Ministério Público

MPF obtém condenação de organização criminosa por contrabando de cigarros

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de 12 envolvidos em esquema de contrabando e comércio ilegal de cigarros no sertão potiguar. Os criminosos foram denunciados após a Operação Smoke Route, que apreendeu mais de 1300 caixas de cigarros estrangeiros, avaliados em cerca de R$ 3,4 milhões.

Segundo o MPF, as investigações revelaram “uma verdadeira organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, para prática de crimes de contrabando de cigarros estrangeiros, com indícios, ainda, da prática de estratégias de lavagem de dinheiro, emprego de armas de fogo e circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade da atuação”. De acordo com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, a quadrilha teria movimentado mais de R$ 106 milhões, entre 2018 e 2020, em função do comércio ilegal praticado.

Na sentença, o juiz Federal substituto Rodrigo Arruda Carriço destacou que mensagens colhidas nos aparelhos dos criminosos “demonstram, de forma categórica, que um grupo de pessoas, unidas por liame subjetivo comum, atuava, de forma ilegal, no comércio de cigarros no interior do Rio Grande do Norte, mediante divisão de tarefas, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica.”

Os réus foram condenados pelos crimes de contrabando, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo, de acordo com a participação de cada um nas atividades, com penas que vão de três a mais de oito anos de reclusão. Da decisão ainda cabe recurso. A Ação Penal segue na 12a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0800194-95.2020.4.05.8404.

Liderança – O MPF sustenta que os irmãos José Robismar, Rerison e Francisco de Lima atuavam como líderes da organização criminosa, com a coordenação da aquisição, armazenamento e comercialização dos cigarros. Eles contavam com o apoio das esposas – Érica Cristina de Oliveira Silva, Apoliana Cristina da Costa Lima e Edna de Oliveira de Lima – na administração financeira, intermediação e distribuição dos produtos aos revendedores.

A decisão judicial ratifica que José Robismar era o principal líder da organização criminosa, “com pleno domínio operacional da atividade delituosa, além de participar, pessoalmente, de atividades relacionadas à logística de importação, recebimento e armazenamento dos cigarros contrabandeados”.


senhoritta

Ministério Público vai apurar os casos de fura fila na campanha de vacinação contra Covid-19

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está vigilante e irá apurar todos os casos de fura fila na campanha de vacinação contra a Covid-19. Os casos de pessoas que receberam a vacinação mesmo sem se enquadrarem serão analisados individualmente para se investigar se houve o cometimento de crime ou ato de improbidade.

O MPRN disponibiliza o Disque Denúncia 127 para o recebimento de denúncias de crimes em geral. O cidadão pode ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada.

Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.


m4net

MPF investiga demolição de praça pública em Baía Formosa pela atual prefeita e apoiadores

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte instaurou procedimento para investigar a demolição de uma praça pública em Baía Formosa, com participação da atual prefeita do município, Camila Melo; seu pai e ex-prefeito, Nivaldo Melo; além dos vereadores Toninho Madeiro, Airton Tanoeiro, “Davi Seu Fera” e Netto Cavalcanti. A obra teria sido iniciada na gestão anterior e custeada com recursos do Ministério do Turismo.

O procurador da República Kleber Martins, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e Outros Ilícitos (NCC) do MPF no RN, ao determinar a distribuição do procedimento, ressaltou que o caso pode se enquadrar no crime de dano duplamente qualificado (art. 163, parágrafo único, III e IV, do Código Penal) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92).

Segundo o procurador, a competência para investigar o caso é do MPF por se tratar de recursos federais. Foi identificado, no Portal da Transparência do Governo Federal, convênio com repasse de mais de R$ 220 mil do Ministério do Turismo ao município.

A investigação no MPF no RN se dará, a princípio, no âmbito civil e de improbidade administrativa. Os documentos também foram remetidos à Procuradoria Regional da República da 5a Região, para a adoção de providências no âmbito criminal, devido ao foro por prerrogativa de função da prefeita Camila Melo perante o Tribunal Regional Federal da 5a Região.


r87

Operação Bis: MPF processa empresários por promoverem empréstimos ilegais e lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o casal de empresários Aélio Luís Fonseca de Araújo e Wlana de Souza Câmara Araújo por lavagem de dinheiro e funcionamento não autorizado de instituição financeira, entre os anos de 2013 e 2019. A partir de Natal (RN), eles utilizavam uma empresa de factoring e outra de contabilidade para oferecer empréstimos ilegais, com juros abusivos, e movimentaram milhões em espécie para tentar fugir dos órgãos de controle.

O casal já havia sido condenado pelo crime de operação não autorizada de instituição financeira (no Processo 0001850-45.2014.4.05.8400), sentença que inclusive transitou em julgado. Ainda assim, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as provas levantadas pela Operação Bis (deflagrada em março de 2019) demonstraram que a atividade criminosa se mantinha.

Funcionamento – A nova denúncia do MPF aponta que os réus utilizavam a empresa de fomento mercantil, Business Factoring Fomento Mercantil Ltda.; e a de contabilidade, A&B Assessoria Contábil Ltda., para promover operações típicas de instituição financeira, sem a devida autorização do Banco Central. Eles captavam recursos de terceiros e de instituições financeiras oficiais e faziam empréstimos a outros clientes, inclusive cobrando juros de até 6% ao mês, quando o limite legal é de 1%.

Somente de janeiro de 2013 a janeiro de 2015 a A&B repassou à Business R$ 2,4 milhões, além de outros R$ 4,3 milhões captados pela empresa de factoring. Muitos dos que repassavam dinheiro à empresa também receberam quantias, em um intercâmbio ilegal de valores. Nesse mesmo período, o casal ocultou a origem e a movimentação do dinheiro proveniente da atividade criminosa, utilizando vasta quantidade de dinheiro em espécie, depositado principalmente nas contas bancárias de suas duas empresas, mas também nas contas bancárias pessoais.

Apenas naqueles dois anos a Business recebeu R$ 4,8 milhões em depósitos em espécie em suas contas, sem identificação de origem, enquanto a A&B outros R$ 2,9 milhões. Nas contas pessoais do empresário chegaram R$ 122 mil em depósitos online e no da empresária R$ 73 mil em depósitos em dinheiro. “O uso de valores em espécie, sem identificação de origem, é uma das mais conhecidas tipologias de lavagem de dinheiro”, destaca a denúncia do MPF.

Bis – A partir dos mandados de busca e apreensão cumpridos na operação, em março de 2019, ficou claro que as atividades ilegais continuavam sendo praticadas, com diversos diálogos entre os empresários e seus clientes, tanto os tomadores dos empréstimos, quanto os que emprestavam dinheiro à empresa de factoring. Foram descobertas, inclusive, listas com os nomes e os juros abusivos contratados, bem como cheques, notas promissórias e confissões de dívidas que serviam de “garantia” das operações.

