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TJRN

TJRN confirma nova decisão sobre direitos dos advogados a honorários

Os advogados potiguares conseguiram uma nova vitória no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) relacionada ao recebimento de honorários por sua atuação profissional. A desembargadora Judite Nunes concedeu tutela antecipada em favor dos advogados Kennedy Diógenes e Breno Carvalho, para que eles recebam em separado os valores de um processo que ambos assinam.

O pagamento dos honorários realizado de maneira independente do valor recebido pela cliente dos advogados é um direito previsto legalmente, tanto pelo Provimento 128 da Corregedoria Geral do próprio TJRN quanto pela Lei Federal 8.906/94 (o chamado Estatuto da Advocacia). Há até um precedente recente para essa questão no mesmo Tribunal de Justiça do Estado. Em junho, o desembargador Amaury Moura Sobrinho já havia reconhecido esse direito, em uma outra ação assinada também pelo advogado Kennedy Diógenes, só que em conjunto com o advogado Emanuell Cavalcanti.

Além de ter força de lei, o pagamento em separado dos seus honorários é um dos termos do contrato que os advogados firmaram. Na procuração que receberam da cliente deles, está estabelecido o pagamento de 20% do valor da causa, a título de honorários, caso a ação fosse bem-sucedida. Foi o que aconteceu. A procuração também foi anexada ao processo antes da decisão em primeira instância (na 6ª Vara Cível de Natal). Diante de todos esses fatos, a desembargadora Judite Nunes acolheu o pleito dos advogados. Segundo ela, a procuração que eles apresentaram expõe a “efetiva prestação de serviços advocatícios”.

Assim, a desembargadora determinou o pagamento em separado dos honorários advocatícios, descontando esse valor da parte a ser recebida pela propositora da ação, reformando a decisão proferida em sentido contrário pela 6ª Vara Cível de Natal.

Judite Nunes também reconhece a urgência da medida em favor dos advogados, em razão dos honorários se configurarem como verba alimentar. “Eis que corresponde à remuneração devida por um trabalho exercido”, define a magistrada. Para o advogado Kennedy Diógenes, a decisão da desembargadora reforça um direito que é determinado por lei para os advogados. “Esta é uma vitória não apenas nossa, de maneira isolada. Entendemos que ela é mais abrangente por fortalecer uma causa que diz respeito a toda a Advocacia”, afirma Kennedy.

Tribunal de Justiça discute constitucionalidade da doação de sangue por homens homossexuais

Na próxima quarta-feira (29) os desembargadores do TJRN discutirão, durante a sessão judiciária do Pleno, um incidente de inconstitucionalidade resultante de uma ação movida contra o Estado. O autor da ação alega que foi impedido de doar sangue por afirmar que havia se relacionado sexualmente com homens, o que veta a doação segundo a Resolução nº 153/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O homem alegou que a resolução é discriminatória e anticonstitucional. O relator do processo é o desembargador Cornélio Alves.

No dia 28 de novembro de 2010, ao se apresentar voluntariamente como candidato à doação de sangue no Hemocentro Dalton Barbosa Cunha, o homem foi impedido de doar sangue ao responder afirmativamente a pergunta, durante o processo de triagem, sobre se nos últimos 12 meses havia se relacionado sexualmente com outros homens. Depois de ter sido vetado, e consequentemente impedido de realizar a doação, entrou com uma ação por danos morais na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, cuja decisão foi a de que o Estado poderia recusar a doação, considerando a constitucionalidade a menciona norma da Anvisa.

O autor da ação então ingressou com uma apelação para o 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma. Porém, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do art. 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo o parágrafo terceiro do artigo 950 do Novo Código de Processo Civil, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades durante a sessão.

Adoção: campanha Eu Existo ajuda crianças e adolescentes a encontrarem uma nova família

A campanha Eu Existo, projeto lançado pela Corregedoria Geral de Justiça em maio, durante a 4ª Semana Estadual de Adoção, vem apresentando seus primeiros resultados, ajudando crianças e adolescentes a escreverem um novo capítulo de suas vidas. Duas participantes já estão no processo final da adoção e um terceiro está em fase de adaptação com sua possível nova família. A campanha tem como pilar estimular a busca ativa de pais para crianças e adolescentes que estão em casas de acolhimento e não se enquadram nos perfis mais demandados para adoção.

A campanha apresentou à sociedade o perfil de oito crianças e adolescentes que estão à procura de uma família, por meio de vídeos e depoimentos gravados por elas e veiculados no site do projeto. Os vídeos da campanha também foram divulgados pela imprensa potiguar. O site ressalta que as crianças e adolescentes retratados são apenas alguns dos muitos que aguardam adoção no Brasil.

Apos dois meses de divulgação, Samara Barbosa Ribeiro, de 16 anos, e Isabelle Câmara Martins, 11, já foram desligadas do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e entregues aos adotantes para estágio de convivência, estando dessa forma, na fase final do processo de adoção. Além delas, Madson Severino, 11, encontra-se em processo de adaptação. Há 15 dias, o jovem teve o primeiro contato com os eventuais pretendentes à adoção. Os dados são da Comissão Estadual Judiciário de Adoção Internacional (Cejai).

A expectativa é que a campanha tenha continuidade e outras crianças sejam inseridas no projeto. Atualmente, a Cejai aguarda as autorizações judiciais necessárias para a participação dos jovens no Eu Existo. A partir daí serão dados os encaminhamentos necessários para a gravação da segunda etapa de vídeos com os acolhidos e aptos à adoção.

