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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Deputados dividem opinião sobre OMS e debatem sobre reforma da Previdência

O deputado Vivaldo Costa (PSDB) foi o primeiro dos sete parlamentares a se pronunciar no horário destinado aos deputados, na sessão desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa. Ele falou sobre a Covid-19, e explicou que acredita na Ciência e na Organização Mundial da Saúde (OMS), porque sua formação foi no Hospital Giselda Trigueiro, especializado em doenças infecciosas.

“Eu acredito na Ciência. Passei dez anos no hospital Evandro Chagas, hoje Giselda Trigueiro, fui monitor da médica Giselda Trigueiro, adjunto dela, minha formação é acadêmica”, disse Vivaldo, para justificar que não acredita que receitas como o medicamento Ivermectina impeçam que se contraia a Covid. Ele disse que um amigo tomava, achava que estava protegido e saía de casa, contraiu o vírus, se internou e morreu. Vivaldo também citou municípios que registraram casos de Covid, mas não registraram mortes, e que as prefeituras não receitaram Ivermectina.

Contrapondo Vivaldo, o deputado José Dias (PSDB) disse que não acreditava na Organização Mundial de Saúde. Para ele, o chefe da OMS influencia países pequenos. José Dias também falou sobre a reforma da Previdência do Estado que deverá ser votada nesta quinta-feira (24). “Foi um erro gravíssimo deixar para a última hora”, disse José Dias, reforçando que permanece no grupo dos 10 deputados de oposição, mas que não irá “votar contra por votar contra. Disse que irá seguir o grupo.

O deputado Souza (PSB) se pronunciou sobre a economia do Rio Grande do Norte, sugerindo que a governadora Fátima Bezerra (PT) repensasse sobre o decreto que envolve a Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas do Rosado, em Porto do Mangue, que impede a instalação de um porto. Também pediu a liberação das caieiras do município de Dix-Sept Rosado, por se tratar da maior fonte de renda do município e que ainda estão paradas. “O que não pode é simplesmente a atividade ficar paralisada”, disse Souza, sugerindo um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Ministério Público, Idema e Procuradoria Geral do Estado.

Francisco do PT utilizou seu tempo para lembrar que seu mandato encaminhou requerimento ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, solicitando a recuperação da parede da barragem Passagem das Traíras, no Seridó. E agradeceu a participação de deputados da Casa e de parlamentares federais para que as obras tenham sido autorizadas pelo DNOCS. “Não quero me arvorar da paternidade”, explicou Francisco.

O deputado Tomba Farias (PSDB) chamou a atenção da governadora Fátima Bezerra para a realização de operações tapa-buracos no Trairi, afirmando que a região tem ficado de fora das ações do Governo do Estado. Também cobrou que, dentro da programação de retomada de abertura de Centrais do Cidadão, o município de Santa Cruz não fique de fora como já foi anunciado pelo Governo. “Santa Cruz é uma cidade polo”, alertou Tomba, lembrando que a cidade oferece serviços de saúde, educação e comércio a mais de 10 municípios vizinhos.

O deputado Hermano Morais (PSB) solicitou que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa coloque em pauta para votar dois projetos de lei de sua autoria que são muito importantes para a população. “Um é o projeto que incentiva a economia criativa”, disse Hermano, reforçando que o outro projeto permite que o Governo do Estado, preferencialmente, adquira produtos e serviços das micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte durante a pandemia. “O setor produtivo passa por muitas dificuldades”, disse Hermano que compõe a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Assembleia.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) lamentou a falta de debates na Casa sobre a reforma da Previdência do Estado e afirmou que a governadora Fátima Bezerra “se fechou” em relação ao tema. “Sabemos que é inadiável”, reforçou Getúlio, lembrando que o prazo se encerra no final do mês. Ele voltou a fazer críticas à governadora, definindo como “incoerente” a posição dela sobre reforma da Previdência quando era senadora, e agora como chefe do Executivo estadual.

Presidente da Assembleia recebe projeto de Lei do Refis para trâmite legislativo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu das mãos do Secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, dois projetos de Lei para tramitação na Casa Legislativa sendo o primeiro o que trata da Regularização Fiscal (Refis) para tributos estaduais e o segundo que amplia o parcelamento de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial. O projeto de Lei que trata das eleições diretas para reitor e vice-reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), também foi recebido pelo presidente do Legislativo.