Além da condenação dos dois por funcionamento não autorizado de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), o MPF busca na ação o compartilhamento das provas com o Banco Central do Brasil, para que “sejam adotadas providências fiscalizatórias e sancionatórias na esfera administrativa”.

A denúncia já foi recebida pela Justiça Federal e tramita sob o número 0803894-91.2020.4.05.8400.


senhoritta

MP notifica Prefeita de Lajes Pintadas sobre investigação de abuso de poder político

A prefeita de Lajes Pintadas, Antônia Ferreira Lima Furtado, conhecida como Preta Furtado, do MDB, tem uma notificação emitida pelo Ministério Público, no âmbito eleitoral, sobre suposto uso da máquina pública em prol da sua candidatura. O objeto da denúncia é um procedimento de dispensa de licitação destinado à aquisição de concreto asfáltico.

No despacho do Ministério Público, consta que a representação foi formulada pelo advogado José Renato Ribeiro Cruz Júnior (OAB/RN 17.376), e ainda lembrou na sua justificativa que “as vias de competência do Município de Lajes Pintadas não são asfaltadas, na verdade, a única via asfaltada que percorre o Município é a rodovia estadual RN-023, estrada de acesso à cidade”, cuja competência para repará-la é do Estado do Rio Grande do Norte.

“Acrescenta que ‘a transmissão da competência pelo Estado ao Município só seria viável mediante a celebração de convênio, inexistente no caso da controvérsia em deslinde'”, consta em trecho do despacho, na representação feita pelo advogado. Ainda consta que a dispensa de licitação teve seu edital publicado em 19 de outubro de 2020, 30 dias antes do pleito eleitoral, e, segundo o advogado, “revela o real interesse da atual gestão do poder executivo de Lajes Pintadas/RN, que pretende captar eleitores efetuando obra de grande visualização, inclusive com fortes indícios de oferta de emprego, em troca de voto”.

No seu despacho, o promotor Ricardo José da Costa Lima determinou a “notificação da prefeita de Lajes Pintadas/RN, ofertando-a o prazo de 05 (cinco) dias para prestar os esclarecimentos” e “também, cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz/RN, para apuração que entender pertinente na seara da improbidade administrativa“.

O Blog procurou contato com a Prefeitura de Lajes Pintadas para esclarecimentos, e aguarda o retorno sobre este fato.

Confira o despacho na íntegra:



alrn-hoz

Após ação na Justiça, RN é obrigado a abrir mais 26 leitos para pacientes com COVID-19

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) conseguiram na 5ª Vara da Justiça Federal no RN a implantação de 26 novos leitos para atendimento de pacientes com covid-19, sendo 16 clínicos e 10 de UTI. As vagas serão abertas até o dia 20 de julho, por três meses, em Parnamirim e Santo Antônio, polos da 1ª Região de Saúde do estado. O custeio será compartilhado entre governo estadual e prefeituras.

A ampliação do número de leitos foi definida em audiência de conciliação presidida pela magistrada Moniky Fonseca, após Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPF e MP/RN. O pólo de Parnamirim atenderá a uma população de mais de 212 mil habitantes de 11 municípios, com 10 novos leitos clínicos e cinco de UTI. A expansão em Santo Antônio, por sua vez, trará mais seis vagas clínicas e cinco de UTI para 170 mil potiguares de 16 cidades da região. No total, mais de 382 mil pessoas de 27 municípios serão beneficiadas pela iniciativa.

Mais assistência – Na busca por assistência de saúde adequada à população potiguar, MPF e MP/RN ingressaram com mais duas ações de mesmo teor na Justiça Federal, que cobram a abertura de leitos na 3ª e na 5ª regiões de saúde. Apesar de ter o mesmo fundamento, a ACP referente à 3ª região – que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0804240-42.2020.4.05.8400 – teve o pedido de tutela de urgência negado pela Justiça. O juiz federal Magnus Delgado não promoveu audiência de conciliação – instrumento que se provou efetivo na criação de novos leitos –, nem determinou manifestação do estado e municípios antes de indeferir o pleito, por entender que no regime democrático “o Judiciário não pode, nem deve, se arvorar em gestor administrativo”.

O Ministério Público irá recorrer da decisão. O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19) entende que o Judiciário deve resguardar o direito à saúde e vida das pessoas, bem como zelar pela adequada utilização dos recursos da União transferidos para os municípios do RN.

Já na ACP que pede ampliação da rede de atendimento na 5ª região de saúde do estado – de número 0804241-27.2020.4.05.8400 –, a 4ª Vara da Justiça Federal aguarda manifestação dos réus (União, Estado e municípios) para decidir.

Atuação – O GT Covid-19, instituído na Procuradoria da República no RN, é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque, Maria Clara Lucena e Rodrigo Telles de Souza. Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.

Fonte: Portal Grande Ponto


alrn-hoz

Operação Balcão: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral do RN

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

Investigações – Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.

A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.

Em depoimento prestado no MPF, Gilson Dias declarou que em reuniões realizadas no escritório do advogado Erick Pereira, este teria indicado que – para além dos honorários advocatícios licitamente contratados – o caso poderia ser resolvido no TRE mediante o pagamento de R$ 150 mil. Os encontros foram confirmados por registros de ligações telefônicas e identificação de localização, através da triangulação das antenas de telefonia utilizadas nas ligações.

À época, Verlano Medeiros era juiz do TRE/RN e advogava no mesmo escritório de Erick Pereira. Tanto Carlo Virgílio quanto Verlano Medeiros integravam o tribunal nas vagas destinadas aos juristas, profissionais que podem continuar advogando mesmo durante o período em que são magistrados na Justiça Eleitoral.

Indícios de lavagem de ativos – O afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os investigados demonstrou movimentação financeira incompatível com as rendas declaradas ao Fisco. Relatório da Receita Federal indicou que Carlo Virgílio, no final de maio de 2014 – dez dias após conceder a liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123 mil, tendo registrado o bem em seu nome. Uma semana depois, ele devolveu a nota fiscal do veículo e pediu a emissão de uma nova, em nome de empresa administrada por sua esposa.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal. Ambos foram ouvidos pelo representante do MPF, o procurador da República Renan Paes Felix – que conduziu as investigações –, e negaram ter feito tais depósitos.

Outras repercussões – O afastamento do sigilo dos investigados permitiu também reunir indícios de atuação dissimulada em outras esferas governamentais, para obtenção de vantagens indevidas. A análise da caixa de e-mails de Erick Pereira revelou a utilização de uma técnica de arquivar informações sensíveis no rascunho do próprio e-mail, com a suposta finalidade de evitar o tráfego de tais informações pela internet.