Alcance

Em vídeos curtos, os oito participantes da primeira etapa do projeto Eu Existo falam sobre si, seus hobbies, sonhos e expectativas para a adoção. As estatísticas de visualizações de cada vídeo mostram que a campanha despertou interesse, materializado agora na concretização das adoções. Mais de duas mil pessoas assistiram ao depoimento de Mádson, por exemplo. Há o registro de que os diversos vídeos foram assistidos por pessoas no Brasil, Estados Unidos, Noruega, Nova Zelândia, Itália, França, Suíça, Portugal, Alemanha, Holanda, entre outros.

Josemar Bezerra afirma que decisão do TJ não muda cenário

A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não abalou muito a expectativa do ex-vereador Josemar Bezerra (PSDB) em vencer nos tribunais o deputado Tomba Farias (PSB) e a prefeita Fernanda Costa (PMDB). Para ele nada mudou com essa decisão, quando se trata da parte criminal do processo.

“Não muda em nada o processo eleitoral, porque esse é o processo criminal. Inclusive, os desembargadores mantiveram a delação premiada. Continua tudo do mesmo jeito”, declarou Josemar ao Blog.

Josemar Bezerra foi candidato a vice-prefeito na chapa adversária a Fernanda Costa, nas eleições de 2016.

Denúncia contra Tomba e Fernanda é rejeitada pelo TJRN

Uma das denúncias mais esperadas pela oposição de Santa Cruz sofreu um duro golpe com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que a rejeitou, na qual acusa o deputado estadual Tomba Faria e a prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa Bezerra, de abuso de poder nas eleições de 2016.

O TJ aponta que em razão das provas utilizadas contra ambos no oferecimento da denúncia terem sido obtidas de forma ilegal, restou o entendimento que é preciso o respeito ao regramento jurídico e que não podem ser admitidas provas colhidas de forma ilegal para consecução penal. Os elementos, no entanto, seguem válidos para ação eleitoral.

As provas pelas quais o MPRN ajuizou ação penal foram obtidas em ação deferida por juízo eleitoral que apurava abuso de poder na eleição de 2016 em contratos mantidos com uma farmácia e um posto de combustíveis de Santa Cruz. Pelo fato do deputado Tomba e sua esposa possuírem prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça, único que poderia ter autorizado ação de busca e apreensão para sustentar investigação sobre ambos.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça recusou o pedido para nulidade do acordo de delação premiada firmada entre Gilcelly Adriano Medeiros de Araújo e Arílson Medeiros de Araújo com o MP. A contribuição que ambos deram às investigações seguirão válidas para ações futuras.

Violência contra a mulher é tema da Semana da Justiça pela Paz em Casa, do TJRN

O Tribunal de Justiça do RN, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, promove entre os dias 5 e 9 de março a 10ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa. O evento será aberto com a inauguração do 3º Juizado de Violência Doméstica de Natal, nesta segunda-feira(5), às 9h, no Fórum Varella Barca, na Zona Norte da capital.

A Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015, por iniciativa da ministra Cármen Lúcia, e tem hoje caráter contínuo, visando um esforço concentrado de julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em todo país. A ação procura chamar a atenção da sociedade para a necessidade de enfrentar este problema social durante todo ano, com vistas a assegurar o direito das mulheres quanto à integridade física, psicológica e moral.

O juiz Deyvis Marques, coordenador da CE-Mulher, explica que a Semana busca o binômio da eficiência e efetividade, sendo a primeira no tocante a agilidade da atuação judicial nos casos que envolvem a violência contra a mulher, e a segunda em fazer que aquelas decisões que são tomadas atinjam seus objetivos.

No âmbito da eficiência ele aponta a inauguração do novo Juizado e os pautões de julgamento serão realizados em todas as comarcas, dando prioridade aos julgamentos e audiências dos processos de violência contra a mulher.

No campo da efetividade, o magistrado afirma que é preciso trabalhar a questão da informação e da educação para impedir que a violência persista e para fazer com que as mulheres tenham conhecimento dos seus direitos, além de conscientizar a população sobre como agir em casos de violência contra a mulher, além da correta percepção dos servidores sobre como lidar com situações de gênero, para que estejam preparados para atender essas pessoas.

Programação

Para a 10ª edição da Semana, a Coordenadoria Estadual da Mulher divulgou ações em três comarcas: Natal, Mossoró e Poço Branco. Além disso, todas as comarcas deve priorizar o julgamento de processos relacionados ao tema.

Na terça-feira (6), em Natal, as equipes multidisciplinares dos 1º, 2º e 3º Juizados da Violência Doméstica realizarão ações, começando às 7h30 com a palestra ‘‘A construção dos papéis sociais de gênero e violência doméstica’’, na Escola Estadual professor Josino Macedo; e às 8h, com plantão psicossocial na Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres da zona Sul.

Em Mossoró, às 8h haverá um grupo reflexivo com acusados de violência doméstica e familiar contra a mulher no Fórum Silveira Martins. Às 19h, será realizada na Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), a abertura da I Conferência Mossoroense de Justiça Restaurativa, com a palestra ‘‘Justiça Restaurativa enquanto mudança de paradigma e sua implantação para as políticas públicas’’, pela juíza do TJPA Josineide Pamplona.

Na comarca de Poço Branco, a partir das 13h30, haverá uma rodada de palestras realizadas pelo juiz José Ricardo Dahbar Arbex, o chefe de secretaria Marcelo Lopes e a oficial de justiça Ana Suely, no fórum local. As palestras falarão sobre “Os desafios do poder judiciário na sociedade”, ‘‘Considerações sobre a Lei Maria da Penha’’ e “Desafios da mulher na sociedade contemporânea’’, respectivamente.

