Sociedade

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (11), audiência pública para discutir o tema “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Proposto pela Frente Parlamentar da Mulher, o debate contou com a presença da bancada feminina do Legislativo Potiguar, de representantes de órgãos públicos de nível nacional e estadual, além de membros de entidades da sociedade civil ligadas ao assunto.

Primeira a discursar, a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Cristiane Dantas (SDD), destacou que a violência doméstica acontece em todas as classes sociais, “mas para as mulheres que dependem financeiramente do companheiro, fica mais difícil romper o ciclo de violência”.

“E isso acontece pela dependência econômica, pela falta de recursos, por não ter a passagem de ônibus para ir à delegacia, por não ter com quem deixar seus filhos e pela dificuldade de se separar de quem lhe mantém financeiramente. Então, isso é muito preocupante”, iniciou.

Segundo a parlamentar, com as diversas leis já existentes no Estado, existe um arcabouço jurídico para amparar essas mulheres, a exemplo do Fundo da Mulher Potiguar. “Recentemente, dentro da Comissão de Finanças, juntamente com a deputada Isolda, nós tivemos um olhar diferenciado quando da votação do Orçamento. Nós fomos buscar recursos junto ao Governo do Estado e a Secretaria das Mulheres, garantindo investimentos para tudo que diz respeito ao enfrentamento da violência contra a mulher. Nós sabemos que não se faz política pública sem recurso; e nós conseguimos o valor de 10 milhões de reais para estruturar essa secretaria, no que diz respeito às políticas para as mulheres. E fizemos em nome de toda a bancada feminina do Legislativo”, ressaltou.

Eudiane Macedo (PV) frisou que as deputadas da Casa têm se preocupado constantemente com a temática. “E o foco nas políticas públicas em favor das mulheres é uma marca desta Legislatura, que pela primeira vez na história é composta por cinco mulheres. Outro fato importante foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, um órgão extremamente necessário da Assembleia Legislativa, que conta com suporte técnico e estrutural, ofertando, dentre outras ações, atendimento psicológico, social e jurídico, além de orientações à mulher vítima de violência”, disse.

Em seguida, a parlamentar fez um apelo à Procuradoria da Casa Legislativa, para que “trabalhe em prol das cinco deputadas, que muitas vezes têm suas falas interrompidas ou desmerecidas, além de se preocupar também com as servidoras do Legislativo”. “A defesa dos direitos das mulheres é uma das principais bandeiras do nosso mandato. Exemplo disso é a aprovação de leis que garantem equidade, segurança e qualidade de vida para as mulheres do nosso Estado. Portanto, seguiremos nessa luta, unidas umas às outras, até que um dia nós possamos ir e vir a qualquer lugar da nossa sociedade. O caminho é longo, mas nós não cansaremos. Afinal, a transformação que queremos para o mundo só acontece com a nossa participação. E nós não queremos ser melhores que os homens; nós apenas queremos andar lado a lado com eles. Contem sempre com o nosso apoio. Muito obrigada!”, concluiu.

Na sequência, Divaneide Basílio (PT) prestou sua solidariedade à deputada Isolda Dantas (PT), que recentemente foi vítima de violência política. “O que a deputada Eudiane falou é muito importante. A gente precisa dar exemplo. Nós não podemos aceitar a reprodução de nenhum tipo de violência. E foi com essa intenção que a gente apresentou o PL que traz o ‘Dia Marielle Franco’, para enfrentar a violência política contra as mulheres como um todo, as mulheres negras e a população LGBTQIA+. É inadmissível que a gente ocupe o Parlamento e seja desrespeitada. Nós já fizemos muitas atividades este ano: campanhas, audiências, sessões solenes, visitas, mas não poderíamos terminar o ano sem fazer um debate para enfrentar a violência contra a mulher. Então, esse momento para nós é sagrado”, reforçou.

Michela Calaça, assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, garantiu que o enfretamento à violência contra as mulheres é uma prioridade central do Governo Federal. “A política pública para as mulheres e o olhar de enfrentamento às mulheres perpassa toda a Esplanada dos Ministérios. E a secretaria-geral é o órgão responsável pelo diálogo com a sociedade civil e por receber as pautas advindas do povo”, explicou.

