas com deficiência auditiva, através dos telejornais locais. As regulamentações complementares deverão ser definidas pelos órgãos competentes do Executivo do RN, ficando facultado aos municípios instituírem o mesmo nas suas propagandas e programas institucionais.

Deputados opinam sobre a votação da PEC da previdência

No horário destinado aos pronunciamentos dos deputados estaduais, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que aconteceu nesta quinta-feira (24), os parlamentares Vivaldo Costa (PSD) e José Dias (PSDB) resolveram comentar sobre a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da previdência estadual que ocorreu naquele mesmo dia.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) achou oportuno parabenizar a postura do deputado Sandro Pimentel (PSOL) na votação da PEC. “Ele é conhecido pela sua inteligência, capacidade e pela maneira justa com que ele julga os fatos. E ele reconhece que a reforma proposta pelo Governo do Estado se tornou uma reforma necessária”, comentou. “A reforma da previdência do estado com emendas se torna bem mais humana e protetora do funcionalismo do que a reforma da previdência federal. E o deputado Sandro com toda sua independência e seu poder de crítica reconhece a necessidade dessa reforma”, completou.

No mesmo sentido, ele falou da condução dos trabalhos da PEC pelo Governo estadual. “A governadora tem se conduzido como uma pessoa equilibrada e tem feito o maior esforço possível. Não posso deixar de reconhecer o valor dela. Todo mundo sabe que a previdência é altamente necessária. Nós vamos ter dificuldade para pagamento de funcionário, porque realmente o déficit é muito grande. E todo mundo sabe que se não houvesse essa reforma, certamente ia chegar no ponto que a pessoa se aposentaria e não iria receber o seu montante”.

Por outro lado, o parlamentar José Dias (PSDB) utilizou a palavra pata criticar o governo estadual. “Nós nunca tivemos uma crise como tivemos nos últimos anos. Estamos vivendo agora as consequências dessa crise com um agravante que é o Coronavírus. E o problema do RN se agrava porque a governadora não tem a menor capacidade gerencial. Governar é criar, é a capacidade de atitudes positivas que ela não tem. Em parte, a culpa é de quem votou nela. Isso é o que agrava ainda mais a nossa situação”, falou o deputado.

Sobre a votação da PEC na sessão ordinária, ele comentou: “vencemos essa etapa de votação, mas é claro que não vencemos com alegria, embora seja um gesto necessário. É necessário o RN se recuperar e não vai ser fácil. Honestamente, para qualquer um que estivesse no governo seria necessária essa reforma”.

Deputados aprovam PEC da Reforma da Previdência em primeiro turno

Por maioria dos 23 deputados presentes, foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (24), por votação híbrida, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência dos servidores estaduais do RN. A PEC 02/20 vinha sendo exaustivamente discutida na Assembleia Legislativa durante os últimos meses. O segundo turno de votação será na próxima terça-feira (29), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira, e ocorrerá um dia antes do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda e o Estado se adeque às novas regras do regime geral.

O Governo e os deputados da oposição chegaram a um consenso depois de muita discussão em plenário. Entre os principais pontos acordados estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 para 53 anos e no caso dos professores, de 60 para 58 anos.

Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.

A PEC teve relatoria foi do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta. A comissão foi composta ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo (Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as devidas justificativas.

DEBATE – Na discussão em plenário, o líder governista, deputado George Soares (PL), agradeceu aos colegas da bancada de oposição, citando os deputados Tomba Farias (PSDB) e Galeno Torquato (PSD) por conduzirem o diálogo e a articulação em nome dos demais. “Quero destacar a união democrática do Poder Legislativo, diante dos acordos que foram construídos e se chegou a um consenso, a oposição cumpriu o seu papel de construir um embate e até apresentar uma proposta. Também quero parabenizar o governo por ter maturidade de que podemos construir um entendimento”, disse George Soares, que destacou do projeto a nova tabela para as reduções e taxações, bem como o aumento do limite de isenção para os aposentados.

Francisco do PT também mencionou a postura da bancada de oposição: “Quero ressaltar o gesto da oposição, de se chegar a esse acordo e do governo que concordou em manter o pleito da categoria dos professores”, disse. O deputado Hermano Morais (PSB) afirmou que a proposta é a mais razoável dentro da realidade, mas requer nova discussão: “Ainda não irá resolver o problema e o próximo governo terá que se debruçar sobre essa questão”’, disse.

