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Câmara Municipal de Santa Cruz

Ministério Público questiona prazos do projeto que aumentou os salário dos vereadores

No dia 4 de agosto já não podia mais ser votado nenhum aumento de subsídio dos vereadores de Santa Cruz, ou de qualquer cidade brasileira, conforme a legislação. Uma nota do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) fixou, ao responder consulta formulada pela Câmara Municipal de Rio do Fogo, a data-limite para aprovação de aumento de subsídio para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em ano de eleição. Voto do presidente Carlos Thompson Fernandes foi aprovado, na época, por unanimidade pelos conselheiros.

O aumento de subsídio, por meio de lei, poderia ocorrer até o dia 03 de julho para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais e até o dia 03 de agosto em relação aos vereadores. As datas dizem respeito ao ano no qual são realizadas as eleições municipais. Tomando como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”. Os mandatos relativos ao Poder Executivo se encerram no dia 31 de dezembro, enquanto que os relativos ao Poder Legislativo se encerram no dia 31 de janeiro.

Entre os critérios para estabelecer os limites para fixar o salário de vereadores, estão a população do Município, o percentual do subsídio de deputados estaduais, além de que o total dos gastos não pode ultrapassar 5% da receita do Município, entre outros.

Data de Santa Cruz
Com Josemar Bezerra no comando da casa, no biênio 2015/2016, o projeto de lei nº 005/2016 foi aprovado pelo plenário em 19 de setembro de 2016, sem qualquer publicidade conhecida. O Blog do Wallace foi o primeiro a publicar a informação, após visualizar a publicação no diário oficial.

A data do projeto de lei, no Diário Oficial da FEMURN era 19 de setembro de 2016, com assinatura de Josemar Ferreira Bezerra, Ana Fabrícia de Araújo S. R. de Souza, Jefferson Monik Lima Melo, Raimundo Fernandes Soares e Pedro Dério Neto. A publicação tem o registro de código identificador 69532178, na edição de 21 de Setembro de 2016, da edição 1753, com a assinatura digital de Josemar Ferreira Bezerra, presidente da Mesa Diretora, naquele período.

Questionamentos
Na época do debate sobre o aumento do subsídio, o ex-vereador Pedro Dério defendeu que o salário dos vereadores fosse fixado em um salário mínimo. Josemar Bezerra defendia uma redução nos salários dos vereadores, mas que também fosse acompanhado pela Prefeita Municipal, o vice-prefeito e secretários municipais. Ou seja, um efeito cascata nos salários dos cargos políticos municipais.

O vereador Tarcísio Reinaldo divergiu, avaliando que o vereador deve receber um valor compatível com sua função, sendo ele agente público 24 horas por dia, e desempenhando suas funções além do plenário. Mas também, Tarcísio deixou claro que não se preocupava com o salário que fosse fixado, que o plenário optasse pelo valor que fosse conveniente.

MP questiona
O Ministério Público, através da Promotoria Pública de Santa Cruz, entrou com uma ação civil pública anulatória com pedido de liminar visando a declaração de nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares superior a 70%, aprovada e promulgada fora de prazo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A data fixada pela Promotoria de Santa Cruz, para edição de lei, é de 04 de agosto 2016, após apuração, em inquérito civil instaurado para verificar a legalidade do aumento do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017/2020. Os representantes ministeriais em Santa Cruz defendem que a referida lei que aumentou a remuneração dos vereadores fere a legislação federal, não podendo produzir seus efeitos.

Na ação, o MPRN pede liminar para que a Justiça determine que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz suspenda o pagamento do reajuste, devendo os vencimentos serem restabelecidos aos patamares fixados durante a legislatura anterior. O MPRN requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade de pleno direito da lei municipal nº 713/2016, obrigando o município e o presidente da Câmara de Vereadores a se absterem de realizar qualquer pagamento de subsídio dos parlamentares, reajustado pela lei combatida na Justiça.