De acordo com a assessora, já nos primeiros meses de surgimento da secretaria foi lançada a chamada “Portaria da Igualdade”, a qual institui que todas as comissões e comitês devem ter, no mínimo, 50% de mulheres. “E isso é importante porque, à medida que as mulheres participam e ajudam na construção das políticas públicas, o seu olhar favorece o protagonismo e a saída da situação de violência. Além disso, a mesma portaria institui o percentual mínimo de 20% de negros e negras nas mesmas comissões, comitês e conselhos”, detalhou.

Segundo Michela Calaça, as principais formas de enfrentamento da violência doméstica são o fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres e a construção de ações de autonomia econômica feminina. “Por fim, eu quero lembrar que o Ministério das Mulheres fez um edital, e o nosso Estado foi contemplado com um projeto de 300 mil reais. Fora isso, outras políticas estão sendo estruturadas junto à Secretaria das Mulheres do RN”, finalizou.

Já a Promotora de Justiça Érika Canuto começou sua fala questionando todos os presentes se eles são realmente ativistas. “Será que nós estamos sendo ativistas? Será que temos enfrentado mesmo a violência contra a mulher? Quando a gente vê, no meio da rua, ou sabe que uma vizinha, uma colega de trabalho ou de faculdade sofre violência, a gente realmente está fazendo o nosso papel de ativista?”, indagou.

A promotora disse ainda saber o quanto as mulheres são atacadas hoje em dia por mexer nos lugares de poder do Patriarcado. “Estamos vivendo um momento que precisamos nos unir, enquanto mulheres e pessoas que querem realmente enfrentar a violência doméstica e familiar. Por isso nós precisamos cada vez mais nos posicionar com relação aos ataques contra todas as mulheres”, enfatizou.

Para a deputada Isolda Dantas, as mulheres estão sofrendo cada vez mais violência – e de forma muito gratuita – devido à junção do Conservadorismo com o Neoliberalismo, que se alimentam da sociedade desigual. “Nós ainda seguimos numa sociedade profundamente desigual. Nós ainda ganhamos 70% dos salários dos homens; e as mulheres negras ganham muito menos do que isso. E as violências políticas continuam existindo exatamente por conta disso. Nos dizem todos os dias que há um mundo público e um privado. E que o público é para os homens, e o privado é para as mulheres. A gente continua vendo a sociedade dizer que a razão está com os homens e a emoção está com as mulheres. Mas nós, mulheres, alimentamos esse mundo; nós é que fazemos com que esse mundo aconteça”, criticou.

Finalizando seu pronunciamento, Isolda disse que o caminho para enfrentar a violência contra as mulheres é o Feminismo. “Eu sei que existe muito preconceito com relação ao Movimento Feminista. Dizem que somos muito duras, que todas nós somos lésbicas – o que não é uma ofensa – e que somos muito radicais. Mas o Feminismo não é o contrário do Machismo. Nós não queremos ter o direito de matar os homens; não queremos ver o nosso companheiro ser violentado. Muito pelo contrário. Nós só queremos igualdade. Isso mexe com o privilégio dos homens brancos, o que incomoda bastante. E aí, quando a gente resolve mudar a sociedade, isso tem um preço. Mas esse preço a gente vai pagar, e vamos seguir firmes, construindo um mundo onde todas as mulheres possam ser felizes, possam ser iguais e possam ter a autonomia de decidir suas vidas”, concluiu.

Dando continuidade aos discursos, a parlamentar Terezinha Maia (PL) afirmou que fala não apenas como deputada, mas como mulher, mãe de duas mulheres e cidadã preocupada com o futuro da sociedade. “Nossas ruas, casas e locais de trabalho infelizmente ainda são palco de uma violência que parece não ter fim. O aumento nos casos de violência contra as mulheres e o feminicídio deixam marcas profundas na nossa sociedade. Cada história de violência é um lembrete de que o machismo estrutural ainda está enraizado na nossa cultura. E essa realidade não é apenas uma estatística. São vidas, sonhos destruídos, famílias desperdiçadas. Como parlamentar, sei bem os desafios da violência política. As barreiras, os comentários, as ameaças. Mas isso tudo só me faz mais determinada a lutar por políticas públicas que promovam a verdadeira igualdade entre homens e mulheres, eduquem contra o preconceito e ofereçam suporte às vítimas de violência”, destacou.

