O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira (14) um edital para a implantação do serviço de Radiodifusão Comunitária, em frequência modulada (FM) e cobertura restrita, para atender 795 municípios de 21 estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
“O nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias são responsáveis pela promoção da cultura regional, por divulgar informações relevantes para a população local, com mais eficiência e rapidez, e é um espaço para o diálogo entre os diversos segmentos da comunidade, além de ser mais uma alternativa de entretenimento”, afirma o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
As rádios comunitárias desempenham um papel fundamental na promoção da cultura local, na disseminação de informações relevantes e no estímulo ao diálogo entre os diversos segmentos da comunidade.
Inscrições
O edital é destinado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço. O prazo de inscrições vai até 13 de dezembro de 2024 por meio do link.
Este edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de radiodifusão comunitária.
O Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) é regido pela Lei 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto 2.615/1998, que regulamentou a lei.
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) a indicação do economista Gabriel Galípolo para ser presidente do Banco Central do Brasil entre 2025 e 2028. Em votação secreta, o painel do Plenário totalizou 66 votos a favor e 5 contrários. Ele deve assumir o posto em 1º de janeiro.
“Nossos cumprimentos e votos de muito sucesso ao doutor Gabriel Galípolo, que será o próximo presidente do Banco Central do Brasil”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após anunciar a aprovação da indicação.
Atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Muricca Galípolo foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para substituir o atual presidente da autarquia, Roberto Campos Neto (MSF 42/2024).
Na parte da manhã, Galípolo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após quatro horas de sabatina. O relator da indicação presidencial foi o senador Jaques Wagner (PT-BA).
Natural de São Paulo (SP), Galípolo tem 42 anos e foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda no início da gestão de Fernando Haddad. Galípolo tem graduação e mestrado em economia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), já atuou como professor universitário (2006 a 2012) e foi presidente do Banco Fator (2017 a 2021).
O economista iniciou sua carreira pública em 2007, quando José Serra (PSDB) tomou posse como governador de São Paulo. Naquele ano, Galípolo chefiou a Assessoria Econômica da Secretaria de Transportes Metropolitanos. No ano seguinte, foi diretor da Unidade de Estruturação de Projetos da Secretaria de Economia e Planejamento do estado de São Paulo.
Em sua sabatina na CAE, Galípolo lembrou que o Brasil enfrentou hiperinflação na década de 1980, mas atualmente é reconhecido por sua estabilidade monetária e financeira e tem inflação em patamar similar aos das economias mais desenvolvidas e estáveis do planeta.
“Muitas vezes, como sociedade, a gente se frustra pelos avanços em ritmo mais lento e em trajetória menos linear do que a gente deseja. Mas eu penso que os avanços e os bloqueios correspondem aos pesos e contrapesos do processo democrático e ao tempo necessário para o debate público e construção de consensos. E eu prefiro sempre as dores do processo democrático às falsas promessas de atalho. Existem numerosos desafios pela frente, como a consolidação de uma agenda capaz de criar uma economia mais equânime e transparente, capaz de combinar maior produtividade e sustentabilidade, o que envolve o compromisso permanente do Banco Central no combate à inflação”, afirmou Galípolo durante a sabatina na CAE.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) anunciou que votaria contra a indicação em protesto contra as altas taxas e altos juros cobrados pelos bancos públicos. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, anunciou voto favorável a Galípolo, mas também cobrou das autoridades brasileiras ação contra as altas taxas de juros cobradas no cartão de crédito e no cheque especial da população. Ele chamou de “vergonha nacional” a taxa de juros do crédito rotativo dos cartões de crédito, o que, em sua avaliação, prejudica mais a população mais carente.
Autonomia
Roberto Campos Neto, atual presidente do BC, tomou posse em 2019, no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a sua gestão, a lei da autonomia do Banco Central, que teve origem em projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM), entrou em vigor (Lei Complementar 179, de 2021), garantindo mandatos de quatro anos para presidente e diretores do órgão. O mandato de Campos Neto termina em 31 de dezembro de 2024.
Já no governo Lula, o presidente do BC vem recebendo duras críticas pela política monetária, definindo os juros básicos da economia (taxa Selic) em patamares elevados, o que estaria inviabilizando, de acordo com os seus críticos (entre eles, o presidente Lula), a reindustrialização do país e a retomada do crescimento econômico.
Na sabatina na CAE, Galípolo prometeu exercer o cargo com autonomia. Ele disse que o presidente Lula garantiu que ele terá liberdade no desempenho da função e em decisões e que deve se orientar pelo interesse do bem-estar da população.
