FUNDEB

CNM fala em impacto financeiro com reajuste do Piso do Magistério

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, já comentou na imprensa e emitiu notas pela CNM que o reajuste do Piso Nacional do Magistério pode trazer impactos nas contas públicas dos estados e municípios. “Essa sempre foi a nossa defesa, porque há um aumento real muito acima da inflação e do próprio Fundeb. Destaca-se que o piso hoje não serve apenas como remuneração mínima, mas, como valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial, repercute em todos os vencimentos do plano de carreira dos professores. Então o impacto é enorme e prejudica diretamente os investimentos em educação no país. Nós estamos na expectativa e a negociação é para que saia a Medida Provisória, porque nós não queremos o prejuízo dos professores, mas temos de compatibilizar esse entendimento”, destacou Ziulkoski.

O governo federal assinou nesta sexta-feira (04) Portaria que estabelece o reajuste do piso do magistério para 2022. A CNM afirma que o “anúncio reforça a falta de planejamento e comunicação dentro do próprio governo, bem como demonstra que a União não respeita a gestão pública no país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a Portaria não muda o entendimento anterior de que é necessária regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica, conforme reforçado em Nota de Esclarecimento do Ministério da Educação, de 14 de janeiro, com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)”.

A confederação explica que “os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não são do governo federal”. Para Paulo Ziulkoski, “ao declarar que há recursos disponíveis para o pagamento do piso e de que os recursos do Fundeb são repassados aos Municípios pela União, o governo tenta capitalizar politicamente em cima desse reajuste sem, no entanto, esclarecer que o Fundo é formado majoritariamente por impostos de Estados e Municípios. Trata-se de um mecanismo de redistribuição composto por receitas dos três Entes”.

A CNM aponta que o a partir do reajuste anunciado, os Municípios terão um impacto de R$ 30,46 bilhões, colocando os Entes locais em uma difícil situação fiscal. Levantamentos da CNM mostram que, desde a criação do piso, há um aumento real muito acima da inflação e do próprio Fundeb. O piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 2021, superando o crescimento de 104% da inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 143% do próprio Fundo, recurso que serve para o financiamento de todos os níveis da Educação Básica. O repasse do Fundeb para este ano será de R$ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do Fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal.

“Como o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério, esse reajuste repercute em todos os vencimentos dos professores. Dessa forma, pode implicar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por muitos Municípios. Desde 2008, a CNM atua junto ao Legislativo e ao Executivo pela aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, com a adoção do INPC nos doze meses anteriores para reajuste do piso. Dessa forma, ao entender que a Portaria não tem base legal, a CNM reafirma que vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da administração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional”, informou a nota de Paulo Ziulkoski.


senhoritta

Prefeitura emite nota sobre rateio do FUNDEB

NOTA À POPULAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DO RATEIO FUNDEB PARA OS PROFESSORES

A Prefeitura de Santa Cruz, sobre o rateio do FUNDEB para os professores, esclarece que:

1 – Os trâmites legais para o pagamento do rateio foram feitos, seguindo orientações do setor jurídico, desde a elaboração de um Projeto de Lei, e seu encaminhamento à Câmara de Vereadores, permitindo o pagamento do rateio para os servidores do magistério;

2 – Os cálculos para pagamento estão sendo feitos e a gestão municipal tem sido transparente, ao convocar os professores para reuniões, e apresentando os dados necessários para seus representantes;

3 – Nesta segunda-feira (03) foi paga uma parcela do valor do rateio, pois os cálculos continuam a serem feitos, com suas respectivas consolidações. A mudança de ano requer cuidados com os cálculos governamentais e a Prefeitura de Santa Cruz está tendo a atenção necessária para que não haja perdas para a categoria, com tudo ocorrendo dentro da legalidade jurídica;

4 – Caso sejam constatados que os professores tenham direito a um maior rateio, a Prefeitura de Santa Cruz se compromete a pagar a diferença em uma folha extra a ser quitada ainda neste mês de janeiro;

5 – A gestão municipal tem sido parceira da educação e esta sempre preocupada com a melhoria da qualidade de ensino, investindo em infraestrutura e valorizando os professores. Por isso, pedimos um pouco de paciência aos docentes, pois garantimos que nenhum direito será tomado e tudo será feito com transparência para a população;

6 – Novos encontros de representantes da Prefeitura e dos professores continuarão a acontecer para que o diálogo seja fortalecido, buscando sempre a valorização do magistério.

Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
Assessoria Jurídica


senhoritta

Prefeitura de Santa Cruz paga rateio do Fundeb nesta segunda-feira (03)

Em nota nas redes sociais, a Prefeitura de Santa Cruz informou que realiza nesta segunda-feira (03) o pagamento do rateio do Fundeb para os professores da rede municipal de ensino.

A gestão pública municipal tem que investir 70% dos recursos do Fundeb com os professores, e de acordo com informações da Prefeitura, ao longo de 2021 foi investido 68,5%, sobrando para o rateio 1,5% dos recursos, totalizando R$ 285.534,00.

A nota ainda informa que cada professor vai receber R$ 1.660,00. A rede municipal é formada por 172 professores, sendo 122 do ensino fundamental e 50 do ensino infantil.


contex

FUNDEB e Previdência são temas na reunião dos governadores do Nordeste

A governadora Fátima Bezerra participou, nesta quarta-feira (6), em Brasília, do Encontro de governadores do Nordeste. O objetivo foi discutir pautas em comum com os demais estados, como a regulação da cessão onerosa, previdência, segurança e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Quero reforçar aqui, no que diz respeito à agenda legislativa, a precisão de agilizar a aprovação dos excedentes que tratam da cessão onerosa. A crise fiscal por que passa o RN é tão forte que nos levou a decretar calamidade financeira, por isso a necessidade imperiosa de os estados terem receitas extras e o projeto da lei que trata da cessão onerosa possibilitará exatamente isso”, destacou a governadora durante a reunião.

A cessão onerosa trata de um contrato, firmado em 2010, em que o governo cedeu parte da área de exploração do pré-sal à Petrobras, que obteve o direito de explorar cinco bilhões de barris por dia. Com a descoberta de volume maior de petróleo na área, o governo irá vender o excedente. Os estados e municípios cobram a repartição da receita, conforme regra da Constituição Federal de partilha.

Outro ponto enfatizado por Fátima foi o Fundeb. De acordo com a chefe do Executivo é urgente discutir essa pauta para que não somente haja prorrogação do Fundo, uma vez que o fim trará grandes danos a todos os estados do Nordeste, como também a criação de um novo com uma participação financeira maior junto aos municípios, sobretudo para que os gestores do Norte e Nordeste possam dar prosseguimento às ações. “Sairemos daqui com um calendário: vamos dialogar com a Câmara, líderes da bancada, prefeitos e com a frente nacional dos prefeitos. Reitero ainda que não vamos concordar com qualquer reforma da previdência que venha a tratar os desiguais como iguais”, declarou ao enfatizar que o debate se faz necessário para corrigir distorções e injustiças sociais.

Para Flávio Dino, governador do Maranhão, os governadores reconhecem a importância da reforma da previdência. “Achamos positivo que esse tema seja priorizado e queremos debatê-lo no congresso. Mas alertamos com relação aos pontos atinentes à preservação dos direitos dos mais pobres do campo e da cidade para que sejam melhor debatidos. Consideramos que o déficit tem que ser naturalmente enfrentado, mas não devem ser os mais frágeis a pagar a conta”, afirmou.

Relativo à segurança, os governadores consideram que o Pacote Anticrime, recém apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, atende aos pleitos referentes ao tema, mas entendem que este ainda é insuficiente. “Apresentamos ao ministro a necessidade de que os temas que vinham sendo trabalhados no governo anterior sejam melhor encaminhados, tais como o fundo único da segurança pública, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o controle dos explosivos, do tráfico internacional de armas, fronteiras, temas que geralmente impactam no dia a dia da segurança pública. Também apresentamos uma reivindicação: que seja construída uma penitenciária federal em cada estado brasileiro para garantir uma solução prática para a superpopulação do sistema carcerário”, alegou o governador do Maranhão.

Ao final, os governadores do Nordeste assinaram a carta com as manifestações em comum para ser enviada ao Governo Federal. O próximo fórum dos governadores ocorrerá em março, no Maranhão.

Fotos: Thiago Carfado


r87

Prefeituras recebem dois repasses referentes ao Fundeb até final de janeiro

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se antecipa com esclarecimentos a respeito da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o final do mês de janeiro.

Os gestores municipais deverão ficar atentos a dois repasses. O primeiro faz referência a primeira parcela da complementação da União para o ano de 2017 e o segundo é o resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2016.

O valor a ser repassado segue o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb, que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurando o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho, 85% do total até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente. Restando apenas 15% para integralizar o Fundeb de 2016.

Os Municípios beneficiários são dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

A CNM vai divulgar os valores por Município como também elaborar nota técnica com esclarecimentos contábeis de como utilizar os recursos referente ao ano anterior do repasse.


alrn-hoz