Adriana Vieira, integrante da Marcha Mundial das Mulheres, começou sua fala informando que o seu movimento é feminista e internacional, existindo em mais de 60 países. “E eu falo aqui exatamente a partir desse chão das lutas e das manifestações que acontecem nas ruas, nos roçados, nas comunidades rurais, nos assentamentos; mas falo também a partir de um movimento que é mundial e internacionalista. Então, o nosso olhar é a partir desse lugar do chão, mas também a partir de uma compreensão de que a violência contra as mulheres é baseada na desigualdade entre homens e mulheres e está articulada pelo Patriarcado e pelo Neoliberalismo, que se aproveita do trabalho das mulheres para enriquecer cada vez mais, inclusive quando as mulheres são violentadas e oprimidas”, repudiou.

Segundo a pesquisadora sobre violência doméstica, feminista e militante, Ana Cláudia, sua pesquisa teve como foco a incidência do Movimento Feminista nas políticas públicas e os desafios do enfrentamento da violência de gênero. “Nesse contexto, é importante analisar os aspectos tanto objetivos (políticas públicas) quanto subjetivos (o que faz a mulher continuar na situação) da violência doméstica. É necessário pensar ainda a violência contra a mulher nas situações de rua, nas mulheres jovens e nos demais espaços de convivência. Além disso, é essencial que os órgãos públicos se comuniquem entre si, que realizem trabalhos interdisciplinares e promovam atendimento integral às vítimas”, opinou.

Finalizando, a pesquisadora disse que pensar na violência contra a mulher, é pensar no direito humano das mulheres, na democracia plena, nos pactos e espaços construídos coletivamente e pensar que o enfrentamento da violência precisa de espaços legítimos de construção coletiva de políticas públicas.

Na sequência, a delegada de Polícia Civil, Helena de Paula, explicou que seu papel fica mais no plano das ações punitivas, mas é preciso lembrar a importância das ações educativas.

Ela agradeceu ainda o trabalho das parlamentares e dos movimentos das mulheres, que lutam pelo fortalecimento e por uma melhor estruturação das delegacias da mulher. “A gente sabe que se a delegacia não fizer o seu papel, isso vai ser mais uma barreira para as mulheres. E o que a gente percebe muito é que as mulheres vão à delegacia sem um plano de denúncia. E o que mais elas sentem falta é do acompanhamento pós-denúncia. Com isso, nós acabamos ficando com o trabalho mais limitado, de fazer a parte de acolhimento, de falar os direitos dela, de empoderar essa mulher. Mas como vai ser depois? Por tudo isso é que a gente precisa se articular e construir uma rede forte”, afirmou.

Para a subsecretária da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Wanessa Fialho, é muito bom quando as mulheres se juntam, se fortalecem e pensam em outras perspectivas e caminhos para fazer o enfrentamento da violência.

“Porque esse combate é super complexo, tanto para quem está nos movimentos quanto para as mulheres do cotidiano e para o Poder Público. E esses espaços são muito importantes para fazer com que o trabalho do governo chegue adiante, não só para as mulheres, mas para a própria rede, que nem sempre consegue acompanhar tudo que está sendo implementado e regulamentado. Então, essas campanhas são essenciais, e é por isso que a gente adere a todas, estaduais, nacionais e internacionais”, disse.

De acordo com a subsecretária, não há como pensar em políticas para as mulheres sem pensar no recorte “classe, raça e gênero”. “Isso porque, se pegarmos os dados de violência, veremos que as mulheres em maior situação de vulnerabilidade sofrem mais violência e têm mais dificuldade de sair da situação, pela dependência financeira e por não conseguirem acessar os serviços e atendimentos públicos”, explicou.