“O projeto de Lei para o Refis chega em boa hora. Possibilita que muitas empresas fiquem adimplentes num momento em que precisam de estímulo para a retomada da economia. Do ponto de vista econômico é muito importante pois oferece um fôlego maior ao setor produtivo. Pauta tantas vezes debatida e assunto recorrente nas cobranças dos deputados neste período de pandemia”, disse Ezequiel Ferreira.

Quanto a tramitação, o deputado Ezequiel Ferreira, explicou que na pauta do Legislativo tem matérias com prioridade como a Reforma da Previdência que deve retornar ao plenário para a votação esta semana e em seguida a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Em seguida vamos avaliar o Refis com a celeridade necessária”, disse o presidente do Legislativo.

Segundo Carlos Eduardo Xavier, o Refis que está sendo proposto permite parcela em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020, com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e multas para pagamento a vista. A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. Também participou da reunião Fernando Rezende, diretor da presidência da Assembleia Legislativa.

O Refis integra o Programa RN Cresce + do Governo do RN. Um plano multisetorial de incentivo à retomada e crescimento da economia com ações de curto, médio e longo prazo. As medidas envolvem as Secretarias de Estado da Tributação (SET), do Desenvolvimento Econômico (Sedec), do Turismo (Setur) e da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) com ações nas áreas da agropecuária, turismo, mineração, indústria, geração de energia, transportes e comércio, e prevê incentivos fiscais, desburocratização, melhoria no ambiente de negócios e novos investimentos para a geração de emprego e renda. As propostas integram projetos de Lei e decretos de adequação da legislação vigente e precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Albert Dickson defende uso da ivermectina e alerta para cláusula da vacina de Oxford

O deputado Albert Dickson (PROS) se pronunciou, de forma remota, durante a Sessão Plenária desta terça-feira (22), novamente a favor do uso da ivermectina no tratamento precoce contra a Covid-19. Além disso, o parlamentar externou preocupação a respeito de cláusula que isenta de responsabilidade a Universidade de Oxford e a empresa AstraZeneca por possíveis efeitos colaterais nos pacientes brasileiros que receberem a vacina.

“Hoje eu vim falar sobre dois temas muito relevantes para o Brasil e o Rio Grande do Norte, com relação à Covid-19. Primeiro, quero lembrar que boa parte do nosso Estado aderiu ao tratamento profilático com Ivermectina, uma bandeira que defendi desde o início. E recentemente saiu uma pesquisa da Universidade de Zagazig, no Egito, que é como a USP aqui no Brasil. O resultado foi o que eu já havia constatado: das pessoas que usaram a Ivermectina antes do vírus entrar no organismo, 92% não pegaram Covid. E nós já tínhamos destacado, ao longo desses 5 meses, que em 90% dos pacientes que usaram o remédio aqui no RN, a doença não evoluiu”, ressaltou.

Albert Dickson trouxe ainda uma informação “preocupante” constante numa cláusula do contrato entre o Governo Federal e a Universidade de Oxford e a empresa AstraZeneca, a respeito da vacina contra a Covid-19.

“Eu queria falar também sobre a cláusula que diz que se algum paciente brasileiro tiver qualquer problema, como aconteceu nos testes primários, em que uma pessoa teve mielite e problemas neurológicos, a responsabilidade não será da AstraZeneca nem da universidade de Oxford. Isso é um grande problema, já que a empresa, que é uma grande produtora mundial, está vendendo as vacinas por R$ 1 bilhão e não vai se responsabilizar pelos possíveis efeitos colaterais”, alertou.

Para finalizar, o deputado disse que a vacina é uma grande incógnita, pediu para que todos ficassem atentos a essa cláusula, mas disse torcer para que dê tudo certo.

CCJ da Assembleia aprova projeto que reconhece o Monte do Galo como patrimônio do RN

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião nesta terça-feira (22), para apreciação de matérias que tramitam na Assembleia Legislativa. Uma dessas matérias aprovadas à unanimidade foi o Projeto de Lei nº 220/2020 de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que reconhece como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado do Rio Grande do Norte, o santuário do Monte do Galo, localizado no município de Carnaúba dos Dantas, região Seridó.

“Uma Iniciativa oportuna e importante para fomentação do turismo naquela região e que vem valorizar um dos mais tradicionais patrimônios históricos e religioso do Estado”, disse Francisco do PT.