Para Dr. Bernardo (Avante) a aprovação da reforma marca um dia emblemático: “É necessária e inadiável. O RN não pode mais combinar com o déficit e é melhor pagar o preço hoje para o servidor ter a segurança de que irá receber a sua aposentadoria no futuro”, disse.

Sandro Pimentel (PSOL) considerou um avanço para os servidores e os parabenizou pela defesa dos seus direitos com greves, protestos e campanhas nas redes sociais. Criticou os governos anteriores pelos saques à previdência, que geraram um déficit de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Os deputados que mesmo votando a favor, se posicionaram contra a postura do governo, argumentaram que a governadora Fátima Bezerra (PT) está sendo contraditória, pois em outros tempos votaria contra o teor da reforma. Foi o caso dos deputados José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Coronel Azevedo (PSC), Getúlio Rêgo e Tomba Farias (PSDB).

O deputado José Dias afirmou: “Não é o que eu imaginei como reforma. Tenho consciência absoluta da necessidade da reforma da previdência, mas a que sonhávamos era mais justa, mas mantenho a coerência do que venho dizendo há muitos anos, de que é necessário, por isso acompanho o que o nosso grupo decidiu e está de acordo com a necessidade do Estado”, disse.

O deputado Gustavo Carvalho disse que estava encaminhando seu voto com a coerência que tem em relação à mudança do regime previdenciário: Mas quero fazer um contraponto com a incoerência desse governo “que durante muitos anos tentou impedir que qualquer mudança pudesse ser efetivada”, disse. Outra crítica veio do deputado Getúlio Rêgo: “Não há sintonia entre o PT do passado, como oposição, que em outras épocas obstruiu reformas e o PT governo”, disse.

Para o deputado Tomba Farias, a reforma “não é o ideal, mas é o possível e quer queira, quer não, houve avanço, que foi o responsável para que possamos estar todos aqui e fazer essa votação”, disse.

OUTROS PROJETOS – Além da PEC da previdência dos servidores, também foram votados na sessão plenária desta quarta-feira (24) dois projetos de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e outro de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB).

De Gustavo Carvalho foi aprovado o projeto que dispõe sobre a fixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos. Também de sua autoria o que torna obrigatória a fixação de placa informativa em obra pública paralisada, expondo os motivos da interrupção.

Já o projeto do deputado Tomba Farias (PSDB) denomina “Josafá Araújo da Costa” a Central do Cidadão de João Câmara.

Comissão aprova prioridade de testes de Covid-19 para doadoras de sangue

Os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniram nesta quinta-feira (24), na sede da Casa Legislativa, para votar os Projetos de Lei sob responsabilidade deles. A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), que apresentou a votação das matérias em pauta.

Quatro Projetos de Lei de iniciativa do deputado estadual Francisco do PT (PT) foram aprovadas pelos membros presentes na comissão. Sendo eles: o projeto sobre a inclusão de conteúdos de direito do consumidor na rede estadual de ensino (PL nº 48/2020); o que cria cartilha informativa sobre uso de água sanitária na prevenção e combate ao Coronavírus (PL nº 144/2020); o que determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da Covid-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (PL nº 173/2020); e o projeto que cria cartilha informativa sobre Direitos Humanos (PL nº 164/2020). Os deputados votantes parabenizaram as iniciativas do parlamentar propositor das matérias.

Também foram aprovados o projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) sobre limitação dos gastos com comunicação e publicidade em casos de pandemia (PL nº 114/2020), além de dois projetos da parlamentar Isolda Dantas (PT) – que institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no RN (PL nº 437/2019) e que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido no Estado (PL nº 453/2019).

Ainda estiveram em pauta e foram aprovados pelos presentes os projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a implementação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais, escolas e repartições públicas do Rio Grande do Norte (PL nº 81/2019), e da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) que estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado (PL nº 188/2019).

Já dois dos projetos que seriam votados na ocasião tiveram pedidos de vista pelos parlamentares para uma melhor análise do conteúdo, o PL nº 160/2020 do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização, no portal da transparência do Governo do Estado, de boletins eletrônicos semanais informando o valor, a utilização discriminada e o saldo dos recursos recebidos pelo Governo Federal para o combate ao Novo Coronavírus; e PL nº 429/2019, da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do Rio Grande do Norte.

