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Defensoria Pública

DPERN promove mutirão de reconhecimento de paternidade em Natal e Mossoró

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) vai realizar, amanhã (17), nas cidades de Natal e Mossoró, a terceira edição do mutirão “Meu Pai Tem Nome” para reconhecimento de paternidade biológica ou socioafetiva.

Serão oferecidos serviços de reconhecimento voluntário de paternidade, conciliação e mediação e orientação jurídica, além da oferta de exames de DNA. Em Natal, a ação será realizada no Partage Norte Shopping, das 10h às 16h. Já em Mossoró, o evento será realizado na sede da DPERN, das 8h às 12h.

O agendamento prévio pode ser feito pelo site oficial da Defensoria: www.defensoria.rn.def.br mas qualquer pessoa que procurar os serviços no sábado, estando com os documentos necessários, poderá ser atendida.

O Projeto “Meu Pai Tem Nome” é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) em alusão ao mês dos pais e acontece simultaneamente em todos os estados da federação. No Rio Grande do Norte, a ação é coordenada pelo Núcleo de Tratamento Extrajudicial de Conflitos (NUTEC), da DPERN.

DPERN lança edital conjunto de estágio para Santa Cruz, Tangará e São José do Campestre

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (9) novo edital conjunto da I seleção simplificada para estagiários de graduação em Direito. A seleção é destinada ao preenchimento de duas vagas e formação de cadastro de reserva para os Núcleos de São José do Campestre, Tangará e Santa Cruz. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas entre os dias 10 a 23 de janeiro de 2024, de forma online. Acesse o edital na íntegra através do site https://www.defensoria.rn.def.br/.

Para realizar a inscrição, o candidato deverá enviar enviar um e-mail com o assunto “SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO” para saojosedocampestre@dpe.rn.def.br, informando o núcleo de preferência para o exercício do estágio. O e-mail deve conter o nome completo, a nacionalidade, o endereço, o telefone para contato, o e-mail, a data de nascimento, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação. Além disso, o candidato deve anexar os seguintes documentos:

1) cópia da cédula de identidade e do CPF;
2) Histórico ou cópia da declaração de matrícula atualizados fornecida pela instituição de ensino;
3) os documentos descritos no § 7º, do art. 1º, no caso de candidatos que pretendam concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

A seleção será dividida em três etapas, sendo a primeira realizada por meio de avaliação de documentos, quando serão analisados os documentos obrigatórios enviados pelo candidato. Na segunda fase, haverá uma avaliação dos candidatos por meio de prova  discursiva. Já na terceira e última etapa, os candidatos passarão por uma entrevista de caráter eliminatório.

A jornada de atividade do estágio será exercida de forma, preferencialmente, presencial. Os aprovados vão cumprir jornada diária de até 4 horas diárias e receberão bolsa mensal no valor de R$1.320,00, acrescidos de auxílio transporte. Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado e no site da Defensoria, acesse a aba Serviços/Concursos e Seleções para acompanhar.

Defensor Público-Geral do Estado toma posse

A governadora Fátima Bezerra participou da posse do defensor público Clístenes Gadelha para o biênio 2024-2026. A solenidade ocorreu nesta quarta (10), no Holliday Inn, em Lagoa Nova.

Nomeado pela governadora também no biênio anterior, Clístenes Gadelha está sendo reconduzido ao cargo para um mandato de mais dois anos. Para a chefe do executivo, o momento é importante especialmente para aqueles que dependem da Defensoria Pública para ter acesso à justiça. “A recondução ao cargo se dá pelo reconhecimento da competência e dedicação ao longo de sua trajetória”, enfatiza.

A Defensoria Pública tem o papel de oferecer orientação jurídica, além de defender, em todos os graus, os necessitados. A Constituição Federal designa a Defensoria Pública do Estado a prestar essa assistência, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Atualmente o Rio Grande do Norte tem 102 defensores públicos atuando em todas as comarcas, e hoje possui 40 núcleos de atendimento. Em 2017 possuía apenas 08 núcleos. Esse crescimento só foi possível após a governadora assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2021, que garantiu o orçamento para a nomeação de defensores que faltavam para completar o quadro de vagas, uma marca histórica para o estado, com todos os cargos de carreira preenchidos.