Outra matéria em pauta e aprovada, à unanimidade durante a reunião, foi o Projeto de Lei nº 216/2020, de autoria de Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre a inclusão de leite de cabra e das carnes de caprino e ovino na alimentação dos alunos da rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

“A finalidade é proporcionar aos alunos da rede pública estadual uma dieta rica em proteínas, por meio da inserção no cardápio da merenda escolar das escolas da rede estadual de ensino, do leite de cabra e das carnes caprina e ovina, como forma de garantir plenos desenvolvimentos físico e mental e de combate à desnutrição”, justificou.

Participaram da reunião o presidente da CCJ, o deputado Kleber Rodrigues, Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB) e Francisco do PT que analisaram e aprovaram outras matérias que agora seguem tramitando na Casa Legislativa.

Kelps Lima cobra melhorias no ensino e estrutura do curso de Medicina da UERN

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, solicitação melhoria nas condições organizacionais, estruturais, logísticas e de pessoal da Faculdade de Medicina da UERN. O requerimento foi encaminhado ao Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Pedro Fernandes.

“Conforme relatado por alunos, a FACS/UERN não possui o cargo de preceptoria e não há a perspectiva de sua abertura e isso, associado à desorganização completa do internato, prejudica enormemente um dos períodos mais importantes da faculdade de Medicina”, justificou Kelps Lima em seu requerimento. Ele afirma ainda que, de acordo com relatos dos estudantes, que o curso encontra-se “completamente desestruturado, sem as condições de oferecer ensino de qualidade aos estudantes de Medicina, violando, inclusive, regramento federal sobre a matéria”.

O parlamentar registrou ainda no documento a reclamação dos estudantes em relação à precariedade nos campos de estágios a serem realizados. “Atualmente a situação é caótica, visto que houve quebra total de vínculos, restando apenas os ambulatórios, contrariando a necessidade de atuação nos serviços primários, secundários e terciários de saúde”, explica o requerimento, concluindo que sem a preceptoria e campos de estágio, a UERN não cumpre as diretrizes sobre estágio.

Sandro Pimentel requer à bancada do RN debate no Congresso sobre volta do INSS

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), depois de ouvir o Colegiado de Líderes da Assembleia Legislativa, apresentou requerimento à Mesa Diretora da Casa, para ser encaminhado à bancada federal do Rio Grande do Norte. O parlamentar requereu aos deputados federais e senadores do Estado, a realização de uma audiência pública no Congresso Nacional para tratar sobre a reabertura do INSS durante a pandemia do coronavírus.

“De um lado, cidadãos segurados que precisam do serviço, na maioria das vezes com urgência, e do outro, servidores preocupados com as condições mínimas e a falta de protocolos de saúde no retorno do atendimento presencial do INSS”, justificou Sandro. Ele lembrou que a paralisação das atividades do INSS tem sido tema recorrente e que vem causando preocupação entre funcionários e segurados.

“O debate sobre esse assunto no Congresso se faz necessário para abranger todas as perspectivas no âmbito nacional, uma vez que esta Casa já debateu no tocante ao tema, mas, a necessidade de que seja discutido de forma mais ampla é notória”, ressaltou. O parlamentar estadual citou em seu requerimento, os nomes dos deputados Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB), Beto Rosado (PP), Benes Leocádio (Republicanos), Natália Bonavides (PT), General Girão (PSL) e João Maia (PL), e os senadores Styvenson Valentim, Jean Paul Prates e Zenaide Maia, para que todos recebam cópia do requerimento.

Vivaldo Costa requer providências para aumentar efetivo de policiais penais no RN

O deputado Vivaldo Costa (PSDB), depois de ouvir o Colegiado de Líderes na Assembleia Legislativa, apresentou requerimento à Mesa Diretora da Casa, solicitando a abertura de curso de formação para aumentar o efetivo da Polícia Penal do Estado. O requerimento foi encaminhado à governadora Fátima Bezerra (PT), com cópia para o secretário de Administração Penitenciária (SEAP), Pedro Florêncio Filho.

“Com a recente saída dos policiais militares das guaritas dos presídios estaduais, é imprescindível que o Governo do Rio Grande do Norte aumente o efetivo da Polícia Penal, com vistas ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público”, justificou Vivaldo. De acordo com o parlamentar, os militares que deixaram as guaritas têm que ser substituídos até 31 de dezembro, como determina o TAC.

