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Sociedade

Deputados do RN aprovam 11 matérias na última sessão ordinária de 2023

A última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (13), foi marcada por deliberações. Além da aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), os deputados discutiram e aprovaram – em votação final – 11 Projetos de Lei que já tinham sido analisados nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do RN, entre eles duas de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN. Sendo uma alterando a Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do poder judiciário do RN e outra que dispõe sobre a criação de unidades judiciárias na Comarca de Parnamirim.

Durante a discussão, a deputada Isolda Dantas (PT) registrou tentativa de apresentação de emenda para suprimir o art 7º do projeto. “Mas não conseguimos as assinaturas para fazer emenda a esse projeto onde refere-se a supressão de alguns cargos”, destacou. Hermano Morais (PV) esclareceu, após conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amílcar Maia, que a mudança é necessária “diante do acúmulo de processos na Comarca de Parnamirim, para dar uma condição para agilizar os processos, isso nos casos mais simples, os mais complicados ficam a cargo dos oficiais de justiça”.

Duas matérias de iniciativa do Governo do Estado foram aprovadas na sessão plenária desta quarta-feira. A que altera a lei estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios e a que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. Dois projetos de resolução e um projeto de lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, também foram aprovados.

O primeiro altera a redação do inciso I do art. 2º-B da resolução nº 112, de 06 de dezembro de 2018; o segundo altera a resolução nº 14, de 22 de outubro de 2015, da Assembleia Legislativa do RN e o terceiro, altera a lei complementar que dispõe sobre o regime de previdência complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da ALRN e autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar.

Dando continuação aos trabalhos, os deputados ainda aprovaram o projeto de lei que proíbe o uso de smartphones em salas de aula para fins não pedagógicos, de autoria do deputado Hermano Morais (PV); a proposta de José Dias (PSDB) sobre inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo e não respeito a limites de velocidades em lombadas eletrônicas e qualquer outro meio de monitoramento nas vias públicas no período compreendido entre às 23h e 5h da manhã, com emenda de Luiz Eduardo (SDD) retroagindo os efeitos da legislação do dia 1º de janeiro de 2023 até a sanção da nova proposta.

Finalizando a votação, foi aprovado o PL que regulamenta e nomeia o município de Vera Cruz como a Terra da Mandioca do RN, de Kleber Rodrigues (PSDB) e o que institui a política de educação digital – cidadania digital, nas escolas de ensino público, proposto pelo então deputado Vivaldo Costa e subscrito pela deputada Cristiane Dantas (SDD).

Com a votação do orçamento e dos projetos que estavam na pauta, a Assembleia Legislativa conclui as sessões ordinárias de 2023.

Ativismo contra violência doméstica pauta audiência pública no Legislativo

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (11), audiência pública para discutir o tema “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Proposto pela Frente Parlamentar da Mulher, o debate contou com a presença da bancada feminina do Legislativo Potiguar, de representantes de órgãos públicos de nível nacional e estadual, além de membros de entidades da sociedade civil ligadas ao assunto.

Primeira a discursar, a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Cristiane Dantas (SDD), destacou que a violência doméstica acontece em todas as classes sociais, “mas para as mulheres que dependem financeiramente do companheiro, fica mais difícil romper o ciclo de violência”.

“E isso acontece pela dependência econômica, pela falta de recursos, por não ter a passagem de ônibus para ir à delegacia, por não ter com quem deixar seus filhos e pela dificuldade de se separar de quem lhe mantém financeiramente. Então, isso é muito preocupante”, iniciou.

Segundo a parlamentar, com as diversas leis já existentes no Estado, existe um arcabouço jurídico para amparar essas mulheres, a exemplo do Fundo da Mulher Potiguar. “Recentemente, dentro da Comissão de Finanças, juntamente com a deputada Isolda, nós tivemos um olhar diferenciado quando da votação do Orçamento. Nós fomos buscar recursos junto ao Governo do Estado e a Secretaria das Mulheres, garantindo investimentos para tudo que diz respeito ao enfrentamento da violência contra a mulher. Nós sabemos que não se faz política pública sem recurso; e nós conseguimos o valor de 10 milhões de reais para estruturar essa secretaria, no que diz respeito às políticas para as mulheres. E fizemos em nome de toda a bancada feminina do Legislativo”, ressaltou.

Eudiane Macedo (PV) frisou que as deputadas da Casa têm se preocupado constantemente com a temática. “E o foco nas políticas públicas em favor das mulheres é uma marca desta Legislatura, que pela primeira vez na história é composta por cinco mulheres. Outro fato importante foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, um órgão extremamente necessário da Assembleia Legislativa, que conta com suporte técnico e estrutural, ofertando, dentre outras ações, atendimento psicológico, social e jurídico, além de orientações à mulher vítima de violência”, disse.

Em seguida, a parlamentar fez um apelo à Procuradoria da Casa Legislativa, para que “trabalhe em prol das cinco deputadas, que muitas vezes têm suas falas interrompidas ou desmerecidas, além de se preocupar também com as servidoras do Legislativo”. “A defesa dos direitos das mulheres é uma das principais bandeiras do nosso mandato. Exemplo disso é a aprovação de leis que garantem equidade, segurança e qualidade de vida para as mulheres do nosso Estado. Portanto, seguiremos nessa luta, unidas umas às outras, até que um dia nós possamos ir e vir a qualquer lugar da nossa sociedade. O caminho é longo, mas nós não cansaremos. Afinal, a transformação que queremos para o mundo só acontece com a nossa participação. E nós não queremos ser melhores que os homens; nós apenas queremos andar lado a lado com eles. Contem sempre com o nosso apoio. Muito obrigada!”, concluiu.