Segundo o Defensor Público Geral anterior, Marcus Vinícius, o estado tem uma cobertura de 70% das comarcas e de quase 92% da população.

Fátima Bezerra ainda lembra que, enquanto parlamentar, participou ativamente para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concedeu autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, conquista importante para todas as defensorias do país.

PERFIL

Advogado formado pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), defensor público de carreira desde 2008, Clístenes é um defensor incansável dos direitos dos mais vulneráveis, com notável legado de décadas em prol da justiça social. É natural de Alexandria, município do semiárido potiguar, onde estão localizados a Serra da Barriguda, a Capela de Santa Filomena e a Pedra do Sino.

Tendo exercido o cargo no biênio 2022-2024, foi reeleito com 66% dos votos dos defensores.  Formada a lista tríplice pelos três primeiros vencedores, foi renomeado pela governadora Fátima Bezerra em 04 de dezembro de 2023.

Também estiveram presentes na solenidade o Procurador-Geral do Estado do RN, Antenor Roberto; o secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social, Cel. Francisco Araújo; a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Íris Oliveira; o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN, Gilberto Jales; o presidente da OAB – RN, Aldo Medeiros; o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do RN, Bruno Magalhães; a senadora Zenaide Maia; representando a Assembléia Legislativa do RN, o deputado Luiz Eduardo Bento; além de defensores e defensoras públicas do estado, assim como representantes de suas associações.

Juíza nomeia curadora para defender feto contra aborto de criança estuprada no Piauí

Uma criança de 12 anos, grávida pela segunda vez em um ano após vários estupros, está sendo mantida em um abrigo em Teresina há quatro meses. Ela deixou claro que queria o aborto legal ao ser levada ao hospital, com cerca de 12 semanas de gestação, mas foi liberada sem fazer o procedimento. Hoje, a menina está com o filho de 1 ano no colo e com cerca de 28 semanas de gravidez – segundo uma conselheira tutelar, ela teria tentado suicídio.

Documentos assinados pela Defensoria Pública do Estado do Piauí a que o Catarinas e o Intercept tiveram acesso revelam que a juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Teresina, nomeou uma defensora pública para representar os interesses do feto em 6 de outubro do ano passado, a pedido da defensoria. No dia seguinte, a magistrada ainda proibiu a publicação de notícias sobre o caso no estado, respondendo a um pedido da defensoria. Freitas pediu afastamento do caso na mesma semana.

A nomeação de um curador para o “nascituro” está prevista no Estatuto do Nascituro, projeto de lei proposto por deputados conservadores que quase entrou na pauta de votação na Câmara no final do ano passado. Discutido há mais de 15 anos, o estatuto tornaria o aborto ilegal até em casos de estupro de crianças. Além de não estar em vigor, o estatuto não tem base legal diante da Constituição e do Código de Processo Civil, que asseguram que apenas as pessoas nascidas com vida podem ter direitos e deveres plenos na sociedade.

“A defensoria não está atuando na proteção da criança, cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, e está criando essa anomalia”, criticou a advogada Beatriz Galli, do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres e do Ipas, duas das 10 organizações que denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, a CIDH. “A gente não tem previsto que o direito à vida começa desde a concepção e que o nascituro teria os mesmos direitos de uma criança nascida. É bastante preocupante esse precedente”.

Procurada, a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí informou que não se manifesta sobre o teor das decisões dos juízes ou desembargadores, ressaltando que, segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os profissionais devem se manifestar apenas nos autos processuais.

EXPLORAÇÃO SEXUAL

Na avaliação da delegada, há sinais de exploração sexual pelo grau de vulnerabilidade social e econômica que contextualiza os frequentes abusos. “Uma vítima vulnerável socialmente, sem teto, porque morava na casa da avó, não havia sustento para ela, vira presa fácil. ‘Te dou um pacote de leite’, e ali, ela muita nova, já com um filho no colo, você imagina a dificuldade”, presumiu Vidal.

Leia matéria completa em The Intercept.

Matéria de Paula Guimarães, com Colaboração de Daniela Valenga, Jess Carvalho e Kelly Ribeiro.