Na quarta-feira (7), em Natal, haverá o plantão psicossocial da equipe multidisciplinar dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica, a partir das 8h, na Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres da zona Norte. Às 9h, na Escola Municipal professor Herly Parente, no Igapó, a equipe do 3º Juizado promove uma roda de conversa partilhando experiências com mães, pais e mestres sobre o que é a Lei Maria da Penha.

Em Mossoró, das 14h às 21h30, prosseguem as atividades da I Conferência Mossoroense de Justiça Restaurativa compostas por grupos de discussão, oficinas, minicursos e mesas redondas, na Ufersa.

Em Poço Branco, na Escola Municipal vereador Raimundo Rosa Santiago, a partir das 13h30, haverá nova rodada de palestras. Além dos integrantes do Judiciário, o delegado Getúlio Torres falará sobre ‘‘Atuação policial no combate a violência doméstica” e a secretária municipal de assistência social, Ana Cristina Galdino, abordará o tema ‘‘Garantia de direitos da criança, idoso e mulher’’.

Na quinta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, haverá uma programação especial em Natal. Às 8h, na sede dos 1º e 2º Juizados, em Candelária, a equipe multidisciplinar fará uma palestra voltada para os servidores do Poder Judiciário, abordando as questões de gênero. Às 9h, o juiz Deyvis de Oliveira Marques, responsável pela Coordenadoria da Mulher, faz a palestra “Aspectos jurídicos e psicossociais de violência doméstica contra à mulher’’, na faculdade Maurício de Nassau.

Às 10h, no Fórum Varella Barca, haverá uma homenagem à data, sob o tema do ‘‘Empoderamento feminino”. Às 14h, na maternidade Januário Cicco, haverá o painel integrativo “Diálogo sobre saúde e Judiciário – atendimento à mulher em situação de violência”. No mesmo horário, no auditório da sede do TJRN, o médico Yure Galeno fala sobre reposição e modulação hormonal

Em Poço Branco, às 15h, ocorrerá a Caminhada das Mulheres, na praça Coração de Jesus.

Finalizando a programação da Semana, na sexta-feira (9), em Natal, haverá o workshop sobre ‘‘Equipes multidisciplinares no enfrentamento à violência contra a mulher – como atua o psicólogo jurídico”, no Auditório D do CCHLA, na UFRN.

Grupo de juízes do TJRN inicia trabalhos para julgamento de processos de improbidade e corrupção

O julgamento de processos envolvendo crimes contra a administração pública e de ações de improbidade administrativa é uma das prioridades da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte para o ano de 2018. Para atingir este objetivo, teve início nesta segunda-feira (19) a atuação de um grupo composto por seis magistrados, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, para sentenciar em processos que envolvam esses temas. A estimativa é de que o apoio viabilize a conclusão de cerca de 900 processos até o final do ano.

Trata-se do Grupo de Apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, o qual está instalado na Escola da Magistratura do RN (Esmarn) e tem competência para julgar as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública e ações de improbidade administrativa, distribuídas até o ano de 2015.

O coordenador do mutirão, o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, destaca que a criação de uma estrutura aprimorada pelo TJRN para a Meta 4 é muito bem-vinda, já que viabiliza uma resposta mais célere à sociedade.

Bruno Montenegro frisa que a Meta 4 volta os olhos para “a punição de agentes públicos e terceiros beneficiários que agiram com deslealdade, desonestidade e má-fé no trato da coisa pública”, seja punindo penalmente àqueles que cometeram crimes como a corrupção e o peculato, seja impondo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – a exemplo da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública. O magistrado destaca também que o combate a essas práticas permite que os entes públicos sejam ressarcidos dos danos sofridos.

Por outro lado, o juiz Bruno Montenegro observa que o enfrentamento da Meta 4 pelos magistrados é desafiador, pois abarca processos complexos, densos, envolvendo, muitas vezes, vários réus e trazendo peculiaridades na fase de instrução que impedem uma tramitação mais abreviada.

Sob esta perspectiva, o magistrado pondera que “o volume de processos dos mais diversos temas nas unidades jurisdicionais – sobretudo nas varas únicas – dificulta a apreciação, em tempo desejável, desses feitos relativos à Meta 4, os quais remanescem, não raro, carentes de julgamento”.

Assim, ele reforça que a partir da atuação do Grupo de Apoio, a Justiça Estadual potiguar deverá incrementar seus resultados este ano em relação à Meta 4. “Tenho convicção que o empenho e a sensibilidade com os quais o TJRN vem tratando a Meta 4 do CNJ culminarão em números expressivos e satisfatórios ao final do ano, descortinando, antes de mais nada, o combate direto à corrupção, a qual figura, lamentavelmente, como uma das principais mazelas que acometem a sociedade”.

Funcionamento

O juiz Bruno Montenegro ressalta que o Grupo de Apoio apreciará exclusivamente processos que já estejam prontos para julgamento, a serem remetidos pelas unidades da Justiça potiguar. Inicialmente, o primeiro lote de processos conta com 234 unidades, a serem distribuídas entre os seis componentes.

Também integram o grupo de apoio os magistrados Bruno Lacerda Fernandes, José Armando Ponte Dias, Tatiana Socoloski, Cleanto Fortunato e Ítalo Gondim. Este dois últimos se dedicarão exclusivamente ao mutirão. A iniciativa conta ainda com 12 estagiários de pós-graduação e dois residentes judiciais.

Saiba mais

A meta estabelecida pelo CNJ este ano para a Justiça Estadual é de identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2018, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31 de dezembro de 2015, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Resultados da Meta 4/2017

Julgar, até 31/12/2017, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 2014.