Na sequência, Divaneide Basílio (PT) prestou sua solidariedade à deputada Isolda Dantas (PT), que recentemente foi vítima de violência política. “O que a deputada Eudiane falou é muito importante. A gente precisa dar exemplo. Nós não podemos aceitar a reprodução de nenhum tipo de violência. E foi com essa intenção que a gente apresentou o PL que traz o ‘Dia Marielle Franco’, para enfrentar a violência política contra as mulheres como um todo, as mulheres negras e a população LGBTQIA+. É inadmissível que a gente ocupe o Parlamento e seja desrespeitada. Nós já fizemos muitas atividades este ano: campanhas, audiências, sessões solenes, visitas, mas não poderíamos terminar o ano sem fazer um debate para enfrentar a violência contra a mulher. Então, esse momento para nós é sagrado”, reforçou.

Michela Calaça, assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, garantiu que o enfretamento à violência contra as mulheres é uma prioridade central do Governo Federal. “A política pública para as mulheres e o olhar de enfrentamento às mulheres perpassa toda a Esplanada dos Ministérios. E a secretaria-geral é o órgão responsável pelo diálogo com a sociedade civil e por receber as pautas advindas do povo”, explicou.

De acordo com a assessora, já nos primeiros meses de surgimento da secretaria foi lançada a chamada “Portaria da Igualdade”, a qual institui que todas as comissões e comitês devem ter, no mínimo, 50% de mulheres. “E isso é importante porque, à medida que as mulheres participam e ajudam na construção das políticas públicas, o seu olhar favorece o protagonismo e a saída da situação de violência. Além disso, a mesma portaria institui o percentual mínimo de 20% de negros e negras nas mesmas comissões, comitês e conselhos”, detalhou.

Segundo Michela Calaça, as principais formas de enfrentamento da violência doméstica são o fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres e a construção de ações de autonomia econômica feminina. “Por fim, eu quero lembrar que o Ministério das Mulheres fez um edital, e o nosso Estado foi contemplado com um projeto de 300 mil reais. Fora isso, outras políticas estão sendo estruturadas junto à Secretaria das Mulheres do RN”, finalizou.

Já a Promotora de Justiça Érika Canuto começou sua fala questionando todos os presentes se eles são realmente ativistas. “Será que nós estamos sendo ativistas? Será que temos enfrentado mesmo a violência contra a mulher? Quando a gente vê, no meio da rua, ou sabe que uma vizinha, uma colega de trabalho ou de faculdade sofre violência, a gente realmente está fazendo o nosso papel de ativista?”, indagou.

A promotora disse ainda saber o quanto as mulheres são atacadas hoje em dia por mexer nos lugares de poder do Patriarcado. “Estamos vivendo um momento que precisamos nos unir, enquanto mulheres e pessoas que querem realmente enfrentar a violência doméstica e familiar. Por isso nós precisamos cada vez mais nos posicionar com relação aos ataques contra todas as mulheres”, enfatizou.

Para a deputada Isolda Dantas, as mulheres estão sofrendo cada vez mais violência – e de forma muito gratuita – devido à junção do Conservadorismo com o Neoliberalismo, que se alimentam da sociedade desigual. “Nós ainda seguimos numa sociedade profundamente desigual. Nós ainda ganhamos 70% dos salários dos homens; e as mulheres negras ganham muito menos do que isso. E as violências políticas continuam existindo exatamente por conta disso. Nos dizem todos os dias que há um mundo público e um privado. E que o público é para os homens, e o privado é para as mulheres. A gente continua vendo a sociedade dizer que a razão está com os homens e a emoção está com as mulheres. Mas nós, mulheres, alimentamos esse mundo; nós é que fazemos com que esse mundo aconteça”, criticou.

Finalizando seu pronunciamento, Isolda disse que o caminho para enfrentar a violência contra as mulheres é o Feminismo. “Eu sei que existe muito preconceito com relação ao Movimento Feminista. Dizem que somos muito duras, que todas nós somos lésbicas – o que não é uma ofensa – e que somos muito radicais. Mas o Feminismo não é o contrário do Machismo. Nós não queremos ter o direito de matar os homens; não queremos ver o nosso companheiro ser violentado. Muito pelo contrário. Nós só queremos igualdade. Isso mexe com o privilégio dos homens brancos, o que incomoda bastante. E aí, quando a gente resolve mudar a sociedade, isso tem um preço. Mas esse preço a gente vai pagar, e vamos seguir firmes, construindo um mundo onde todas as mulheres possam ser felizes, possam ser iguais e possam ter a autonomia de decidir suas vidas”, concluiu.

Dando continuidade aos discursos, a parlamentar Terezinha Maia (PL) afirmou que fala não apenas como deputada, mas como mulher, mãe de duas mulheres e cidadã preocupada com o futuro da sociedade. “Nossas ruas, casas e locais de trabalho infelizmente ainda são palco de uma violência que parece não ter fim. O aumento nos casos de violência contra as mulheres e o feminicídio deixam marcas profundas na nossa sociedade. Cada história de violência é um lembrete de que o machismo estrutural ainda está enraizado na nossa cultura. E essa realidade não é apenas uma estatística. São vidas, sonhos destruídos, famílias desperdiçadas. Como parlamentar, sei bem os desafios da violência política. As barreiras, os comentários, as ameaças. Mas isso tudo só me faz mais determinada a lutar por políticas públicas que promovam a verdadeira igualdade entre homens e mulheres, eduquem contra o preconceito e ofereçam suporte às vítimas de violência”, destacou.

Adriana Vieira, integrante da Marcha Mundial das Mulheres, começou sua fala informando que o seu movimento é feminista e internacional, existindo em mais de 60 países. “E eu falo aqui exatamente a partir desse chão das lutas e das manifestações que acontecem nas ruas, nos roçados, nas comunidades rurais, nos assentamentos; mas falo também a partir de um movimento que é mundial e internacionalista. Então, o nosso olhar é a partir desse lugar do chão, mas também a partir de uma compreensão de que a violência contra as mulheres é baseada na desigualdade entre homens e mulheres e está articulada pelo Patriarcado e pelo Neoliberalismo, que se aproveita do trabalho das mulheres para enriquecer cada vez mais, inclusive quando as mulheres são violentadas e oprimidas”, repudiou.

Segundo a pesquisadora sobre violência doméstica, feminista e militante, Ana Cláudia, sua pesquisa teve como foco a incidência do Movimento Feminista nas políticas públicas e os desafios do enfrentamento da violência de gênero. “Nesse contexto, é importante analisar os aspectos tanto objetivos (políticas públicas) quanto subjetivos (o que faz a mulher continuar na situação) da violência doméstica. É necessário pensar ainda a violência contra a mulher nas situações de rua, nas mulheres jovens e nos demais espaços de convivência. Além disso, é essencial que os órgãos públicos se comuniquem entre si, que realizem trabalhos interdisciplinares e promovam atendimento integral às vítimas”, opinou.

Finalizando, a pesquisadora disse que pensar na violência contra a mulher, é pensar no direito humano das mulheres, na democracia plena, nos pactos e espaços construídos coletivamente e pensar que o enfrentamento da violência precisa de espaços legítimos de construção coletiva de políticas públicas.

Na sequência, a delegada de Polícia Civil, Helena de Paula, explicou que seu papel fica mais no plano das ações punitivas, mas é preciso lembrar a importância das ações educativas.

Ela agradeceu ainda o trabalho das parlamentares e dos movimentos das mulheres, que lutam pelo fortalecimento e por uma melhor estruturação das delegacias da mulher. “A gente sabe que se a delegacia não fizer o seu papel, isso vai ser mais uma barreira para as mulheres. E o que a gente percebe muito é que as mulheres vão à delegacia sem um plano de denúncia. E o que mais elas sentem falta é do acompanhamento pós-denúncia. Com isso, nós acabamos ficando com o trabalho mais limitado, de fazer a parte de acolhimento, de falar os direitos dela, de empoderar essa mulher. Mas como vai ser depois? Por tudo isso é que a gente precisa se articular e construir uma rede forte”, afirmou.

Para a subsecretária da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Wanessa Fialho, é muito bom quando as mulheres se juntam, se fortalecem e pensam em outras perspectivas e caminhos para fazer o enfrentamento da violência.

“Porque esse combate é super complexo, tanto para quem está nos movimentos quanto para as mulheres do cotidiano e para o Poder Público. E esses espaços são muito importantes para fazer com que o trabalho do governo chegue adiante, não só para as mulheres, mas para a própria rede, que nem sempre consegue acompanhar tudo que está sendo implementado e regulamentado. Então, essas campanhas são essenciais, e é por isso que a gente adere a todas, estaduais, nacionais e internacionais”, disse.

De acordo com a subsecretária, não há como pensar em políticas para as mulheres sem pensar no recorte “classe, raça e gênero”. “Isso porque, se pegarmos os dados de violência, veremos que as mulheres em maior situação de vulnerabilidade sofrem mais violência e têm mais dificuldade de sair da situação, pela dependência financeira e por não conseguirem acessar os serviços e atendimentos públicos”, explicou.

Ao final da audiência, a deputada Divaneide Basílio elencou como encaminhamentos: a realização do curso formativo em abril de 2024, pela Procuradoria da Mulher; a ampliação a oferta de equipamentos públicos para acolhimento de mulheres em situação de violência no modelo “Casa Abrigo”, pactuado com a Femurn; a criação de um memorial com ações e projetos desenvolvidos pelas mulheres da ALRN; a promoção de ações educativas junto à Procuradoria da Mulher, em parceria com as escolas, articulando com o projeto “Maria da Penha Vai às Escolas”; e a divulgação do aplicativo “Salve Elas”.

Isolda solicita ampliação das rondas e patrulhamento policial em Mossoró

Devido às constantes ocorrências policiais, a deputada Isolda Dantas (PT) encaminhou pleito para reforço da segurança pública em Mossoró. Em requerimento para a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), a parlamentar solicitou a ação para o bairro Costa e Silva.

“Destaco a preocupação das moradoras do referido bairro com relação ao aumento das ações criminosas. Devido aos constantes crimes, é importante intensificar o patrulhamento e manter o policiamento militar para ampliar as rondas e a sensação de segurança”, ressaltou a parlamentar.

Isolda destacou a importância do aumento da vigilância e da realização de rondas policiais regularmente. “Além  de  garantir  às  comunidades  o  apoio  e  atendimento  a  possíveis ocorrências, auxilia efetivamente na prevenção de outros acontecimentos e demonstra a preocupação e atenção dispensadas pela gestão pública com os cidadãos e cidadãs”, disse.

Ubaldo solicita ao governo melhorias no abastecimento para Parnamirim e São José do Campestre

Com requerimentos direcionados para Parnamirim e São José do Campestre, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) solicita investimentos no abastecimento de água para as comunidades dos referidos municípios.

“Reconhecemos e agradecemos o esforço da Caern nas extensões dos serviços já iniciados no local, mas o fornecimento ainda não chegou à rua Júlio Fernandes de Macedo, no bairro de Nova Esperança”, explicou o deputado. Atualmente são 60 famílias que residem no local, que conta com 20 casas em construção.

Outro requerimento foi direcionado à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de poços artesiano no sítio Alazão, zona rural de São José de Campestre.

“Este pedido se faz com base em solicitação da própria população rural, que sofre com a precariedade de recursos hídricos para consumo próprio e para a atividade agrícola que exercem”, justificou o parlamentar, informando que através do Programa RN + Água serão beneficiadas quinze famílias.