Defensoria Pública do RN presta assistência a famílias afetadas pelas chuvas

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) realizou uma série de visitas para prestar assistência às famílias residentes nos locais afetados pelas chuvas que atingiram a Região Metropolitana nos últimos dias. Em Parnamirim, foram visitadas duas escolas que estão funcionando como abrigo nos bairros Parque de Exposições e Emaús. Já em Natal, a ação ocorreu na terça e quarta (05 e 06) na Zona Norte e Zona Oeste.

Na capital potiguar, a instituição iniciou os trabalhos visitando a Escola Municipal Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte. O espaço está funcionando como local de abrigamento oferecido pela prefeitura para as famílias afetadas pelas chuvas na região. No local, foram encontradas famílias afetadas pelo transbordamento da lagoa do Santarém que puderam contar com orientação jurídica.

No dia seguinte, a equipe da DPE/RN foi até a Rua Mirassol, no bairro de Felipe Camarão, Zona Oeste, para oferecer assistência aos moradores afetados pela cratera aberta após as chuvas do último domingo. A Defesa Civil interditou mais de 20 residências no local e muitos moradores perderam bens pessoais devido às precipitações.

Em Parnamirim, a DPE/RN visitou o bairro Parque de Exposições, local em que foram registrados pontos de alagamento com prejuízo para moradores que tiveram suas casas invadidas pela água. Em seguida, defensores e assistentes foram até a Escola Municipal Francisca Avelina Batista que atualmente abriga cinco famílias desalojadas pelas chuvas.

A DPE/RN verificou ainda a situação das famílias residentes no bairro de Emaús, também afetado por alagamentos e transbordamento de lagoas de captação. Ao todo, três famílias que ficaram desabrigadas foram alojadas na Escola Municipal Irmã Maura de Morais Cruz. Durante as visitas, a população formalizou denúncias sobre o funcionamento das bombas de água que periodicamente estariam deixando de funcionar.

Diante das denúncias, foi emitida uma recomendação à Prefeitura de Parnamirim para que seja fornecida, com a maior urgência possível, bombas de captação de água para as lagoas dos bairros Parque de Exposições e Emaús, bem como seja avaliada a necessidade de bombas adicionais nesses locais, assim como outras providências que contribuam para a drenagem da água. “Estamos acompanhando também a situação individual de cada família, mas ainda está muito recente, eles não conseguiram nem avaliar os bens materiais perdidos para que possamos pedir a reparação. Inicialmente verificamos que as primeiras assistências estão sendo prestadas, como abrigamento e fornecimento de alimentação”, explicou a defensora pública Gabrielle Ribeiro.

Mutirão “Meu pai tem nome” é ampliado para Parnamirim, Touros e Santa Cruz

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) irá ampliar a realização do Mutirão “Meu pai tem nome” alcançando a população das cidades de Parnamirim, Touros e Santa Cruz. O projeto foi idealizado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Público-Gerais (Condege) e irá acontecer na capital potiguar, em Parnamirim e Touros neste sábado (12) e em Santa Cruz no dia 19 de março de 2022. Além dos agendamentos, a ação irá atender demanda livre.

Em Natal, a ação irá acontecer das 9h às 14h, no Centro Educacional Dom Bosco, no Gramoré. Em Parnamirim, será a partir das 8h30, na Central de Atendimento Social da cidade, na Rua Pedro Bezerra Filho, no bairro Santos Reis. Em Touros, a ação acontecerá das 9h às 14h, na Escola Municipal Dr Orlando Flavio Junqueira Ayres, na Av. 27 de Março, 354. Já em Santa Cruz, a ação acontecerá no sábado seguinte (19), das 9h às 14h, na Câmara Municipal da cidade, localizada na Av Senador João Câmara, 10.

O mutirão tem como objetivo principal a realização de conciliação extrajudicial para reconhecimento voluntário de paternidade. Além disso, também será feita orientação jurídica e educação em direito. Em Natal, foram realizados agendamentos prévios de conciliações, mas também será feito atendimento a demandas livres. Nos demais núcleos, a inscrição prévia será dispensada com atendimento de porta aberta.

Somente em Natal, nos últimos cinco anos, dos mais de 69 mil nascidos, 3.060 não tiveram o registro de paternidade na certidão de nascimento. No ano passado, foram 643 registros somente com o nome da mãe do total de 10.590 mil nascidos. Em 2021, o número de registros com pais ausentes no Rio Grande do Norte foi o maior dos últimos cinco anos, 2.396, quase 6% das crianças nascidas no período.

