ICMS

Jean Paul garante que Senado vai entregar ao país solução para o preço dos combustíveis

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (10), o senador Jean Paul Prates (PT) adiantou aos consumidores brasileiros que o Senado vai entregar ao país uma medida que deve solucionar, num primeiro momento, o problema da alta de preço dos combustíveis. Já na semana que vem, ele deve apresentar o relatório aos dois projetos em análise no Senado que vão nessa direção.

Um deles é o PL 1472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que busca dar maior previsibilidade ao preço dos combustíveis, por meio de um mecanismo de ‘amortecimento’ que vai minimizar os efeitos provocados pela variação do dólar no valor desses produtos. Segundo ele, essa medida não representará qualquer intervenção do poder público nas leis que regulam o livre mercado.

A outra proposta, o PLP 11/2020, busca reduzir o ICMS que incide sobre o preço dos combustíveis. Jean Paul Prates informou que vem dialogando com os governadores, para assegurar que os tributos estaduais contribuam na composição do preço dos combustíveis.

“De partida, informo a todos que estou firmemente convencido de que a solução definitiva para esta parte do problema virá da reforma tributária, tão habilmente liderada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), na PEC 110/2019. A substituição do ICMS pelo IBS, propiciando um rearranjo tributário e federativo, é o caminho para simplificar o nossa estrutura tributária e melhorar o ambiente de negócios”, defendeu.

Na opinião de Jean Paul Prates, o problema atual do preço dos combustíveis nasceu da opção política dos governos do ex-presidente Michel Temer e do presidente Jair Bolsonaro em relação a Petrobras.

Segundo ele, ao visar apenas o lucro e a venda dos ativos da empresa, reduzindo sua capacidade de produção de combustíveis, esses governos privilegiaram os acionistas da companhia e prejudicaram os consumidores, que passaram a ficar dependentes do mercado internacional.

“Esses governos fizeram essa opção, que merece ser confrontada com as consequências na vida de todos nós, sobretudo nas famílias mais carentes, e rediscutida, oportunamente. Para países não produtores de petróleo e derivados, essa não é uma escolha, é uma fatalidade. Quem precisa importar tem de se submeter integralmente aos preços internacionais, oscilando em tempo real e em dólar. Mas, para o Brasil, autossuficiente em petróleo bruto, capaz de produzir 80% do que consome em derivados de petróleo, atrelar integralmente, sem nenhum amortecimento, os preços e as oscilações internacionais de um mercado especulativo, é uma escolha política, com consequências hoje nefastas para a população”, alertou.

Fonte: Agência Senado


m4net

Governo renova isenção de ICMS, evita reajuste e circular da UFRN será retomado

Em reunião com representantes dos sindicatos e empresários do setor de transporte público urbano e metropolitano, nesta segunda-feira (27) a governadora Fátima Bezerra anunciou a renovação da isenção de 100% do ICMS sobre a aquisição de óleo diesel para o setor metropolitano de transporte de passageiros e 80% para o sistema intermunicipal, como já ocorre desde maio deste ano. A renovação vale por 12 meses e expira em dezembro de 2022.

Em contrapartida à renovação, o Governo do Estado condicionou o benefício ao não aumento da tarifa e ao retorno da linha circular que serve à comunidade da UFRN de forma gratuita. As condições foram prontamente atendidas pelos empresários.

Hoje o valor da isenção equivale a R$ 1 milhão por mês, segundo informou o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier. E, ao término da concessão, repercute em R$ 12 milhões em imposto que o Estado deixa de recolher.

Fotos: Pedro Carvalho


r87

Empresas optantes do Simples Nacional terão ICMS prorrogado por 90 dias

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de arrecadação de tributos, terão um prazo de 90 dias para começar a pagar o ICMS das competências dos meses de março a maio. A medida foi tomada em reunião, nesta quarta-feira (24), do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que definiu o início dos pagamentos a partir de julho. O valor referente a cada mês poderá ser pago de forma parcelada em duas vezes, podendo ser quitada uma parcela por mês. Essa postergação beneficia mais de 119,4 mil contribuintes de ICMS no Rio Grande do Norte, incluindo os registrados como Microempreendedor Individual (MEI).

São recolhidos via boleto único oito tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

CALENDÁRIO

De acordo com o que foi previamente divulgado após a reunião do CGSN, o calendário ficou da seguinte forma:

• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021

• Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021

• Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

Estão enquadradas no Simples Nacional aquelas empresas com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, que no Rio Grande do Norte totalizam atualmente mais de 208,3 mil empresas, incluindo os MEI, segundo informações da Receita Federal, sendo 119,4 mil contribuintes de ICMS.


contex

Femurn consegue junto ao Governo incluir dívida ativa na divisão do ICMS

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) obteve junto ao Governo do Estado a inclusão dos recursos da dívida ativa no cálculo de divisão do ICMS para os municípios potiguares. Assim, a partir de agora, o Executivo estadual repassará às Prefeituras o percentual equivalente das cidades pelos pagamentos recebidos por via judicial.

“Esta é uma grande notícia para os municípios do RN. Os recursos oriundos da dívida ativa do Estado não entravam no repasse do ICMS, mas esse erro será corrigido e as Prefeituras terão direito a receber mais esta importante quantia. Agradecemos a sensibilidade do Governo do Estado, que entendeu a ação da Femurn e reconheceu que estes recursos também são dos municípios”, disse Babá Pereira, presidente da Femurn e prefeito de São Tomé.

O Governo do Estado atendeu a solicitação feita pela FEMURN durante reunião realizada nesta segunda-feira (15). Anteriormente, a Femurn sob a gestão de Babá também conseguiu junto ao Governo a garantia de que o pagamento dos recursos do Proerd e da Farmácia Básica serão retomados.


r87