Comissão Especial da PEC 03/2023 é instalada na Assembleia Legislativa do RN

Os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT e Adjuto Dias (MDB) reuniram-se nesta quarta-feira (06) para instalar a comissão que vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adequa a Constituição Estadual à Constituição Federal, no tocante a estruturação interna da Assembleia Legislativa do RN com relação à sua atuação no controle externo e a alteração da idade limite para ingresso no Tribunal de Contas, como conselheiro titular.

“A gente precisa fazer esse alinhamento com a Constituição para poder estabelecer isso de maneira mais concreta dentro da Casa. Então a Casa está avançando no exercício dessa missão de controle externo”, explicou o procurador-geral da Assembleia do RN, Renato Guerra, sobre a primeira matéria inserida na PEC, da Mesa Diretora da Casa.

Sobre a segunda matéria, que trata da idade limite para ingresso no Tribunal de Contas como conselheiro titular, o procurador explicou que atualmente é de 65 anos. Com a PEC, vai ser elevada para 70 anos, fazendo a adequação já citada.

A comissão tem cinco dias, a partir desta quarta-feira para que os demais membros da comissão apresentem emendas a essa proposta de alteração da Constituição e, após esses cinco dias, o relator tem um prazo de até 30 dias para apresentar o seu parecer.

Durante a reunião de hoje foram definidos os deputados Tomba Farias (PSDB) como presidente, Francisco do PT como vice e Adjuto Dias (MDB) como relator.

Governo disponibiliza calendário do 13º para consulta

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte anunciou nesta segunda-feira (04), o calendário de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas referente ao exercício de 2023. Qualquer dúvida sobre o cronograma divulgado hoje, o servidor pode entrar em contato com a Central de Atendimento ao Servidor por meio do telefone 84 98127-2944 no horário de expediente.

Em coletiva de imprensa que aconteceu durante a manhã desta segunda-feira (04) com a presença do secretário de administração Pedro Lopes, foram disponibilizadas todas as informações necessárias. O pagamento em parcela única para quem ganha até R$ 7 mil (líquidos) e não recebeu adiantamento ao longo do ano, caso do magistério, será efetuado no dia 09 de dezembro. Serão 66.386 servidores entre ativos e inativos contemplados, segundo dados da Secretaria de Administração.

Os servidores ativos de órgãos com arrecadação própria como Detran, Idema, Arsep, Ipem, Jucern, que tiveram adiantamento da primeira parcela em junho, receberão o complemento no dia 20 de dezembro, assim como os servidores celetistas, cujo adiantamento de 50% foi depositado na quinta-feira, dia 30 de novembro.

No dia 30 de dezembro o governo do RN paga o complemento dos servidores da carreira do magistério, quitando assim o valor do benefício; e adianta 30% para os demais servidores. A folha será integralmente concluída no 10 de janeiro de 2024.

Até 30 de dezembro todos os servidores da administração estadual terão o décimo terceiro pago integral ou parcialmente, e que apenas 10% receberão complemento no dia 10 de janeiro. Ao todo, serão R$ 713 milhões (excluído IR e Previdência), dos quais R$ 286 milhões são recursos extraordinários oriundos do Governo Federal (40% do total) para quitar o pagamento do abono natalino, mas conhecido como décimo terceiro salário.

Criação da Fototeca Potiguar e sua importância serão temas de audiência na ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai debater, em audiência pública, a criação da ‘Fototeca Potiguar’ e sua importância para a memória do RN. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), o evento ocorre nesta quarta-feira (06), às 14h. De acordo com a parlamentar, a Fototeca preservará um vasto e diversificado conjunto de imagens fotográficas que contam a história do nosso Estado, desde sua fundação até os dias atuais.

“A preservação da memória cultural e histórica de um Estado é um dever essencial do Poder Público e uma garantia para as futuras gerações. Essa história é enriquecida por suas vivências, tradições, mudanças sociais e tristeza ao longo do tempo. A fotografia, como meio de registro visual, tem desempenhado um papel fundamental na documentação dessas transformações”, justifica.

A parlamentar destacou a necessidade de um espaço apropriado para sua preservação, pesquisa e disseminação. “A Fototeca Potiguar será um espaço para a realização de exposições, palestras, workshops, atividades educativas que promovam o entendimento e a valorização da história potiguar, a participação ativa da comunidade e terá oportunidades para parcerias com instituições culturais e científicas, tanto em âmbito estadual quanto nacional. Isso permitirá a troca de conhecimentos, o desenvolvimento de projetos conjuntos e ampliados do alcance da Fototeca”, detalha Isolda.

Dr. Kerginaldo solicita melhorias para setor educacional do RN

Preocupado com as demandas municipais, o deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) solicita melhorias para escolas do RN. Em específico para a Escola Estadual Antônio Francisco, no município de Felipe Guerra. O parlamentar enviou requerimento à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer com o seu pleito.

“É imprescindível que a reforma, que se encontra parada há mais de quatro meses, seja concluída para trazer maior segurança para os alunos, pais, servidores e demais pessoas da comunidade”, defende o parlamentar.

Dr. Kerginaldo enviou requerimento no qual solicitou a retomada das obras da referida escola. “Esta unidade tem um importante trabalho na educação da população local e por isso solicito que seja colocada entre as prioridades”, afirma.

Francisco do PT requer ao DER recuperação e sinalização da RN-023

Destacando a RN-023 como importante via de circulação e de produção no Estado, o deputado Francisco do PT solicita ao governo estadual, através do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), a recuperação e sinalização da estrada. O parlamentar encaminhou o pleito através de requerimento ao órgão estadual.

“A via passa por várias regiões do RN. Apesar dos esforços do DER, a precariedade atual do trecho entre os municípios de João Câmara e Touros reduz a potencialidade econômica da cidade e dificulta o transporte cotidiano de trabalhadores, estudantes e a distribuição da produção que necessita do deslocamento pela rodovia”, justifica o deputado.

O parlamentar cita falhas no asfalto e buracos, que estão prejudicando o tráfego no local. “Este trecho necessita de reparos urgentes, pois não se encontra em condições adequadas para tráfego, em especial onde é necessária a recuperação asfáltica e a instalação de sinalização e melhorias”, argumenta ele.

Em Sessão Solene, Ezequiel destaca avanços e importância da TV Assembleia

A tarde desta segunda-feira (4) foi de comemoração pelos 20 anos de existência da TV e Rádio Assembleia. Por iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), e de todos os demais parlamentares, a Casa realizou Sessão Solene em alusão à data e em homenagem aos servidores que fazem parte de um das pioneiras entre as TVs Legislativas do Brasil. Para Ezequiel Ferreira, a TV e a Rádio demonstram que os avanços conseguidos na gestão do Parlamento se fazem através de um time qualificado.

Operando em caráter experimental desde em outubro de 2003 e inaugurada oficialmente em 15 de dezembro do mesmo ano, a TV Assembleia faz as transmissões das atividades legislativas, telejornal, documentários sobre a cultura e história do Rio Grande do Norte, além de programas de entrevistas e sobre os principais temas da sociedade. Desde novembro de 2004, quando foi instituída a Fundação Djalma Marinho, a entidade sem fins lucrativos administra a TV Assembleia, como responsável por todos os veículos de comunicação de sons e imagens concedidos ou autorizados à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Atualmente, a TV Assembleia chega em sinal aberto a boa parte dos municípios potiguares, especialmente os mais populosos, com dois telejornais ao vivo, um programa de esportes, quatro boletins informativos, transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das comissões permanentes, além de programação especial produzida pela equipe de jornalismo da emissora, que conta com programas de entrevista sobre temas variados, agenda cultural, documentários sobre a cultura, história, economia e a memória política do Rio Grande do Norte, com periodicidade mensal e bimestral, totalizando uma produção atual de vinte programas.

Em seu discurso, o presidente Ezequiel Ferreira fez questão de enaltecer a importância de todos os profissionais responsáveis pela instalação e fundação da emissora.

“A celebração é, principalmente, um motivo de honra para todos dessa Casa, para todos que pensaram, idealizaram, implementaram, impulsionaram e fizeram essa TV acontecer. Temos que enaltecer o trabalho do ex-presidente da Casa, o hoje deputado federal e amigo Robinson Faria, idealizador desse grande trabalho e dessa grande conquista para a Casa. Da mesma forma, registrar o trabalho de Diógenes Dantas, esse grande jornalista que deixou sua marca nessa Casa Legislativa”, disse o deputado, enaltecendo ainda o atual diretor, Bruno Giovanni, e quadro de colaboradores.

Para Ezequiel Ferreira, assim como ocorre nas diversas áreas da Casa, onde a Assembleia foi reconhecida pelo quarto ano consecutivo com o Prêmio na categoria Gestão, da Unale, o trabalho em equipe de profissionais qualificados tem feito a diferença também na TV e Rádio Assembleia.

“Só crescemos se tivermos um bom time. E a ALRN, nos mais diversos aspectos, tem sido reconhecida pela gestão, transparência e eficiência”, disse.

Falando em nome da TV Assembleia e de servidores homenageados, o coordenador Bruno Giovanni fez elogios aos antecessores no cargo de direção da TV e Rádio Assembleia, enaltecendo o apoio que recebe dos deputados e da Presidência da Assembleia. “Contamos com o total apoio para melhorar o que já era muito bom”, reconheceu o coordenador.

Bruno Giovanni enalteceu também a cooperação que existe entre a TV Assembleia e os demais órgãos da Casa, destacando a Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo.

“Temos estreitos laços, sempre pautados pelo profissionalismo e pelo compromisso com a Casa. Nossa gratidão à Comunicação da Assembleia, à nossa amiga Marília Rocha, que nunca nos faltou”, disse Bruno Giovanni, destacando ainda a equipe da própria TV Assembleia, que definiu como “um time de excelente qualidade, desde a cobertura do Legislativo, até cobertura de interesse publico e programas de diversas áreas”.

Governo Federal repassa R$103,4 milhões aos municípios do RN para recompor perdas da gestão passada

Os 167 municípios do estado do Rio Grande do Norte começaram a receber R$ 103,4 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu perdas por conta de medidas tomadas na gestão passada.

A capital, Natal, é a que receberá a maior fatia, com R$ 13,1 milhões. A sequência dos cinco municípios que receberão mais recursos do FPM se completa com Mossoró (R$ 3,6 milhões), Parnamirim (R$ 3,6 milhões), São Gonçalo do Amarante (R$ 1,9 milhão) e Macaíba (R$ 1,6 milhão).

Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior.

Além do FPM, o estado de Alagoas receberá R$ 85,7 milhões do Fundo de Participação dos Estados, outra medida do Governo Federal no esforço para recompor o crédito de todos os estados da Federação.

Em todo o país, a recomposição totaliza R$ 6,17 bilhões, sendo R$ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R$ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R$ 27 bilhões de ICMS, dos quais R$ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, destacou que a prioridade do Governo Federal é atender as principais necessidades de estados e municípios, reforçando o compromisso de apoio financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas.

“O presidente Lula cumpriu sua promessa com os prefeitos e prefeitas quando garantiu que nenhuma cidade receberá, em 2023, menos recursos do que recebeu em 2022”, disse.