Crimes contra a Administração Pública

Alvo: 1.213

Julgados: 696

Passivo: 517

Cumprimento: 81,46%

Combate à Corrupção

Alvo: 2.510

Julgados: 1.038

Passivo: 1.472

Cumprimento: 59%

Improbidade Administrativa

Alvo: 1.297

Julgados: 342

Passivo: 955

Cumprimento: 37,67%

Mais de 43 mil processos são arquivados definitivamente durante a Semana da Baixa Processual do TJRN

A Semana da Baixa e Movimentações Processuais, instituída pela Presidência do Tribunal de Justiça do RN e pela Corregedoria Geral de Justiça, alcançou a marca de 43.619 processos arquivados definitivamente por 211 unidades judiciárias, no período de 23 a 27 de outubro. Ainda durante o mutirão, foram feitas 298.078 movimentações processuais, contribuindo para a tramitação dos feitos e alcance da prestação jurisdicional. A iniciativa busca aumentar o número de processos baixados/arquivados, de forma a diminuir a taxa de congestionamento e melhorar as estatísticas do Poder Judiciário potiguar.

A taxa de congestionamento é um índice que mede a efetividade do tribunal em determinado período, ou seja, sua capacidade de dar vazão aos casos novos e pendentes existentes por meio da baixa dos processos. Já a baixa processual, ou seja, o arquivamento definitivo do processo, é fundamental para o desempenho do TJRN junto ao Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), aferido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O IPC-Jus é calculado a partir de parâmetros de produtividade, considerando o fluxo de entrada – número de processos que ingressaram, recursos humanos e financeiros disponíveis, servidores e despesas –, e o fluxo de saída, ou seja, os processos baixados.

Resultados

As comarcas potiguares foram divididas em sete grupos, cada uma contando com um juiz coordenador. A região formada pelas comarcas de Natal, Ceará-Mirim, Taipu, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Extremoz alcançou 42,9% do processos baixados (18.710) e 49,7% das movimentações feitas (148.040).

Na sequência, a região composta pelas comarcas de Parnamirim, Arez, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Santo Antônio, São José de Campestre, Nova Cruz, Pedro Velho, Canguaretama e Goianinha registrou 17% dos processos baixados (7.394) e 13,2% das movimentações (39.401).

O terceiro maior resultado veio do grupo formado pelas comarcas de Mossoró, Apodi, Baraúna, Upanema, Gov. Dix-Sept Rosado, Caraúbas e Areia Branca. Foram 6.502 processos baixados (14,9%) e 41.704 movimentações processuais (14%).

Alvos

De acordo com a Portaria Conjunta nº 32/2017, que instituiu a Semana da Baixa Processual, os processos que estivessem nas seguintes situações deveriam ser analisados durante o mutirão: processos sentenciados com trânsito em julgado, salvo se em fase de cumprimento de sentença em andamento; processos criminais com sentença, pendente apenas do cumprimento de mandado de prisão; execuções fiscais suspensas ou arquivadas provisoriamente, que estejam aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial; processos arquivados administrativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 24; processos transitados em julgado remetidos à Contadoria Judicial (COJUD) para a cobrança administrativa de custas finais ou remanescentes; medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2016, paralisadas por prazo igual ou superior a 90 dias.

Inscrições para seleção de estagiários no TJRN é prorrogada

A comissão da seleção de estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu por prorrogar os prazos para inscrição, antes previsto para esta terça-feira (10). A nova data final é dia 20 de outubro.

Uma nova programação foi editada, com novas datas divulgadas na Portaria nº. 057/2017, que tem vagas destinada a estudantes universitários dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

Ao todo estão disponíveis 226 vagas (mais cadastro reserva), sendo 10% destinadas a candidatos com deficiência. Para se inscrever, o candidato deve estar matriculado em Instituição de Ensino Superior devidamente autorizada pelo MEC, cursando a partir 5º período em um dos cursos já citados. As inscrições custam 60 reais, e deverão ser feitas exclusivamente pela internet.

Para mais informações confira o edital completo no site www.idecan.org.br.

TJRN baixa mais de 18 mil processos em unidades da capital e do interior

Com a participação de magistrados e servidores de 75 unidades judiciais do Estado, o Tribunal de Justiça realizou a baixa definitiva de uma quantidade superior a 18 mil processos de um total de pouco mais de 20 mil feitos que estavam arquivados administrativamente. Isto equivale a mais de 90% da meta estabelecida em julho, pela comissão criada pelo TJ potiguar para promover o encerramento desses processos da forma correta, dentro dos critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 22 unidades judiciais, o índice de baixa definitiva chegou a 100% dos processos arquivados administrativamente. O trabalho continua nas unidades restantes.

Marcelo Ramos, presidente da comissão, salienta que a meta para baixar esses mais de 20 mil processos foi estabelecida em julho. Os resultados estão sendo alcançados em dois meses. “Quando não ocorre a baixa definitiva, o processo mesmo arquivado não é visto pelo Justiça em Números do CNJ, principal fonte de estatísticas oficiais do Poder Judiciário, como encerrado completamente. Por isso deve ser ressaltado o esforço de juízes e servidores para promover esta etapa que finaliza o trâmite desses processos”, ressalta Marcelo. Em termos absolutos, as unidades que mais baixaram processos foram: o 11º Juizado Especial Cível Central, 3164 feitos; 3ª Vara de Família de Natal, 2714; 6ª Vara de Família, 2269 e a Vara Única de Patu, 1832 processos. “Agradecemos a todos que se empenharam para o sucesso do trabalho do projeto de baixa definitiva instituído pelo TJ”, pontua o coordenador.