Para Vivaldo, a SEAP deve providenciar a mudança gradativa para que os policiais penais assumam a responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais na atividade de vigilância em guaritas. “Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre”, cobrou Vivaldo, lembrando que o Ministério Público Estadual destaca no Termo assinado, a necessidade de criação de novos cargos de policiais penais, até que se alcance a proporção de um agente para cada grupo de cinco apenados.

Hermano Morais solicita à Caern fornecimento de água potável para Felipe Guerra

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) encaminhou requerimento ao Governo do Estado e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), solicitando fornecimento de água potável para o município de Felipe Guerra. O requerimento foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa depois de ouvido o Colegiado de Líderes.

“Sabemos que a água é um elemento essencial para a manutenção da vida e dos ecossistemas do planeta. A falta dela tem um impacto gigante na vida das pessoas, afetando sua saúde e seu desenvolvimento”, justificou o parlamentar. Hermano lembrou que em 2010 a Organizações das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à água limpa e segura como um ‘direito humano essencial para se gozar plenamente da vida e de todos os demais direitos’.

Hermano ressaltou dados da ONU que contabilizam aproximadamente 2,1 bilhões de pessoas em todo o mundo sem acesso à água segura e de qualidade, vulneráveis a riscos, doenças e conflitos de comunidades em que o acesso à água é limitado ou inexistente. “Em 2010 a Assembleia Geral da ONU reconheceu o direito humano à água, contudo, muitos brasileiros ainda não têm, de fato, esse direito”, lamentou o deputado.

O município de Felipe Guerra, localizado na microrregião da Chapada do Apodi, tem uma população de aproximadamente 5.997 habitantes e, segundo Hermano Morais, apesar de ter o maior lençol freático da região, sofre há anos com a escassez de água potável. O que tem obrigado os moradores do município a pagar por água potável transportada em carros-pipa.

Sistema de Deliberação Remota da ALRN é destaque em evento digital internacional

Apresentar o Sistema de Deliberação Remota (SDR) integrado ao eLegis (Sistema do Processo Legislativo Eletrônico) para 20 Parlamentos de diferentes países e 21 Casas Legislativas brasileiras. Foi o que fez a Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN, nesta sexta-feira (18), durante a Semana Internacional da Democracia, em evento digital denominado “Legistech pela democracia – unindo Legislativos e ideias inovadoras”.

O evento objetivou apresentar experiências de Casas Legislativas do Brasil e do mundo, que implementaram projetos de deliberação remota para manter o funcionamento do Poder Legislativo durante a pandemia da Covid-19.

Na ocasião, o diretor de Gestão Tecnológica do Legislativo Potiguar, Mário Sérgio Gurgel, expôs detalhadamente o processo de implementação, as características e o funcionamento do SDR, em integração com o eLegis.

“Esses dois sistemas, desenvolvidos pela própria Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN, passaram a permitir a votação dos deputados estaduais de forma remota, contribuindo para a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo durante o isolamento social”, ressaltou Mário Sérgio.

O diretor destacou ainda a importância de relatar a experiência de transformação digital do Legislativo Potiguar num evento de porte internacional. “Além do nosso, apenas dois Legislativos Estaduais foram convidados, Rio de Janeiro e São Paulo. Isso mostra a nossa relevância dentro do cenário nacional, nesse contexto de inovação parlamentar”, enfatizou.

A programação continua até às 18h desta sexta-feira, de forma online, trazendo apresentações e debates a respeito dos projetos de transformação digital nos Legislativos de todo o mundo, e como isso pode ajudar a preservar os valores democráticos e as instituições, em tempos de pandemia. Os interessados em acompanhar a Semana Internacional da Democracia podem se inscrever através do link: https://brasil.legistechfordemocracy.co/

Tomba Farias cobra urgência na retomada da operação tapa-buracos

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17), durante sessão ordinária, para destacar a falta de condições das estradas que cortam o Rio Grande do Norte.

“Andei por quase todo o estado nesse final de semana. A situação é crítica. Precisamos que o governo do estado tome providência urgente. Não estamos conseguindo andar nas estradas do RN. A operação tapa-buraco, anunciada pela governadora, não está acontecendo”, cobrou.

Tomba mostrou preocupação com os moradores que precisam trafegar nessas vias públicas e que estão tendo prejuízos materiais e colocando as suas vidas em risco. “Estamos falando de vidas. Os acidentes estão ocorrendo e a vida das pessoas estão sendo colocadas em risco. Esperamos que o governo viabilize a recuperação dessas estradas de forma urgente”, disse.