“Nesses 11 meses de governo, o Governo Federal atendeu as entidades representativas de estados e municípios de todo o país. Assegurou o compromisso do presidente Lula com a retomada do pacto federativo e do diálogo permanente com os entes federados, para garantir a construção de uma lei que possa, efetivamente, auxiliá-los com esse apoio financeiro”, completou o ministro.

REGRA – De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Jornalistas elegem Parlamentar do Ano da ALRN na próxima quarta-feira

Os trabalhos dos deputados da 63ª legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte serão avaliados na próxima quarta-feira (6/12) com a eleição do Parlamentar do Ano, premiação que ocorre desde 1982 e elege o parlamentar com atuação destacada ao longo do ano. Em 2022, a deputada Isolda Dantas (PT) foi escolhida a Parlamentar do Ano pela imprensa.

A escolha é feita pelos jornalistas que cobrem as atividades da Assembleia Legislativa e é organizada pelo Comitê de Imprensa da Casa, presidido pelo jornalista Oliveira Wanderley. “Os jornalistas que são membros do Comitê escolhem aqueles que, na sua visão, tiveram atuação de destaque durante o ano”, explica.

Este ano, a eleição irá ocorrer das 8h às 11h, na ALRN. A votação acontece de maneira espontânea, não havendo chapas estimuladas. Cada profissional da imprensa vota de acordo com a avaliação sobre o desempenho parlamentar do político escolhido.

O primeiro parlamentar agraciado com a homenagem foi o ex-deputado estadual Roberto Furtado, em 1982.

Sessão Solene no Legislativo celebra Dia Estadual da Literatura Potiguar

Fotos: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta sexta-feira (1), através do mandato do deputado Francisco do PT, Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual da Literatura Potiguar. O evento contou com a participação de representantes da Secretaria de Cultura do Estado, da Procuradoria-geral de Justiça do RN, do Tribunal de Contas estadual, bem como da Academia Macauense e da Norte-rio-grandense de Letras.

Segundo Francisco do PT, o Dia Estadual da Literatura Potiguar é primordial para assegurar e valorizar a história e a cultura Norte-rio-grandense, devolvendo à sociedade sua essência, destacando nomes que contribuíram e contribuem para a formação intelectual do povo potiguar. “A data foi instituída pela Lei Estadual nº 10.622, de 5 de novembro de 2019, de autoria do ex-deputado estadual Sandro Pimentel, determinando a comemoração e a realização de atividades para o incentivo e a promoção da Literatura Potiguar, anualmente, no dia 9 de julho”, acrescentou.

Foram homenageados:

Alberto Barros da Rocha Júnios (In Memoriam)
Bia Crispim de Almeida
Carlos Henrique Dias Fialho
Casarão de Poesia de Currais Novos
Cleudivan Jânio de Araújo
Francisca Dorotea Fernandes Dantas
Kalina Alessandra Rodrigues de Paiva
Roberto Lima de Souza
Vicente Alberto Serejo Gomes
Woden Coutinho Madruga

 

Projeto que institui cota nos cinemas para produção local é aprovado em Comissão da ALRN

Em reunião na manhã desta quinta-feira (30), os deputados da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovaram o projeto de lei que institui a cota de tela nos cinemas do Rio Grande do Norte. A iniciativa da deputada estadual Isolda Dantas (PT) tem como mote central a promoção da cultura local. A cota de tela nacional foi criada pela Medida Provisória (MP) 2228/2001.

“O entendimento da Cota de Tela nacional é constitucional, entende-se que seu desdobramento regional comporta os mesmos benefícios apresentados no contexto nacional. Sabe-se que a região nordeste encontra maiores dificuldades em se consolidar como um polo cinematográfico. Ainda que venha apresentando avanços significativos, há a dificuldade em se manter competitiva com regiões como sul e sudeste”, justifica a parlamentar.

A proposta prevê que as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras audiovisuais potiguares de longa metragem, por um número de dias fixado, anualmente, por decreto, ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores. As obras audiovisuais de longa metragem poderão ser substituídas por uma seleção de curtas e/ou médias, desde que corresponda ao tempo mínimo total de 70 minutos, em conformidade com critérios estabelecidos previamente.

Presidente da Comissão da Educação, a deputada Divaneide Basílio (PT), destacou a aprovação de duas propostas com a temática da mulher no escopo dentro dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher – campanha iniciada no Dia da Consciência Negra para despertar reflexões sobre os variados cenários da violência de gênero contra meninas e mulheres. A primeira cria campanha permanente de combate à misoginia RN, iniciativa de Divaneide Basílio (PT), e a segunda institui gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, apresentada pelo deputado Francisco do PT.

Outras seis matérias foram aprovadas na reunião desta quinta-feira. O Governo do Estado apresentou projeto de lei sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; a deputada Divaneide Basílio, apresentou PL que institui a Política Estadual de incentivo à produção e comercialização melífera e ao desenvolvimento apícolas e meliponícolas de qualidade; Eudiane Macedo (PV), o PL sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no RN.

O deputado José Dias (PSDB) apresentou proposta que dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo e não respeito a limites de velocidades em lombadas eletrônicas e qualquer outro meio de monitoramento nas vias públicas no período compreendido entre às 23h e 5h da manhã; de Eudiane Macedo (PV), a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços, e, finalizando o bloco, de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado o projeto de lei que cria o Programa RN Conecta.

Finalizando a votação, os deputados aprovaram a Semana da Mulher Potiguar, de Eudiane Macedo (PV); a inclusão do Dia Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no calendário oficial do estado, de Divaneide Basílio; o reconhecimento do Fest Bossa e Jazz e do Cacto Moto Fest como patrimônio imaterial; e ainda o projeto de lei que institui 4 de outubro como Dia Estadual do PET, todos de autoria de Luiz Eduardo (SDD).