Três verbos devem ser conjugados e aplicados de fato para o êxito deste trabalho: identificar os processos (quais são e onde estão), monitorar (acompanhar sua evolução) e baixar (etapa final). “Do montante que identificamos em julho, restam pouco mais de 1900 para serem baixados”, observa o presidente da comissão ao acrescentar que esta meta está praticamente cumprida, graças ao empenho dos magistrados e suas equipes. O trabalho não para por aí. O comitê de baixa de processos vai concentrar seu foco em processos suspensos e arquivados provisoriamente aguardando a localização do devedor ou a localização de bens em varas de execução fiscal.

Ação institucional

A Comissão Especial de Acompanhamento, Movimentação e Baixa Processual do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte foi criada, em 17 de julho, pela Presidência e Corregedoria Geral de Justiça por meio da Portaria Conjunta 14/2017-TJ. Os dados necessários para a realização desta ação de baixa de processos foram extraídos do sistema GPS-JUS, entre 9 de agosto e 25 de setembro. Houve a baixa definitiva, até a segunda-feira (25), de 18.242 processos, quantitativo que equivale a 90,49% dos 20.160 processos identificados pela comissão. Além das 51 unidades que baixaram processos, outras 24 têm feitos identificados e monitorados.

O dispositivo criado pelo TJRN tem o objetivo de auxiliar na adoção de práticas que proporcionem o aumento do índice de produtividade, notadamente a baixa definitiva de processos judiciais no âmbito das varas criminais, cíveis, de família e Juizado Especial da Violência Doméstica do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Por Assessoria

Metas 2018: prazo para resposta da consulta pública termina hoje (7)

Termina hoje (7) o prazo para resposta da consulta pública para elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário no ano de 2018. Além do corpo funcional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a sociedade em geral também está convidada a contribuir e opinar sobre os objetivos a serem alcançados pelo Poder Judiciário em busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Podem responder magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e jurisdicionados.

A participação efetiva e democrática nas decisões de Metas é de fundamental importância para o futuro do Poder Judiciário e servirá como meio para o cumprimento dos objetivos estratégicos institucionais do país.

Após consulta, as sugestões obtidas serão compiladas e analisadas pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário Estadual e seguirão para a elaboração da proposta final de metas nacionais, por sua vez, submetida à aprovação no Encontro Nacional do Poder Judiciário, a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro.

Saiba mais
A consulta pública para elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano subsequente, foi proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 221/2016, que sugere que todos os tribunais do país a façam amplamente.

Dison Lisboa é preso pela Justiça do RN

O deputado estadual Dison Lisboa tentou recorrer da decisão, e até a redução da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de origem executasse a pena que cabia ao parlamentar. A juíza Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva, da comarca de Goianinha, publicou decisão determinando o imediato cumprimento. A condenação é de cinco anos e oito meses de reclusão por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, quando foi prefeito de Goianinha.

A data da condenação foi em 2013, e o deputado conseguiu recorrer. Agora, Dison deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Deputado lutará pela liberdade

Em nota oficial, emitida por sua assessoria, Dison Lisboa afirmou que lutará pelo seu direito de recorrer em liberdade. O deputado Dison “está convicto do seu direito de responder em liberdade pois encontram-se pendentes de julgamento recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça)”.

Confira a nota:

NOTA OFICIAL

DEPUTADO ESTADUAL DISON LISBOA LUTARÁ PELO SEU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

O deputado estadual Dison Lisboa (PSD), ao tomar conhecimento, pela imprensa, na noite da sexta-feira (30), de decisão judicial em seu desfavor proferida pela Vara Única de Goianinha, entrou em contato com autoridades policiais e apresentou-se imediatamente. Dison está convicto do seu direito de responder em liberdade pois encontram-se pendentes de julgamento recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O deputado vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para fazer valer a sentença original da Juíza de Goianinha que lhe assegurou, no primeiro momento, o direito de recorrer em liberdade. Afinal o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “Deve ser ressaltado que a sentença condenatória assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, de modo que, como esse aspecto não foi objeto de recurso por parte do Ministério Público, o paciente tem o direito de recorrer em liberdade, porquanto tal situação implicaria a formação da coisa julgada no ponto. (…)”
(STF, HC 135.951/MC/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Por fim, Dison Lisboa reitera seu respeito à Justiça e espera confiante o restabelecimento do seu direito de recorrer em liberdade e provar sua inocência. Lembrando que a determinação desta sexta é de que ele cumpra a pena em regime semi aberto, podendo realizar suas atividades normalmente durante o dia, recolhendo-se no período da noite.

Assessoria do deputado estadual Dison Lisboa

2º Cartório abre neste sábado (01) para mutirão de casamentos comunitários

Dando sequência ao mutirão de casamentos comunitários, o 2º Ofício de Notas de Santa Cruz abre nesse sábado (01), das 08h30 às 12h00 para inscrições da entrada de documentação necessária para o mutirão de casamentos civil comunitário que será realizado em 23 de agosto desse ano. Em uma nova etapa de atendimentos, alguns sábados de feira livre serão dedicados para abertura desse processo.

As inscrições estão abertas desde o dia 02 de maio, e seguem até o dia 10 de agosto, e o casal que deseja oficializar sua união deve comparecer ao cartório com certidões de nascimento dos noivos originais; xerox do RG e CPF, xerox do comprovante de residência em nome dos noivos ou dos pais dos noivos; e duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de RG e CPF para cada noivo.

A gratuidade é válida para quem ganha até dois salários mínimos ou está desempregado.

2º OFÍCIO DE NOTAS

A localização do 2º cartório é na Travessa Paz e União, 47, no Centro da cidade, e você pode consultar mais detalhes pelo fone: (84) 3291-4421.