A próxima reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) está marcada para quinta-feira (1º), às 9h.

Deputados dividem opinião sobre OMS e debatem sobre reforma da Previdência

O deputado Vivaldo Costa (PSDB) foi o primeiro dos sete parlamentares a se pronunciar no horário destinado aos deputados, na sessão desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa. Ele falou sobre a Covid-19, e explicou que acredita na Ciência e na Organização Mundial da Saúde (OMS), porque sua formação foi no Hospital Giselda Trigueiro, especializado em doenças infecciosas.

“Eu acredito na Ciência. Passei dez anos no hospital Evandro Chagas, hoje Giselda Trigueiro, fui monitor da médica Giselda Trigueiro, adjunto dela, minha formação é acadêmica”, disse Vivaldo, para justificar que não acredita que receitas como o medicamento Ivermectina impeçam que se contraia a Covid. Ele disse que um amigo tomava, achava que estava protegido e saía de casa, contraiu o vírus, se internou e morreu. Vivaldo também citou municípios que registraram casos de Covid, mas não registraram mortes, e que as prefeituras não receitaram Ivermectina.

Contrapondo Vivaldo, o deputado José Dias (PSDB) disse que não acreditava na Organização Mundial de Saúde. Para ele, o chefe da OMS influencia países pequenos. José Dias também falou sobre a reforma da Previdência do Estado que deverá ser votada nesta quinta-feira (24). “Foi um erro gravíssimo deixar para a última hora”, disse José Dias, reforçando que permanece no grupo dos 10 deputados de oposição, mas que não irá “votar contra por votar contra. Disse que irá seguir o grupo.

O deputado Souza (PSB) se pronunciou sobre a economia do Rio Grande do Norte, sugerindo que a governadora Fátima Bezerra (PT) repensasse sobre o decreto que envolve a Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas do Rosado, em Porto do Mangue, que impede a instalação de um porto. Também pediu a liberação das caieiras do município de Dix-Sept Rosado, por se tratar da maior fonte de renda do município e que ainda estão paradas. “O que não pode é simplesmente a atividade ficar paralisada”, disse Souza, sugerindo um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Ministério Público, Idema e Procuradoria Geral do Estado.

Francisco do PT utilizou seu tempo para lembrar que seu mandato encaminhou requerimento ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, solicitando a recuperação da parede da barragem Passagem das Traíras, no Seridó. E agradeceu a participação de deputados da Casa e de parlamentares federais para que as obras tenham sido autorizadas pelo DNOCS. “Não quero me arvorar da paternidade”, explicou Francisco.

O deputado Tomba Farias (PSDB) chamou a atenção da governadora Fátima Bezerra para a realização de operações tapa-buracos no Trairi, afirmando que a região tem ficado de fora das ações do Governo do Estado. Também cobrou que, dentro da programação de retomada de abertura de Centrais do Cidadão, o município de Santa Cruz não fique de fora como já foi anunciado pelo Governo. “Santa Cruz é uma cidade polo”, alertou Tomba, lembrando que a cidade oferece serviços de saúde, educação e comércio a mais de 10 municípios vizinhos.

O deputado Hermano Morais (PSB) solicitou que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa coloque em pauta para votar dois projetos de lei de sua autoria que são muito importantes para a população. “Um é o projeto que incentiva a economia criativa”, disse Hermano, reforçando que o outro projeto permite que o Governo do Estado, preferencialmente, adquira produtos e serviços das micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte durante a pandemia. “O setor produtivo passa por muitas dificuldades”, disse Hermano que compõe a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Assembleia.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) lamentou a falta de debates na Casa sobre a reforma da Previdência do Estado e afirmou que a governadora Fátima Bezerra “se fechou” em relação ao tema. “Sabemos que é inadiável”, reforçou Getúlio, lembrando que o prazo se encerra no final do mês. Ele voltou a fazer críticas à governadora, definindo como “incoerente” a posição dela sobre reforma da Previdência quando era senadora, e agora como chefe do Executivo estadual.

Presidente da Assembleia recebe projeto de Lei do Refis para trâmite legislativo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu das mãos do Secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, dois projetos de Lei para tramitação na Casa Legislativa sendo o primeiro o que trata da Regularização Fiscal (Refis) para tributos estaduais e o segundo que amplia o parcelamento de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial. O projeto de Lei que trata das eleições diretas para reitor e vice-reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), também foi recebido pelo presidente do Legislativo.