Hermano Morais chama atenção para prejuízo que chuvas vêm causando às comunidades rurais

Destacando em específico a comunidade de Punaú, em Rio do Fogo, o deputado Hermano Morais (PV) alertou sobre os problemas que as famílias que sobrevivem da agricultura familiar vêm enfrentando. O registro foi durante seu pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (30).

“Com alegria retornei a Punaú, onde participei da festa da padroeira, mas é preocupante as perdas da comunidade, que está sofrida e abalada com as chuvas fortes e volumosas que prejudicaram bastante os que sobrevivem da agricultura”, lamentou Hermano.

O deputado citou que recebeu relatos dos agricultores e que encaminhou requerimento ao governo estadual, para que ambas as secretarias, a da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE) e da Agricultura Familiar providenciem os auxílios necessários.

“Eles tiveram um prejuízo enorme, perderam tudo ou praticamente tudo o que plantaram”, preocupa-se o deputado. A região é uma das maiores produtoras de jerimum, além das culturas de banana, batata e macaxeira, que abastecem não apenas o RN.

“São muitos os agricultores que vivem dessa atividade e que movimentam a economia da localidade. São pessoas muito trabalhadoras e de muita fé, que precisam recuperar seu prejuízo, por isso faço um apelo para que as secretarias possam lhes auxiliar”, encerrou.

AL aprova PL denominando Ala Deputado Raimundo Fernandes

Na manhã desta quarta-feira (29), os deputados aprovaram cinco matérias de iniciativa de Ubaldo Fernandes. Um dos Projetos de Lei mais aparteados, diante da partida repentina de um dos decanos da casa legislativa no dia 30 de março, foi o de número 97/2023, que denominou de “Deputado Raimundo Fernandes” a Ala Dos Gabinetes dos Deputados Estaduais na Sede Da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Destaque, ainda, para o PL 177/2023 que institui a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do RN, que visa enfrentar e combater esse problema de forma abrangente e estruturada.

“Raimundo Fernandes nasceu em São Miguel. Era auditor fiscal e dedicou mais de 40 anos de sua vida ao trabalho no Legislativo Estadual, tendo sido eleito por oito mandatos. Começou carreira política em 1982. Além de ser um deputado constituinte em 1989, também presidiu a Assembleia Legislativa entre 1993 e 1995. Em 2009, se afastou do cargo de deputado para assumir o cargo de Secretário de Estado da Articulação com os Municípios. No seu último mandato, concluído em janeiro de 2023, presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Era um político com grande paixão pelas raízes. Foi prefeito de São Miguel entre 1977 e 1982 e governou interinamente o RN neste período. Seu gabinete sempre estava aberto para a população, especialmente para aqueles que viviam na “Tromba do Elefante”, onde tinha sua base política”, justifica o propositor.

A AL também aprovou o PL 225/2023 de sua autoria que reconhece os Arraiás de Rua de São Miguel do Gostoso/RN como Patrimônio Histórico, Cultural E Turístico do RN; o PL 245/2023, que reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do a “Festa de Nsa. Sra. da Conceição”, anualmente realizada em São Tomé/RN e o PL 283/2023, que reconhece a Feirinha de Sant’ana de Currais Novos/RN como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN. Além disso, foram aprovados também dois requerimentos: realização de estudo de viabilidade técnica para a instalação de redutor de velocidade, tipo lombada fixa, no Km 38 da Br-406, situado na Comunidade Assentamento Santa Paz, no Distrito de Baixa do Meio, em Guamaré/RN e manutenção da Rodovia RN-402 no trecho que liga Galinhos/RN ao entroncamento da RN-406.

Líderes parlamentares debatem sobre ICMS, decisão do TSE e presença de Bolsonaro

No horário destinado às lideranças partidárias, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) falou sobre o posicionamento do Governo do Estado em relação ao estudo da Fecomércio sobre a alíquota de cobrança do ICMS.

O deputado George Soares (PV) também se pronunciou comemorou a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a permanência de George Soares como prefeito de Assu. “O TSE confirmou a improcedência de provas apresentadas pelos candidatos derrotados absolvendo o prefeito Gustavo”, comentou o parlamentar que é irmão do chefe do executivo de Assu. Para George, o resultado da ação, julgada na noite desta terça-feira (28), representa o reconhecimento da lisura do pleito de 2020 no município.

O deputado George Soares citou em seu discurso, trecho da decisão do ministro Raul Araújo, quando diz que “prevalece a conclusão da Corte regional quanto a ausência de provas robustas contra o prefeito Gustavo Soares”. O deputado encerrou fazendo um balanço da gestão do prefeito, aprovada, de acordo com pesquisas, por mais de 70% da população assuense.

O deputado José Dias (PSDB) comentou sobre as pautas do Governo do Estado e citou a alíquota modal do ICMS, hoje em 20%, e que o Estado quer manter no mesmo patamar para os próximos anos. O deputado relatou argumentos apresentados pelo Governo.

Último orador do horário, o deputado Coronel Azevedo (PL) voltou a divulgar a agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, que será homenageado por ele em sessão solene desta quinta-feira (30), em alusão ao Dia do Motociclista. “Ninguém melhor do que Jair Bolsonaro para representar a liberdade”, justificou o parlamentar, afirmando que Bolsonaro terá agenda em Natal até o sábado, com evento do PL na sexta-feira (01) e visita à feira de Parnamirim no sábado (02).

Isolda Dantas destaca contribuição do Padre Sátiro para setor educacional do RN

Relembrando passagens da convivência com o Padre Sátiro, falecido esta semana em Mossoró, a deputada Isolda Dantas (PT) ressaltou a importância do religioso e sua contribuição para o setor educacional do RN. O pronunciamento de Isolda aconteceu em plenário, durante a sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (29).