125 ANOS DO TJRN

O mutirão de casamentos comunitários é uma ação desenvolvida pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza, que marca os 125 do anos da instituição. A meta é de realizar este ano 3800 casamentos civis em todo o Rio Grande do Norte. Para Santa Cruz serão 300 casamentos.

Sessão Solene marca os 125 anos de história do TJRN, dia 3 de julho

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) comemora na próxima segunda-feira (3) 125 anos de existência. Para celebrar a data, que marca o início da atuação do maior órgão do Judiciário potiguar, o TJ realizará uma cerimônia com a presença de autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo. A sessão começa às 15h no auditório da Corte.

Para o desembargador Expedito Ferreira, o TJ potiguar tem uma história importante, grandes juristas e tradição no julgamento de casos marcantes. A instituição continua no rumo da prestação cada vez mais eficiente de serviço ao cidadão.

Em 125 anos de história, o TJ potiguar teve 63 presidentes e mais de uma centena de desembargadores. O primeiro dirigente da Corte Estadual de Justiça foi Jerônimo Américo. O desembargador mais novo foi Miguel Seabra Fagundes, que chegou ao Pleno com 25 anos de idade, em 1935. Depois, seria ministro da Justiça, em 1954.

Durante o evento, o presidente do TJ, o desembargador Expedito Ferreira, proferirá um discurso de abertura, seguido pela exibição de um vídeo com a história do Tribunal. Ainda na cerimônia, será feita o lançamento do selo dos Correios em homenagem à data.

A cerimônia também vai homenagear personalidades que ajudaram a construir a história do órgão, reconhecendo o valor destas para o funcionamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Serão homenageados os desembargadores Deusdedith Maia e Armando Ferreira, os juízes Sábato D’Andrea e Enéas Olímpio Maia e os servidores Dwight Barbosa, Guimar Isabel Cortez Guedes e Suerda Caline Araújo da Silva.

Além destas homenagens, serão condecorados com a Medalha de Valor Judiciário Seabra Fagundes, maior honraria da Justiça Estadual, o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o desembargador aposentado Ivan Meira Lima.

2º Ofício de Notas abre aos sábados para mutirão de casamento comunitário

O 2º Ofício de Notas de Santa Cruz abre nesse sábado, das 08h30 às 12h00 para inscrições da entrada de documentação necessária para o mutirão de casamentos civil comunitário que será realizado em 23 de agosto desse ano. Em uma nova etapa de atendimentos, alguns sábados de feira livre serão dedicados para abertura desse processo.

Na última terça-feira (13), o cartório realizou um dia exclusivo para a comunidade Bonsucesso, maior distrito da zona rural do município, na UBS Dr. Ayrton José da Silva.

As inscrições estão abertas desde o dia 02 de maio, e seguem até o dia 10 de agosto, e o casal que deseja oficializar sua união deve comparecer ao cartório com certidões de nascimento dos noivos originais; xerox do RG e CPF, xerox do comprovante de residência em nome dos noivos ou dos pais dos noivos; e duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de RG e CPF para cada noivo.

A gratuidade é válida para quem ganha até dois salários mínimos ou está desempregado.

2º OFÍCIO DE NOTAS

A localização do 2º cartório é na Travessa Paz e União, 47, no Centro da cidade, e você pode consultar mais detalhes pelo fone: (84) 3291-4421.

125 ANOS DO TJRN

O mutirão de casamentos comunitários é uma ação desenvolvida pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza, que marca os 125 do anos da instituição. A meta é de realizar este ano 3800 casamentos civis em todo o Rio Grande do Norte. Para Santa Cruz serão 300 casamentos.

2º Ofício de Notas realiza atendimentos no Bonsucesso para o casamento civil comunitário

O 2º Ofício de Notas de Santa Cruz, seguem com inscrições abertas para entrada da documentação necessária para o mutirão de casamentos civil comunitário que será realizado em 23 de agosto desse ano. Em uma nova etapa de atendimentos, o cartório realizará um dia exclusivo para a comunidade Bonsucesso, maior distrito da zona rural do município, que será na próxima terça-feira (13), das 08h30 às 15h, no posto de saúde, a UBS Dr. Ayrton José da Silva.

As inscrições estão abertas desde o dia 02 de maio, e seguem até o dia 10 de agosto, e o casal que deseja oficializar sua união deve comparecer ao cartório com certidões de nascimento dos noivos originais; xerox do RG e CPF, xerox do comprovante de residência em nome dos noivos ou dos pais dos noivos; e duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de RG e CPF para cada noivo.

A gratuidade é válida para quem ganha até dois salários mínimos ou está desempregado.

2º OFÍCIO DE NOTAS

A localização do 2º cartório é na Travessa Paz e União, 47, no Centro da cidade, e você pode consultar mais detalhes pelo fone: (84) 3291-4421.

125 ANOS DO TJRN

O mutirão de casamentos comunitários é uma ação desenvolvida pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza, que marca os 125 do anos da instituição. A meta é de realizar este ano 3800 casamentos civis em todo o Rio Grande do Norte.

Instituições unem forças para auxiliar municípios potiguares na cobrança de dívidas

Ao lançar em solenidade na Escola de Governo, o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, nesta quinta-feira (4), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, disse que a iniciativa vai contribuir para que os municípios possam cobrar seus credores de forma mais ágil e pela via administrativa. O programa também vai proporcionar para a Justiça estadual, segundo o presidente do TJRN, redução de custos processuais e desafogo das mesas dos juízes, que assim poderão dar andamento a outros tipos de processos e tornar a Justiça Potiguar mais célere. Dos cerca de 800 mil processos em andamento, 240 mil referem-se a ações de cobrança, que poderiam ser cobrada de forma extrajudicial. Além do TJ, a iniciativa conta com a participação do Tribunal de Contas (TCE), Corregedoria Geral de Justiça, Ministério Público de Contas RN e teve como convidada para o lançamento a Federação dos Municípios (Femurn).