No entanto, quando autorizada a quebra de sigilo do correio eletrônico do investigado, tais dados foram enviados pelo provedor. Informações contidas em tais rascunhos, descobertas em encontro fortuito, contradizem depoimento prestado por Erick Pereira no Inquérito 4.618/DF, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, referente à colaboração premiada de Ricardo Saud, do Grupo JBS. Tais achados foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República.

Confira a íntegra das manifestações do MPF aqui e aqui.


r87

Sinal Fechado: MPF denuncia advogados por tráfico de influência e lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os advogados Hélio Gurgel Cavalcanti, Jaraitan Alves de Oliveira Mouzinho, Adonias do Santos Costa e Antônio José Dantas Corrêa Rabello por lavagem de dinheiro e, os três primeiros, por tráfico de influência. Os crimes foram descobertos pela Operação Sinal Fechado. A denúncia já foi recebida pela Justiça Federal, que também determinou a indisponibilidade de bens dos réus, no montante de R$ 87 mil.

A Sinal Fechado investigou irregularidades cometidas no Detran/RN entre 2008 e 2011, incluindo o contrato com o Consórcio Inspar – do empresário George Olímpio – para o serviço de inspeção veicular ambiental no Rio Grande do Norte. No ano de 2011, esse contrato vinha sendo questionado em um processo judicial de autoria do Ministério Público Estadual (MPRN) e, na tentativa de deslocar a competência para a Justiça Federal (JF), George Olímpio ofereceu dinheiro aos quatro advogados.

A intenção era que eles, sobretudo Hélio Gurgel, conseguissem fazer com que o Ibama (órgão federal) demonstrasse interesse em participar do processo e assim obtivesse a mudança da ação para a esfera da JF. Na Justiça Estadual o MPRN já havia obtido uma liminar suspendendo o contrato de inspeção veicular e o objetivo com o deslocamento de competência, segundo o empresário, seria obter “um tratamento supostamente menos politizado do processo”.

Investigações – Durante as interceptações telefônicas da Sinal Fechado foram monitorados diálogos que sugeriam repasse de propina a servidores da cúpula do Ibama, em Brasília (o que posteriormente foi descartado pela Procuradoria da República do Distrito Federal). Porém, em sua colaboração premiada, George Olímpio confirmou que chegou a pagar R$ 50 mil aos quatro advogados, na expectativa de que Hélio Gurgel obtivesse a interferência do Ibama no processo.

Em 2011, Hélio Gurgel (conhecido como Capitão) era diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), integrante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama ) e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). Jaraitan Alves era assessor da CPRH, enquanto Adonias dos Santos e Antônio José Dantas eram sócios do Escritório de Advocacia Corrêa Rabello, Costa e Associados.

A quantia (R$ 50 mil iniciais de um total previsto de R$ 150 mil) foi repassada de forma disfarçada por uma das empresas de George Olímpio, a GO Desenvolvimento de Negócios Ltda., através de um contrato fictício de prestação de serviços com o escritório de advocacia. E o acerto ocorreu com participação do então suplente do senador José Agripino, João Faustino Ferreira Neto, que apresentou o empresário a Hélio Gurgel.

Os três se reuniram em Natal e “Capitão” afirmou que poderia influenciar servidores da cúpula do Ibama para que o órgão ambiental demonstrasse interesse na ação. Como ocupava um cargo público e não podia advogar, ele recorreu a Jaraitan Alves – cunhado de Adonias dos Santos – e decidiram utilizar o escritório de advocacia como porta de entrada do dinheiro, com aval de Antônio José.

Fracasso – Em uma reunião no escritório, localizado em Recife, ficou acertado o pagamento de R$ 150 mil pela suposta influência de Hélio Gurgel sobre servidores do Ibama. Porém a contrapartida não foi efetivada. Em 8 de julho de 2011, a Procuradoria Federal do Ibama apresentou petição nos autos do processo indicando “não haver interesse federal apto a ensejar a sua intervenção no feito”.

George Olímpio chegou a cobrar informalmente a devolução dos R$ 50 mil pagos, sem sucesso. “Como o ajuste entre as partes era na realidade ilícito, o Consórcio Inspar nem sequer procurou obter judicialmente a restituição da quantia já paga” e “o Escritório de Advocacia Corrêa Rabello, Costa e Associados também não ajuizou qualquer ação para receber o pagamento dos R$ 100 mil restantes, referentes à segunda parcela dos honorários a que teria direito”, acrescenta o MPF.

O contrato de inspeção veicular ambiental acabou sendo anulado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A ação civil pública do Ministério Público Estadual permaneceu na Justiça Estadual, tendo sido julgada parcialmente procedente.

Operação – A Sinal Fechado foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte com o objetivo de apurar esquema de fraude a licitações, corrupção e lavagem de dinheiro relacionado ao Detran/RN, entre os anos de 2008 e 2011. Um dos alvos da operação foi o contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental, com base no qual se verificou o pagamento de vantagens indevidas a diversos agentes públicos e políticos.

A nova denúncia tramita na 14ª Vara da Justiça Federal sob o número 0801422-54.2019.4.05.8400.


r87

Promotor de Justiça recomenda exoneração de secretárias municipais de Santa Cruz

O Ministério Público, através da Promotoria da Comarca de Santa Cruz, emitiu uma recomendação, de número 0002/2019, que pede ao Prefeito de Santa Cruz, atualmente Fábio Dias, como interino, para que exonere as secretárias Myllena Sanneza de Lima Bulhões (Saúde) e Sueli Gomes Crisanto Reinaldo (Finanças) das suas funções, diante da condenação sofrida no TRE/RN, que retirava os direitos políticos das mesmas.

Myllena e Sueli foram condenadas no mesmo processo que cassou a ex-prefeita Fernanda Costa e mais seis vereadores. O processo encontra-se em tramitação no TSE, após os advogados de Fernanda recorrerem, bem como as assessoria dos vereadores.

O blog consultou alguns especialistas a respeito dessa recomendação, que se trata de uma recomendação. Para alguns advogados, existe um entendimento que a pena estabelecida a elas não englobam a impossibilidade do serviço público, limitando-se tão somente a inelegibilidade.

Caso, o prefeito Fábio Dias não acate a recomendação, podendo inclusive através de ofício explicar seus motivos ao promotor, o MP pode entrar com uma ação contra a Prefeitura Municipal.

Apesar de toda essa polêmica, que inclusive foi muito explorada pela oposição, vale lembrar que o processo ainda encontra-se em tramitação no TSE, ou seja, não foi concluído esse entendimento, apesar de ser considerado praticamente irreversível por alguns especialistas da área.