Outra data que foi apresentada pela Promotoria, é que verifica-se na ação civil pública que o projeto transformou-se na Lei Municipal nº 713/2016, datada de 26 de agosto de 2016 e publicada no Diário Oficial da FECAM em 21 de setembro de 2016. “Insta observar que houve a renumeração da lei, cujo número inicial era 710/2016, por erro material, conforme documentos”, relata o MP no referido trecho.

A Ação Civil Pública tem como parte do processo o Município de Santa Cruz, representado pela Prefeitura Municipal, e em desfavor dos vereadores na qualidade de litisconsortes passivos, que são os parlamentares desta legislatura.

Nulidade da Lei
Os promotores Ricardo José da Costa Lima e Eugênio Carvalho Ribeiro pedem o julgamento antecipado do mérito, além do acolhimento da denúncia e de julgamento procedente. “Confirmando-se, em definitivo, o pedido requerido em sede de tutela de urgência (liminar), para DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO da Lei Municipal nº 13/2016 da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e condenar o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, bem como ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, em obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar o pagamento de subsídios dos vereadores, previsto na Lei Municipal nº 713/2016, por violar o art.21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, bem como por infringir os princípios da moralidade e impessoalidade”, pede a Promotoria de Santa Cruz.

Além destes pedidos, a Promotoria argumenta outro pedido com a “suspensão do pagamento do reajuste aprovado pela Lei nº 713/2016 da Câmara Municipal, devendo restabelecer o pagamento no valor fixado durante a legislatura anterior, com a cominação de multa diária aos agentes infratores, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00) a ser imputado individualmente a cada membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em caso de descumprimento da medida.

Confira na íntegra o projeto de lei publicado no Diário Oficial e Ação Civil Pública Anulatória:

Ação Civil Pública Anulatória

Publicação no Diário Oficial

Câmara Municipal de Santa Cruz não foi notificada

O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Monik Melo (PTN), falou à reportagem da InterTV Cabugi sobre o projeto de lei nº 005/2016, que aumentou o subsídio dos vereadores da Casa Legislativa.

Monik declarou que não lembra das datas de aprovação e publicação do projeto de lei, mas que a Câmara irá esperar a notificação para devidos esclarecimentos.

 

Salários dos vereadores de Santa Cruz é alvo de reportagem da InterTV Cabugi

Hoje (28) pela manhã a equipe de reportagem da InterTV Cabugi esteve na Câmara Municipal de Santa Cruz para saber de uma pauta do aumento dos salários dos vereadores, que está sendo questionado pelo Ministério Público.

A assessoria jurídica deu entrevista a respeito do tema, e o presidente Monik Melo também foi conversar com a equipe de reportagem.

A matéria será exibida daqui a pouco no RN 1ª Edição.

“Projeto dos impostos” foi aprovado em outubro de 2016

A oposição fez barulho, e é de fato sua principal arma. O discurso e ideologia de provocar e partir para o debate. A situação tem que contornar isso e conseguir a governabilidade. Esse jogo político é mais antigo que a existência do município de Santa Cruz.

Mas, ainda existia a ingenuidade daqueles inspirados nos grandes protestos que algo poderia mudar. Quase um São Paulo Apóstolo, “combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé”.

A votação desse “projeto dos impostos”, ou qualquer outro, já foi decidido e votado muito antes. Precisamente em 02 de outubro de 2016. Olhe para uma bancada e veja 7 vereadores, enquanto a outra apenas 2. Debates sempre devem existir, ilusões não.

Day after de impostos

O executivo pediu a aprovação do “projeto dos impostos” e conseguiu, segue aquela máxima de “quem tem boca pede o que quer”. O “day after” no legislativo é de ressaca, com avaliação dos vereadores em baixa e muita mobilização nas redes sociais contra a aprovação.

O grupo de defesa da situação segue calado e nada opina, apenas observando as críticas pesadas da maior parte da população.

Projeto bom ou ruim, caberia debate. O presidente da Câmara, Monik Melo, que ficou em “maus lençóis”, quando tinha dado sua palavra de ouvir a população e na semana seguinte colocar o projeto em pauta.

Os vereadores governistas em sua maioria estavam calados e evitavam comentar algo, depois dos discursos da semana passada, em que procuravam convencer, o desta terça foi o silêncio, como se estivessem ali sob a obrigação de base governista. O que não é muito diferente dos plenários de Brasília.