“A nossa ação busca corrigir falhas sociais e garantir direitos ao retificar o registro civil garantindo à criança a informação do nome do pai. Esse é o primeiro passo em um processo que tem potencial de gerar mudanças na vida da criança socialmente como também permitirá a garantia do direito de convivência, recebimento de pensão e, para além disso, gerar o sentimento de pertencimento”, explica a defensora Fabrícia Gaudêncio, coordenadora do NUTEC. O projeto “Meu Pai Tem Nome” será realizado em um grande Dia D da Defensoria Pública com ações semelhantes em diversos estados brasileiros.

O reconhecimento voluntário de paternidade dispensa tramitação judicial. A solicitação pode ser aberta pela mãe da criança que deverá apresentar a certidão de nascimento do filho, comprovante de residência, comprovante de renda e seus documentos pessoais. Nesse caso, é preciso informar um contato do suposto pai da criança. Se a iniciativa for do pai da criança menor de idade, será necessário o consentimento da mãe e também apresentar a certidão de nascimento do filho, comprovante de residência, comprovante de renda e seus documentos pessoais. Se o filho for maior de idade, basta o consentimento dele e que sejam apresentados documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovante de residência e de renda.

Nos casos em que não for possível a conciliação, a demanda será encaminhada para abertura de processos. Isso acontece nos casos em que o pai que for solicitar o reconhecimento não tiver o consentimento da mãe ou do filho maior de idade. O mesmo acontece nos casos em que o atendimento é aberto pela mãe, mas o suposto pai não reconhece espontaneamente a paternidade.

DPE Residência: restam 10 dias para fim do prazo de inscrições

O prazo de inscrição para os interessados em concorrer a uma vaga da “DPE Residência” está entrando na reta final. A partir desta quarta-feira (13) restam apenas 10 dias para que os candidatos se inscrevam presencialmente nos núcleos de atendimento. A taxa de inscrição é de R$ 60,00 e o edital completo está disponível no site www.defensoria.rn.def.br.

A seleção tem como objetivo formar cadastro de reserva para estagiários de pós-graduação do curso de Direito interessados em atuar na DPE/RN. As vagas são destinadas aos treze núcleos de atendimento da Defensoria no Rio Grande do Norte – Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Macaíba, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz e São Gonçalo. A seleção será composta de prova objetiva, prova subjetiva e prova de títulos.

Podem participar da seleção estudantes que ainda estejam cursando o Bacharelado em Direito, mas só poderão tomar posse quando convocados os candidatos que comprovarem estar regularmente matriculado e cursando pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ou pós-doutorado, em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. A residência terá validade de um ano podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. O residente cumprirá jornadas de até 6h e terá direito a uma bolsa mensal de R$ 1.750,00 mais auxílio-transporte.

Os estudantes interessados em participar devem se inscrever presencialmente nos núcleos de atendimento portando ficha de inscrição, declaração pessoal da inexistência de antecedentes criminais, cópias autenticadas do RG e CPF e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, em original ou fotocópia autenticada. A taxa de inscrição deve ser paga mediante transferência ou depósito identificado por CPF ou nome na conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Conta corrente de n. 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A).

O prazo de validade máxima do Teste Seletivo será de um ano, prorrogável por mais um ano, a contar da data de publicação da homologação.

PROVAS

A primeira etapa do Teste Seletivo será a prova objetiva a ser aplicada no dia 07 de abril de 2019, das 8h às 13h, em locais a serem divulgados pela instituição. A prova será composta por 50 questões de múltipla escolha distribuídas entre as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Legislação Institucional.

A segunda etapa da seleção consistirá em uma prova subjetiva com perguntas abordando os temas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal. A terceira e última etapa da seleção consistirá na análise de títulos, cuja convocação acontecerá no dia 28 de maio de 2019. Os títulos deverão ser entregues na Sede da Defensoria Pública Estadual no período de 30 a 31 de maio de 2019.

