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TJRN declara inconstitucional lei que exigia espaços para animais em condomínios de Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, que estabelecia a obrigatoriedade de espaços exclusivos para animais domésticos em determinados condomínios de Natal. A decisão foi noticiada nesta sexta-feira (20) pela Tribuna do Norte, que informa ter havido julgamento unânime.

A norma previa a instalação de áreas cercadas destinadas aos animais em edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e em prédios de uso misto. Entre os itens previstos estavam bebedouros, equipamentos de limpeza e espaços para alimentação e recreação dos animais.

Segundo a reportagem, a decisão decorreu de ação proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que questionou a competência do município para impor obrigações relacionadas à administração condominial e ao direito de propriedade. O entendimento relatado foi de que a legislação interferia em matéria de direito civil, de competência legislativa da União.

A lei também estabelecia prazo de adaptação para prédios existentes e previa advertências e multas em caso de descumprimento. Com a declaração de inconstitucionalidade, as obrigações criadas pela norma deixam de ser exigíveis, conforme o alcance da decisão informado pelo jornal.

A íntegra do acórdão, o número do processo e a eventual existência de recursos ainda precisam ser conferidos diretamente nos registros do TJRN antes da publicação definitiva.

Com informações da Tribuna do Norte.

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