“Além de renovar aqui, publicamente, o compromisso com essas diretrizes, eu quero dizer que o privilégio de ser indicado para presidir o Banco Central do Brasil exorbita diante da possibilidade de exercer essa função em condições coerentes com as convicções que me inclinaram, há mais de 25 anos, a estudar economia. Eu sempre encontrei sentido e motivação para estudar economia na afirmação de um economista inglês do começo do século passado, que dizia: “A economia é a ciência que cuida de melhorar a vida da mulher e do homem comuns”. Essa é a função, esse é o sentido da economia”, disse Galípolo.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tramita uma proposta de alteração constitucional que dá autonomia financeira e orçamentária ao BC (PEC 65/2023), que seria transformado em uma empresa pública, com ainda mais independência do Executivo. A PEC tem o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como primeiro signatário e já recebeu o apoio do senador Plínio, relator na CCJ. Porém, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou relatório alternativo (voto em separado) contrário à proposta.
Há ainda um projeto, em análise na Câmara dos Deputados (PLP 19/2023), que revoga a autonomia do Banco Central. De autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), a matéria está em análise na Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa.
Bacen
O Banco Central do Brasil (BC, BCB ou Bacen) é uma autarquia federal especial autônoma que integra o Sistema Financeiro Nacional e não é vinculado a ministério. O BC foi criado pela Lei 4.595, de 1964, e tem como tarefas assegurar a estabilidade de preços, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Ele executa a política monetária, busca manter a inflação baixa e estável e produz o dinheiro em espécie que circula no país.
O banco detém as contas mais importantes do governo federal e é onde o país guarda suas reservas internacionais. As instituições financeiras precisam manter contas próprias no BC. Essas contas são monitoradas para que as transações financeiras aconteçam com fluidez e para que as próprias contas não fechem o dia com saldo negativo.
“O Brasil enfrentou, durante os anos 80, uma crise profunda, levando à moratória da dívida externa e à exclusão do circuito financeiro internacional. Hoje, o Brasil é credor líquido internacional, com mais de 350 bilhões de reservas de dólares. O Brasil apresenta, hoje, um superávit comercial sólido e estrutural, graças à produtividade e à competência dos seus empresários, com destaque à competitividade do setor agro brasileiro. Além disso, o Brasil se solidificou como exportador líquido de petróleo, combinado com uma matriz energética limpa e diversificada. Ter segurança alimentar e energética é uma vantagem especialmente relevante em momentos de tensões políticas elevadas. Tudo isso representa um enorme avanço, em contraste com as condições observadas na década de 70, que, em última análise, contribuíram para a crise da década de 80”, analisou Galípolo na sabatina.
Senado
A Constituição Federal determina que cabe ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública (sabatina), a indicação do presidente e demais diretores do BC. A nomeação deles é efetivada pelo presidente da República.
De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, uma das competências da CAE é opinar sobre as indicações para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e para diretores e presidente do BC (a diretoria é composta por 9 diretores, um deles como presidente, todos com possibilidade de apenas uma recondução).
Cabe também à CAE promover audiências públicas com o presidente do BC nos meses de fevereiro, abril, julho e outubro para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.
O ex-governador de Pernambuco e ex-ministro Eduardo Campos, morto há dez anos em um acidente aéreo, poderá ter seu nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (11), no Plenário do Senado, e segue para sanção presidencial.
O PL 3.148/2024, originado na Câmara dos Deputados, foi aprovado de acordo com o relatório favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE) previamente submetido à Comissão de Educação e Cultura (CE). Depois da aprovação da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR) destacou a importância da homenagem. “Essa grande liderança nacional, jovem, reconhecido e considerado como expoente da política nacional, morreu em acidente aéreo (…) que chocou o país. Tivemos uma sessão especial na Câmara para lembrar a figura dessa grande liderança. (…) O Brasil e o mundo sempre precisam de referências, e essa referência em Eduardo Campos deve ser sempre valorizada”.
Eduardo Henrique Accioly Campos nasceu em Recife, em 1965. Formou-se em economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) aos 20 anos, em 1986. Começou a carreira em 1987 como chefe de gabinete do ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes, seu avô. Foi eleito deputado estadual em 1990 e venceu três disputas seguidas à Câmara dos Deputados, onde permaneceu de 1995 a 2007.
