O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade de universidades públicas cobrarem mensalidades por cursos de pós-graduação lato sensu, que compreendem programas de especialização e os chamados MBA’s (Master Business Administration), ao mesmo tempo em que mantém a obrigatoriedade da gratuidade nos casos de mestrado e doutorado. A decisão ocorreu em sessão nesta quarta-feira, 26.
A reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e presidente da Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Angela Maria Paiva Cruz, acredita que a decisão do STF significa “segurança jurídica” para as instituições.
“Historicamente as demandas apresentadas às universidades tinha cobrança, e hoje ganhamos mais segurança jurídica para continuar fazendo esse oferta, que é benéfica para a sociedade. As demandas são feitas porque as instituições acreditam que vão encontrar nas universidades grupos qualificados e competência necessária para qualificação, mas não necessariamente no mestrado e no doutorado. Não acreditamos que a medida vai contra a gratuidade da universidade pública. Essa cobrança está sendo feita há muitos anos. Não estamos defendendo a privatização da universidade e nem a cobrança dos curso regulares”, argumentou Angela Paiva.
A decisão do Supremo teve o placar de nove votos favoráveis e um contrário e foi dada em um julgamento que diz respeito à Universidade Federal de Goiás (UFG), mas que tem repercussão geral, ou seja, a mesma decisão deve ser aplicada por outros tribunais e juízes em casos parecidos. Atualmente, outros 51 processos sobre esse mesmo tema estão para ser julgados e serão automaticamente atingidos pelo entendimento.
A comissão especial que analisa o projeto de alteração das leis trabalhistas aprovou nesta terça-feira (25) o parecer do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). O texto do tucano recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários. Entre as principais inovações da proposta estão o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos, regulamentação de contratos provisórios e regularização do trabalho à distância (home office).
A proposta segue agora para votação em Plenário, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira (26). Assim como na comissão, é preciso maioria simples (metade mais um) para que seja aprovada. Ainda em Plenário serão analisados 25 destaques que pretendem modificar pontos do substitutivo.
Rogério Marinho afirma que a proposta não retira direitos dos trabalhadores. Segundo ele, com a modernização das leis que regem as relações trabalhistas será possível combater o desemprego e tirar milhões de brasileiros da informalidade. “Os outros quase 90 milhões não têm voz e nem dinheiro para pagar uma passagem e vir a Brasília pressionar parlamentar para votar a favor deles”, afirmou o deputado, ao destacar que a proposta vai beneficiar a todos os trabalhadores. “Ao contrário do que dizem não estamos precarizando, mas sim combatendo a precarização do trabalho”, reforçou.
O parlamentar destacou, ainda, a profundidade do debate em torno da proposta. Segundo ele, foram 16 audiências públicas com mais de 100 convidados, visitas a cinco estados, mais de 1400 emendas apresentadas e participação direta nas discussões de todos os envolvidos nas questões trabalhistas. “Como resultado, estamos deixando ainda no projeto uma série de ferramentas para resolução de conflitos extrajudiciais e a possibilidade dos trabalhadores de decidir sua vontade diante da complexidade das relações do trabalho. Não tenho dúvida de que nosso projeto avança nesse sentindo, flexibiliza a relação do trabalho, moderniza essa situação e trabalha a questão da liberdade do trabalhador para que ele escolha seu caminho”, completou.
Uma solicitação feita por parlamentares do PSDB e atendida por Rogério Marinho foi para excluir artigo que alterava a Lei de Cotas. Dessa forma, a proposta vai manter a legislação pela qual empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Outra emenda acatada nessa fase final da comissão atende uma demanda da oposição e proíbe que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.
Silvio Santos “enquadrou” Danilo Gentili e Rachel Sheherazade e determinou que os dois profissionais, críticos ferrenhos de partidos socialistas, não falassem mais sobre política em programas de sua emissora. O apresentador e dono do SBT deixou claro –e publicamente– que os comentários de ambos o deixavam em situação complicada.
Entre sorrisos constrangidos, a jornalista do “SBT Brasil” tentou argumentar com o chefe. “Mas quando você me chamou foi para dar a minha opinião”, disse Rachel, no Troféu Imprensa. “Não, eu te chamei para você continuar com a sua beleza, com a sua voz, foi para ler as notícias, e não dar a sua opinião. Se quiser falar sobre política, compre uma estação de TV e faça por sua própria conta”, respondeu Silvio. “Nem eu e nem o Danilo [Gentili], né?”, arriscou a apresentadora, numa reclamação tímida.