“O projeto de Lei para o Refis chega em boa hora. Possibilita que muitas empresas fiquem adimplentes num momento em que precisam de estímulo para a retomada da economia. Do ponto de vista econômico é muito importante pois oferece um fôlego maior ao setor produtivo. Pauta tantas vezes debatida e assunto recorrente nas cobranças dos deputados neste período de pandemia”, disse Ezequiel Ferreira.

Quanto a tramitação, o deputado Ezequiel Ferreira, explicou que na pauta do Legislativo tem matérias com prioridade como a Reforma da Previdência que deve retornar ao plenário para a votação esta semana e em seguida a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Em seguida vamos avaliar o Refis com a celeridade necessária”, disse o presidente do Legislativo.

Segundo Carlos Eduardo Xavier, o Refis que está sendo proposto permite parcela em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020, com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e multas para pagamento a vista. A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. Também participou da reunião Fernando Rezende, diretor da presidência da Assembleia Legislativa.

O Refis integra o Programa RN Cresce + do Governo do RN. Um plano multisetorial de incentivo à retomada e crescimento da economia com ações de curto, médio e longo prazo. As medidas envolvem as Secretarias de Estado da Tributação (SET), do Desenvolvimento Econômico (Sedec), do Turismo (Setur) e da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) com ações nas áreas da agropecuária, turismo, mineração, indústria, geração de energia, transportes e comércio, e prevê incentivos fiscais, desburocratização, melhoria no ambiente de negócios e novos investimentos para a geração de emprego e renda. As propostas integram projetos de Lei e decretos de adequação da legislação vigente e precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Albert Dickson defende uso da ivermectina e alerta para cláusula da vacina de Oxford

O deputado Albert Dickson (PROS) se pronunciou, de forma remota, durante a Sessão Plenária desta terça-feira (22), novamente a favor do uso da ivermectina no tratamento precoce contra a Covid-19. Além disso, o parlamentar externou preocupação a respeito de cláusula que isenta de responsabilidade a Universidade de Oxford e a empresa AstraZeneca por possíveis efeitos colaterais nos pacientes brasileiros que receberem a vacina.

“Hoje eu vim falar sobre dois temas muito relevantes para o Brasil e o Rio Grande do Norte, com relação à Covid-19. Primeiro, quero lembrar que boa parte do nosso Estado aderiu ao tratamento profilático com Ivermectina, uma bandeira que defendi desde o início. E recentemente saiu uma pesquisa da Universidade de Zagazig, no Egito, que é como a USP aqui no Brasil. O resultado foi o que eu já havia constatado: das pessoas que usaram a Ivermectina antes do vírus entrar no organismo, 92% não pegaram Covid. E nós já tínhamos destacado, ao longo desses 5 meses, que em 90% dos pacientes que usaram o remédio aqui no RN, a doença não evoluiu”, ressaltou.

Albert Dickson trouxe ainda uma informação “preocupante” constante numa cláusula do contrato entre o Governo Federal e a Universidade de Oxford e a empresa AstraZeneca, a respeito da vacina contra a Covid-19.

“Eu queria falar também sobre a cláusula que diz que se algum paciente brasileiro tiver qualquer problema, como aconteceu nos testes primários, em que uma pessoa teve mielite e problemas neurológicos, a responsabilidade não será da AstraZeneca nem da universidade de Oxford. Isso é um grande problema, já que a empresa, que é uma grande produtora mundial, está vendendo as vacinas por R$ 1 bilhão e não vai se responsabilizar pelos possíveis efeitos colaterais”, alertou.

Para finalizar, o deputado disse que a vacina é uma grande incógnita, pediu para que todos ficassem atentos a essa cláusula, mas disse torcer para que dê tudo certo.

CCJ da Assembleia aprova projeto que reconhece o Monte do Galo como patrimônio do RN

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião nesta terça-feira (22), para apreciação de matérias que tramitam na Assembleia Legislativa. Uma dessas matérias aprovadas à unanimidade foi o Projeto de Lei nº 220/2020 de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que reconhece como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado do Rio Grande do Norte, o santuário do Monte do Galo, localizado no município de Carnaúba dos Dantas, região Seridó.