O desembargador lembrou que o programa oferece às prefeituras alternativas como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto de dívidas em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Para embasar a atuação dos municípios para cobrar as dívidas de seus credores de forma mais eficiente, o Tribunal e seus parceiros entregaram aos prefeitos presentes à solenidade, a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva”. A publicação apresenta o passo a passo para o recebimento de créditos daqueles que estão inadimplentes com as prefeituras. “Queremos dirigir a Justiça também para as prefeituras, pois se elas devem pagar o que devem, igualmente devem receber aquilo que lhes é devido”, reforçou Expedito Ferreira.

Um dos estimuladores da ação em favor da eficiência na gestão fiscal dos municípios, o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, ao falar aos prefeitos e secretários das cidades potiguares, ressaltou a importância da cartilha para o sucesso fiscal das prefeituras. “Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e as outras instituições envolvidas estão fazendo sua parte”, reforçou ao frisar a importância das informações que estão sendo disponibilizada aos gestores. O dirigente da Corte de Contas afirmou que as instituições tiveram a ideia e partiram para a ação, quebrando um paradigma. “Isso vai mais além do que simplesmente cobrar tributos”.

A corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra, destacou que o cidadão também será beneficiado pela cartilha, pois a publicação significa a união de esforços de gestores de diversas instituições em favor da eficiência fiscal nos municípios potiguares. Para a magistrada, o momento é de aprendizado para todos os envolvidos.

Diante da crise econômica enfrentada pelo país, é preciso buscar soluções alternativas. A avaliação é da juíza Keity Ferreira de Saboya, do Núcleo de Governança Estratégica do TJRN, ao salientar que é preciso que os municípios possam fazer a cobrança de suas dívidas de forma racional. Ela lembrou o fato de muitas vezes o custo processual ser maior do que o valor da dívida que a prefeitura tem a receber.

O procurador geral do Ministério Público de Contas do RN, Ricardo César Coelho dos Santos, destacou que é preciso encontrar novas saídas para a cobrança das dívidas, além do simples ingresso de ações de execução fiscal no Judiciário. Enfatizou que o Tribunal de Contas e o Ministério Públicos estão juntos com o TJRN nesta iniciativa. Na opinião do procurador, a cartilha chega em boa hora para os prefeitos que estão ainda no início de suas administrações e que portanto contribui para uma nova visão de cobrança de débitos.

Benes Leocádio, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), falou da difícil missão de se governar, principalmente em um momento de crise pelo qual atravessa o país atualmente. Dificuldade que cresce ainda mais quando se trata de municípios menores. Disse que a Femurn agradece às instituições envolvidas por estarem juntas na busca pela arrecadação com eficiência e responsabilidade. “Uma iniciativa que nos ajudará a cumprir com a missão de suprir as demandas dos cidadãos”, completou Benes.

Selo de bom pagador

Expedito Ferreira observou que o Tribunal de Justiça começou um esforço vigoroso, rigoroso e prolongado para regularizar um dos grandes problemas da administração pública: o pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Por isso, a entrega do selo de bom pagador nesta quinta-feira (4) aos nove municípios não é uma homenagem mas sim o reconhecimento e estímulo às prefeituras que pagam em dia os seus precatórios. Para o desembargador, o selo representa o atendimento ao cidadão e o compromisso com as contas públicas. “No próximo ano, quero entregar ainda mais certificados, acredito que esse reconhecimento se dará a todos os municípios potiguares”, frisou o dirigente do Poder Judiciário estadual.

Receberam o selo diamante, os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Monte Alegre e Upanema. Estas prefeituras além de estarem adimplentes, pagam seus precatórios em repasses autorizados via débito automático. O selo ouro foi conferido a cidades também em dia com seus pagamentos como Assu, Parnamirim, Água Nova e Vera Cruz. “Os parabéns maiores são para os credores que receberão aquilo a que têm direito, assim como a comunidade, pois certamente as economias locais também serão beneficiadas”, destaca o presidente do Tribunal de Justiça. O prefeito de Parnamirim recebeu o selo das mãos da desembargadora Zeneide Bezerra.

“Quando o município repassa os recursos para o pagamento de precatórios, ele beneficia o cidadão, que recebe aquilo que tem direito”, resume o chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus. “Temos 84 municípios devedores de precatórios e mais da metade deles estavam inadimplentes em algum momento do ano passado e 2017”, observa Pordeus. Ele disse que já coordenou 18 audiências de conciliação com prefeituras este ano, com 12 acordos firmados, e tem mais 40 para maio. O responsável pela área na Justiça Estadual destacou a presença maciça de prefeitos no lançamento do programa, como sinal promissor de que o número de cidades adimplentes com o cumprimento dessa obrigação venha a crescer em 2018.

Prefeitura de Santa Cruz ingressa com ação na justiça contra a greve na saúde. Veja a decisão da desembargadora

Através de uma ação movida pela Prefeitura de Santa Cruz contra os servidores da saúde pública, que completam hoje 52 dias de greve, a maior da história municipal, foi referendada pela desembargadora Judite Nunes, determinando o retorno dos grevistas imediatamente. A medida visa manter o um mínimo de 70% dos servidores trabalhando regularmente, sob pena de multa diária em R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.