Foi também ministro da Ciência e Tecnologia entre 2004 e 2005, e governou Pernambuco por dois mandatos consecutivos, entre 2007 e 2014. Depois disso, lançou-se candidato à Presidência da República, ao lado da atual ministra do meio ambiente, Marina Silva. Em 2014, antes do fim da campanha eleitoral, sofreu um acidente durante viagem do Rio de Janeiro a Guarujá (SP), que matou todos os ocupantes do avião. Eduardo Campos morreu aos 49 anos.
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no memorial cívico Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. O livro é destinado ao registro do nome de brasileiros e brasileiras que tenham oferecido a vida para a defesa e a construção do Brasil, com dedicação e heroísmo, como determina a Lei 11.597, de 2007.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), junto a outras lideranças da oposição do Congresso, apresentaram nesta segunda-feira (9), no Senado Federal, um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entrega do documento foi feita ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O pedido conta com o apoio de mais de 150 deputados e 30 senadores.
Para Rogério Marinho, o pedido de impeachment reforça a gravidade do que considera “um desequilíbrio entre os poderes”, que, para ele, coloca em risco a democracia brasileira. O senador fez duras críticas ao comportamento do ministro do STF, comparando-o a um “xerife da nação” e associando sua atuação à famosa frase de Luís XIV: “O Estado sou eu”. O senador alertou que os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em que o ministro se declarou vítima, servem como exemplo de arbitrariedades praticadas contra um espectro ideológico da sociedade brasileira e colocam em xeque a imparcialidade do magistrado.
O senador também destacou o sentimento de injustiça e impotência que, para ele, tomou as ruas do Brasil. “a Justiça perdeu a credibilidade e precisamos defender o Judiciário, precisamos defender o Legislativo, precisamos defender a democracia”, afirmou. Rogério Marinho apontou uma percepção generalizada de que o STF tem agido politicamente, e não de acordo com a lei, algo que, para ele, desestabiliza o Estado de Direito.
Rogério Marinho pediu o apoio da população, de modo que os brasileiros pressionem seus representantes no Congresso para que o processo de impeachment avance. “Não podemos mais aceitar essa jurisprudência de exceções”, destacou. “A Constituição precisa ser erguida aqui como escudo como defesa da sociedade brasileira. Procure o seu representante e peça a ele que faça justiça”, concluiu.
Estimativa recém-lançada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o Brasil possuía, em julho de 2024, população de 212.583.750 habitantes, o que representa um crescimento de 4,68% (ou 9.502.994 habitantes) frente aos resultados definitivos do Censo Demográfico de 2022. Para a entidade, esse aumento expressivo em apenas dois anos, taxa sem igual na história recente do Brasil, levanta dúvidas razoáveis sobre a confiabilidade do Censo e da atual estimativa. A própria “correção” da população de 2022, estimada pelo IBGE no final de agosto de 2024 em 210,9 milhões, atesta para a precariedade dos resultados do Censo Demográfico. Em declaração nesta segunda-feira (09), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, reforçou “que é imprescindível realizar contagem populacional em 2025 para dirimir as crescentes dúvidas sobre a qualidade dos dados populacionais”.
A CNM destaca que o porte populacional é utilizado como critério na definição de repasses de recursos aos Municípios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a maioria dos programas federais. Essas transferências são fundamentais para que as prefeituras possam prestar assistência efetiva à população em várias áreas da gestão local.
A confederação realizou uma estimativa que somente 191 (3,4%) Municípios do país perderam população, enquanto 5.372 (96,4%) registraram aumento e em sete a população permaneceu igual à do Censo. No que se refere ao FPM, principal fonte de receita de sete em cada dez Municípios, considerando as 5.542 cidades de interior, em 397 haverá mudanças de coeficiente: 393 ganharão e apenas quatro perderão, o que pode apontar prejuízo em repasses feitos no decorrer deste período.
“Comparando-se os dados do Censo e das estimativas populacionais, a velocidade do crescimento da população observado entre 2022 e 2024 é semelhante ao ocorrido na passagem dos anos 70 para os 80. Levando em consideração que a população brasileira tem crescido menos no decorrer do tempo, esse dado não faz sentido. O Censo não reflete a realidade dos Municípios. Como se faz políticas públicas com esse cenário? A CNM entende que a culpa pelos erros não é do IBGE, mas sim da falta de estrutura necessária para fazer esse levantamento. A entidade defende que tanto o Governo Federal quanto o Congresso Nacional precisam se comprometer para viabilizar a contagem populacional em 2025 de forma a trazer um dado fidedigno que reflita a realidade do país”, disse Ziulkoski em nota.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quarta-feira (4) que a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central será colocada em votação no plenário em 8 de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.
