A luta pela existência e efetividade dos conselhos no Brasil foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Através de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PL), a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização dos Direitos das Pessoas Idosas realizou Audiência Pública para discutir a importância dos conselhos e a necessidade da participação social para exercício pleno da Democracia.
O debate, que teve a participação de diversos representantes de setores da sociedade civil, foi motivado pelo que o deputado Ubaldo Fernandes definiu como “ataques” à construção de espaços de participação e controle social por parte do Governo Federal. O decreto 9759/2019, de 11 de abril de 2011, que promoveu a extinção dos órgãos colegiados (conselhos, comitês e outros mecanismos) que possibilitam a participação da sociedade civil na administração pública federal, foi considerado pelo deputado um ato que “tenta desmontar um avanço necessário do processo de decisões paritárias em prol do desenvolvimento do país”.
“Infelizmente, a maioria dos conselhos se ampara em uma legislação frágil, baseada em decretos do executivo e não em leis aprovadas no parlamento. Ainda bem que o decreto da atual Presidência gerou uma ampla mobilização e esse processo limitou, em parte, a capacidade destrutiva de tais medidas. Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade, afastando a possibilidade de extinção do colegiado, mas as ameaças continuam infelizmente e precisamos estar atentos e na luta!”, disse o deputado, enfatizando que, em sua opinião, o Governo Federal alterou sua estratégia inicial de extinção para a de esvaziamento do conselhos em termos de funções ou em termos de representatividade social.
Pesquisadora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte do Departamento de Políticas Públicas, Joana Tereza Vaz de Moura disse que é preciso que a sociedade se mobilize para evitar o esvaziamento dos conselhos. Na opinião da estudiosa do tema, as políticas públicas são dependentes da participação popular para que tenham resultados satisfatórios.
“Temos que ter um debate permanente no diálogo entre sociedade e estado. A democracia não pode ignorar os cidadãos, que fazem parte da construção das políticas públicas, que só serão efetivas e eficientes com o apoio da iniciativa popular”, pontuou.
Também participando do encontro, a promotora de Justiça Suely Magna de Carvalho reforçou a importância que os conselhos têm na sociedade, citando especificamente o do idoso. Para ela, se os conselhos forem esvaziados, serão enfraquecidos os grupos que têm papel fundamental na garantia dos direitos dessa parcela da população.
“Não podemos ver a violência contra o idoso de forma individual. A violência do idoso talvez seja ainda maior na ausência de implementação de políticas públicas, voltadas a sanar a deficiência da vida em coletividade. Os conselhos precisam sair das esferas da lei e atuar nos pontos onde há mais vulnerabilidade e possam, realmente, montar as políticas públicas”, disse a promotora, ressaltando que o percentual de idosos tem crescido e as políticas voltadas ao grupo precisam ser efetivadas. “Qualidade de vida, para que ela exista, as políticas públicas precisam ser implementadas. Queremos longevidade segura e saudável e os conselhos servem de ponte entre as camadas mais vulneráveis e o Poder Público”, disse.
Através de vídeo, o senador do Paulo Paim (PT/RS) foi mais um a participar do encontro. Ressaltando sua atuação enquanto parlamentar, Paim disse que tem buscado dentro do Congresso defender os direitos dos idosos e os conselhos.
“Todos sabem de nossa luta. Essa preocupação de pessoas com mais idade se tornou uma luta da vida. Idade não escolhe raça, cor, poder aquisitivo, sexo ou religião. Nem sempre os direitos são respeitados e isso é algo que não podemos admitir. O Estatuto do Idoso prevê os conselhos, que devem fazer a supervisão e acompanhamento da política nacional do idoso, garantindo sua participação na comunidade. Temos que defender isso diariamente”, disse o senador.
Depois de ouvir vários representantes de conselhos, incluindo autoridades de fora do Rio Grande do Norte, Ubaldo Fernandes agradeceu pela participação e firmou, junto aos presentes, o compromisso de buscar o fortalecimento dos grupos.
“Não podemos permitir a extinção, limitação e suspensão da criação de órgãos colegiados no Brasil! As instituições participativas, especialmente conselhos gestores e conferências de políticas públicas, precisam estar vigilantes nesta luta mostrando a todos que essas estruturas de participação social são fundamentais para nossa sociedade. Os conselhos são importantes no combate à corrupção e na transparência do uso dos recursos públicos e os efeitos do desmonte dessas estruturas é nocivo a todo o país”, disse o deputado. “Negar a possibilidade de representação destas populações é um retrocesso para a igualdade racial, de gênero, a população LGBT e os indígenas, para as pessoas idosas e com deficiência e para os direitos humanos. Nós, representantes públicos, conselheiras e conselheiros, representantes de entidades, fóruns, instituições e organizações da sociedade civil e movimentos sociais, além de cidadãs e cidadãos, precisamos afirmar e multiplicar a mensagem que participação social e democracia caminham juntas e não existe democracia sem participação!”, disse Ubaldo Fernandes.