A Gentili, Silvio mandou o mesmo recado. “Você não deve falar sobre política porque me complica”, afirmou o dono do SBT, que revelou ainda que políticos já pediram a demissão do apresentador do “The Noite”. “Peça para o Lula passar creme da Jequiti no rosto”, aconselhou Silvio, em seguida, com o seu velho bom humor.
Danilo Gentili e Rachel Sheherazade foram até o programa exibido na noite deste domingo para receber os troféus, conquistados em edições anteriores, nas categorias de “melhor programa de entrevista” e “melhor apresentadora de telejornal”, respectivamente.
Após o puxão de orelha em público, os dois profissionais ficaram visivelmente constrangidos.
A Era Tite tem mais uma conquista nesse período pós-Crise, que se agravou com os 7×1 da Alemanha. Depois de 7 anos, a seleção brasileira voltou a liderar o ranking Fifa. A última vez que ocupou essa colocação foi antes da Copa do Mundo de 2010.
Com nove vitórias consecutivas, o grupo Tite lidera as eliminatórias na América do Sul, para a Copa da Rússia 2018 e o ranking FIFA com 1.661 pontos. Em segundo lugar vem a Argentina com 1.603 pontos. Nesse período de baixa da seleção, o Brasil ocupou o nono lugar e viu a Argentina liderar.
Ao Jornal Estadão, o pecuarista e vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Pedro de Camargo Neto, disse ao Estado que a Polícia Federal (PF) foi irresponsável ao anunciar a operação Carne Fraca como a maior da sua história. Segundo ele, o tamanho do problema é menor em relação ao estardalhaço que foi feito.
“A PF foi irresponsável. Acho que existe pontualmente algo muito real e que tem de ser penalizado, mas é menor do que foi apresentado. Por ser menor, me preocupa o estrago que possa provocar”, afirmou Camargo Neto. Na sua opinião, quem vai pagar a conta é o pecuarista, o elo mais fraco da cadeia, disse.
Para Camargo, a PF fez um estardalhaço, que faz lembrar as palavras de muitos políticos da Lava Jato. “Crime é crime: crime grave, punição grave; crime leve, punição leve. É por aí. Que bom que estão apurando. Agora o estardalhaço que a Polícia Federal (PF) fez para apresentar o que encontrou depois de dois anos de investigação é o que eu não consegui entender. Quando a PF apresentou a operação como a maior da história, ela deu destaque para o tamanho crime. Mas quando você vai para os fatos… Acho que existe pontualmente algo muito real e tem que ser penalizado, mas é menor do que foi apresentado. A PF aumentou o problema. Temos de mostrar o seu devido tamanho. E por ele ser menor, me preocupa o estrago que possa ocorrer”, disse.
Sobre os danos para o setor, o pecuarista disse ao Estadão que será um efeito dominó. “Há dano para o setor, não só para as empresas. No mercado interno, as pessoas não estão querendo comer carne. O impacto internacional eu não sei dizer ainda. Não sei se algum país vai deixar de comprar carne. É cedo. Às vezes um país europeu não suspende, mas uma rede de supermercado suspende. É uma decisão imediata e pode provocar efeito dominó. Se uma rede europeia informa que não está comprando de determinado frigorífico, ela pode ser acompanhada por um país, por exemplo. O produtor é quem vai pagar o pato. É o elo mais fraco. Sobra para o pecuarista. Na hora que a indústria não vende, ela não compra. É difícil dizer quanto, mas que vai pagar, vai”, finalizou.
Sindicatos e movimentos sociais prometem fazer paralisação em 25 estados e no Distrito Federal em protesto contra a reforma da previdência proposta pelo Governo Temer.
Centrais sindicais, movimentos sociais e categorias trabalhistas devem movimentar protestos desde as 7 horas da manhã desta quarta-feira (15), que é chamado como o Dia Nacional de Paralisação e Mobilização, tendo a participação de setores de transportes, educação, estudantes, bancários, trabalhadores dos Correios e outros.
A redução de cargos em comissão nos órgãos públicos, o pagamento de adicional por tempo de serviço no Judiciário e a desvinculação de receitas para estados e municípios são algumas das medidas contidas em doze propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão prontas para votação no Plenário do Senado.
Dez dessas propostas serão votadas em primeiro turno, das quais duas já estão na pauta do Plenário: a PEC 111/2015, que proíbe a edição de medida provisória que altere contratos administrativos entre o poder público e empresas privadas; e a PEC 57/2016, que reduz obrigações fiscais e tributárias de pequenos municípios.