O legislativo ficou entre a cruz e a espada, tentou fazer seu papel mediador, mas no final seguiu o seu curso natural. 7 bate 2, matemática básica.

Sessão desta terça (20) foi a mais tumultuada dos últimos anos

Nem mesmo com a mobilização de Josemar Bezerra pela educação, em 2012, a Câmara Municipal de Santa Cruz vivenciou tamanho tumulto no plenário como ocorreu nesta terça-feira (20).

A sessão foi muito diferente, sem inscritos para os discursos e muito barulho pelo público presente no plenário. O vereador João Victor foi para a tribuna e chamou os vereadores governistas de “canalhas”, ao votarem uma matéria que prejudica a população.

A Mesa conduziu a sessão e suspendeu por alguns minutos e solicitou presença da Polícia Militar. A situação ficou tensa, mas a oposição apresentou três emendas ao projeto, na esperança de adiar por mais 8 dias a votação.

No entanto, o vereador Thiago Fonseca apresentou uma informação do regimento interno, que só autoriza uma revisão do projeto, caso a emenda seja aprovada pelo plenário, modificando assim o texto.

Sobre a relatoria das emendas, que precisariam de parecer, se as mesmas fossem apresentadas em outro momento teria prazo para avaliação delas, segundo vereador Thiago. Com apresentação no plenário e sem mais possibilidade de adiamento, o projeto teve suas emendas lidas e rejeitadas pelo plenário.

O barulho não impediu que a Mesa colocasse em votação o projeto. A determinação para aprovação era clara, e o pesadelo dos vereadores da situação era passar por aquele tumulto e aprovar logo o projeto.

Oposição se ausentou da sessão em protesto pela aprovação do projeto

O objetivo era aprovar a qualquer custo, e assim foi, às 19h52min, o Projeto de Lei foi aprovado com placar de 6 votos favoráveis, sendo que 4 minutos antes a oposição com seus 2 únicos votos deixava o plenário em protesto pela tramitação da matéria. A vereadora Aninha de Cleide não compareceu à sessão, assim como ocorreu na semana passada.Ao final da votação, sob gritos e muito protesto, a Mesa Diretora tinha tentado suspender a sessão, mas sob pedido do vereador Gean Paraibano, os requerimentos da pauta foram votados e tudo encerrado logo em seguida.

Os vereadores da situação, os seis votos favoráveis (Monik Melo, Tarcísio Reinaldo, Thiago Fonseca, Raimundo Fernandes e Gean Paraibano), saíram pelos fundos da Câmara Municipal, enquanto a oposição se concentrava no Calçadão para discursos inflamados contra a aprovação do projeto de lei.

No apagar das luzes

Sabe aquela famosa frase em final de expediente de trabalho: “Quem sair por último apague a luz”? Cabe colocar para o que aconteceu na Câmara Municipal de Santa Cruz nesta terça-feira (20). Ao final de uma sessão tumultuada ficou a avaliação negativa da população para os vereadores desta legislatura.

Vamos fazer uma análise do que foi o furacão da passagem do projeto do Código Tributário pelo plenário. Uma crise de relacionamento entre a Presidência da Câmara e a assessoria da oposição foi o primeiro ponto de polêmica, que desembocou no debate sobre o código tributário.

O grupo da oposição não estava preparado para uma tramitação tão importante e demorou para mobilizar a sociedade. O projeto passou pela vontade do poder executivo, através da sua bancada da situação na Câmara, mas a oposição não conseguiu articular claramente as emendas e fazer sombra na tramitação.

Quando Josemar Bezerra passou pela Câmara conseguiu fazer uma bagunça sem limites por muitos menos. O ex-vereador conseguiu mobilizar por quase 30 dias o grupo de professores e população em geral para fazer cobranças por seus direitos, em sessões tumultuadas. Naquele tempo, a oposição conseguiu provocar um desgaste muito maior e uma mobilização superior.