Confira a recomendação:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ

RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2019-2ªPmJSC

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993, e nos artigos 67, inciso IV, e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da Carta Magna), tanto para prevenir a ocorrência de danos ao erário, como para responsabilizar agentes públicos por eventuais malfeitos cometidos e cobrar-lhes o devido ressarcimento;

CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO que Myllena Sanneza de Lima Bulhões Ferreira e Sueli Gomes Crisanto Reinaldo foram condenadas, em 27/11/2018, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) à pena de inelegibilidade por 08 (oito) anos, nos autos do Recurso Eleitoral nº 220-27.2016.6.20.0016;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.112/1990, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos, estabelece, como um dos requisitos para a investidura em cargo público, “o gozo dos direitos políticos” (art. 5º, inciso II);

CONSIDERANDO que o pleno gozo dos direitos políticos implica na reunião da capacidade eleitoral ativa e passiva, como faces da mesma moeda, conforme atesta a doutrina mais abalizada, senão vejamos:

Por conseguinte, nossos Juízes e Promotores Eleitorais não podem perder de vista, nunca, que cada cidadão, ao se inscrever eleitor irregularmente, macula o processo eleitoral e torna ilegítimos os resultados das urnas. E cada nacional que é admitido à candidatura sem que sejam preenchidas as condições de elegibilidade, ou que incorra em causa de inelegibilidade, poderá transformar-se em agente político, transgredindo, já na porta de entrada, as regras de sua investidura. (CASTRO, Edson de Resende. Teoria e Prática do Direito Eleitoral. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 2)

Os direitos políticos são aqueles que credenciam o cidadão para exercer o poder ou participar da escolha dos responsáveis pelo comando do grupo social (…) A exteriorização mais nítida dos direitos políticos se dá através do direito de votar e ser votado, ou seja, do direito de fazer parte do poder político. Um direito político pleno se resume na prerrogativa reconhecida ao cidadão de dirigir o grupo social e participar da escolha de seus governantes pelo voto. (PINTO, Djalma. Direito Eleitoral: Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Atlas, 2003, p. 68)

Os direitos políticos nada mais são do que o poder que possui o nacional de participar ativa e passivamente da estrutura governamental estatal ou de ser ouvido pela representação política. Em outras palavras, consistem no conjunto de normas disciplinadoras da atuação da soberania popular. (ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 82);

CONSIDERANDO que, mesmo com os direitos políticos passivos suspensos, constatou-se que ambas continuam exercendo, respectivamente, os cargos de Secretária de Saúde e Secretária de Finanças do Município de Santa Cruz/RN;

CONSIDERANDO que, segundo decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “é certo que o cargo de Secretário Municipal não é eletivo, porquanto seu titular é alçado ao posto por escolha livre e pessoal do Chefe do Poder Executivo do Município, e não por meio de sufrágio direto, secreto e universal. Por outro lado, ainda que o cargo de Secretário Municipal não seja eletivo, trata-se de função eminentemente política e temporária, destinada ao exercício de um munnus público que não se condiciona a aptidões profissionais ou técnicas”

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que o cargo de Secretário possui natureza política

CONSIDERANDO que Myllena Sanneza de Lima Bulhões Ferreira e Sueli Gomes Crisanto Reinaldo foram condenadas por abuso de poder político e econômico, justamente em razão de irregularidades perpetradas durante o exercício das funções Secretárias Municipais de Saúde e Finanças, cargos que voltaram a ocupar em seguida, de modo que tal situação, além de desconforme com a legislação, ainda pode ser enquadrada como de afronta à moralidade administrativa e desprestígio ao próprio Sistema de Justiça;

CONSIDERANDO que o gestor público que nomear, para o cargo de Secretário Municipal, cidadão inelegível, poderá incorrer em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92;

RECOMENDA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, Sr. Fábio Rodrigues Dias, que, atendendo aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, efetue a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Myllena Sanneza de Lima Bulhões Ferreira, bem como da Secretária Municipal de Finanças, Sra. Sueli Gomes Crisanto Reinaldo, abstendo-se de nomear novos secretários que tenham sido declarados inelegíveis ou, por qualquer outro motivo, estejam com os seus direitos políticos suspensos.

O gestor deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informar a este órgão ministerial as medidas adotadas, bem como enviar cópia dos atos administrativos comprobatórios.

Em caso de não acatamento desta Recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização do gestor indicado, através do ajuizamento da ação pertinente.

Santa Cruz/RN, 31 de janeiro de 2019.

Marcelo Coutinho Meireles

Promotor de Justiça Substituto


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MP Eleitoral analisará caso de suposto grupo de whatsapp com ameaças de violência

O Ministério Público Eleitoral instaurou um procedimento para analisar as denúncias quanto ao suposto grupo de whatsapp “Opressores RN 17”, no qual teriam sido feitas ameaças de morte, estupro e outros tipos de violência a eleitores contrários, através da possível organização de um grupo armado.

Após analisar os indícios de veracidade, ou não, do diálogo mantido na rede social, a Procuradoria Regional Eleitoral deverá decidir sobre a remessa do caso ao promotor eleitoral competente, se for o caso de apuração de possível crime do artigo 301 do Código Eleitoral (Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos).

Por outro lado, na hipótese de se tratar de propaganda falsa (grupo fake), com intuito de promover publicidade negativa de candidato, o procedimento será encaminhado para algum dos procuradores auxiliares eleitorais.

Assessoria do Ministério Público


r87

Operação do MPRN investiga desvio de R$ 2,4 milhões da Assembleia Legislativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (17) a operação Canastra Real. O objetivo é apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram cumpridos 6 mandados de prisão e outros 23, de busca e apreensão. Duas pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

Segundo as investigações, o esquema fraudulento foi iniciado em 2015 e tem como principal integrante a chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho. Para o MPRN, Ana Augusta ocupa posição de controle ao indicar pessoas para ocupar cargos na Casa. Para isso, a chefe de Gabinete forneceu o próprio endereço residencial para constar nos assentos funcionais e nos cadastros bancários dos servidores fantasmas por ela indicados.

Além de Ana Augusta, foram presos temporariamente por 5 dias: Paulo Henrique Fonseca de Moura, Ivaniecia Varela Lopes, Jorge Roberto da Silva, Jalmir de Souza Silva e Fabiana Carla Bernardina da Silva, todos ex-assessores técnicos da Presidência da Assembleia Legislativa. Essas cinco pessoas, que foram indicadas por Ana Augusta, tinham altos vencimentos na Casa, embora não possuíssem nível superior.