O município ingressou a ação por meio do procurador, o advogado Thiago Jofre Dantas de Faria, argumentando seis pontos, entre eles estão movimento grevista por tempo indeterminado; motivação lacônica através de comunicado ao Gabinete Civil; às vésperas do período do carnaval; não foi feita nenhuma menção à manutenção de quantidade mínima de servidores em atividade; município atendeu às reivindicações do réu; o réu demonstrou postura intransigente; e o movimento estaria patrocinando verdadeiros tumultos nos corredores comerciais do Município, tentando colocar a população contra o Poder Público em atitude claramente política.

Em sua decisão, a desembargadora entendeu “que não existem elementos suficientes para atender integralmente ao pleito antecipatório do ente municipal, definindo desde logo que o movimento é ilegal e determinando o retorno imediato de todos os profissionais aos seus postos de trabalho, até porque é preciso garantir o exercício do direito de greve, como corolário constitucional também dirigido aos servidores públicos. Judite Nunes considera que é preciso definir algumas regras, entre elas a manutenção dos serviços ofertados à população, no entanto sem ferir o direito constitucional dos servidores em promover o protesto diante omissão do poder público com os seus direitos.

Na decisão, a desembargadora também cita a invasão à Prefeitura Municipal, que ocorreu na última semana, numa situação em que os servidores procuraram a Prefeita Fernanda Costa para cobrar uma posição imediata de seus direitos.”É viável reconhecer, desde logo, que as condutas atinentes ao eventual bloqueio de acesso a prédios públicos ou mesmo a interrupção, agressiva ou não, de atividades públicas empreendidas pelos órgãos da municipalidade, configuram abuso de exercício do direito paredista, que também exige intervenção do Judiciário”, advertiu.

Até o fechamento da matéria o Blog não conseguiu contato com a coordenação do Sindsaúde de Santa Cruz. A decisão da desembargadora foi publicada na edição 2269, do diário eletrônico do TJRN, do dia 10 de abril.

TJRN e Governo do Estado lançam projeto medida protetiva eletrônica

Nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o Tribunal de Justiça do RN e o Governo do Estado lançam na Câmara Criminal do TJRN o projeto “Medida Protetiva Eletrônica”. A iniciativa possibilita o envio eletrônico de denúncias pelas delegacias especializadas para os Juizados da Violência Doméstica, o que agiliza a concessão deste tipo de medida para as vítimas, afastando o agressor da esposa, namorada ou companheira. O evento começa às 15h, com a presença do presidente do TJRN, Expedito Ferreira e do governador do Estado, Robinson Faria.

O lançamento do projeto é um dos pontos altos, no Rio Grande do Norte, da sétima edição da Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, promovida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do TJRN.

O projeto “Medida Protetiva Eletrônica” funciona de forma piloto na comarca de Parnamirim e será expandido por meio do convênio entre TJRN e Governo do Estado. Com o sistema eletrônico, a denúncia contra o agressor chegará mais rápido ao magistrado, que irá decidir sobre a questão.

Dom Jaime participa de reunião no TJRN e fala em programa de desencarceramento

Da Arquidiocese de Natal

O Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, participou de uma reunião, na tarde desta quarta-feira, 18, na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em Natal, da qual também participaram representantes de algumas instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN). Na ocasião, o presidente TJRN, desembargador Expedito Ferreira, anunciou a criação de uma força-tarefa de juízes e servidores para analisar os processos de presos ainda não levados a julgamento, mas que estão encarcerados em unidades prisionais do Estado – número que chega a 2.901 presos em um universo de 8.242 apenados. De acordo com informações publicadas no site do TJRN, o esforço concentrado irá contar com a participação do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e OAB. Após a análise dos processos referentes aos presos provisórios, a situação dos presos já condenados também passará por uma revisão. Os primeiros resultados devem ocorrer em até 90 dias.

Na reunião, Dom Jaime falou da necessidade de o sistema carcerário fazer uma triagem dos presos. “Quem cometeu uma infração leve, não pode ficar no mesmo espaço de quem já está com a pena definida, que cometeu delitos graves”, disse o Arcebispo. Ele defende que haja um presídio para cada tipo de crime. Dom Jaime também destacou a necessidade de uma agenda pelo desencarceramento, como defende a Pastoral Carcerária. A agenda aponta para a exigência de um programa de desencarceramento que estabeleça metas claras para a redução imediata da população prisional.

NOTA OFICIAL

O Arcebispo de Natal tem acompanhado a crise no sistema prisional do Estado, e emitiu uma nota no início da semana lamentando os fatos violentos que dominam a pauta de notícias do Rio Grande do Norte. Confira:

Nota do Arcebispo de Natal sobre a situação da Penitenciária de Alcaçuz

Irmãos e irmãs,

Acompanhamos, com muito pesar e tristeza, os últimos acontecimentos ocorridos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Nossa prece e atenção por esses momentos trágicos de violência e de morte. Sem dúvida, é necessária uma urgente reflexão sobre as condições dos nossos presídios. Suplicamos ao bom Deus para que apazigue os ânimos daqueles nossos irmãos a fim de que renunciem à violência, e a sociedade e o Estado busquem o diálogo e encontrem caminhos para enfrentar a problemática que envolve o nosso sistema prisional. Em todas as missas, hoje, no momento da Oração da Assembleia, coloquemos nas intenções a súplica implorando a compaixão do nosso Deus por aqueles que perderam a vida e por todos os que se encontram nos presídios que, como bem disse o Papa Francisco, devem ser lugares de humanização e de esperança de mudança. Deve ser ideal de todos os brasileiros construir uma Pátria de cidadãos com oportunidades de vida digna, direitos e deveres para todos, e não uma Pátria de excluídos e marginais.

Natal, 15 de janeiro de 2017
Dom Jaime Vieira Rocha
Arcebispo de Natal