Muito tumulto, palavras de ordem e final da sessão com luzes do plenário apagadas, um final melancólico para o legislativo municipal. A tramitação do código tributário deixa marcas na imagem da Câmara que será difícil apagar pelos próximos meses.

Vereador João Victor apresenta emendas ao código tributário

O vereador da oposição, João Victor (PSDB), durante a discussão do projeto de lei do código tributário apresentou três emendas, que neste momento estão em leitura pela mesa diretora da Casa.

Caso alguma seja aprovada, o projeto volta para as comissões internas.

Aumentar impostos é aprofundar a crise econômica

A gestão de Fernanda Costa (PMDB) segue para um ritmo que vai prejudicar a economia local, aprofundando a crise econômica que o país vivencia. Com a proposta de reformar o código tributário, a Prefeitura de Santa Cruz vai acabar dificultando mais ainda a prática financeira do comércio local, que já sofre com os efeitos da recessão.

Apesar de notícias positivas nos cálculos trimestrais da economia brasileira, o Brasil vivencia um momento de endividamento da população, além do poder público oferecer serviços públicos de baixa qualidade.

Nesse cenário, os comerciantes, principalmente os pequenos e médios, serão prejudicados com o aumento da carga tributária. O projeto ainda fala em isenção de impostos para algumas categorias e regula uma série de questões não previstas por códigos anteriores, mas falta negociação com a sociedade local e instituições, para que se chegue a um resultado satisfatório para o poder e a sociedade.

Hoje mais cedo, o Blog apresentou um vídeo do deputado estadual Kelps Lima mostrando os efeitos dos aumentos de impostos pelo Governo do RN na economia das cidades da divisa com a Paraíba. Os produtos potiguares não competem com os paraibanos por apresentar valor mais alto.

É preciso que a Câmara Municipal abra espaço para debate com a sociedade, e que a Prefeita desça do seu gabinete, que lhe foi conferido por votação popular, para discutir e achar um ponto de acordo para ambos.

O resto é um alarido politiqueiro e sem razão. Que a sabedoria impere neste cenário preocupante.

Reforma do Código Tributário entra na pauta da Câmara Municipal

O projeto de lei que reforma o Código Tributário de Santa Cruz voltou à pauta do dia da Câmara Municipal, dias antes da previsão de realização de uma audiência pública sobre o tema.

A oposição já mobiliza um grande grupo para comparecer à sessão plenária que vai votar em segundo turno o projeto. Caso aprovado, o projeto segue para sanção da Prefeita Fernanda Costa (PMDB).

Será um dia de grandes polêmicas, vamos aguardar!

Confira o projeto de lei que reforma o Código Tributário

Com a falta de transparência entre situação e oposição, na apresentação do projeto de lei que reformula o Código Tributário de Santa Cruz, o Blog conseguiu uma cópia e disponibiliza para os leitores:

BAIXE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AQUI

Josemar Bezerra e Marcelino Dantas presentes na sessão plenária da Câmara Municipal

Josemar Bezerra participa no plenário de mais uma sessão da Câmara Municipal de Santa Cruz. Ele presidiu a casa por duas vezes e foi vereador por vários mandatos no legislativo, e hoje tem o filho, João Victor, numa cadeira da Câmara Municipal.

Pela CDL de Santa Cruz, Marcelino Dantas está presente na sessão para acompanhar os debates sobre o código tributário. Acompanhando também, a oposição através de mobilização dos mandatos opositores, seguem marcando presença no plenário da Câmara, e os debates seguem acalorados.

Neste momento, o vereador Thiago Fonseca alerta para os boatos que seguem nas redes sociais. “Vereador faz mandato aqui no plenário, nessa tribuna, olhando no olho e debatendo. Não apenas em redes sociais. Sabe porque eu não digo nada em facebook, porque eu prefiro falar aqui no plenário olhando para vocês. Em facebook, escrevem quem eu quiser, em blog arrumam o melhor escritor”, disse o vereador, numa referência ao uso de assessoria na liderança do mandato por parte de alguns vereadores da oposição.