A investigação verificou que todos os indicados possuem movimentações financeiras atípicas, recebendo mensalmente a importância líquida aproximada de R$ 13 mil. Logo após o depósito dos valores nas contas bancárias, as quantias eram integralmente sacadas. Essa movimentação financeira das contas bancárias, todas com saques padronizados, de valores idênticos, revela que os titulares não possuíam o controle de suas próprias contas.

Para o MPRN, as contas-correntes desses ex-assessores técnicos foram abertas somente para desvio de dinheiro público. Embora fossem servidores com alta renda, optaram por não contratar cartões de crédito. Mesmo sendo bem remunerados, investigação do Grupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN, mostra a ausência de aquisição de patrimônio no período em que estiveram nomeados para o cargo na Assembleia. A movimentação financeira deles não espelha a renda percebida.

Já em relação à Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, ao contrário dos demais investigados, a movimentação financeira é superior à renda declarada, incompatível com a qualidade de servidora pública e dissociada da sua declaração de Imposto de Renda. Ela declarou à Receita Federal, no IR do ano calendário 2015, somente rendimentos advindos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto que a declaração de informações sobre movimentação financeira revelou que a entrada de recursos na conta dela foi em valores que equivalem a mais que o dobro da remuneração dela.

Dama de Espadas

Os crimes investigados na operação Canastra Real se assemelham aos apurados na operação Dama de Espadas, deflagrada pelo MPRN em 2015. Na Dama de Espadas, havia a inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento da Casa Legislativa, seguida da expedição de “cheques salários” em nome dos servidores, sendo sacados por terceiros não beneficiários, com irregularidades na cadeia do endosso ou com referências a procurações inexistentes ou não averbadas na ficha cadastral bancária do cliente.

No caso atual dos ex-servidores residentes em Espírito Santo, pelo menos em alguns meses, os saques – sempre feitos na agência bancária na ALRN – eram realizados por eles próprios.

Prisões em flagrante

Durante o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão contra Ana Augusta, o marido dela, Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Fernando Teixeira, que é o prefeito de Espírito Santo, foi preso na fazenda em que mora com uma espingarda calibre 12 e um revólver calibre 38, e munições. Também foi preso, igualmente por posse ilegal de arma de fogo, Ygor Fernando da Costa Dias, residente em Espírito Santo e marido de Fabiana Carla Bernardina da Silva. Ele estava com um revólver calibre 38 e munições.

A operação Canastra Real contou com o apoio da Polícia Militar. Participaram da ação 28 promotores de Justiça, 26 servidores do MPRN e 70 policiais militares. Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos outros 23, de busca e apreensão nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.


senhoritta

Ministério Público detalha operação Cidade Luz

Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (24), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) repassou detalhes da operação Cidade Luz, deflagrada no início da manhã e que investiga o desvio de mais de R$ 22 milhões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur).

A coletiva foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e dela também participaram o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Fausto França, além dos promotores de Justiça Giovanni Rosado, Paulo Lopes, Rafael Galvão, Thibério Fernandes e Afonso de Ligório.

“Foi um trabalho de fôlego da 35ª Promotoria de Justiça com apoio imprescindível do Gaeco e das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público”, disse o procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues.

O titular da 35ª Promotoria de Justiça, Giovanni Rosado, explicou os elementos apurados até a deflagração da operação que apontam a formação de um cartel com participação de empresas do estado de Pernambuco, que se relacionam entre si, e se revezavam na prestação de serviços para a Semsur.

“Era uma contratação reiterada de alguns serviços como a manutenção da iluminação pública da cidade, sem que nunca se concluísse a licitação, invariavelmente com esses serviços sendo prestados por empresas de Pernambuco, como se no Rio Grande do Norte e em nenhum outro estado da federação tivessem empresas com capacidade de realizar o serviço”, informou.

Pelo que foi apurado, há indícios de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre as empresas e a Semsur não só para a prestação de serviços referentes à manutenção, mas também outros serviços como a decoração natalina e vias especiais.

Mandados cumpridos
O coordenador do Gaeco, Fausto França, informou que, ao todo, foram expedidos 15 mandados de prisão e presos temporariamente por 5 dias: Alberto Cardoso Correia do Rego Filho, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira, Antônio Fernandes de Carvalho Junior, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, Epaminondas da Fonseca Ramos Junior, Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves, Mauricio Custódio Guarabyra, Mauricio Ricardo de Moraes Guerra, Sergio Pignataro Emerenciano e Valério Max de Freitas Melo. Além deles, foram presos preventivamente Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro. Um único mandado de prisão temporária não foi cumprido, o de Adelson Gustavo Coelho Ponciano, que estava viajando, mas que, segundo o MPRN, deverá se apresentar até o final desta segunda-feira.

O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal Raniere Barbosa foi afastado do mandato de vereador e do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente. Ele está proibido de ir à Câmara Municipal, à Semsur e à Controladoria do Município.

Foram expedidos também pelo juiz de Direito da 7ª vara Criminal de Natal 29 mandados de busca e apreensão cumpridos com apoio da Polícia Militar nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e também em Recife, nas cidades de Olinda e Jaboatão dos Guararapes, e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Raniere Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também foram alvos dos mandados.

A operação Cidade Luz contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e ainda do Ministério Público, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Pernambuco.

Superfaturamento
Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos com a Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.

A investigação desvendou que os empresários Alberto Cardoso Correia do Rêgo Filho, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, Epaminondas da Fonseca Ramos Júnior, Felipe Gonçalves de Castro, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Maurício Custódio Guarabyra e Maurício Ricardo de Moraes Guerra, associados em organização criminosa e fazendo uso das empresas deles, monopolizam os contratos de serviços de iluminação pública da Semsur pelo menos desde o ano de 2013 até os dias atuais mediante controle de mercado, corrupção de agentes públicos, peculato, lavagem de capitais e fraudes nas licitações e contratações diretas. Para o MP, eles integram o “núcleo empresarial” da organização.

Simulação
A apuração constatou que, além das empresas referidas, os investigados também utilizam outras firmas na consecução das atividades da organização criminosa, seja mediante a formação de consórcios, por meio de empresas por eles próprios controladas, ou ainda utilizando-se de firmas que participam das licitações e processos de contratação direta apenas para simular a ocorrência de disputa. Algumas dessas empresas eventualmente são subcontratadas para prestar os serviços licitados e vencidos pelo cartel.

Lavagem de dinheiro
Os investigadores descobriram também que a organização criminosa é integrada por um “núcleo de lavagem de capitais”. Os integrantes desse núcleo são os responsáveis pelo pagamento de propina a agentes públicos, seja em espécie ou por meio da aquisição de veículos.

Os agentes públicos integram o “núcleo administrativo”, sendo recrutados para viabilizar contratações e pagamentos em favor do esquema criminoso. O MPRN encontrou provas de que, ao assumirem o comando da Semsur em janeiro de 2013, o ex-secretário Raniere Barbosa, o secretário-adjunto, Sérgio Emerenciano, e o diretor do Departamento de Iluminação Pública, Antônio Fernandes foram cooptados para o núcleo administrativo da organização criminosa e passaram a atuar para assegurar a presença do cartel no domínio dos contratos de serviços de iluminação pública da Secretaria.

Controle político-administrativo
Outras evidências apontam que, mesmo após ter deixado a titularidade da Semsur em abril de 2015 para reassumir o mandato de vereador e a liderança do prefeito na Câmara Municipal, Raniere Barbosa manteve o absoluto controle político-administrativo da Secretaria. Segundo o apurado na investigação, o presidente da Câmara Municipal manteve a equipe dele no comando da pasta, formada por pessoas da sua estrita confiança, permanecendo assim com ascendência direta sobre a Secretaria de Serviços Urbanos. Ele continuou interferindo nas nomeações e exonerações, vetando inclusive a emissão de pareceres pela assessoria jurídica da pasta.

“A Semsur foi utilizada a serviço desse cartel e mesmo depois que saiu da Secretaria, o vereador continuou com ascendência sobre o órgão como um todo. Isso não é só impressão, são fatos documentados. Tinha uma pessoa do gabinete do parlamentar, com acesso à Semsur e que integrava a folha de uma das empresas”, informou Giovanni Rosado durante a coletiva.

Agentes públicos, que desempenharam ou ainda desempenham funções na Semsur, também foram incorporados ao núcleo administrativo da organização criminosa, principalmente José Erasmo dos Santos Júnior, Kelly Patrícia Montenegro Sampaio Alves, Romário Luan Araújo de Lima, Valério Max de Freitas Melo e Walney Mendes Accioly. Esse último, mesmo sem ostentar nos cinco últimos anos vínculo formal com o órgão, elaborava documentos internos da Secretaria.

Ex-secretários
A investigação do MPRN demonstrou, ainda, que, mantendo a estratégia de cooptação do comando da Semsur para o núcleo administrativo, a organização criminosa, antes mesmo da confirmação da mudança do titular da pasta, já tinha iniciado, desde dezembro de 2016, o recrutamento do ex-secretário Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo. Ao assumir o cargo no início de 2017, Jerônimo Melo colocou a serviço do grupo criminoso o próprio filho, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, e o chefe de Gabinete Airton Soares Costa Neto. Jerônimo e Airton já deixaram os cargos que ocupavam na Secretaria de Serviços Urbanos.

A operação Cidade Luz cumpriu mandados de prisão em desfavor do ex-titular da Semsur Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, do ex-secretário-adjunto da pasta, Sérgio Pignataro Emerenciano, e do ex-diretor do Departamento de Iluminação Pública, Antônio Fernandes de Carvalho Junior.

A investigação realizada pelo MPRN teve início em 11 de março de 2015, data em que foi instaurado um inquérito civil. Pelo apurado, as condutas dos participantes do esquema criminoso caracterizam crimes como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação, fraude aos procedimentos licitatórios e formação de cartel.

Os elementos levantados na investigação igualmente demonstram que a organização criminosa comete delitos de forma serial, atuando em diversos municípios do Rio Grande do Norte, inclusive havendo indícios de pagamento de propina a outros agentes públicos de algumas dessas cidades.

Cautelares
O promotor de Justiça Rafael Galvão lembrou que além dos mandados de prisões e de busca e apreensões, a Justiça deferiu medidas importantes, como a fixação de fianças de até R$ 100 mil, e deferiu também medidas cautelares como o afastamento de funções públicas.


alrn-hoz

Maioria dos municípios do Trairi recebeu recomendações do Ministério Público

A região Trairi já tem prefeituras recebendo recomendações do Ministério Público Estadual sobre os gastos com pessoal. As medidas propostas pelo MPRN visam cumprir o limite prudencial de 60%, previsto em lei.

As Prefeituras de Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi têm o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.

Caso as recomendações não sejam acatadas, os gestores podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Em caso de não acatamento das recomendações, o Ministério Público poderá adotar as medidas como propondo ações contra o município e seu gestor.

Confira as medidas:


senhoritta

Robinson diz a prefeitos que não vai fechar hospitais

O governador Robinson Faria (PSD) recebeu os prefeitos de Severiano Melo, Dr. Dagoberto Bessa Cavalcante, e da cidade de Caraúbas, Juninho Alves, que não gostaram nada de saber do fechamento dos hospitais regionais pelo Estado, em conformidade com um TAC entre Ministério Público e Ministério Público do Trabalho.

Robinson Faria afirmou que não fechará nenhum hospital do Rio Grande Norte. “O governo em nenhum momento disse que fecharia qualquer dessas unidades. Muito pelo contrário, fui até Brasília e garanti R$ 150 milhões para trazer melhorias, reformar, reequipar e promover qualidade aos hospitais regionais de todo estado”, ratificou o Chefe do Executivo Estadual.

O governador considera que o documento assinado com o MP deve reavaliar “o sistema de atendimento e promover ajustes no perfil das unidades hospitalares do estado dando a elas funções que melhor couberem na sistemática do SUS”.


m4net

Plano elabora pelo Governo do Estado lança bases para combate às drogas

O Plano Estadual de Políticas sobre drogas do RN, lançado na manhã desta quarta-feira (05), pelo governador Robinson Faria em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), lança ações de combate às drogas contemplando os setores de saúde, educação, ação social, poder de polícia e planejamento do futuro. O Plano prevê eixos de ação, com a prevenção, cuidado, autoridade com atuação policial preventiva, ostensiva e investigativa, gestão integrada e monitoramento.

De acordo com Robinson Faria, o Plano possui metas que devem ser atingidas em curto, médio e longo prazo. “A luta contra as drogas é cotidiana, mas é possível vencer. Para isso, estamos articulando ações juntamente com as secretarias e unindo as áreas necessárias para o enfrentamento do problema. Para investir em segurança, também precisamos oferecer ações de lazer, saúde, educação e esporte, e isso está incluído no plano”, afirmou o governador.

“O Plano reforça o nosso compromisso com a segurança pública, já que as drogas são hoje uma das principais causas do aumento da violência”, disse Robinson.

O documento foi elaborado pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas sobre Drogas formado por várias secretarias e órgãos do Estado. O grupo foi instituído pelo Governo em razão do projeto “Transformando Destinos” em parceria com o MP/RN. O trabalho acontece de uma maneira diferenciada e sistemática, atuando na prevenção, tratamento e repressão.


m4net

Governo lança Plano Estadual de Políticas sobre Drogas

Um plano de ações de combate às drogas contemplando os setores de saúde, educação, ação social, poder de polícia e planejamento do futuro. Assim é o Plano Estadual de Políticas sobre drogas do RN, lançado na manhã desta quarta-feira (05), pelo governador Robinson Faria em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN).

O Plano prevê eixos de ação, com a prevenção, cuidado, autoridade com atuação policial preventiva, ostensiva e investigativa, gestão integrada e monitoramento.

O documento foi elaborado pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas sobre Drogas formado por várias secretarias e órgãos do Estado. O grupo foi instituído pelo Governo em razão do projeto “Transformando Destinos” em parceria com o MP/RN. O trabalho acontece de uma maneira diferenciada e sistemática, atuando na prevenção, tratamento e repressão.

Para efetivar a parceria, foram assinados termos de cooperação entre o Governo do Estado e o MP/RN para a implantação do plano.


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Ministério Público questiona prazos do projeto que aumentou os salário dos vereadores

No dia 4 de agosto já não podia mais ser votado nenhum aumento de subsídio dos vereadores de Santa Cruz, ou de qualquer cidade brasileira, conforme a legislação. Uma nota do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) fixou, ao responder consulta formulada pela Câmara Municipal de Rio do Fogo, a data-limite para aprovação de aumento de subsídio para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em ano de eleição. Voto do presidente Carlos Thompson Fernandes foi aprovado, na época, por unanimidade pelos conselheiros.

O aumento de subsídio, por meio de lei, poderia ocorrer até o dia 03 de julho para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais e até o dia 03 de agosto em relação aos vereadores. As datas dizem respeito ao ano no qual são realizadas as eleições municipais. Tomando como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”. Os mandatos relativos ao Poder Executivo se encerram no dia 31 de dezembro, enquanto que os relativos ao Poder Legislativo se encerram no dia 31 de janeiro.

Entre os critérios para estabelecer os limites para fixar o salário de vereadores, estão a população do Município, o percentual do subsídio de deputados estaduais, além de que o total dos gastos não pode ultrapassar 5% da receita do Município, entre outros.

Data de Santa Cruz
Com Josemar Bezerra no comando da casa, no biênio 2015/2016, o projeto de lei nº 005/2016 foi aprovado pelo plenário em 19 de setembro de 2016, sem qualquer publicidade conhecida. O Blog do Wallace foi o primeiro a publicar a informação, após visualizar a publicação no diário oficial.

A data do projeto de lei, no Diário Oficial da FEMURN era 19 de setembro de 2016, com assinatura de Josemar Ferreira Bezerra, Ana Fabrícia de Araújo S. R. de Souza, Jefferson Monik Lima Melo, Raimundo Fernandes Soares e Pedro Dério Neto. A publicação tem o registro de código identificador 69532178, na edição de 21 de Setembro de 2016, da edição 1753, com a assinatura digital de Josemar Ferreira Bezerra, presidente da Mesa Diretora, naquele período.

Questionamentos
Na época do debate sobre o aumento do subsídio, o ex-vereador Pedro Dério defendeu que o salário dos vereadores fosse fixado em um salário mínimo. Josemar Bezerra defendia uma redução nos salários dos vereadores, mas que também fosse acompanhado pela Prefeita Municipal, o vice-prefeito e secretários municipais. Ou seja, um efeito cascata nos salários dos cargos políticos municipais.

O vereador Tarcísio Reinaldo divergiu, avaliando que o vereador deve receber um valor compatível com sua função, sendo ele agente público 24 horas por dia, e desempenhando suas funções além do plenário. Mas também, Tarcísio deixou claro que não se preocupava com o salário que fosse fixado, que o plenário optasse pelo valor que fosse conveniente.

MP questiona
O Ministério Público, através da Promotoria Pública de Santa Cruz, entrou com uma ação civil pública anulatória com pedido de liminar visando a declaração de nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares superior a 70%, aprovada e promulgada fora de prazo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A data fixada pela Promotoria de Santa Cruz, para edição de lei, é de 04 de agosto 2016, após apuração, em inquérito civil instaurado para verificar a legalidade do aumento do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017/2020. Os representantes ministeriais em Santa Cruz defendem que a referida lei que aumentou a remuneração dos vereadores fere a legislação federal, não podendo produzir seus efeitos.

Na ação, o MPRN pede liminar para que a Justiça determine que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz suspenda o pagamento do reajuste, devendo os vencimentos serem restabelecidos aos patamares fixados durante a legislatura anterior. O MPRN requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade de pleno direito da lei municipal nº 713/2016, obrigando o município e o presidente da Câmara de Vereadores a se absterem de realizar qualquer pagamento de subsídio dos parlamentares, reajustado pela lei combatida na Justiça.

Outra data que foi apresentada pela Promotoria, é que verifica-se na ação civil pública que o projeto transformou-se na Lei Municipal nº 713/2016, datada de 26 de agosto de 2016 e publicada no Diário Oficial da FECAM em 21 de setembro de 2016. “Insta observar que houve a renumeração da lei, cujo número inicial era 710/2016, por erro material, conforme documentos”, relata o MP no referido trecho.

A Ação Civil Pública tem como parte do processo o Município de Santa Cruz, representado pela Prefeitura Municipal, e em desfavor dos vereadores na qualidade de litisconsortes passivos, que são os parlamentares desta legislatura.

Nulidade da Lei
Os promotores Ricardo José da Costa Lima e Eugênio Carvalho Ribeiro pedem o julgamento antecipado do mérito, além do acolhimento da denúncia e de julgamento procedente. “Confirmando-se, em definitivo, o pedido requerido em sede de tutela de urgência (liminar), para DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei Municipal nº 13/2016 da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e condenar o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, bem como ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, em obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar o pagamento de subsídios dos vereadores, previsto na Lei Municipal nº 713/2016, por violar o art.21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, bem como por infringir os princípios da moralidade e impessoalidade”, pede a Promotoria de Santa Cruz.

Além destes pedidos, a Promotoria argumenta outro pedido com a “suspensão do pagamento do reajuste aprovado pela Lei nº 713/2016 da Câmara Municipal, devendo restabelecer o pagamento no valor fixado durante a legislatura anterior, com a cominação de multa diária aos agentes infratores, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00) a ser imputado individualmente a cada membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em caso de descumprimento da medida.

Confira na íntegra o projeto de lei publicado no Diário Oficial e Ação Civil Pública Anulatória:

Ação Civil Pública Anulatória

Publicação no Diário Oficial


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Nicolao Dino fica no topo da lista tríplice

A Associação Nacional dos Procuradores da República elegeu Nicolao Dino para a Procuradoria Geral da República, numa disputa que envolve a todo o processo de impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). Dino é subprocurador e ligado ao atual procurador Rodrigo Janot.

Dino é irmão de Flávio Dino, governador do Maranhão, adversário do PMDB naquele estado, contra os Sarney, e acumulou 621 votos no Ministério Público. A Raquel Dodge teve 587 votos e é o nome mais ligado a Michel Temer. Na terceira colocação ficou Mario Bonsaglia com 564 votos.

Existe uma tradição desde 2003 de nomear o primeiro lugar da eleição da lista tríplice, o presidente


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Pecado Capital: MPF/RN obtém condenação de Gilson Moura e de supermercado

Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-deputado estadual Gilson Moura e do Supermercado Nordestão, dentro da chamada Operação Pecado Capital. As investigações apontaram que, pelo menos, R$ 30 mil em multas que deveriam ser aplicadas ao supermercado, em 2008, pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN) foram substituídas por punições mais leves, como simples advertências.

Em troca, a empresa doou, irregularmente, alimentos à campanha do parlamentar, que foi candidato a prefeito de Parnamirim em 2008. Gilson Moura foi quem indicou Rychardson de Macedo, então diretor geral do Ipem/RN, e comandava junto com ele e outros envolvidos (dentre os quais o advogado Lauro Maia, filho da então governadora Wilma de Faria) o esquema de irregularidades desbaratado pela Operação Pecado Capital.

Na ação de improbidade, de autoria do procurador da República Rodrigo Telles, o MPF apontou que o instituto reduziu a fiscalização e impôs simples advertências à empresa, em seis ocasiões, mesmo quando o Nordestão foi flagrado de forma reincidente na prática de infrações administrativas, pelos fiscais do Ipem. Os produtos doados pela empresa, como propina, foram oferecidos como “cafés da manhã”, pelo então candidato Gilson Moura, a seus potenciais eleitores à Prefeitura de Parnamirim.

Irregularidades

Em 11 de abril de 2007, o Ipem/RN constatou que o Nordestão vendeu álcool em embalagens sem identificação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. A multa aplicada foi de R$ 10 mil e, segundo as normas, possíveis novas multas deveriam ir de R$ 100 a R$ 1,5 milhão e serem cobradas em dobro, no caso de reincidência. Porém isso não aconteceu.

Em 9 de março de 2008, o instituto constatou que o mesmo supermercado comercializou pescada branca em embalagem sem indicação de peso líquido. Um auto foi lavrado e a assessoria jurídica emitiu parecer no sentido da aplicação de multa. Apesar disso, e embora houvesse reincidência, Rychardson de Macedo, sem qualquer fundamentação, aplicou simples advertência. A situação se repetiu diversas vezes.

“(…) em pelo menos seis autos de infração, o Supermercado Nordestão Ltda. foi beneficiado, sem qualquer motivo, com a aplicação de simples advertências em vez de multas”, destaca a ação do MPF. De acordo com o Ministério Público Federal, “a razão para esse favorecimento foi esclarecida nos depoimentos de acordo de colaboração premiada celebrados com Daniel Vale Bezerra, coordenador jurídico do Ipem/RN, e Rychardson de Macedo Bernardo”.

Ambos apontaram para a troca de favores entre a empresa e a campanha de Gilson Moura à Prefeitura de Parnamirim, em 2008. Daniel Vale ressaltou que o Nordestão forneceu cafés da manhã distribuídos a eleitores. Já Rychardson de Macedo acrescentou que o “acordo” incluía, além da substituição de multas por advertências, a redução das fiscalizações do Ipem no supermercado.

Penas

Gilson Moura foi condenado a ressarcir o dano (R$ 30 mil a serem acrescidos de correção monetária e juros) junto com o supermercado; além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado do processo; e recebeu uma multa de R$ 15 mil. Ele e a empresa, que também terá de pagar multa no mesmo valor, tiveram ainda como pena a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

“As provas dos autos demonstram que os réus agiram dolosamente na prática das condutas que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao Erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública”, concluiu o juiz federal Janilson Bezerra. O ex-parlamentar e o supermercado ainda podem recorrer dessa sentença e o MPF já apelou buscando ampliar as penas.

Na apelação, assinada pelo procurador da República Victor Mariz, o MPF pede que a multa aplicada seja quadruplicada e requer ainda a condenação do ex-deputado à perda dos cargos ou funções públicas que eventualmente ocupe ou desempenhe.

Outro pedido diz respeito à condenação do então diretor administrativo e financeiro do supermercado, Márcio Muniz da Silva, que foi absolvido na decisão de primeira instância, mas que para o MPF foi quem atuou “como legítimo porta-voz dos donos da empresa” no esquema ilícito. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0804204-10.2014.4.05.8400.

Operação

A Pecado Capital foi deflagrada em 2011, pelo Ministério Público Estadual, após suspeitas de desvio de recursos públicos no Ipem/RN. Por envolver recursos federais, repassados ao Ipem pelo Inmetro, o caso passou à competência da Justiça Federal e o MPF deu continuidade às investigações. Em novembro de 2013, alguns dos acusados firmaram acordo de colaboração premiada e ajudaram a desvendar como funcionava o esquema.

A maior parte dos desvios teria beneficiado dois grupos que, segundo o MPF, comandavam as irregularidades no órgão: um formado por Rychardson de Macedo e Gilson Moura e outro contando com os advogados Fernando Caldas Filho e Lauro Maia, esse último filho da então governadora Wilma de Faria. Foram ajuizadas 104 ações, apontando o envolvimento de aproximadamente 80 pessoas e mais de 20 empresas nas irregularidades cometidas no Ipem.

Os pedidos de ressarcimento ultrapassam os R$ 4 milhões em valores não corrigidos. Essa quantia foi desviada através de ilegalidades como a contratação de “funcionários fantasmas”, concessão indevida de diárias, realização de fraudes em licitações e em contratos administrativos, além da cobrança direta de propina, superfaturamento de gastos e pagamento por serviços não prestados.


contex

MPT divulga nota legitimando greve geral do dia 28/04

O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota que considera a “paralisação um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil”. A nota reforçou e animou aqueles que estão engajados na luta contra as reformas implementadas pelo Governo de Michel Temer. Apesar de poucos avanços, as reformas tem ameaçado os direitos trabalhistas, o que fez a Igreja Católica e vários segmentos da sociedade, como o Ministério Público, se posicionar a favor dos protestos e paralisação nacional desta sexta-feira (28).

Veja a nota:

NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho


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