Servidores da ALRN participam de oficina sobre Planejamento Estratégico de Pessoas

A Escola da Assembleia iniciou nesta quinta-feira (17) a oficina técnica “Planejamento Estratégico de Pessoas da ALRN”. Realizada por videoconferência, reuniu os servidores da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP e outros setores da Casa Legislativa. O objetivo é capacitar, construir e orientar, os servidores sobre o “planejamento e gestão estratégica de pessoas, baseada nas boas práticas de governança e gestão”.

“O Planejamento Estratégico de Pessoas é essencial para a nossa Casa Legislativa e vai proporcionar um fortalecimento às estratégias do documento Horizonte 2023 da ALRN. O objetivo é implementar novos processos de trabalho, otimizar a melhoria de processos, armazenar dados para tomar decisões mais assertivas e realistas, além auxiliar na definição dos objetivos estratégicos”, comentou o Coordenador de Gestão de Pessoas, Thyago Cortez.

A Oficina Técnica “Planejamento Estratégico de Pessoas da ALRN” tem a liderança de Paulinéa Araújo, que é Consultora em estratégia, gestão de projetos e processos, além de Coordenadora de Auditoria Interna da Justiça Eleitoral, e tem carga horária de 20h, divididas entre os dias 17 de setembro e 29 de outubro de 2020.

Para a Diretora Administrativa e Financeira da Assembleia Legislativa do RN, Dulcinea Brandão, “a oficina é uma oportunidade dos servidores Assembleia Legislativa adquirirem conhecimentos que servirão de base para a realização do Plano Estratégico de pessoas”.

No primeiro encontro, foram apresentados conceitos sobre Governança x Gestão, Liderança, Normatização de Órgãos de Controle, Práticas e Processos de Trabalho, além da importância da Gestão Estratégica de Pessoas para a instituição.

Deputados aprovam projeto que proíbe “pancadão” de som em veículos estacionados

Foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (2), Projeto de Lei que proíbe a emissão de ruídos sonoros vindos de som portáteis ou instalados em veículos que estejam estacionados. O projeto é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

Na discussão da matéria, outros parlamentares elogiaram a iniciativa. O deputado Gustavo Carvalho justificou que a onda dos pancadões tem feito com que os potiguares, sobretudo jovens, se reúnam em locais públicos para ouvir música em alto som, na maioria das vezes com letras que incitam violência, atos libidinosos e uso de drogas.

O parlamentar também justificou que a emissão de som em alto volume incomoda o sossego de outras pessoas e que a Organização Mundial de Saúde considera o limite de 50 decibéis para não causar prejuízos ao ser humano, provocando efeitos negativos sobre o sistema auditivo, alterações comportamentais como insônia e depressão, entre outras.

Os deputados Eudiane Macedo (Republicanos), Sandro Pimentel (PSOL) e Coronel Azevedo (PSC) elogiaram a iniciativa.

Gustavo Carvalho: “Se eu não tivesse feito a denúncia o Governo não tinha tirado o pé do acelerador”

O deputado governista Francisco do PT tenta explicar como o contrato de ambulâncias havida sido firmado e quanto o Governo havia gastado, o deputado de oposição, Gustavo Carvalho (PSDB), reforçou a apresentação de uma proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a Assembleia investigar a contratação.

“O serviço emergencial foi recomendado pelo Ministério Público do Estado para dar suporte ao SAMU que não estava conseguindo atender os pacientes e deu um prazo de 72 horas. Apenas uma empresa se habilitou”, explicou Francisco, se referindo à contratação de pessoal e de equipamentos específicos para transportar pacientes de Covid-19 em ambulâncias. O deputado informou que, apesar do orçamento de cerca de R$ 8 milhões, o governo gastou em torno de R$ 240 mil para transportar 111 pacientes em julho e R$ 200 mil para transportar 75 pacientes em agosto, quando o contrato foi suspenso.

“O contrato foi suspenso porque os números de infectados diminuíram”, explicou Francisco, reforçando que o Estado só pagou pouco mais de R$ 400 mil pelos serviços. O deputado Gustavo Carvalho ressaltou que o Governo do Estado só cancelou o contrato depois que teve conhecimento que a Assembleia já dispunha de 9 assinaturas para solicitar à Casa a instalação de uma CPI para investigar os contratos feitos pela Secretaria de Saúde durante a pandemia.