Debate acalorado, que o Blog acompanha de perto no plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Código Tributário não foi atualizado em 2011

Segundo a presidência da Câmara, o Código Tributário não foi atualizado em 2011. O projeto enviado em 2011 foi revogado, nos últimos anos da gestão Péricles Rocha.

O código em vigor é o que foi aprovado em 1993, e de acordo com o poder executivo, está defasado.

Neste momento, João Victor e Tarcísio Reinaldo protagonizam um debate acalorado, seguido de agitação na plateia.

Sessão na Câmara Municipal segue tumultuada

Oposição lota o plenário da Câmara Municipal nesse momento em que acontece a sessão plenária. Um princípio de tumulto com gritos de ordem contra o código tributário foi iniciado na fala dos vereadores da oposição, reforçando o protesto contra o projeto de lei.

Com esse cenário, Monik Melo, presidente da Câmara, ameaçou suspender a sessão por cinco minutos até estabelecer a ordem.

Para ouvir a sociedade, Presidência da Câmara decide paralisar votação do Código Tributário

A Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz decidiu suspender a votação do projeto de lei que altera o Código Tributário. O presidente Monik Melo esclareceu ao blog que a decisão veio após nos últimos dias receber a sociedade para diversas conversas.

“Nós seguimos o trâmite da votação. Eu sou o presidente da Casa, não participo diretamente das comissões e acompanho apenas o que os vereadores repassam. Se não houve pedido de vistas ou emenda, então eu sigo com a votação. Se não interrompem o trâmite para debate, não tenho como discordar dos pares, pois fica entendido que existe um acordo”, explicou Monik, que confirmou a origem da decisão a partir de conversas com várias instituições da cidade. “Fui procurado por muitas pessoas, e a presidência ouviu a todos. Como houve muita divergência, decidi por suspender a votação e colocá-lo em debate novamente”, afirmou.

Sobre as alterações do texto, Monik Melo confirmou que nada impede de que o projeto possa sofrer alterações. “Basta que os vereadores apresentem emendas ao projeto. Qual o problema em colocar um emenda no plenário? Agora é preciso que respeitem o regimento e cumpram os prazos, coisa que alguns vereadores não seguiram no primeiro momento de debate.

Com essa decisão, o código tributário voltará para debate, inclusive com a realização de audiência pública para sociedade discutir melhor o projeto.

Código Tributário deverá ser tema de nova polêmica na Câmara Municipal

Situação e Oposição já entram em um novo duelo, dessa vez o segundo turno da votação do código tributário de Santa Cruz. O plenário da Câmara Municipal deverá ser palco de protestos, discursos e muita polêmica na noite desta terça-feira (13).

O projeto foi aprovado em primeira votação na última terça-feira (06), quando 7 vereadores votaram a favor, e outros 2 se posicionaram contra.

Após tomar conhecimento do projeto, parte da sociedade se posicionou contra o projeto. A base da prefeita justifica que o novo projeto tem base legal.

CDL de Santa Cruz se posiciona contra novo Código Tributário

Para somar esforços contra o projeto de lei que reforma o Código Tributário de Santa Cruz, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Cruz emitiu uma nota de repúdio contra a aprovação do mesmo.

A decisão veio após reunião dos membros da instituição que representa os comerciantes santa-cruzenses.

A CDU também convocou os lojistas e população em geral para acompanhar a sessão plenária que vão votar em segundo turno o código tributário, aprovado no placar de 7 a 2 votos.

Confira a nota na íntegra:

Assessoria de Paulo César Bejú emite nota sobre aprovação do Código Tributário

Sem falar diretamente com Blog, coube a assessoria do Vereador Paulo César Beju discordar de parte do conteúdo veiculado por aqui, o que em nota de esclarecimentos foi feito e enviado.