Ao final da audiência, a deputada Divaneide Basílio elencou como encaminhamentos: a realização do curso formativo em abril de 2024, pela Procuradoria da Mulher; a ampliação a oferta de equipamentos públicos para acolhimento de mulheres em situação de violência no modelo “Casa Abrigo”, pactuado com a Femurn; a criação de um memorial com ações e projetos desenvolvidos pelas mulheres da ALRN; a promoção de ações educativas junto à Procuradoria da Mulher, em parceria com as escolas, articulando com o projeto “Maria da Penha Vai às Escolas”; e a divulgação do aplicativo “Salve Elas”.

A Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta sexta-feira (1), através do mandato do deputado Francisco do PT, Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual da Literatura Potiguar. O evento contou com a participação de representantes da Secretaria de Cultura do Estado, da Procuradoria-geral de Justiça do RN, do Tribunal de Contas estadual, bem como da Academia Macauense e da Norte-rio-grandense de Letras.

Segundo Francisco do PT, o Dia Estadual da Literatura Potiguar é primordial para assegurar e valorizar a história e a cultura Norte-rio-grandense, devolvendo à sociedade sua essência, destacando nomes que contribuíram e contribuem para a formação intelectual do povo potiguar. “A data foi instituída pela Lei Estadual nº 10.622, de 5 de novembro de 2019, de autoria do ex-deputado estadual Sandro Pimentel, determinando a comemoração e a realização de atividades para o incentivo e a promoção da Literatura Potiguar, anualmente, no dia 9 de julho”, acrescentou.

Foram homenageados:

Alberto Barros da Rocha Júnios (In Memoriam)
Bia Crispim de Almeida
Carlos Henrique Dias Fialho
Casarão de Poesia de Currais Novos
Cleudivan Jânio de Araújo
Francisca Dorotea Fernandes Dantas
Kalina Alessandra Rodrigues de Paiva
Roberto Lima de Souza
Vicente Alberto Serejo Gomes
Woden Coutinho Madruga

Em reunião na manhã desta quinta-feira (30), os deputados da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovaram o projeto de lei que institui a cota de tela nos cinemas do Rio Grande do Norte. A iniciativa da deputada estadual Isolda Dantas (PT) tem como mote central a promoção da cultura local. A cota de tela nacional foi criada pela Medida Provisória (MP) 2228/2001.

“O entendimento da Cota de Tela nacional é constitucional, entende-se que seu desdobramento regional comporta os mesmos benefícios apresentados no contexto nacional. Sabe-se que a região nordeste encontra maiores dificuldades em se consolidar como um polo cinematográfico. Ainda que venha apresentando avanços significativos, há a dificuldade em se manter competitiva com regiões como sul e sudeste”, justifica a parlamentar.

A proposta prevê que as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras audiovisuais potiguares de longa metragem, por um número de dias fixado, anualmente, por decreto, ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores. As obras audiovisuais de longa metragem poderão ser substituídas por uma seleção de curtas e/ou médias, desde que corresponda ao tempo mínimo total de 70 minutos, em conformidade com critérios estabelecidos previamente.

Presidente da Comissão da Educação, a deputada Divaneide Basílio (PT), destacou a aprovação de duas propostas com a temática da mulher no escopo dentro dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher – campanha iniciada no Dia da Consciência Negra para despertar reflexões sobre os variados cenários da violência de gênero contra meninas e mulheres. A primeira cria campanha permanente de combate à misoginia RN, iniciativa de Divaneide Basílio (PT), e a segunda institui gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, apresentada pelo deputado Francisco do PT.

Outras seis matérias foram aprovadas na reunião desta quinta-feira. O Governo do Estado apresentou projeto de lei sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; a deputada Divaneide Basílio, apresentou PL que institui a Política Estadual de incentivo à produção e comercialização melífera e ao desenvolvimento apícolas e meliponícolas de qualidade; Eudiane Macedo (PV), o PL sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no RN.

O deputado José Dias (PSDB) apresentou proposta que dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo e não respeito a limites de velocidades em lombadas eletrônicas e qualquer outro meio de monitoramento nas vias públicas no período compreendido entre às 23h e 5h da manhã; de Eudiane Macedo (PV), a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços, e, finalizando o bloco, de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado o projeto de lei que cria o Programa RN Conecta.