Pacheco afirmou, porém, que Galípolo pode ser sabatinado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado antes disso, em outra data. Segundo ele, a sabatina será definida pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O governo gostaria de realizar a sabatina de Galípolo antes das eleições, avançando ao menos uma das etapas do rito. Para ser nomeado, o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ser sabatinado pela CAE do Senado e aprovado pelo plenário da Casa.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), será relator da indicação. O senador disse que a data escolhida por Pacheco para a votação é “absolutamente razoável”.
Outra pauta de interesse do BC que não terá avanço nas próximas semanas é a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede autonomia financeira à instituição.
Nesta quarta, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o tema será tratado apenas depois das eleições municipais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana o julgamento sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente. Em defesa deste modelo, a Abrasel ressalta a importância da sua preservação, destacando os benefícios que ele traz tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.
O trabalho intermitente foi introduzido na Constituição por meio da Reforma Trabalhista de 2017, sob a Lei nº 13.467. Segundo a Abrasel, a flexibilidade proporcionada por esse tipo de contrato permite que trabalhadores sejam convocados conforme a demanda, conciliando suas atividades profissionais com outras responsabilidades, como estudos, por exemplo. Esse modelo tem se mostrado particularmente vantajoso para os jovens, que conseguem equilibrar trabalho e educação, ampliando suas oportunidades de crescimento profissional.
“A Abrasel defende a aprovação do trabalho intermitente pelo STF, pois, apesar das restrições por conta da insegurança jurídica, esse modelo tem provado ser eficaz. De janeiro a junho de 2024, segundo dados do Caged, foram criados mais de 32 mil novos postos de trabalho intermitente, sendo que cerca de 84% dessas vagas foram só no setor de serviços. Além disso, a remuneração por hora no trabalho intermitente pode ser até 60% superior à do contrato mensalista, o que é um grande atrativo para os trabalhadores”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
“Desde sua implementação, o contrato intermitente tem demonstrado sua importância para o mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam sazonalidades e variações na demanda. O modelo tem contribuído significativamente para a criação de empregos”, completa.
Em vigor há anos em países da Europa, Oceania, Estados Unidos, entre outros, o trabalho intermitente se mostrou uma forte alternativa para criação de oportunidades de trabalho — especialmente nos setores de comércio e serviços.
Por isso, a Abrasel reforça a confiança no STF de reconhecer a relevância do trabalho intermitente e votar a favor da sua manutenção, considerando o papel essencial no processo de geração de emprego e renda e na flexibilidade no mercado de trabalho.
Divulgado nesta quinta-feira, 15 de agosto,em coletiva de imprensa, pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o estudo A intenção de reeleição nas prefeituras em 2024 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que mais de um terço dos prefeitos aptos à reeleição mudaram de partido para concorrer no pleito deste ano. A pesquisa ouviu 80% dos gestores que podem se reeleger nas prefeituras brasileiras (2.753 dos 3.450) e 34% informaram a mudança de partido visando às eleições.
Já quanto ao comportamento na campanha eleitoral, a CNM questionou o que traz melhores resultados na disputa municipal, na avaliação dos gestores (que puderam escolher mais de uma opção). Entre os que responderam, 83% apontaram ações em redes sociais particulares, 74,3% deles disseram apoio político de autoridades estaduais e federais e 71,8% listaram contato direto (corpo a corpo) na campanha.
Durante a coletiva, Ziulkoski sinalizou que a mudança de partido pode garantir a eleição de novos prefeitos, inclusive recrutados da iniciativa privada, mas isso pode impactar nas políticas públicas. “Desde 2000, primeiro ano de reeleição de prefeitos no Brasil, em média 62% dos prefeitos que podem concorrer se candidatam efetivamente. Dos que encaram um novo processo eleitoral, 72% se reelegeram”, mostrou.
TROCA PARTIDÁRIA
A maioria dos prefeitos que declararam ter trocado de partido em busca da reeleição em 2024 escolheu migrar para o PSD. Com 189 ingressos e 63 partidas, o partido ficou com saldo positivo de 126. Em seguida, vem o MDB (+53), o Republicanos (+40), o União (+30), o PT (+19) e o PL (+13).
O pior saldo, ainda considerando esse grupo de prefeitos, ficou com o PRD (-63). Em seguida, os piores desempenhos foram registrados para o PSDB (-61), o PDT (-42), o PODE (-42), o Cidadania (-39) e o Solidariedade (-37).
Vale pontuar que, em números absolutos, o União foi o partido com maior debandada de prefeitos aptos à reeleição, perdendo 86. No entanto, como outros 116 ingressaram na sigla, o saldo foi positivo (+30).
Já considerando as migrações partidárias, quatro partidos possuem 58,7% dos prefeitos que vão concorrer à reeleição e que responderam à pesquisa. São eles: PSD (20,4%), MDB (15,1%), PP (12,1%) e União (11,1%).
O Plenário do Senado vai debater o anteprojeto de lei para atualização do Código Civil em sessão temática na próxima quarta-feira (17), a partir das 11h. Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (10), requerimento com esse objetivo proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (RQS 238/2024).
De acordo com a justificação do requerimento, a sessão de debate temático servirá para o recebimento, a exposição e o debate do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por Pacheco e contou com a participação de mais de trinta juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão de juristas aprovou seu relatório final na semana passada.
Nesta quinta-feira (11), o colegiado fará reunião remota às 18h, para discutir e votar as disposições transitórias, as alterações de legislação correlata, a exposição de motivos e a redação final do anteprojeto.
“O colegiado promoveu verdadeiro debate democrático acerca de quais avanços e alterações precisam ser promovidos para que a nossa legislação de direito civil seja adaptada às demandas sociais dos tempos em que vivemos. Para que o Código Civil continue a perpetuar seu compromisso de garantir segurança jurídica e promover justiça em nossa nação, contribuindo para a edificação de uma sociedade mais justa e democrática, é chegado o momento de atualizá-lo”, afirma Pacheco no requerimento.
Ontem (22), postamos em nossas redes sociais vídeos sobre um fenômeno visto no céu de várias cidades nordestinas. Inicialmente, foi dito por muitos especialistas que seria uma chuva de meteoros, mas hoje (23), vários sites especializados trouxeram novas informações, confira uma matéria do Portal G1:
Os vídeos feitos pelas pessoas que testemunharam o momento mostram a “bola de fogo” bastante brilhosa cruzando o céu. Durante as gravações, os moradores chegaram a questionar se o que estavam observando seria uma chuva de meteoros ou um avião pegando fogo. As duas hipóteses foram descartadas.
O professor de astronomia Romário Fernandes afirmou para o g1 que as análises preliminares mostraram que o fenômeno trata-se, na verdade, da reentrada de lixo espacial.
“Pelas características visuais, é um objeto que cruza o céu muito lentamente, muito brilho e em alguns vídeos podemos perceber que ele é fragmentado, são vários objetos que vão cruzando paralelamente o céu. Essas características todas são sugestivas de lixo espacial, ou seja, da reentrada de alguns fragmentos oriundos de satélites, de foguetes, de material que foi colocado em órbita pelo ser humano”, afirmou Romário Fernandes.
Conforme o astrônomo, Lauriston Trindade, da Rede Brasileira de Monitoramento de Meteoros (Bramon), a bola de fogo foi formada pela reentrada de lixo espacial do foguete chinês Longa Marcha 2C, lançado em janeiro de 2018.
“Existia uma previsão dessa reentrada pelo Nordeste do Brasil e ela acabou se concretizando ontem. Esse corpo de foguete se aproximou demais da atmosfera e por conta da velocidade dele gera um aquecimento e começa a se fragmentar. Normalmente esse corpo de foguete é feito de alumínio, um material resistente, mas que é muito leve. Então ele vai sendo consumido a medida que vai avançando na atmosfera”, explicou Lauriston Trindade.
Apesar de causar bastante dúvidas na população pela grandiosidade do fenômeno, essa reentrada de lixo espacial não traz riscos.
“Geralmente não tem risco porque acaba se desintegrando em altas altitudes, mas eventualmente alguma parte mais densa poderá chegar até o solo. A vantagem é porque como a área muito grande as chances de cair sobre alguma casa são muito pequenas. Os foguetes são projetados para que a as partes grandes possam ser desintegradas”, disse o astrônomo.
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia ao qual o governo se opôs integralmente. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro e segue novamente para sanção.
Implantada em 2012, a medida vem sendo prorrogada, atendendo a uma demanda dos setores que mais empregam no país. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023.
Antes da votação do veto, em coletiva de imprensa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a defender a desoneração da folha para esses 17 segmentos. No entanto, ele ressaltou que a decisão do Congresso não impede uma frente de negociação com a equipe econômica do governo para viabilizar eventuais alternativas. “A desoneração já é uma política existente, com alta empregabilidade, tudo o que não podemos [perder] num momento de desemprego no país. Estamos propondo prorrogar, considero apropriado. As sugestões do governo para a desoneração deve se dar com a desoneração prorrogada”.
Outros senadores também saíram em defesa da retomada do texto como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O senador Efraim Filho (União-PB), autor da matéria, afirmou que a iniciativa dialoga com a vida real das pessoas, trará segurança jurídica para que o setor produtivo amplie seus investimentos, garantindo o emprego do trabalhador que aguarda ansioso por essa decisão. Ele ainda disse que será bem-vinda eventual proposta do governo que venha a sugerir alguma alternativa viável à nova lei. “Essa lei é para quem gera mais empregos pagar menos impostos. É disso que esse projeto se trata. Demonstrar que o imposto sobre folha de pagamento, sobre a geração de empregos é um imposto burro, equivocado, e que tem que ser alterado. Não é uma simples renúncia de receita, é uma substituição. As empresas continuam pagando seus impostos, mas não sobre o emprego, não sobre a folha de pagamento, ela paga sobre o faturamento”, argumentou.
Já representantes governistas avaliaram que a rejeição do veto representa uma irresponsabilidade fiscal por parte do Congresso Nacional. Na visão do senador Renan Filho (MDB-AL), que deixou o cargo de ministro dos Transportes para reassumir o mandato no Senado esta semana para reforçar a bancada em algumas votações, a postura da maioria dos congressistas vai de encontro ao compromisso que o governo tem demonstrado de equilibrar os gastos públicos e manter sinalizações importantes para a melhora do cenário econômico. Ele ainda disse que a desoneração da folha tem se mostrado ineficaz. “O IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] apresentou um estudo indicando que essa medida é inócua para a geração de emprego. E ela custa entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões ao país. Por isso é hora de garantir sustentabilidade, para o Brasil voltar a crescer com segurança”, disse.
A mesma pesquisa indica que, ao longo de 12 anos, período de vigência da desoneração, os setores beneficiados por essa medida viram uma redução de 960 mil empregos, enquanto outros setores, sem o mesmo tratamento tributário, geraram 1,7 milhão empregos.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lamentou que o Congresso não tenha chegado a um entendimento com a equipe econômica do governo. “O governo continua à disposição para dialogar, mas tem convicção que essa medida não resolve o problema do emprego, traz um enorme impacto fiscal para a União e não atende a todos os setores da economia”, disse.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação secreta terminou com 47 votos a favor e 31 contrários, além de 2 abstenções. O relator da indicação presidencial (MSF 88/2023) foi o senador Weverton (PDT-MA). O próximo passo será a posse do indicado no STF. Dino ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.
Durante o dia, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por mais de dez horas e recebeu 17 votos favoráveis e 10 contrários. Durante os debates, a oposição se concentrou na carreira política de Flávio Dino, criticando sua atuação partidária e sua gestão no Ministério da Justiça. Dino garantiu que seu trabalho como ministro do STF não terá viés político e defendeu a presunção de constitucionalidade das decisões do Congresso. Mas disse também que não terá “preconceito” de dialogar com a classe política.
“Eu não terei nenhum medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber políticos e políticas do Brasil, porque Vossas Excelências são delegatários da soberania popular. Independentemente das cores partidárias, terão idêntico respeito, como assim fiz na minha vida inteira”, disse na sabatina.
Na votação no Plenário, o relator elogiou a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacou a carreira do indicado. “Estivemos desde cedo na CCJ, uma longa sabatina, onde tivemos a oportunidade de testemunhar o que já tínhamos relatado e tirarmos todas as dúvidas sobre o notável saber jurídico e a reputação ilibada. Ficou muito claro que ele sabe se conduzir conforme a tarefa que lhe é delegada durante a sua vida pública”, disse Weverton.
Já Magno Malta (PL-ES) criticou a escolha e afirmou que Dino “muda de posição, mas não de time”: “Estamos levando para o Supremo um militante de esquerda mais uma vez. Ele disse que mudou de posição: de atacante para goleiro. Mudou de posição, mas não mudou de time. O time dele é o time de esquerda”.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.740/2023, que permite a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 30 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU).
A lei busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida.
A liquidação dos débitos poderá ocorrer com redução de 100% dos juros de mora, mediante pagamento de, no mínimo, metade da dívida à vista, com restante em 48 parcelas mensais e sucessivas.
Será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do débito a ser quitado. Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para o pagamento à vista.
Com essa medida, pretende-se promover a regularização fiscal, com o objetivo de reduzir o estoque de créditos em cobrança e ampliar a arrecadação de tributos.
A autorregularização abrange tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização. A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
O cidadão que possuir débitos junto à Receita Federal poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros (Selic), com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.
O voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, a favor da PEC que limita o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), pegou aliados do governo de surpresa.