Dia do Consumidor terá mutirão de atendimento do Procon e da Defensoria Pública

O Dia dos Direitos do Consumidor, celebrado mundial no dia 15 de março, será comemorado em Natal com um Mutirão de atendimento. A iniciativa é promovida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN), pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipem/RN). Os atendimentos acontecerão entre a quarta e a sexta-feira (14 a 16), das 10h às 15h, no Partage Norte Shopping.

O Mutirão do Consumidor tem como proposta oferecer uma solução para as pessoas que possuem problemas envolvendo os seus direitos enquanto clientes. O Procon abrirá canais de negociação através do Portal Consumidor.com. Para casos em que já aconteceu a tentativa de negociação, será oferecido atendimento para abertura de processos administrativos e de processos judiciais, feitos pelos defensores públicos.

“As pessoas muitas vezes ficam presas em dívidas eternas por terem aceitado uma taxa de juros abusiva imposta pelo banco, por exemplo. Podemos auxiliar essas demandas, rever contratos, calcular juros dentro das taxas praticadas pelo Banco Central”, explica a defensora Claudia Carvalho Queiroz, coordenadora da ação. Outro exemplo prático é a questão dos planos de saúde que negam atendimentos aos clientes sem justificativa e acabam gerando demandas na justiça para a garantia dos direitos do consumidor.

Para o coordenador do Procon/RN, Cyrus Benavides, é através desses mutirões que “os consumidores vão resgatando sua cidadania e retomando o poder de compra que fomenta o comércio local.

Defensoria encerra, nesta sexta (02), inscrições para seleção de estagiários

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DEP-RN) irá encerrar, nesta sexta-feira (02), o prazo de inscrições para o VII Teste Seletivo para estagiários destinado aos estudantes do curso de Bacharelado em Direito. As vagas são para os núcleos de Natal, Parnamirim, Assu, Ceará-Mirim e Nova Cruz. As inscrições podem ser feitas pelo valor de R$ 40,00.

Para se inscrever o candidato deve procurar a sede de um dos núcleos da Defensoria com os documentos necessários e ainda apresentar o comprovante de pagamento. O valor para efetuar a inscrição deverá ser pago através de deposito identificado na conta definida pelo Edital. Confira o edital completo AQUI.

Somente poderão participar candidatos que comprovarem, à época da convocação, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente. O estágio tem duração máxima de 02 anos. A bolsa mensal de complementação educacional é de um salário mínimo.

Em ação coletiva, Defensoria do RN garante exames de PET-CT para pacientes do SUS

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou, nesta semana, decisão favorável na justiça para garantir a realização do exame PET-CT para pacientes assistidos pela rede pública de saúde do estado. A decisão se refere a medida de urgência deferida em sede de Ação Civil Pública e tem alcance para todos os usuários do Sistema Único de Saúde.

O exame PET-CT faz parte do rol de procedimentos para assegurar o diagnóstico de diversos tipos de câncer elencados na Portaria de nº 192/2013 SESAP/RN e na Portaria de nº 1340/2014 do Ministério da Saúde. No entanto, mesmo com previsão nos protocolos, o exame não vinha sendo ofertado pela rede pública de saúde no Rio Grande do Norte por ausência de contratação de prestador.

O problema levou a Defensoria a ingressar com uma Ação Coletiva evitando assim bloqueios de verbas em ações individuais, mais onerosos para o Poder Público. “Desde 2014, o Ministério da Saúde incorporou o PET-CT e passou a co-financiar o procedimento, não se justifica a ausência de prestador na rede estadual de saúde”, registra em sua argumentação a 10ª Defensoria Cível de Natal.

Em sua decisão, a Juíza da 1ª Vara da fazenda pública da Comarca de Natal determinou “a adoção imediata das medidas necessárias, inclusive se valendo da possibilidade de dispensa de licitação prevista no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/1993, se preciso for”. Enquanto a licitação não acontece, o Estado deve custear o exame na rede suplementar de saúde até a estruturação do serviço público, sob pena de bloqueio de verba.

PET-CT
O PET-CT, OU PET-SACN, é uma exame de imagem que utiliza uma substância radioativa (18- Fluordesoxiglicose) para rastrear células tumorais no organismo. A técnica ou exame mais utilizado em oncologia consiste na fusão de imagens geradas pelo PET (Tomografia por Emissão de Pósitrons) com as imagens geradas pela Tomografia Computadorizada.