A primeira matéria foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e visa evitar insegurança jurídica em contratos como os de concessão de serviços públicos ou execução de obras públicas.
A segunda, chamada PEC da Desburocratização, além de reduzir encargos de pequenos municípios, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta foi sugerida pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016.
Se forem aprovadas, as duas propostas, assim como as demais que aguardam deliberação em primeiro turno, precisam passar por mais três sessões de discussão e serem confirmadas em votação suplementar, para então seguir para a Câmara dos Deputados.
Cargos em comissão
Esse é o caso da PEC 110/2015, que estabelece limite a cargos em comissão na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta inclui ainda a meritocracia entre os princípios do serviço público.
De acordo com a matéria, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%.
Juízes e desembargadores
Também está pronta para votação a PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio.
A proposta permite que magistrados e membros do MP incluam na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
Outra proposta em exame é a chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso. O texto foi modificado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguarda ainda votação em Plenário a proposta de emenda à Constituição que dá respaldo legal a atos administrativos no Tocantins, adotados quando da instalação do estado (PEC 48/2015), apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).
Está também pronta para votação a PEC 89/2011, que obriga ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada pelo Senado a prestaram conta aos senadores, anualmente, das atividades realizadas no cargo para o qual foram indicados.
Segundo turno
Duas das doze PECs prontas para votação já foram aprovadas em primeiro turno e aguardam decisão em turno suplementar. Uma delas é a PEC 143/2015, que abre aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.
A proposta, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), visa estender a toda a federação mecanismo semelhante à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Na votação em primeiro turno, a matéria dividiu opiniões. Para alguns parlamentares, a desvinculação prejudicará gastos nas áreas prioritárias. A maioria, no entanto, apoiou a medida, por considerar que limita o engessamento do orçamento público.
A outra proposta que aguarda segundo turno é a PEC 63/2011, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O tema, no entanto, consta da Emenda Constitucional 94, promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional e que teve origem na PEC 159/2015.
Repasses
Estão ainda em Plenário outras 54 propostas de emenda à Constituição, as quais ainda precisam ser submetidas a sessões de discussão, antes de irem a voto. Nessa condição está a PEC 61/2015, que reduz a burocracia para o repasse de verbas de emendas parlamentares a prefeituras e governos estaduais.
Apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).
A matéria está na pauta do Plenário, para a quarta sessão de discussão em primeiro turno. São necessárias cinco sessões de discussão para que a proposta seja votada.
Ainda aguarda a primeira sessão de discussão a PEC 54/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que aumenta de 35 anos para 50 anos a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
O TRE do Rio acaba de cassar o mandato da chapa do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles por abuso de poder econômico. Por 3 votos a 2, o tribunal considerou os argumentos do Ministério Público Eleitoral. A desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima, que anteontem pediu vista do processo, hoje se declarou impedida de julgar o caso.
A ação trata da produção de material irregular de campanha, sem prestação de contas, em 2014. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, foram omitidos gastos de mais de R$ 10 milhões na campanha. Além disso, a procuradoria registrou que algumas gráficas que produziram material de campanha receberam isenções quase equivalentes aos valores das doações.
Os magistrados que votaram a favor da cassação tiveram divergências sobre como seria feita a sucessão a partir da decisão: se ocorreria eleição direta ou indireta para o governo do Rio. Em nova votação, também por 3 a 2, venceu a posição por uma eleição direta.
Mesmo com a derrota no TRE, Pezão permanece no cargo e poderá apelar ao TSE.
O presidente da República, Michel Temer, decretou luto oficial de três dias nesta quinta-feira (19) pela morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki.
“Neste momento de luto, manifesto, eu e a minha equipe, aos familiares do ministro e dos demais integrantes do voo meus sentimentos de pesar e associo-me a todos os brasileiros ao lamentar a perda de um homem público cuja trajetória impecável a favor do direito e da Justiça sempre o distinguiram”, afirmou Temer.
O ministro do STF morreu em uma acidente aéreo na cidade de Paraty, no Rio de Janeiro.
O Tribunal Superior Eleitoral emitiu uma nota sobre a morte de Teori Zavascki, confira na íntegra:
NOTA DE PESAR
A Justiça Eleitoral brasileira tomou conhecimento do trágico acidente aéreo desta quinta-feira (19) no mar próximo a Paraty (RJ), que vitimou o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Teori Albino Zavascki e lamenta profundamente o ocorrido.