“Padre Sátiro foi um dos maiores seres humanos que o Rio Grande do Norte já teve, com uma história completamente dedicada não apenas à igreja, mas à Educação”, disse a parlamentar. Isolda relembrou a atuação de Padre Sátiro como presidente do Conselho Estadual de Educação, entre outros.

“Cumpriu um grande processo de dedicação à Educação, principalmente na luta vitoriosa pela estadualização da UERN, da qual foi reitor. Costumávamos falar que muitos de nós só conseguimos o diploma graças à luta do padre Sátiro. Hoje a universidade já emitiu 50 diplomas, que têm a sua digital”, afirmou.

A deputada acrescentou que a missão do educador foi transformar vidas. “Ele dedicou uma vida inteira à educação e acreditava na juventude, a quem olhava como um potencial positivo e próspero”, disse.

A deputada finalizou: “Hoje dou o depoimento de uma vida transformada por ele, a quem tive o privilégio de conviver e ouvir conselhos. É um dos nomes que ficará marcado na história, por sua dedicação e por ver a fé como transformação. Sem dúvidas estará sempre presente em todos os atos que forem feitos pela igreja, a cultura e a educação”, concluiu.

ALRN aprova gratuidade para pessoas com deficiência em concursos para cargos estaduais

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (29), durante sessão ordinária, projeto de lei que estabelece gratuidade de inscrição em concurso público para cargos estaduais a candidatos portadores de deficiência física. A matéria, de autoria do deputado estadual Neilton Diógenes (PP), teve apoio unânime dos parlamentares e segue agora para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

Do mesmo deputado, também foram aprovadas outras quatro propostas. Uma delas, assegura as mulheres a meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no dia 8 de março, data em que é celebrado o dia internacional da mulher. Os outros três são destinados a tornar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do RN o Museu do Sertão Professor Benedito Vasconcelos Mendes, em Mossoró, a iguaria filó, tradicional em Apodi, e a fazenda Tome Xote, de Olho D’água dos Borges. A Casa também aprovou proposta do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) que torna a Festa de Nossa Senhora da Conceição, de Maxaranguape, como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso do Estado.

Já a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) conseguiu a aprovação de três matérias de sua autoria. A primeira, cria a campanha de combate a importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais com atividades esportivas no RN. A segunda, institui a Semana da África no calendário oficial do Estado. Por último, a proposta que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN o Forró com Turista no Centro de Turismo de Natal.

O Deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve a aprovação de cinco propostas de sua autoria. A primeira matéria do tucano, denomina “Deputado Raimundo Fernandes” a ala dos gabinetes dos deputados na Assembleia. Também foi aprovada a política estadual de prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes no Estado. A terceira matéria de autoria do parlamentar a ser votada foi a que reconhece os arraiás de rua de São Miguel do Gostoso como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN. Já a Festa de Nossa Senhora da Conceição, em São Tomé, passa a ser Patrimônio Cultural, Imaterial e Religioso do Estado. O último de Ubaldo reconhece a Feirinha de Sant’Ana de Currais Novos como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN.

CCJ aprova projeto que destina até 10% das vagas de concursos para pessoas com deficiência

Na 30ª reunião ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (28), os deputados aprovaram projeto que assegura até 10% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. O projeto é de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e contou com relatoria do colega Galeno Torquato (PSDB), sendo aprovado à unanimidade.

Ainda na reunião de hoje, foi aprovado projeto de iniciativa do deputado Hermano Morais (PV) que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Combate aos haters nas redes pública e privada de ensino do RN.

Dos projetos de utilidade pública, foram aprovados dois da deputada Isolda Dantas (PT): o que reconhece a Organização Religiosa Ilê Olorum, criada em 1984 e a Associação Cândido Batista Cavalcante. Do deputado Coronel Azevedo (PL), a matéria que reconhece o Instituto de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social (IDEHAIS), com sede e foro em Mossoró, e de Ubaldo Fernandes o projeto que reconhece a Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do Seridó (COAFS), com sede em São João do Sabugi.

De autoria do mandato da deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto que institui, no calendário oficial do RN, a Semana Estadual da Apicultura, Meliponicultura e de Proteção às abelhas.

Do deputado Ubaldo Fernandes também foi aprovado o projeto que denomina “Complexo Cultural Padre Tiago Theisen” o Complexo Cultural da UERN, na zona norte de Natal, e da deputada Divaneide Basílio o que torna patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do RN as falésias do litoral potiguar.

O projeto que institui no RN a política pública lixo zero, arquitetura sustentável e energia renovável também foi aprovado na CCJ, tendo como propositora a deputada Terezinha Maia (PL). Do deputado Adjuto Dias (MDB), os membros da CCJ aprovaram o projeto que garante o direito à atendimento psicossocial prioritário para os responsáveis que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência.

Dois projetos apreciados na CCJ, de iniciativa do governo estadual, não foram votados. O deputado Galeno Torquato pediu vistas para apreciar as matérias mais detalhadamente. Um dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura (Secult). O outro organiza o sistema estadual de cultura do RN. “É necessário mais informações a fim de ver se a criação de uma secretaria não implica em mais despesas para o erário”, justifica o parlamentar.

Outro projeto aprovado, que reconhece como patrimônio cultural e histórico do RN o Museu Histórico de Acari, é de iniciativa de Francisco do PT. De Ubaldo ainda foi aprovado o projeto que institui o Selo + Acesso como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A CCJ aprovou ainda matérias para concessão de título de cidadania e, da Mesa Diretora da Casa, o projeto que autoriza a ALRN a formar comissão especial a fim de apreciar PEC que adequa a legislação estadual à Constituição Federal acerca de matéria do TCE, alterando a idade máxima de conselheiro do tribunal, de 65 anos para 70 anos.