“Se eu não tivesse feito a denúncia o Governo não tinha tirado o pé do acelerador”, disse Gustavo, que considerou desnecessário o convite ao Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, pela Comissão Especial de Enfrentamento ao Coronavírus, para explicar a contratação.

Tomba Farias diz que governo Fátima Bezerra não corresponde as expectativas dos eleitores

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB), durante pronunciamento na sessão remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, disse que o governo Fátima Bezerra (PT) não vem correspondendo às expectativas de seus eleitores. Segundo o parlamentar, a atual gestão se caracteriza como “um governo que prometeu muito, mas não cumpriu as promessas feitas”.

“Será que é esse o governo que o povo do Rio Grande do Norte tanto sonhava e quis eleger?”, questiona o deputado, destacado que a gestão Fátima Bezerra “traiu a classe trabalhadora por ocasião da reforma da previdência estadual”, e não pagou os salários em atraso dos servidores.

Tomba Farias defende a ideia de que os deputados estaduais devem fazer um requerimento conjunto, solicitando à governadora a quitação da folha de pagamento que está em atraso.

“Trata-se de um governo que sequer consegue fazer tapa-buracos nas estradas, que negou aos trabalhadores em educação o direito ao piso da categoria, que não paga aos fornecedores há mais de 10 meses, não cumpriu o compromisso assumidos com os deputados com relação a farmácia básica, usurpou o Proedi dos municípios e faz o Rio Grande do Norte viver o seu pior momento na saúde pública em todos os tempos”, enfatizou.

O parlamentar municipalista também se mostrou preocupado com o fato de secretário de Saúde do estado, Cipriano Maia, continuar insistindo em fazer dispensa de licitação com empresas que “foram desaconselhadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.

Tomba citou ainda a compra de respiradores junto ao Consórcio Nordeste, no valor de R$ 5 milhões, mas que jamais foram entregues ao Estado. Além disso, voltou a destacar o aluguel de ambulâncias na Secretaria de Saúde pelo valor de R$ 8 milhões.

Getúlio Rêgo chama atenção para precariedade das estradas estaduais

Durante o seu pronunciamento na sessão ordinária por videoconferência desta terça-feira (18), o deputado Getúlio Rêgo (DEM) criticou a situação das estradas do RN. O parlamentar afirmou que muitas estão intransitáveis, necessitando de reparos urgentes.

“Trago um assunto que tem contribuído para um grande desconforto às pessoas que transitam nas estradas estaduais. Cito Um exemplo de uma estrada estratégica, que é a BR-226, que oportuniza o tráfego e encurta distância de forma substancial entre os que vão de Natal para o Oeste, e hoje estão tendo que passar por Mossoró, aumentando o percurso em 50 km, além do mais passando por centros urbanos que retardam o tempo de duração das viagens”, lamentou Getúlio.

O deputado também fez referência à RN-233, que liga a BR-304 ao município de Triunfo Potiguar. Getúlio Rêgo afirmou que ela está “completamente destruída” e criticou a campanha publicitária do Governo do RN, no ano passado, anunciando que até o dia 31 de dezembro de 2019 todas as estradas estaduais estariam recuperadas.

“Fizeram um tapa buracos de baixa qualidade que não suportou nem 30 dias e atualmente essa estrada está praticamente intransitável. Não basta fazer um tapa buraco, essa estrada está sem condições de tráfego, já está caducando, precisa de investimentos de grande porte para devolver um trânsito de boa qualidade”, afirmou o parlamentar.

Getúlio Rêgo afirmou que a população espera por estradas de boa qualidade. O deputado afirmou ainda que é preciso a atual gestão do Governo do Estado minimizar os efeitos “da sua desatenção e repor um pouco das promessas feitas em 2018, consertar estradas e socorrer as pessoas que não tiveram apoio do ponto de vista material nessa pandemia que assola o Rio Grande do Norte”.

Ubaldo Fernandes garante reforma de ginásio poliesportivo em Tangará

A reforma do ginásio poliesportivo Vereador César Barbosa de Lima, em Tangará, está garantida. O espaço estava bastante deteriorado e agora será reformado com recursos obtidos através da liberação de emenda parlamentar do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) e da articulação política do parlamentar junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer (SEEC).