O blog concede o espaço democrático para a assessoria explicar detalhes que não ficaram tão claros assim, confira:

Considerando que, o Vereador Paulo César Gomes de Morais, em sua trajetória na vida pública tem primado pela verdade, sem titubear no exercício de um mandato construído sobre os pilares da impessoalidade, moralidade e eficiência;
Considerando matérias veiculadas no Blog do Wallace com os títulos “Situação e oposição travam mais um duelo, dessa vez no Código Tributário” e “Ausência da oposição prejudicou pedido de vistas do Código Tributário” onde se tenta fazer ilações a atuação dos mandatos da oposição, o vereador Paulo César Bejú, vem a publico esclarecer que:

1 – O vereador Paulo César Gomes de Morais, assim como o vereador João Victor, não faz parte das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, nem de Finanças e Orçamento. Portanto! Não poderia PEDIR VISTAS DO PROJETO, conforme afirma na matéria o presidente da Câmara, Sr. Monik Melo. Só cabe aos membros efetivos de comissões, pedir vistas, pois, estes, são quem vota a matéria, nas respectivas comissões, aos demais, cabe apenas, se assim desejarem, participar das reuniões com direito a voz, mas, sem nenhum poder de decisão. Causa estranheza e perplexidade o presidente da casa desconhecer esse fato legal, ao tentar colocar no colo dos vereadores de oposição, uma responsabilidade que, regimentalmente não é dos nobres parlamentares. O Vereador Paulo César Gomes de Morais, invoca o Regimento Interno da Câmara para comprovar a verdade e, aproveita o ensejo para repudiar a afirmação do Sr. presidente. Seção III – DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES. Art. 37 – Compete ao Presidente Das Comissões; Alínea XI – Conceder VISTA das proposições aos MEMBROS da Comissão. Fica claro, portanto, que devido não serem MEMBROS das respectivas comissões, os vereados Paulo César Gomes de Morais e João Victor, não poderiam pedir vistas do projeto.

2 – Diante da afirmação do Sr. presidente Monik Melo, sobre os PEDIDOS DE VISTAS, o vereador Paulo César Gomes de Morais, pede para que o Sr. presidente venha a pública dizer de forma cabal, calcado na legislação e no Regimento Interno, porque não encaminhou a matéria para a Comissão de Saúde, Educação e Defesa do Consumidor, uma vez que, era a única forma de um vereador da oposição, neste caso, o vereador João Victor, como membro titular, pedir vistas do projeto.

3 – O Vereador Paulo César Gomes de Morais, mesmo sem ser MEMBRO das respectivas Comissões, informa que, não participou da reunião por estar em viagem ao Estado da Bahia, onde fora visitar uma de suas filhas que lá reside. Mesmo assim, o vereador mostrando compromisso com a causa e em respeito ao povo, viajou 640 km, por 10h, ininterrupta, só para poder participar da sessão e registrar seu voto contra e seu protesto ao projeto. Deste modo, o vereador rechaça qualquer tentativa de desmerecimento de seu esforço e de seu compromisso com a causa pública.

4 – O Vereador Paulo César Gomes de Morais, a todo o momento se demonstrou preocupado com a falta de debate. Inclusive, consta nos anais da Câmara um pedido seu para realização de Audiência Pública. Além desse pedido, foi coautor do requerimento do vereador João Victor, que solicita também, a realização de audiência pública, para debater o assunto. Portanto, se algum vereador tem medo de debater com o povo, este, não é o vereador Paulo César Gomes de Morais. O fato objetivo e cristalino, é que, lamentavelmente, a base do executivo, claramente se esquivando do debate, acelerou, acordado com o presidente da casa, a votação do projeto, para que não houvesse nenhuma possibilidade de debate.

5 – O vereador afirma que, em nenhum momento foi procurado oficialmente por qualquer cidadão, grupo ou instituição, solicitando-lhe, cópias do projeto. Talvez por falta de conhecimento ou má fé, querem atribuir ao nosso mandato, uma prerrogativa que é do executivo municipal, este, deveria ter colocado o projeto para consulta pública, antes de enviá-la a Câmara Municipal. O poder legislativo, por sua vez, através de sua estrutura, deveria, também, fazê-lo.

6 – A matéria ao dizer que “o duelo travado entre as duas bancadas parece seguir a linha dos palanques políticos, que ficou mais acirrada após fatos particulares” nega a atuação do mandato em prol de uma Santa Cruz mais justa e igualitária. O vereador Paulo César Gomes de Morais, desde o primeiro dia que tomou conhecimento deste projeto de Lei, até o dia de hoje, tem se postado de forma republicana, tendo em sua atuação, única preocupação, a defesa dos direitos do cidadão e cidadã Santacruzense, não particularizando ou individualizando qualquer discursão a cerca do projeto. Tal fato fica claro em todas as publicações oficiais, sobre o assunto.

7 – O vereador Paulo César Gomes de Morais, juntamente com o vereador João Victor, estive no gabinete do Sr. presidente Monik Melo, onde pediram que o projeto não fosse colocado em votação, sem antes, haver um debate com a população. Vale registrar que, a todo o momento o Sr. presidente concordou com o pleito dos vereadores, inclusive foi o próprio presidente que pediu para os vereadores entrarem com o requerimento da audiência pública. Estranhamente e para nossa surpresa, o projeto entrou para votação.

Diante do exposto acima, o mandato do Vereador Paulo César Gomes de Morais, espera com isso, ter colocado no seu devido lugar, a verdade dos fatos. Não obstante, lamenta que não tenha sido procurada pelo blogueiro, a quem presamos, para que, antes de publicar uma matéria com ilações que consideramos serias, pudesse ter ouvido o contraditório e assim, feito um juízo de valor mais equilibrado.
Sem mais para o momento, nos despedimos, não, sem antes, reafirmar o compromisso do vereador Paulo César Gomes de Morais, com a verdade, respeito à coisa pública e ao povo de Santa Cruz.

Atenciosamente,

Assessoria do Mandato Cidadão do Vereador Paulo César Gomes de Morais.

Ausência da oposição prejudicou pedido de vistas do Código Tributário

A maioria do plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz aprovou em primeiro turno o código tributário, que é reformulado através de projeto de lei, de autoria do executivo municipal. Bastou o projeto ser aprovado para a oposição criticar a postura da mesa diretora, cobrando mais discussão do referido.

Em contato com o Blog, Monik Melo, presidente da Câmara Municipal, explicou que a oposição se absteve das reuniões que definiram os pareceres, e assim permitiu que o projeto fosse para plenário e votação. “Os vereadores da oposição não participaram da reunião que discutiu e facultou pareceres ao Projeto, com isso, perderam os prazos para pedir vistas”, disse Monik.

Com os pareceres aprovados pela maioria da Câmara, o projeto ficou apto, conforme regimento interno, para seguir em votação. A primeira votação ocorreu nesta terça-feira (06), e a segunda votação está marcada para o dia 13 de junho, na próxima sessão ordinária.

Paulo César Beju apresenta 13 motivos para votar contra Código Tributário

Pelas redes sociais, o vereador Paulo César Beju expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que altera o Código Tributário do município de Santa Cruz. Mesmo sendo vereador pelo PSD, de número de legenda 55, foi apresentado 13 motivos para sua posição contra o projeto, de autoria do executivo municipal.

Confira a publicação que foi feita em sua página no Facebook, pela sua assessoria:

13 MOTIVOS PARA VOTAR CONTRA O AUMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Olá, prezado (a) Amigo (a)! Lamentavelmente na Sessão Ordinária de ontem (06) da Câmara de Vereadores foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 002/2016, que Aumenta a Carga Tributária do Município. Aqui, eu apresento 13 motivos pelo qual votei e continuarei a votar contra o projeto. Entendo que não há necessidade, nem justificativa, para renovação da carga tributária que já foi atualizada em 2011. Nos motivos 01 e 02, eu coloco a verdade dos fatos e, contrariu​ com provas, os argumentos dos que são a favor do projeto.

1– O Código Tributário do Município foi atualizado em 2011. Portanto! A justificativa de que o Código é arcaico, da década de 30, que está desatualizado, não é verdade. Fazem apenas 06 anos que houve aumento da Carga Tributária. Vejam, senhores! 06 anos apenas, o aumento dos tributos. Sugiro que mudem o discurso, aqueles que são a favor.

2 – Dizem que o Código proposto pela prefeita traz benefícios fiscais, o que fará com que as empresas se instalem no município e gerem empregos. Porém, os benéficos são os mesmos já existe no Código aprovado em 2011, ou seja, não traz nenhuma novidade, portanto, esses benéficos já estão propostos em Lei, faltando ao município criar uma política de incentivos que convença a classe empresarial se instalarem aqui no município. Outro agravo é que o projeto não diz especificadamente, quais são esses benéficos. É necessário citar os benéficos, assim como cita as penalidades, esta, está bem detalhadazinha.

3 – O Projeto mantem a mesma forma de cobrança e isenção do IPTU, já estabelecida na Lei aprovada em 2011. Ou seja, não traz beneficio algum.

4 – A alíquota do Inter vivos (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Relativos), sobe de 2%, para 3 %.

5 – Não traz alteração na alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), mantendo os mesmos 5% já existe na Lei em vigor.

6 – Aumenta a taxa de Iluminação pública, sem corrigir no meu entendimento, a tabela entre consumidor Residencial e Consumidor Industrial. Ou seja, uma família que reside em uma casa, sem vinculo lucrativo, pagará pelo consumo de 100 a 200 KwH, uma taxa de R$ 10,00, enquanto uma indústria, que tem vinculo lucrativo, pelo mesmo consumo, pagará apenas R$ 15,00. Só R$ 5.00 a mais, é assim que querem taxar ricos?

7 – Cria a taxa de Serviços Diversos, mais uma alíquota para cobrar a expedição de certidão, translado, certificado, carta de aforamento, laudo e outros.

8 – O Projeto aumenta em mais de 150% a taxa de Coleta e Remoção de lixo, referente à imóvel por natureza (terreno). Aumento que considero absurdo.

9 – Não cria, assim como a Lei de 2011, o Conselho de Contribuintes, responsável por julgamento de processos em Segunda Instância. O projeto enviado pela Sra. Prefeita, até faz referencia ao referido conselho, mas não determina sua criação, não dá prazo, pelo contrário, fala que, enquanto não se institui o conselho, a Sra. Prefeita assume o papel de julgadora na segunda instancia. Ou seja, nada se altera com relação á lei aprovada em 2011.

10 – O Projeto aumenta 90% da carga tributária que já foi atualizada em 2011.

11 – A cobrança da taxa dos estabelecimentos comerciais, como: salão de beleza, cabeleireiro, se dá pelo tamanho do estabelecimento e não, pelo FATURAMENTO. Ou seja, um estabelecimento que mede 40mt, mas que lucra R$ 1.000,00, pagará um valor maior, do que um que tem 30mt, mas que lucra R$ 2.000,00. A meu ver, deve pagar mais, quem lucra mais. Inclusive, é o que está posto na Lei atual.

12 – Foi dito que, quem é contra o projeto são os RICOS que mexe no bolso. Porém, no projeto, a Sra. Prefeita não apresenta nenhum estudo mostrando quem são os maiores devedores da fazenda municipal e como esses serão taxados. Cadê o estudo? Quem são esses ricos? Como será cobrado o debito? Já tivemos por diversas vezes, a justiça indo na casa do pobre levar sua geladeira, seu fogão, sua TV, por causa de IPTU. Quantas vezes os senhores viram a justiça indo na casa de um rico, cobrar debito da prefeitura? Conversa fiada.

13 – Dados mostram que Brasileiros trabalham até 1º de junho só para pagar impostos. Consumidores trabalharão 153 dias em 2017, só para pagar tributos, diz o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. A prefeita e os nobres, colegas, vereadores da base, estão achando pouco, querem cobrar mais e mais. Parece que a Sra. Prefeita só vai se aquietar, quando fizer os cidadãos e cidadãs de Santa Cruz trabalhar o ano todo só para enriquecer os cofres da prefeita.

Portanto, este vereador, se coloca contra o projeto. Não há justificativa plausível, para renovarmos um Código Tributário que já foi atualizado em 2011. Que o cidadão faça seu julgamento, mas eu, tenho certeza que estou no caminho da justiça cidadã. E peço para aqueles que são a favor, apresentarem 05, apenas 05, motivos, onde deixem claro os benefícios do projeto a população.

Vereador Paulo César Beju