Teori Zavascki exercia o cargo de ministro substituto no TSE desde março de 2014. A experiência e excepcional capacidade como magistrado, a seriedade e a cordialidade no convívio eram suas principais características, sumamente reconhecidas por todo o meio jurídico e acadêmico.
Na qualidade de ministro do TSE, Teori Zavascki sempre contribuiu, com atuação discreta e efetiva, para o engrandecimento da instituição e o aprimoramento da democracia.
Proveniente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Teori Zavascki foi, logo após, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele tomou posse no STF em 29 de novembro de 2012.
A ausência do Ministro Teori Zavascki abre, sem dúvida alguma, uma lacuna irreparável no Judiciário nacional. O Judiciário perde um de seus maiores juízes e o Brasil perde um homem decente.
Todos os Ministros e servidores do TSE estão profundamente abalados com a triste notícia desta tarde e se solidarizam com os familiares do Ministro Teori neste momento de pesar.
Em nota de pesar, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lamentou o falecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, em um acidente no litoral do Estado do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (19).
Segundo Rodrigo Janot, Zavascki honrou o papel de magistrado, ao atuar de forma ética, isenta, discreta e extremamente técnica durante toda sua carreira. Na relatoria da Operação Lava Jato no STF, o ministro não hesitou em adotar medidas inéditas para a Suprema Corte, a pedido do Ministério Público Federal.
“É inegável e inquestionável a grande contribuição que o ministro Teori Zavascki deu ao Estado Democrático de Direito Brasileiro a partir de sua atuação como magistrado”, lamentou Janot.
Zavascki morreu aos 68 anos e chegou à corte máxima da Justiça Brasileira em 2012, por indicação da ex-presidenta Dilma Rousseff.
O filho do ministro Teori Zavascki confirmou a morte do seu pai e ministro do Supremo Tribunal Federal, em acidente no litoral do Estado do Rio de Janeiro.
Teori Zavascki era relator dos processos e investigações da operação Lava Jato.
Com a morte do Ministro, caberá ao presidente Michel Temer indicar um nome para substituí-lo, e aprovado pelo Senado Federal.
O avião que transportava o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, caiu próximo a ilha rasa, no litoral de Paraty, na região sul do Estado do Rio de Janeiro. A família, através do filho, Francisco Prehn Zavascki, em rede social, confirma presença do pai e afirma que só um milagre para o Ministro está vivo.
O Supremo Tribunal Federal confirmou também o nome do ministro Teori Zavascki na lista de passageiros de um avião que caiu em Paraty, no Rio de Janeiro.
Teori é o relator da Operação Lava Jato no Supremo.
O nome do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), está na lista de passageiros de um avião que caiu em Paraty, no Rio de Janeiro, informou a assessoria de imprensa do STF.
A corte disse não ter a informação sobre se o ministro estava efetivamente na aeronave. Teori é o relator da operação Lava Jato no Supremo.
Os seis últimos meses de 2016 foram essenciais para a rede de hospitais universitários federais filiados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Isso porque o período foi marcado por um alto índice de convocações de profissionais aprovados em concurso público, ajudando as unidades a aperfeiçoarem seus serviços públicos. Ao todo, 3.842 pessoas foram chamadas. Os números foram apresentados nesta terça-feira, 17, pelo presidente da entidade, Kleber Morais, ao ministro da Educação , Mendonça Filho, durante reunião na sede do Ministério.
“Este ano, vamos avançar ainda mais em cada uma das áreas de atuação da Ebserh, a fim de garantir a melhoria constante das unidades de saúde vinculadas à entidade”, disse o ministro. As iniciativas da Ebserh incluem a elaboração do Plano Diretor Estratégico com planejamento e definição de metas das unidades vinculadas; abertura de novos serviços e retomadas de setores que estavam fechados, a ampliação do número de consultas e cirurgias, informatização dos processos administrativos e de atendimento aos usuários do SUS; suporte técnico para elaboração de projetos para obras e aquisição de equipamentos e compras centralizadas de insumos estratégicos, entre outras.
“Em seis meses, tive a oportunidade de visitar 31 hospitais filiados. Nos locais, constatei que uma das principais necessidades é a de contratação de pessoas, que é o foco da nossa gestão. Tivemos milhares de convocações em 2016 e o objetivo é que elas continuem em 2017”, afirmou Kleber Morais. Entre as 3.842 pessoas chamadas a integrarem um dos 33 hospitais que já finalizaram suas etapas de seleção, nas cinco regiões do Brasil, estão novos médicos, enfermeiras, técnicos em diversas especialidades, analistas e assistentes.
Durante a reunião, da qual participou também o vice-presidente da Ebserh, Laedson Bezerra, foram discutidos os prazos para as convocações dos demais aprovados no último concurso público da Empresa. “Nosso objetivo é contratar pessoas que fizeram os concursos públicos federais. Esses quase 4 mil já foram chamados até dezembro e os demais serão convocados até 2018”, afirmou Kleber Morais.
Concurso em andamento
Ainda no 2º semestre de 2016, outras seis unidades que se filiaram recentemente iniciaram as etapas de realização de concurso público para posterior convocação nos estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraíba e Sergipe. Atualmente, a estatal conta com 39 hospitais universitários filiados.
A primeira semana de mutirão carcerário no Amazonas resultou na concessão de liberdade a 432 presos provisórios. Parte deles, segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJAM), terá que usar tornozeleira eletrônica. A medida é parte das providências tomadas pelo governo estadual para reduzir a massa carcerária que superlota cadeias e reduzir a tensão no sistema prisional.
O presidente do TJAM, Flávio Pascarelli, esclareceu que os processos estão sendo analisados com cuidado e critério, para decidir se a liberdade ou a adoção de medidas alternativas de cumprimento da pena são as mais recomendadas em cada caso. Em 13 municípios do interior do estado, por exemplo, foram analisados 665 processos, com a decisão pela concessão de liberdade provisória a 29 desses réus.
“Vamos avaliar, criteriosamente, se as condições da prisão preventiva ou provisória permanecem. Essa análise é feita pelo juiz, promotor e defensor público ou advogado. E acredito que, em se tratando de alguém que ofereça perigo à sociedade, a liberdade não será concedida”, disse Pascarelli ontem (17), na sede do TJAM.
Um exemplo desse critério citado por Pascarelli está na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus. Lá, foram analisados 79 processos de réus presos provisoriamente. Desses, foi concedida liberdade a apenas dez – quatro deverão usar tornozeleira e dois também terão que cumprir medidas protetivas. Para auxiliar no mutirão, a Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas cedeu 50 advogados voluntários.
Recapturas
O governo do estado, por sua vez, continua trabalhando nas buscas aos fugitivos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) após a rebelião dos dias 1º e 2 de janeiro. Segundo o governo foram recapturados 83 presos saídos do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e do Compaj. Com isso, 142 detentos ainda estão foragidos.
Enquanto a crise penitenciária segue por todo o país, o Ministro da Defesa assume mais uma capítulo da crise. O titular da pasta, Raul Jungmann, informou em entrevista coletiva que após solicitação dos Governos dos Estados, o Ministério da Defesa irão atender ao pedido.
O uso das Forças Armadas só foi permitido com a publicação de um decreto da Presidência da República, através de um GLO, Garantia da Lei e da Ordem, assinada pelo presidente Michel Temer e publicado hoje (18) no Diário Oficial da União.
Na coletiva, Raul Jungmann falou que as tropas estarão prontas em até oito ou dez dias.
O decreto autoriza a participação das Forças Armadas nessas operações em presídios estaduais por um período de 12 meses.
O italiano Humberto Eco tinha razão, e não me canso de repetir isso cada vez que faço o login no Facebook. “As redes sociais deram voz aos imbecis”. Essa máxima de Eco nunca foi tão atual diante do avalanche de postagens ridículas e depreciativas para a nossa sociedade. Não querendo dizer que “os modinhas” sejam os donos da verdade, longe de querer parecer com os “paladinos do impeachment” e da salvação imediata a partir de um único ato, mas quero suscitar uma debate pela lógico e o mais sensato.
Os principais diálogos estão em torno do primeiro-damismo de Marcela Temer e suas roupas, ou seu discurso (quando autorizado). Por que não ainda trazer o questionamento sobre o baixo rendimento dessa legislatura do Congresso Nacional? Nunca torcemos tanto para chegar uma nova eleição para o parlamento brasileiro. Por que perdemos tempo discutindo sobre a crença do outro, se podemos coexistir e respeitar o próximo? Isso não é um princípio cristão ou quase universal entre as religiões?
O desafio de nós brasileiros em 2017 é superar o ridículo. Sim! Superar os debates e ideias ridículas que estamos cotidianamente propondo. É preciso que parem de agir como crianças nessa eterna guerra situação versus oposição. Não vamos construir uma democracia com esse comportamento infantil.
Respeito à democracia é fundamental, pois em 2016 esquecemos totalmente isso ao ver o país mergulhar numa crise política. Não será uma intervenção militar ou de qualquer outra natureza que fará o país sair do brejo para onde a classe política jogou a nação. Só existe uma intervenção possível para a democracia, a intervenção do voto a cada mandato. Quem entrou e sujou, que limpe e saia.
Fica difícil acreditar em um futuro melhor com um clima de pragmatismo exagerado. Não vivemos tempos pragmáticos, vivemos tempos depressivos e de lamúrias virtuais. Em tempos da publicidade das decepções, se espelhar em autoestima é cada vez mais raro. Fiquemos atentos aos bons ventos, que ainda soprarem em algum canto deste mar tempestuoso.
Imagine abrir o Diário Oficial da Prefeitura Municipal e encontrar uma evocação de vários artigos citando a Bíblia e entregando as “chaves da cidade a Jesus Cristo”. Esse foi o primeiro ato administrativo publicado nas Prefeituras de Guanambi (BA) e Alto Paraíso (RO) publicado como decreto municipal.
As duas cidades são administradas por evangélicos que decretaram a entrega da cidade ao “Altíssimo”. Em Nota à imprensa, o prefeito Jairo Magalhães (PSB), de Guanambi, a 675 km de Salvador, explica que não teve a “intenção causar nenhuma dissensão ou debate de cunho religioso”.
Publicação do Decreto no Diário Oficial
O tema da laicidade do Estado brasileiro também foi citada, afirmando que a expressão de citação do nome de Deus faz parte da Constituição Federal. “A intenção, diante do ambiente de intolerância e assustadora violência que atormenta as famílias e a sociedade, foi de apelar a todas as crenças, suplicando a mesma proteção de Deus, que é rogada na nossa Constituição”.
Confira a nota do prefeito Jairo na íntegra:
– NOTA DE ESCLARECIMENTO –
O prefeito de Guanambi Jairo Silveira Magalhães, diante da repercussão de mensagem, veiculada por meio de Decreto nº 01, de 02/01/2017, vem a público esclarecer que a referida publicação não teve como intenção causar nenhuma dissensão ou debate de cunho religioso, muito menos discussão relacionada a laicidade, pois a mesma não fere tal princípio. Foi feito uma correlação, pois a entrega simbólica da chave da cidade, que é feita ao prefeito em dias de posse em muitas cidades, não interfere em nenhuma das ordenanças legais, muito menos nas ações aos cidadãos desta terra.
A Publicação não teve a intenção de ferir a laicidade, inspirada que foi no preâmbulo do texto constitucional, que invoca o nome de DEUS, pois Ele nas suas mais diversas interpretações, está presente nas variadas religiões. A real intenção da publicação, diante do ambiente de intolerância e assustadora violência que atormenta a as famílias e a sociedade, foi de apelar a todas as crenças, suplicando a mesma proteção de Deus, que é rogado na nossa Constituição.
O prefeito Jairo Magalhães, como é sabido, professa a sua fé de forma madura, responsável, e sempre se portou e relacionou com todos os credos de forma respeitosa, harmoniosa e agregadora, como homem público. Nunca refutou participar de ações, solenidades e eventos religiosos de qualquer outra denominação. Quando foi vereador por vários mandatos, vice-prefeito e na presidência da Câmara de Vereadores, Jairo sempre defendeu e ajudou a aprovar por meio do seu voto, parcerias e projetos de interesse social, com as mais diversas entidades religiosas, ou não. Os secretários e outros tantos colaboradores da gestão, professam as mais variadas crenças, o que reafirma a sua convivência harmoniosa para com todos, sem qualquer distinção.
O prefeito Jairo Magalhães reafirma a sua total harmonia e respeito para com todos que professam, ou não, os mais variados credos, que terão indiscriminadamente total atenção e apoio nos projetos sociais direcionados para o bem de nossa cidade, tendo, como homem público, o pleno discernimento de se relacionar com esmero, respeito e harmonia com todas as religiões.
Na oportunidade, se algum cidadão ou religião se sentiram ofendidos pela mensagem, o prefeito, de forma humilde e sincera, pede as mais sinceras escusas, reafirmando a sua obrigação de governar para todos, primando pelo diálogo inter-religioso, sem distinção de qualquer natureza. Enfatizando que Guanambi não estará na contra mão da sociedade brasileira, uma vez que, a pluralidade e a diversidade religiosa será respeitada em toda a gestão, conforme o exposto.
Prefeitura Municipal de Guanambi – Por um futuro ainda melhor Assessoria de Comunicação 03/01/2017
Em Rondônia, a prefeita Helma Amorim (PTB), de Alto Paraíso, a 200 km de Porto Velho, publicou um decreto idêntico entregando a administração a Deus.
Confira:
Poder Executivo
DECRETO MUNICIPAL Nº. 001/2017
01 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe: “Entrega da chave da cidade ao senhor Jesus Cristo.”
A Excelentíssima Senhora, HELMA SANTANA AMORIM, designada por Deus e eleita pelo voto popular para a Gestão Municipal 2017/2020, de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, e no uso de suas atribuições legais, e especialmente do inciso IX do Art. 94 da lei Orgânica Municipal;
Art. 1º – Fica decretado a entrega da chave do município de Alto Paraíso a Deus, e que esta cidade pertence a Deus e que todos os setores da prefeitura municipal estarão sobre a cobertura do altíssimo.
Art. 2º – declaro ainda que todos os principados, potestades, governadores deste mundo tenebroso, e as forças espirituais do mal, nesta cidade, estarão sujeitas ao senhor Jesus Cristo de Nazaré.
Art. 3º – Cancelo em nome de Jesus todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidade espiritual.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, 01 de Janeiro de 2017.”
ESTADO LAICO
Um Estado laico é estado leigo, por oposição a eclesiástico. É um estado neutro. O Brasil tornou-se um Estado laico através do Decreto nº 119-A, de 07 de Janeiro de 1890, no Governo do Marechal Deodoro, se opondo ao que foi estabelecido no Império, quando o Catolicismo Romano era adotado como religião oficial. Com o Estado laico, existe a separação Estado-Igreja.
POLÊMICAS COM DEUS
Não é de hoje que o envolvimento do poder público com as religiões tem provocado muito debate. Para começar, o preâmbulo da nossa Constituição de 1988 promulga nossa carta magna “sob a proteção de Deus”. Mas essa mesma constituição, o artigo 5ª diz que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Não muito distante desse debate está a frase “Deus Seja Louvado” nas cédulas do real brasileiro. O Ministério Público Federal questionou na Justiça a impressão da frase, que desde 1986 vem sendo utilizada no layout das moedas nacionais, começando pelo Cruzado, no Governo Sarney.
O MP solicitou explicações do Banco Central, que respondeu: “A República Federativa do Brasil não é anti-religiosa ou anti-clerical, sendo-lhe vedada apenas a associação a uma específica doutrina religiosa ou a um certo e determinado credo”.
O que acontece no nosso sistema prisional é algo que pouco se debate. Geralmente, acreditam que a solução é mínima. Matança, punições que nos distanciam de solucionar a violência. Se Carandiru foi algo que marcou a sociedade, agora Manaus entra lista de grande tragédias nacionais. Foram 17 horas de rebelião no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), na capital do Estado do Amazonas. Segundo o secretário de Segurança Pública do Estado, Sérgio Fontes, ao menos 56 detentos foram mortos. Mas as estatísticas superam os 60, além de 87 presos fugitivos.
Investigações iniciais alegam uma guerra entre facções rivais pelo controle de tráfico de entorpecentes em Manaus. O confronto colocou o FDN (Família do Norte) contra o PCC (Primeiro Comando da Capital), em um presídio que comporta 454 presos e estava com 770 presos a mais que o previsto. “Na negociação, os presos exigiram praticamente nada. Apenas que não houvesse excessos na entrada da PM, coisas que não iriam ocorrer mesmo. O que acreditamos é que eles já haviam feito o que queriam, que era matar essa quantidade de membros da organização rival e a garantia que não seriam agredidos pela polícia. A FDN massacrou os supostos integrantes do PCC e outros supostos desafetos que tinham naquele momento. Não houve contrapartida da outra facção”, disso o secretário.
A secretaria de Segurança informou que a segurança em Manaus foi reforçada em vários pontos estratégicos e que a polícia está nas ruas para recapturar os presos foragidos.
DECAPITAÇÃO
Voltamos aos tempos medievais? Uma sociedade violenta que acredita ser normal a matança entre detentos não deve se assustar com o principal dado das mortes. A maioria dos detentos foram decapitados, numa clara atitude de intimidar seus inimigos de facção.
As fortes imagens das ações dos bandidos na rebelião foram postadas nas redes sociais. Os vídeos mostram as cabeças e corpos decapitados para toda internet, em um deles o preso usa luvas cirúrgicas para fazer o corte.