No blog da Jornalista Natuza Nery, um ministro de Lula qualificou Jaques como “o grande algoz” da votação. “Se tivesse sido jogo combinado, tudo bem, mas não foi. Ninguém entendeu nada.”
Foram 52 votos favoráveis, três a mais do que o necessário. Entre os petistas, apenas Jaques votou a favor. Conforme apuração da imprensa, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), articulou com o petista os votos que faltavam para aprovação da proposta.
O “toma lá, dá cá” nessa proposta pode destravar votações que o governo precisa. O resultado disso? Um Supremo menos amigo do PT e dos governistas.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto. “Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso”, disse Oriovisto.
Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo: “Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1”, disse.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF: “Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana”, disse Contarato.
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição. “Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito”, afirmou.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária. “Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto”, afirmou.
Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.
O que diz a PEC:
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Foi aprovado pelo Plenário requerimento de urgência para votação do projeto (PLP 205/2023), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), que prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Com isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o projeto na pauta de votações da sessão do Plenário da próxima terça-feira (14).
O PLP 205/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (7).
O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.
Por 5 votos a 2, na sessão desta terça (31), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro do ano passado em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ). Com a decisão, foi declarada a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.
O Plenário ainda reconheceu, também por maioria, a prática de conduta vedada a agente público, irregularidade que resultou na aplicação de multas no valor de R$ 425.640,00 a Bolsonaro e de R$ 212.820,00 a Braga Netto.
Os ministros determinaram a imediata comunicação do acórdão: a) à Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para a inclusão dos políticos como inelegíveis no cadastro eleitoral, independentemente da publicação; b) à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para análise de eventuais providências na esfera penal; e c) ao Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que foi comprovado desvio de finalidade eleitoreira de bens, recursos e serviços públicos empregados nos eventos.
A decisão foi tomada durante o julgamento conjunto de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e de uma Representação Especial, propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela candidata Soraya Thronicke (União), que concorreu ao cargo de presidente naquele pleito.
Bolsonaro foi declarado inelegível pela segunda vez, por oito anos contados a partir das Eleições Gerais de 2022. A primeira decisão foi dada em julgamento em junho deste ano. Como a penalidade não é cumulativa, o prazo de inelegibilidade permanece o mesmo.
O padre Cícero Romão Batista será incluído como herói do Brasil no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É o que determina a Lei 14.693, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A lei é originada de proposta (PL 10/2020) da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado em 14 de setembro, com relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE).
Padre Cícero (ou Padim Ciço, como é conhecido popularmente) nasceu na cidade do Crato (CE), em 1844, e foi ordenado padre em 1870. Desenvolveu trabalho pastoral por meio de pregações, aconselhamentos, confissões e visitas domiciliares. “A influência de Padre Cícero e seu reconhecimento como homem bom e caridoso foram sedimentados na cultura nordestina. A análise de sua vasta obra já resultou em centenas de publicações, incluindo estudos e biografias, as quais revelam uma vida dedicada ao povo brasileiro”, destacou Cid em seu relatório.
O senador lembrou que a história de Cícero Romão em Juazeiro do Norte é marcada por importante acontecimento, em 1889. Na ocasião, ao participar de uma comunhão geral, oficiada por ele na Capela de Nossa Senhora das Dores, a beata Maria de Araújo teria presenciado a hóstia a ela ofertada transformar-se em sangue. O fenômeno teria se repetido algumas vezes, e o milagre da hóstia tornou-se amplamente conhecido na região. Em 2022, a Igreja Católica autorizou o início do processo de beatificação de Padim Ciço, já considerado “santo popular” por muitos fiéis católicos.
Nos meses de março, a Romaria de Padre Cícero inclui festejos e comemorações na cidade, que é marcada por ter uma grande estátua do padre. As datas que marcam seu nascimento e morte (aos 90 anos, em 1934) também atraem muitos romeiros de todas as localidades do Brasil para o local.
Homenagem
O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria registra o nome e homenageia os brasileiros ou grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida em defesa e construção do país com dedicação e heroísmo excepcionais.
O livro, constituído de páginas em aço, está guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto que torna imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro (PL 5.236/2020). A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tornar imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro é uma necessidade para o Brasil, já que criminosos valem-se da complexidade da legislação para postergar ao máximo o trânsito em julgado dos processos, fazendo com que eles prescrevam antes da sentença final.