“Uma Iniciativa oportuna e importante para fomentação do turismo naquela região e que vem valorizar um dos mais tradicionais patrimônios históricos e religioso do Estado”, disse Francisco do PT.

Outra matéria em pauta e aprovada, à unanimidade durante a reunião, foi o Projeto de Lei nº 216/2020, de autoria de Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre a inclusão de leite de cabra e das carnes de caprino e ovino na alimentação dos alunos da rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

“A finalidade é proporcionar aos alunos da rede pública estadual uma dieta rica em proteínas, por meio da inserção no cardápio da merenda escolar das escolas da rede estadual de ensino, do leite de cabra e das carnes caprina e ovina, como forma de garantir plenos desenvolvimentos físico e mental e de combate à desnutrição”, justificou.

Participaram da reunião o presidente da CCJ, o deputado Kleber Rodrigues, Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB) e Francisco do PT que analisaram e aprovaram outras matérias que agora seguem tramitando na Casa Legislativa.

Kelps Lima cobra melhorias no ensino e estrutura do curso de Medicina da UERN

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, solicitação melhoria nas condições organizacionais, estruturais, logísticas e de pessoal da Faculdade de Medicina da UERN. O requerimento foi encaminhado ao Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Pedro Fernandes.

“Conforme relatado por alunos, a FACS/UERN não possui o cargo de preceptoria e não há a perspectiva de sua abertura e isso, associado à desorganização completa do internato, prejudica enormemente um dos períodos mais importantes da faculdade de Medicina”, justificou Kelps Lima em seu requerimento. Ele afirma ainda que, de acordo com relatos dos estudantes, que o curso encontra-se “completamente desestruturado, sem as condições de oferecer ensino de qualidade aos estudantes de Medicina, violando, inclusive, regramento federal sobre a matéria”.

O parlamentar registrou ainda no documento a reclamação dos estudantes em relação à precariedade nos campos de estágios a serem realizados. “Atualmente a situação é caótica, visto que houve quebra total de vínculos, restando apenas os ambulatórios, contrariando a necessidade de atuação nos serviços primários, secundários e terciários de saúde”, explica o requerimento, concluindo que sem a preceptoria e campos de estágio, a UERN não cumpre as diretrizes sobre estágio.

Sandro Pimentel requer à bancada do RN debate no Congresso sobre volta do INSS

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), depois de ouvir o Colegiado de Líderes da Assembleia Legislativa, apresentou requerimento à Mesa Diretora da Casa, para ser encaminhado à bancada federal do Rio Grande do Norte. O parlamentar requereu aos deputados federais e senadores do Estado, a realização de uma audiência pública no Congresso Nacional para tratar sobre a reabertura do INSS durante a pandemia do coronavírus.

“De um lado, cidadãos segurados que precisam do serviço, na maioria das vezes com urgência, e do outro, servidores preocupados com as condições mínimas e a falta de protocolos de saúde no retorno do atendimento presencial do INSS”, justificou Sandro. Ele lembrou que a paralisação das atividades do INSS tem sido tema recorrente e que vem causando preocupação entre funcionários e segurados.

“O debate sobre esse assunto no Congresso se faz necessário para abranger todas as perspectivas no âmbito nacional, uma vez que esta Casa já debateu no tocante ao tema, mas, a necessidade de que seja discutido de forma mais ampla é notória”, ressaltou. O parlamentar estadual citou em seu requerimento, os nomes dos deputados Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB), Beto Rosado (PP), Benes Leocádio (Republicanos), Natália Bonavides (PT), General Girão (PSL) e João Maia (PL), e os senadores Styvenson Valentim, Jean Paul Prates e Zenaide Maia, para que todos recebam cópia do requerimento.

Vivaldo Costa requer providências para aumentar efetivo de policiais penais no RN

O deputado Vivaldo Costa (PSDB), depois de ouvir o Colegiado de Líderes na Assembleia Legislativa, apresentou requerimento à Mesa Diretora da Casa, solicitando a abertura de curso de formação para aumentar o efetivo da Polícia Penal do Estado. O requerimento foi encaminhado à governadora Fátima Bezerra (PT), com cópia para o secretário de Administração Penitenciária (SEAP), Pedro Florêncio Filho.