“Este importante espaço de lazer e prática esportiva estava abandonado há anos, necessitando de uma ampla reforma em sua estrutura física. Estou feliz em poder atender os pedidos da comunidade, que reclamava da falta daquele espaço”, diz o deputado.

O parlamentar destinou R$ 100 mil em emenda parlamentar para o ginásio e conseguiu articular mais R$ 60 mil através de um convênio com a Secretaria de Estado de Educação. A obra de reforma ainda contará com mais R$ 32 mil empregados pelo prefeito de Tangará, Jorge Bezerra. A emenda do deputado Ubaldo Fernandes foi liberada no último dia 07, pelo Governo do Estado, e agora a Prefeitura de Tangará deverá abrir o processo de licitação para iniciar as obras.

Esta é a segunda emenda parlamentar destinada por Ubaldo Fernandes para Tangará. A primeira, também no valor de R$ 100 mil, foi liberada em 21 de maio, para o combate ao coronavírus no Hospital Maternidade Santa Terezinha.

Coronel Azevedo critica humilhação da governadora a policiais em episódio do IFRN

Com mais de 30 anos dedicados à Polícia Militar, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) criticou a postura da governadora Fátima Bezerra com os policiais militares envolvidos no episódio ocorrido no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). “Quero registrar minha indignação e meu apoio incondicional aos policiais militares do meu estado, humilhados pela governadora no episódio lamentável da baderna”, declarou.

O parlamentar ressaltou a postura contrastante de Fátima Bezerra. “Na verdade, a governadora tem se comportado como uma leoa. Uma leoa contra os humildes, contra os policiais, servidores aposentados, funcionários da saúde. Na relação com os poderosos, Fátima se comporta como um cordeirinho, obediente e conivente”, afirmou.

Ainda a respeito do episódio no IFRN, Coronel Azevedo argumentou que “contrariando normas de aglomeração na pandemia do Covid-19, diversas pessoas invadiram o gabinete do reitor e passaram a xingar os policiais militares chamados ao cumprimento do seu dever, de restabelecer a ordem no local”.

Segundo ele, os policiais foram desrespeitados, xingados, humilhados, alguns agredidos e a atitude da governadora Fátima Bezerra foi de punir o chefe da guarnição, num ato absurdo e contrário à realidade dos fatos. “Ela tratou a polícia como inimiga, atingindo a profissionais que agiram no cumprimento do estrito dever legal”, criticou.

Dentro de sua fala, o deputado estadual lembrou o episódio do Consórcio Nordeste e os R$ 5 milhões em respiradores, além das ambulâncias alugadas por 230 mil reais cada que até agora não se tem qualquer explicação. “Vai ficar tudo como está?”, questionou.

Ao encerrar seu pronunciamento, Coronel Azevedo declarou: “só me resta dizer: Governadora, leoa contra os humildes, pede pra sair!”

Francisco do PT solicita reforma da Casa da Cultura no município de Santa Cruz

O deputado Francisco do PT protocolou requerimento solicitando a reforma da Casa da Cultura no município de Santa Cruz. O parlamentar defende que as Casas de Cultura Popular foram pensadas para descentralizar e democratizar as ações do Estado na área da cultura.

“Com essas Casas, o Estado deixa de concentrar suas ações na capital e nas maiores cidades e chega a um maior número de municípios. Sem dúvida nenhuma, elas são um equipamento cultural importante”, disse Francisco do PT.

O deputado destacou que no município de Santa Cruz, a Casa de Cultura é um espaço fundamental para produção de arte e cultura na cidade e na região. Contudo, está sem as condições adequadas de infraestrutura e segurança para os funcionários, artistas e população em geral que dela utilizam.

Francisco do PT pede federalização da RN-086, que interliga a BR-427 a BR-230

O deputado estadual Francisco do PT quer que o Governo Federal assuma a responsabilidade pela manutenção da RN-086. Para o deputado, a RN-086 é importante via de circulação de pessoas e cargas no Rio Grande do Norte e interliga duas rodovias federais, a BR-427 e a BR-230. A federalização tem como objetivo uniformizar a administração, manutenção e sinalização, dentre outros aspectos relacionados ao sistema rodoviário.

“A BR-427 tem parte considerável de seu trecho no RN. Por sua vez, a BR-230, tem parte considerável de seu trecho no estado da Paraíba. Dessa forma, pode-se constatar que um dos objetivos da RN-086 é fazer a ligação de duas rodovias federais. A partir desse fato, entendemos que a melhor forma de garantir o bom funcionamento da referida rodovia é com a mesma estando integrada ao sistema de rodovias federais”, justifica.