“A corrupção é um crime de enorme desvalor, gera prejuízos diretos aos cofres públicos e perdas à população, que vê comprometida a implementação de políticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, etc. Além disso, a lavagem de dinheiro confere ar de legalidade a quantias oriundas não só da corrupção, como de vários outros crimes, como o tráfico de armas e drogas, e os crimes contra o patrimônio”, disse Mourão, ao ler o relatório de Amin.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira, 1, redução superior a 14% na taxa de juros das linhas de financiamento do Crediamigo, aumento da projeção das aplicações do Agroamigo e expansão da rede de atendimento dos dois programas de microcrédito do Banco do Nordeste (BNB).
Os anúncios foram feitos durante visita do presidente Lula à sede do BNB, em Fortaleza (CE), para celebrar os resultados alcançados pelo Crediamigo em seus 25 anos de existência e dos 18 anos do Agroamigo, comemorados em 2023.
Segundo o presidente do BNB, Paulo Câmara, o Crediamigo passa a operar com taxas a partir de 2,16% ao mês. “Esse é o segundo ajuste que fazemos em 30 dias. No acumulado, o BNB e o governo Lula reduziram em 32,5% a taxa de juros do microcrédito urbano”, afirma. Os novos valores passam a valer para operações a partir de setembro.
Uma nova estratégia foi anunciada para fortalecer o programa Agroamigo. O Moderniza irá estimular o financiamento de tratores, microtratores, máquinas, veículos e equipamentos. A intenção é oferecer aos produtores familiares a chance de diminuir o esforço físico de pessoas e animais no campo. Para dar suporte à estratégia, serão utilizados recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Outra novidade do Agroamigo foi anunciada pelo presidente do BNB, Paulo Câmara. De acordo com o executivo, haverá a contratação, ainda em 2023, de mais de 300 agentes de microcrédito rural para atendimento de toda área de atuação do Banco. A expectativa é de que o aumento da rede possibilite a contratação adicional de R＄ 2,6 bilhões.
Novidades no Crediamigo
Entre as mudanças anunciadas nesta sexta-feira, está o aumento de 80% nos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) direcionados ao Crediamigo no segundo semestre, ficando em R＄ 1,8 bilhão. O aumento permite que os clientes de baixa renda consigam contratar operações com juros reduzidos. Além dos valores do Fundo, o BNB utiliza recursos próprios para as operações do Crediamigo, que juntos totalizam cerca de R＄ 13 bilhões para 2023.
Está prevista ainda a ampliação do número de unidades do programa de 470 para 1.000 até o final de 2025.
Também será criada uma equipe dedicada com cerca de 200 pessoas a serviço da Camed Microcrédito para atuação direta no programa Desenrola Brasil em toda área de atuação do Banco. Somados à atual estrutura de recuperação de ativos, espera-se a regularização de mais de 311 mil contratos, beneficiando mais de 600 mil clientes.
Agroamigo chega a R＄ 30 bilhões contratados
O programa de microcrédito rural Agroamigo, do Banco do Nordeste, superou a marca de R＄ 30 bilhões contratados em seus 18 anos de existência, sendo 48% deste valor destinado a mulheres. De 2005 até hoje, já foram realizadas mais de 7,2 milhões de operações que beneficiaram a agricultura familiar.
As contratações que fecham a marca histórica estão no lote de operações de agosto deste ano e incluem o crédito da senhora Ilza Umbelino Pereira, do município de Exu (PE). A produtora rural trabalha com horticultura agroecológica e assina, durante o evento com o presidente Lula, um contrato do Pronaf Mulher Grupo B no valor de R＄ 12 mil.
Outro destaque foi o contrato do senhor João Batista da Fonseca Filho, do município de Assú (RN), que está financiando a aquisição de trator, visando melhorar a produtividade das suas atividades e condições de trabalho rural. Os R＄ 260 mil estão sendo contratados pelo Pronaf Mais Alimentos, no âmbito do Agroamigo Moderniza.
Crediamigo já contratou mais de R＄ 113 bilhões
Lançado em 1998, o programa de microcrédito urbano orientado já realizou 55,6 milhões de operações que representam um total de R＄ 113,2 bilhões em recursos liberados.
Em seus 25 anos de existência, o programa vem transformando a vida de pessoas como Conceição Rodrigues dos Santos Menezes, de Sobradinho (BA). Dona Ceiça, como é conhecida, começou seu negócio vendendo bananas no bairro onde morava. Com a ajuda do Crediamigo, adquiriu o material primordial para a fabricação de doce, aumentou a lucratividade do seu negócio e cresceu a ponto de, hoje, possuir três empreendimentos em sua cidade. São mais de 24 anos de parceria com o Crediamigo. Ela está no 54º ciclo de empréstimos, contratando o valor máximo.