“Com a recente saída dos policiais militares das guaritas dos presídios estaduais, é imprescindível que o Governo do Rio Grande do Norte aumente o efetivo da Polícia Penal, com vistas ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público”, justificou Vivaldo. De acordo com o parlamentar, os militares que deixaram as guaritas têm que ser substituídos até 31 de dezembro, como determina o TAC.

Para Vivaldo, a SEAP deve providenciar a mudança gradativa para que os policiais penais assumam a responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais na atividade de vigilância em guaritas. “Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre”, cobrou Vivaldo, lembrando que o Ministério Público Estadual destaca no Termo assinado, a necessidade de criação de novos cargos de policiais penais, até que se alcance a proporção de um agente para cada grupo de cinco apenados.

Hermano Morais solicita à Caern fornecimento de água potável para Felipe Guerra

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) encaminhou requerimento ao Governo do Estado e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), solicitando fornecimento de água potável para o município de Felipe Guerra. O requerimento foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa depois de ouvido o Colegiado de Líderes.

“Sabemos que a água é um elemento essencial para a manutenção da vida e dos ecossistemas do planeta. A falta dela tem um impacto gigante na vida das pessoas, afetando sua saúde e seu desenvolvimento”, justificou o parlamentar. Hermano lembrou que em 2010 a Organizações das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à água limpa e segura como um ‘direito humano essencial para se gozar plenamente da vida e de todos os demais direitos’.

Hermano ressaltou dados da ONU que contabilizam aproximadamente 2,1 bilhões de pessoas em todo o mundo sem acesso à água segura e de qualidade, vulneráveis a riscos, doenças e conflitos de comunidades em que o acesso à água é limitado ou inexistente. “Em 2010 a Assembleia Geral da ONU reconheceu o direito humano à água, contudo, muitos brasileiros ainda não têm, de fato, esse direito”, lamentou o deputado.

O município de Felipe Guerra, localizado na microrregião da Chapada do Apodi, tem uma população de aproximadamente 5.997 habitantes e, segundo Hermano Morais, apesar de ter o maior lençol freático da região, sofre há anos com a escassez de água potável. O que tem obrigado os moradores do município a pagar por água potável transportada em carros-pipa.

Sistema de Deliberação Remota da ALRN é destaque em evento digital internacional

Apresentar o Sistema de Deliberação Remota (SDR) integrado ao eLegis (Sistema do Processo Legislativo Eletrônico) para 20 Parlamentos de diferentes países e 21 Casas Legislativas brasileiras. Foi o que fez a Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN, nesta sexta-feira (18), durante a Semana Internacional da Democracia, em evento digital denominado “Legistech pela democracia – unindo Legislativos e ideias inovadoras”.

O evento objetivou apresentar experiências de Casas Legislativas do Brasil e do mundo, que implementaram projetos de deliberação remota para manter o funcionamento do Poder Legislativo durante a pandemia da Covid-19.

Na ocasião, o diretor de Gestão Tecnológica do Legislativo Potiguar, Mário Sérgio Gurgel, expôs detalhadamente o processo de implementação, as características e o funcionamento do SDR, em integração com o eLegis.

“Esses dois sistemas, desenvolvidos pela própria Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN, passaram a permitir a votação dos deputados estaduais de forma remota, contribuindo para a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo durante o isolamento social”, ressaltou Mário Sérgio.

O diretor destacou ainda a importância de relatar a experiência de transformação digital do Legislativo Potiguar num evento de porte internacional. “Além do nosso, apenas dois Legislativos Estaduais foram convidados, Rio de Janeiro e São Paulo. Isso mostra a nossa relevância dentro do cenário nacional, nesse contexto de inovação parlamentar”, enfatizou.

A programação continua até às 18h desta sexta-feira, de forma online, trazendo apresentações e debates a respeito dos projetos de transformação digital nos Legislativos de todo o mundo, e como isso pode ajudar a preservar os valores democráticos e as instituições, em tempos de pandemia. Os interessados em acompanhar a Semana Internacional da Democracia podem se inscrever através do link: https://brasil.legistechfordemocracy.co/

Tomba Farias cobra urgência na retomada da operação tapa-buracos

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17), durante sessão ordinária, para destacar a falta de condições das estradas que cortam o Rio Grande do Norte.

“Andei por quase todo o estado nesse final de semana. A situação é crítica. Precisamos que o governo do estado tome providência urgente. Não estamos conseguindo andar nas estradas do RN. A operação tapa-buraco, anunciada pela governadora, não está acontecendo”, cobrou.

Tomba mostrou preocupação com os moradores que precisam trafegar nessas vias públicas e que estão tendo prejuízos materiais e colocando as suas vidas em risco. “Estamos falando de vidas. Os acidentes estão ocorrendo e a vida das pessoas estão sendo colocadas em risco. Esperamos que o governo viabilize a recuperação dessas estradas de forma urgente”, disse.

Servidores da ALRN participam de oficina sobre Planejamento Estratégico de Pessoas

A Escola da Assembleia iniciou nesta quinta-feira (17) a oficina técnica “Planejamento Estratégico de Pessoas da ALRN”. Realizada por videoconferência, reuniu os servidores da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP e outros setores da Casa Legislativa. O objetivo é capacitar, construir e orientar, os servidores sobre o “planejamento e gestão estratégica de pessoas, baseada nas boas práticas de governança e gestão”.

“O Planejamento Estratégico de Pessoas é essencial para a nossa Casa Legislativa e vai proporcionar um fortalecimento às estratégias do documento Horizonte 2023 da ALRN. O objetivo é implementar novos processos de trabalho, otimizar a melhoria de processos, armazenar dados para tomar decisões mais assertivas e realistas, além auxiliar na definição dos objetivos estratégicos”, comentou o Coordenador de Gestão de Pessoas, Thyago Cortez.

A Oficina Técnica “Planejamento Estratégico de Pessoas da ALRN” tem a liderança de Paulinéa Araújo, que é Consultora em estratégia, gestão de projetos e processos, além de Coordenadora de Auditoria Interna da Justiça Eleitoral, e tem carga horária de 20h, divididas entre os dias 17 de setembro e 29 de outubro de 2020.

Para a Diretora Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do RN, Dulcinea Brandão, “a oficina é uma oportunidade dos servidores Assembleia Legislativa adquirirem conhecimentos que servirão de base para a realização do Plano Estratégico de pessoas”.

No primeiro encontro, foram apresentados conceitos sobre Governança x Gestão, Liderança, Normatização de Órgãos de Controle, Práticas e Processos de Trabalho, além da importância da Gestão Estratégica de Pessoas para a instituição.

Deputados aprovam projeto que proíbe “pancadão” de som em veículos estacionados

Foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (2), Projeto de Lei que proíbe a emissão de ruídos sonoros vindos de som portáteis ou instalados em veículos que estejam estacionados. O projeto é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

Na discussão da matéria, outros parlamentares elogiaram a iniciativa. O deputado Gustavo Carvalho justificou que a onda dos pancadões tem feito com que os potiguares, sobretudo jovens, se reúnam em locais públicos para ouvir música em alto som, na maioria das vezes com letras que incitam violência, atos libidinosos e uso de drogas.

O parlamentar também justificou que a emissão de som em alto volume incomoda o sossego de outras pessoas e que a Organização Mundial de Saúde considera o limite de 50 decibéis para não causar prejuízos ao ser humano, provocando efeitos negativos sobre o sistema auditivo, alterações comportamentais como insônia e depressão, entre outras.

Os deputados Eudiane Macedo (Republicanos), Sandro Pimentel (PSOL) e Coronel Azevedo (PSC) elogiaram a iniciativa.

Gustavo Carvalho: “Se eu não tivesse feito a denúncia o Governo não tinha tirado o pé do acelerador”

O deputado governista Francisco do PT tenta explicar como o contrato de ambulâncias havida sido firmado e quanto o Governo havia gastado, o deputado de oposição, Gustavo Carvalho (PSDB), reforçou a apresentação de uma proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a Assembleia investigar a contratação.

“O serviço emergencial foi recomendado pelo Ministério Público do Estado para dar suporte ao SAMU que não estava conseguindo atender os pacientes e deu um prazo de 72 horas. Apenas uma empresa se habilitou”, explicou Francisco, se referindo à contratação de pessoal e de equipamentos específicos para transportar pacientes de Covid-19 em ambulâncias. O deputado informou que, apesar do orçamento de cerca de R$ 8 milhões, o governo gastou em torno de R$ 240 mil para transportar 111 pacientes em julho e R$ 200 mil para transportar 75 pacientes em agosto, quando o contrato foi suspenso.

“O contrato foi suspenso porque os números de infectados diminuíram”, explicou Francisco, reforçando que o Estado só pagou pouco mais de R$ 400 mil pelos serviços. O deputado Gustavo Carvalho ressaltou que o Governo do Estado só cancelou o contrato depois que teve conhecimento que a Assembleia já dispunha de 9 assinaturas para solicitar à Casa a instalação de uma CPI para investigar os contratos feitos pela Secretaria de Saúde durante a pandemia.

“Se eu não tivesse feito a denúncia o Governo não tinha tirado o pé do acelerador”, disse Gustavo, que considerou desnecessário o convite ao Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, pela Comissão Especial de Enfrentamento ao Coronavírus, para explicar a contratação.

Tomba Farias diz que governo Fátima Bezerra não corresponde as expectativas dos eleitores

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB), durante pronunciamento na sessão remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, disse que o governo Fátima Bezerra (PT) não vem correspondendo às expectativas de seus eleitores. Segundo o parlamentar, a atual gestão se caracteriza como “um governo que prometeu muito, mas não cumpriu as promessas feitas”.

“Será que é esse o governo que o povo do Rio Grande do Norte tanto sonhava e quis eleger?”, questiona o deputado, destacado que a gestão Fátima Bezerra “traiu a classe trabalhadora por ocasião da reforma da previdência estadual”, e não pagou os salários em atraso dos servidores.

Tomba Farias defende a ideia de que os deputados estaduais devem fazer um requerimento conjunto, solicitando à governadora a quitação da folha de pagamento que está em atraso.

“Trata-se de um governo que sequer consegue fazer tapa-buracos nas estradas, que negou aos trabalhadores em educação o direito ao piso da categoria, que não paga aos fornecedores há mais de 10 meses, não cumpriu o compromisso assumidos com os deputados com relação a farmácia básica, usurpou o Proedi dos municípios e faz o Rio Grande do Norte viver o seu pior momento na saúde pública em todos os tempos”, enfatizou.

O parlamentar municipalista também se mostrou preocupado com o fato de secretário de Saúde do estado, Cipriano Maia, continuar insistindo em fazer dispensa de licitação com empresas que “foram desaconselhadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.

Tomba citou ainda a compra de respiradores junto ao Consórcio Nordeste, no valor de R$ 5 milhões, mas que jamais foram entregues ao Estado. Além disso, voltou a destacar o aluguel de ambulâncias na Secretaria de Saúde pelo valor de R$ 8 milhões.

Getúlio Rêgo chama atenção para precariedade das estradas estaduais

Durante o seu pronunciamento na sessão ordinária por videoconferência desta terça-feira (18), o deputado Getúlio Rêgo (DEM) criticou a situação das estradas do RN. O parlamentar afirmou que muitas estão intransitáveis, necessitando de reparos urgentes.

“Trago um assunto que tem contribuído para um grande desconforto às pessoas que transitam nas estradas estaduais. Cito Um exemplo de uma estrada estratégica, que é a BR-226, que oportuniza o tráfego e encurta distância de forma substancial entre os que vão de Natal para o Oeste, e hoje estão tendo que passar por Mossoró, aumentando o percurso em 50 km, além do mais passando por centros urbanos que retardam o tempo de duração das viagens”, lamentou Getúlio.

O deputado também fez referência à RN-233, que liga a BR-304 ao município de Triunfo Potiguar. Getúlio Rêgo afirmou que ela está “completamente destruída” e criticou a campanha publicitária do Governo do RN, no ano passado, anunciando que até o dia 31 de dezembro de 2019 todas as estradas estaduais estariam recuperadas.

“Fizeram um tapa buracos de baixa qualidade que não suportou nem 30 dias e atualmente essa estrada está praticamente intransitável. Não basta fazer um tapa buraco, essa estrada está sem condições de tráfego, já está caducando, precisa de investimentos de grande porte para devolver um trânsito de boa qualidade”, afirmou o parlamentar.

Getúlio Rêgo afirmou que a população espera por estradas de boa qualidade. O deputado afirmou ainda que é preciso a atual gestão do Governo do Estado minimizar os efeitos “da sua desatenção e repor um pouco das promessas feitas em 2018, consertar estradas e socorrer as pessoas que não tiveram apoio do ponto de vista material nessa pandemia que assola o Rio Grande do Norte”.