No mesmo requerimento, Francisco do PT sugere que a solicitação seja enviada posteriormente aos parlamentares que formam a bancada federal do Rio Grande do Norte.

Deputados participam de inauguração virtual do Fórum de Santa Cruz

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), participou nesta segunda-feira (10) da inauguração virtual do Fórum Municipal Senador José Ferreira de Souza, da comarca de Santa Cruz. O homenageado era tio-avô do parlamentar, que esteve na solenidade também representando a família.

“Com certeza a inauguração dessa obra dignifica e consolida a importância do Judiciário para a sociedade e representa mais um exemplo concreto do Tribunal de Justiça em viabilizar as melhoras significativas em sua estrutura, propiciando as melhores condições para o pleno e satisfatório exercício da função. O novo prédio da comarca de santa Cruz, proveniente de recursos próprios do TJ, é uma realidade merecedora dos mais sinceros elogios. Que possa significar um marco de renovação em nossos ânimos”, disse Ezequiel.

Em seu discurso, o presidente da Assembleia apresentou ainda um breve resumo da biografia do senador José Ferreira de Souza, destacando que o mesmo “teve uma vida dedicada ao Direito, procurando sempre praticar a Justiça”. Natural de Santa Cruz, o homenageado nasceu em 10 de setembro de 1889. Foi advogado, professor, servidor público e jornalista. Seu primeiro mandato foi de deputado estadual em 1933, se elegendo deputado federal em 1934. Em 1946 se tornou senador, permanecendo na função até 1955, sempre representando o Rio Grande do Norte.

Também presente na solenidade virtual, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) – que é de Santa Cruz -, agradeceu ao poder Judiciário pelo investimento na comarca do município. “Há muitos anos aguardávamos a concretização do Fórum. Muito obrigado por esse grande presente que o Tribunal dá ao povo da minha terra”, disse o parlamentar.

Diretora do Foro da Comarca de Santa Cruz, a juíza Gisele Draeger foi a primeira a discursar e deu boas-vindas as autoridades que participaram do ato. “Que sejam todos bem recebidos nessa casa, com objetivo de entregar a verdade e a justiça. Que possamos abraçar essa missão e oferecer o que há de melhor”, disse a magistrada.

Já o prefeito de Santa Cruz, Ivanildo Ferreira Lima, celebrou o que classificou como “um importante equipamento público, que vai contribuir com a prestação do serviço jurídico. É a casa do povo, destinada aos que buscam solução de conflitos dos seus interesses”. O gestor, mais conhecido como Ivanildinho, disse que como advogado sempre foi um defensor da iniciativa. “Nossa cidade agradece”, completou.

O presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, encerrou a solenidade. “É com honra e satisfação que TJRN inaugura por videoconferência o novo Fórum da Comarca de Santa Cruz. A iauguração do Fórum dignifica e consolida importância do Judiciário para esta região. Representa mais um exemplo concreto do TJ em viabilizar melhorias na área administrativa, propiciando melhores condições possíveis para pleno e satisfatório exercício da função”, disse. Ainda de acordo com o magistrado, “o cidadão cada vez mais consciente, exige mais. O serviço público pode ser aprimorado constantemente. Cada um pode fazer a sua parte e, certamente, os frutos virão”.

O prédio está situado próximo a BR-226, no bairro DNER, e suas instalações têm área total de construção de 1.366,39 metros quadrados. O equipamento é dotado de sala da direção, gabinetes dos juízes, arquivos, sala secreta, sala de testemunhas, salas para o Ministério Público e OAB, sala de audiências e secretaria judiciária, entre outros espaços. Conta ainda com estacionamento privativo para magistrados, duas vagas para idosos e uma para pessoa com deficiência.

O Fórum abrigará as 1ª e 2ª Varas de Santa Cruz e o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Além de atender aos habitantes da cidade sede da comarca, também será beneficiada a população dos municípios de Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Japi. O edifício também sediará a 16ª e a 68ª zonas eleitorais do Rio Grande do Norte.

Também estiveram presentes na solenidade o corregedor geral de Justiça do RN, Amauri de Souza Sobrinho, o procurador geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, o presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, o procurador geral do Estado, Luiz Antonio Marinho, além de desembargadores, juízes e familiares dos homenageados.