“NÃO TINHA NENHUM SANTO”
O governador do Amazonas José Melo (Pros) deu uma declaração forte em entrevista na rádio CBN, após a chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus. Ao ser questionado sobre as declarações do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, respondeu: O que eu sei te dizer é que não tinha nenhum santo. Eram estupradores, eram pessoas que eram matadores que estavam lá dentro do sistema penitenciário e pessoas ligadas a outra facção que é minoria no estado do Amazonas e que foi objeto disso”, disse o governador.
Governador José Melo evitou comentar as declarações do Ministro da Justiça de que a rebelião não tinha presos envolvidos com facções, em Manaus. Foto Nathalie Brasil
A declaração não foi bem recebida pela sociedade, que cobrou uma retratação por parte do Governo.
MEDIDAS DO GOVERNO DO ESTADO
Foto: Carla Albuquerque
O governador do Amazonas, José Melo, anunciou um conjunto de medidas para implantação imediata na rotina do sistema prisional para reforçar a segurança nas unidades. O pacote foi apresentado em coletiva à imprensa após reunião com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. Presos líderes do motim nas unidades prisionais estão sendo identificados e serão transferidos para presídios federais nas próximas semanas.
As forças de segurança estão em operações pela cidade para recapturar foragidos. Até o fim da noite, 48 detentos haviam sido reconduzidos ao sistema prisional, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). As buscas continuam, com barreiras montadas em diversas zonas da cidade, nas rodovias estaduais e BR-174.
As medidas anunciadas pelo governador serão implantadas de forma imediata e atendem ao reforço da segurança nas unidades e a ampliação do número de vagas no sistema prisional. Revistas periódicas serão intensificadas, haverá reforço na presença da Polícia Militar em apoio ao trabalho dos agentes penitenciários, além da revisão de algumas medidas internas das unidades. Três unidades prisionais em Manaus, Manacapuru e Parintins devem começar a ser construídas neste ano, ampliando em mais de quatro mil a capacidade para abrigar os detentos.
INVESTIMENTOS FEDERAIS
Brasília – O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, apresenta detalhes do Plano Nacional de Segurança (Marcelo Camargo/Agência Brasil/Fotos Públicas)
O presidente Michel Temer autorizou a realização do que chamou de maior investimento no sistema penitenciário realizado no Brasil, com a edição da Medida Provisória nº 755, em 19 de dezembro. Com a regulamentação da medida provisória feita pela Portaria nº 1.414, publicada nesta terça-feira (27/12) no Diário Oficial da União, o governo repassará até esta quinta-feira (29/12) R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados.
A portaria estabelece critérios objetivos para os repasses e cria mecanismos que os agilizam, ao permitir que as transferências – obedecidos os critérios – sejam feitas diretamente de maneira automática, sem a necessidade de assinatura de convênios, para os fundos penitenciários de cada estado, Distrito Federal ou municípios.
Nessa primeira liberação do Funpen, R$ 799 milhões serão destinados à construção de uma penitenciária por estado, garantindo a abertura das vagas necessárias para a diminuição da superlotação, com o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal. Cada estado receberá um valor de R$ 44,7 milhões.
Também foram liberados R$ 321 milhões que se destinam à promoção da cidadania, alternativas penais, controle social e qualificação em serviços penais. Nessa categoria, ficam previstas a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os “scanners”, que substituirão as revistas pessoais das pessoas que visitam os presos. Além disso, será possível a aquisição de veículos, equipamentos de segurança para os agentes penitenciários e aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação.
NOVAS PENITENCIÁRIAS
Ainda em janeiro, o Governo do Amazonas deve começar a construção de uma penitenciária agrícola em Manaus. Modelo que será implantado através de uma Parceria Público-Privada com investimentos da ordem de R$ 100 milhões e capacidade para 3,2 mil detentos. Outras duas novas unidades devem entrar em obras com os recursos liberados no fim do ano passado através do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O governo estadual recebeu R$ 50 milhões dos quais a maior parte, R$ 32 milhões, serão destinados à construção de presídios nas cidades de Manacapuru e Parintins, no interior do Estado. Equipamentos de segurança e bloqueadores de celular também serão adquiridos com a verba. “Houve um aumento expressivo de presos e isso tem um custeio alto para manutenção. O governo federal somente agora trouxe esse aceno aos Estados com relação aos custeios. Os recursos estavam contingenciados e os custeios ficavam ao encargo do Estado. Em outros estados brasileiros a situação é parecida com a nossa”, disse o governador.