Finalizando a votação, os deputados aprovaram a Semana da Mulher Potiguar, de Eudiane Macedo (PV); a inclusão do Dia Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no calendário oficial do estado, de Divaneide Basílio; o reconhecimento do Fest Bossa e Jazz e do Cacto Moto Fest como patrimônio imaterial; e ainda o projeto de lei que institui 4 de outubro como Dia Estadual do PET, todos de autoria de Luiz Eduardo (SDD).

No horário destinado às lideranças partidárias, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) falou sobre o posicionamento do Governo do Estado em relação ao estudo da Fecomércio sobre a alíquota de cobrança do ICMS.

O deputado George Soares (PV) também se pronunciou comemorou a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a permanência de George Soares como prefeito de Assu. “O TSE confirmou a improcedência de provas apresentadas pelos candidatos derrotados absolvendo o prefeito Gustavo”, comentou o parlamentar que é irmão do chefe do executivo de Assu. Para George, o resultado da ação, julgada na noite desta terça-feira (28), representa o reconhecimento da lisura do pleito de 2020 no município.

O deputado George Soares citou em seu discurso, trecho da decisão do ministro Raul Araújo, quando diz que “prevalece a conclusão da Corte regional quanto a ausência de provas robustas contra o prefeito Gustavo Soares”. O deputado encerrou fazendo um balanço da gestão do prefeito, aprovada, de acordo com pesquisas, por mais de 70% da população assuense.

O deputado José Dias (PSDB) comentou sobre as pautas do Governo do Estado e citou a alíquota modal do ICMS, hoje em 20%, e que o Estado quer manter no mesmo patamar para os próximos anos. O deputado relatou argumentos apresentados pelo Governo.

Último orador do horário, o deputado Coronel Azevedo (PL) voltou a divulgar a agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, que será homenageado por ele em sessão solene desta quinta-feira (30), em alusão ao Dia do Motociclista. “Ninguém melhor do que Jair Bolsonaro para representar a liberdade”, justificou o parlamentar, afirmando que Bolsonaro terá agenda em Natal até o sábado, com evento do PL na sexta-feira (01) e visita à feira de Parnamirim no sábado (02).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (29), durante sessão ordinária, projeto de lei que estabelece gratuidade de inscrição em concurso público para cargos estaduais a candidatos portadores de deficiência física. A matéria, de autoria do deputado estadual Neilton Diógenes (PP), teve apoio unânime dos parlamentares e segue agora para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

Do mesmo deputado, também foram aprovadas outras quatro propostas. Uma delas, assegura as mulheres a meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no dia 8 de março, data em que é celebrado o dia internacional da mulher. Os outros três são destinados a tornar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do RN o Museu do Sertão Professor Benedito Vasconcelos Mendes, em Mossoró, a iguaria filó, tradicional em Apodi, e a fazenda Tome Xote, de Olho D’água dos Borges. A Casa também aprovou proposta do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) que torna a Festa de Nossa Senhora da Conceição, de Maxaranguape, como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso do Estado.

Já a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) conseguiu a aprovação de três matérias de sua autoria. A primeira, cria a campanha de combate a importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais com atividades esportivas no RN. A segunda, institui a Semana da África no calendário oficial do Estado. Por último, a proposta que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN o Forró com Turista no Centro de Turismo de Natal.

O Deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve a aprovação de cinco propostas de sua autoria. A primeira matéria do tucano, denomina “Deputado Raimundo Fernandes” a ala dos gabinetes dos deputados na Assembleia. Também foi aprovada a política estadual de prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes no Estado. A terceira matéria de autoria do parlamentar a ser votada foi a que reconhece os arraiás de rua de São Miguel do Gostoso como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN. Já a Festa de Nossa Senhora da Conceição, em São Tomé, passa a ser Patrimônio Cultural, Imaterial e Religioso do Estado. O último de Ubaldo reconhece a Feirinha de Sant’Ana de Currais Novos como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN.