TRT/RN autoriza permuta entre enfermeiras de hospitais universitários

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) acatou um recurso de duas empregadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vincula ao Ministério da Educação, que administra os hospitais universitários do país. Uma das enfermeiras morava em João Pessoa (PB) e trabalha Natal (RN), enquanto a outra trabalhava em João Pessoa e tinha família em Natal. Os dois pedidos de permuta, feito por elas, foram negados administrativamente pela empresa.

Rozimeire, que trabalhava no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa foi admitida em novembro de 2015 e pretendia permutar com Rozilene, que foi contratada em agosto do mesmo ano e trabalhava no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal. A justificativa para a solicitação de permuta de Rozimeire foi a necessidade de ela cuidar dos pais, idosos e com problemas de saúde, que residem em Natal.

Por sua vez, Rozilene desejava voltar para João Pessoa, porque já morava na capital paraibana há mais de dez anos e tinha que se deslocar a Natal para trabalhar.

A decisão reformou julgamento da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que negou a pretensão das servidoras amparada na Norma Operacional nº 06/2015 da EBSERH, que veda a transferência ou permuta antes do empregado completar um ano de serviço. Esse era o caso de Rozilene. Devido ao lapso de tempo entre a ação na Vara e o recurso ordinário no TRT-RN, a 1ª Turma observou que as autoras cumpriram o requisito temporal de um ano de serviço cada.

O relator do recurso, desembargador José Barbosa Filho, acatou o pedido de permuta e foi acompanhado, por unanimidade, pelos membros da turma. A decisão dá um prazo de 30 dias, após a publicação do acórdão, para que a permuta seja efetivamente autorizada pela EBSERH, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15 mil.

Padre Vicente confirma Shalom na realização do Auto de Santa Rita

O pároco de Santa Cruz, Padre Vicente Fernandes, confirmou mais detalhes da Festa de Santa Rita de Cássia 2017, na missa de inauguração do Centro de Evangelização da Obra Shalom.

O Auto de Santa Rita 2017 foi anunciado sob o comando e realização da Obra Shalom, que em 2016 realizou o primeiro musical do espetáculo teatral.

Foi uma das primeiras confirmações para a programação da Festa de Santa Rita de Cássia.

Trecho da praia de Ponta Negra é considerado impróprio para banho

Reprodução/Internet

De acordo com o boletim de balneabilidade divulgado pelo Programa Água Azul, na sexta-feira (24), um trecho da praia de Ponta Negra, próximo ao final do calçadão, está impróprio para banho. As praias de Areia Preta, dos Artistas e do Meio, além de parte da Redinha, também estão em condições inadequadas.

O relatório traz a os dados levantados desde o final de fevereiro. Neste período foi possível perceber que os locais no quais os índices estão alterados há mais de uma semana são: Foz do Rio Pirangi, em Nísia Floresta; Balneário Pium, em Parnamirim; e trecho do início da praia da Redinha (Rio Potengi) em Natal.

A classificação leva em conta a quantidade de coliformes fecais encontrados nas águas das praias monitoradas pelo Programa e como estabelecido na resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONOMA). O Programa Água Azul é uma parceria entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável (IDEMA) E Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).

Deputado Dison requer a reforma de hospital regional em Santo Antônio

O deputado estadual Dison Lisboa (PSD) requereu a reforma do Hospital Regional Lindolfo Gomes, no município de Santo Antônio. O parlamentar alertou que seria uma grande contribuição para a saúde pública na região Agreste. “Por ser um hospital público geral de urgência, emergência e cirurgia de alta frequência (CAF) o Hospital Regional Lindolfo Gomes presta assistência de média complexidade à população da cidade de Santo Antônio e de mais 14 municípios da região. Dessa forma, as adequações na estrutura e nas instalações elétricas e hidráulicas são necessárias para garantir a qualidade no atendimento aos cidadãos da região agreste potiguar, assegurando o acesso ideal aos serviços de saúde”, justifica.

Ainda na área da saúde pública, o deputado Dison pediu a disponibilização de uma ambulância para atender os pacientes de Santo Antônio. No ano passado, após o pleito do deputado, foi destinado para a cidade um veículo para descolamento e atendimentos de pacientes. “Solicitamos que a Sesap encaminhe uma nova ambulância para prestar atendimento aos enfermos, sanando a alta demanda e contribuindo para melhorar a assistência médica à população da região”, destaca.

Advogada Margarida Seabra é homenageada pela Câmara Municipal

A advogada Margarida Seabra foi homenageada pela Câmara Municipal de Natal na noite de ontem (23), em solenidade pela passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março). A proposição foi do vereador da capital Sueldo Medeiros (PHS).

Sueldo argumentou a relevante atuação de Margarida Seabra em favor da inclusão social e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A advogada é mãe da professora Débora Seabra, a primeira do Brasil com Síndrome de Down.

Débora Seabra representou a mãe Margarida na solenidade, em razão de pequeno problema de saúde. A professora vibrou com a homenagem: “são momentos como esse que deixam claro que estamos no caminho certo”.

Procurador-geral adjunto do RN e promotor são baleados em Natal

Do G1 RN

O procurador-geral adjunto e um promotor de Justiça foram baleados na manhã desta sexta-feira (24) dentro da sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Jovino Pereira Sobrinho e Wendell Beetoven Ribeiro Agra foram socorridos. Ainda não notícias sobre o estado de saúde deles.

Segundo o MP, o atirador é um servidor que invadiu uma reunião e efetuou os disparos. O suspeito fugiu em seguida. A sede do Ministério Público fica no bairro de Candelária, Zona Sul de Natal.

A PM faz buscas pela região.

Cadê o dinheiro da cultura?

Anos e anos de investimentos em eventos e projetos culturais, possível graças ao modelo das políticas públicas implementado pelo Governo Lulopetista, mas a aparência nos últimos anos é decadência dessa área, principalmente em cidades que não concluíram seu ciclo burocrático das políticas do sistema cultural.

No caso local, o saudoso poeta Hugo Tavares Dutra dizia nos anos de implantação da secretaria, conselho e fundo municipal de cultura, em Santa Cruz, que em poucos anos o município conseguiria se tornar um polo cultural do RN. Tempo depois não é isso que observamos.

Mas um questionamento que cabe ser feito é sobre o quanto já foi investido e não se viu tanto retorno. Cabe lembrar também aqueles investimentos na Casa de Cultura em gestões anteriores, como nos primeiros Autos de Santa Rita de Cássia, que o Blog apresentou tantos dados de prestações de contas incompletas e com valores exorbitantes para alguns setores do espetáculo.

E no contexto geral da cultura, quantos outros projetos já receberam recursos e o retorno não vimos tão claro assim? Em muitos casos, temos o clássico funcionamento do Brasil, recurso público para servir a grupos que são especialistas em sugá-los.

Não podemos dizer que a classe artística não produz ou as expressões culturais do Brasil não estão visíveis. Mas o sentimento é de morosidade em algumas regiões, como Santa Cruz, que esperavam a continuidade da “explosão” de projetos e investimentos.

É lamentável perceber que a cultura caminha para o seu “falecimento”. Que alguém ou algum grupo faça a ressuscitação.

Deputado Dison quer declarar instituição em Goianinha como de utilidade pública estadual

Foto Eduardo Maia/Assessoria

Com forte atuação no município de Goianinha, região agreste potiguar, o deputado estadual Dison Lisboa (PSD), líder de governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), apresentou o projeto de lei que declara de utilidade pública a Instituição de Longa Permanência de Idosos – também conhecida como ILP Santa Terezinha -, localizada no município.

De acordo com o parlamentar, o ILP Santa Terezinha presta relevantes serviços assistenciais aos goianinhenses, zelando pelo bem estar dos idosos e garantindo o respeito à dignidade humana, o que justifica ter o apoio do Governo do RN para a realização de suas atividades por meio de renúncias fiscais.

“O título de utilidade pública permite que a instituição faça parcerias e, junto com o poder público, melhore os serviços ofertados a população. O ILP Santa Terezinha é um exemplo de entidade assistencial, atuando na prestação de serviços e desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades dos idosos, proporcionando-lhes assistência material, moral e espiritual. Assim, para melhor auxiliar esta entidade, encaminhamos a proposta objetivando seu reconhecimento como de utilidade pública”, explica Dison.

Temer vai pedir à CNBB apoio à nova Previdência

Michel Temer cumprimenta Dom Claudio Hummes. Foto Tiago Queiroz/Agência Estadão

Políticos do Nordeste avisaram ao presidente Michel Temer que padres estão pregando contra a reforma da Previdência. Em missas, dizem que a medida é prejudicial aos trabalhadores.

O assunto foi levantado em reunião dos senadores da base aliada ontem, no Palácio do Planalto. O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) contou a Temer que na missa de São José, domingo passado, padres criticaram a reforma nas homilias. A missa reúne multidões de sertanejos que pedem por chuvas. Temer disse que vai procurar a CNBB para defender a reforma.

A Coluna não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da CNBB ontem. Nesta quinta-feira, a entidade emitiu uma nota sobre o assunto. Confira na íntegra:

Paulinho faz três e Brasil goleia Uruguai nas eliminatórias da Copa do Mundo

Foto Lucas Figueiredo/CBF

A seleção brasileira goleou o Uruguai por 4 a 1, numa quinta-feira (23) que começou caótica com um gol de Cavani nos primeiros 10 minutos de jogo, em Montevidéu. O jogo foi especial para o craque Neymar, que nunca havia marcado contra a Celeste.

Mas o grande nome da noite foi Paulinho, com três gols que mudaram a noite de seleção após o pênalti no que Cavani converteria em gol nos primeiros minutos. Com o placar desfavorável, Paulinho chutou uma “bomba” de fora da área que empatou o jogo ainda no primeiro tempo.

Tite no jogo do Estádio Centenário também teve duas marcas. Pela a primeira vez que saiu atrás no placar, e emplacou a maior sequências de vitórias da seleção desde 1969. Naquela época a foram seis vitórias seguidas, ontem Tite marco a história com sete triunfos. Outra marca do jogo? Uruguai só tinha tomado um gol no Centenário até ontem.

Para Neymar, o jogo deixou ele com 51 gols na artilharia da seleção. Na lista de goleadores da seleção canarinha tem Pelé no topo, com 95 gols, Ronaldo tendo 67, Zico 66 e Romário com 56.

A seleção volta a campo para enfrentar o Paraguai, próxima terça-feira (30), às 21h45 (Horário de Brasília), na Arena Corinthians, em São Paulo.

FEMURN e Assembleia Legislativa do RN firmam convênio para realização de cursos

Um convênio entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), firmado nesta quinta-feira (23), prevê a realização de cursos de especialização e qualificação dos servidores públicos das prefeituras, através da Escola da Assembleia.

A parceria foi firmada entre o Presidente da Federação, Benes Leocádio, e o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), Presidente da ALRN, na sede da Assembleia, em Natal. A solenidade de assinatura do convênio também contou com a presença do secretário geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros, a secretária administrativa, Dulcinéa Brandão, o diretor da Escola da Assembleia, Carlos Russo, e o diretor da Escola Potiguar de Gestão da FEMURN, Walter Fonseca.

As inscrições para a primeira oficina promovida pela Federação em parceria com a Escola da Assembleia já estão abertas. A Oficina em Qualidade no Processo de Gestão será realizada no dia 17 de abril, das 14h às 18h, no auditório Agnelo Alves, localizado na sede da FEMURN, em Natal. Cada prefeitura poderá indicar um participante, e são ofertadas 45 vagas.

As inscrições devem ser feitas através do e-mail femurn2001@gmail.com, até o próximo dia 10 de abril. Para realizar a inscrição, as prefeituras deverão informar no e-mail o nome do funcionário, função, RG, CPF, telefone e e-mail. A prefeitura é a responsável por indicar o servidor que participará do curso.

Senador Paulo Paim vem a Natal discutir Reforma da Previdência

Foto Divulgação/Assessoria

O SINASEFE Seção Natal, o Mandato Popular da senadora Fátima Bezerra, a Frente Potiguar em Defesa da Previdência e a Frente Brasil Popular realizam nesta sexta-feira (24) o Seminário “Contra a Reforma da Previdência Social e em Defesa dos Direitos Trabalhistas”, com o senador Paulo Paim. O parlamentar foi um dos principais articuladores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aprovada na última terça-feira (21) para investigar as contas da Previdência.

O evento faz parte de um calendário de atividades realizadas por uma série de entidades com objetivo de esclarecer e mobilizar a população sobre as reformas propostas pelo governo Temer e suas consequências para os trabalhadores e as trabalhadoras do país. O Seminário acontecerá no Auditório do IFRN Campus Natal-Central, a partir das 9h e também contará com a participação da senadora Fátima Bezerra e do deputado federal Vicente Paulo (Vicentinho), membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Para cobertura do evento, a assessoria do evento disponibilizou o e-mail sinasefern@gmail.com para informação como nome, número do documento de identidade, para facilitar a entrada no estacionamento do IFRN Campus Natal-Central. Foram disponibilizadas 800 senhas para acesso ao evento, que contará com dois espaços, o Auditório do CNat/IFRN, local do Seminário com capacidade para 500 pessoas, e outro espaço reservado na Quadra I do CNat/IFRN, onde será realizada a transmissão para que o público excedente possa acompanhar o evento, caso a capacidade do Auditório seja atingida.

Mais informações do evento na Secretaria do Sindicato, pelo telefone (84) 3201-3856 ou pelo e-mail sinasefenatal@hotmail.com

Empresa é condenada por usar “crise” como desculpa para não pagar trabalhador

A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda. a pagar as verbas rescisórias de um empregado demitido sem justa causa.

Em sua defesa, a empresa alegou não ter pago as verbas rescisórias em virtude da “crise financeira existente no país e, em particular, a gravidade das dificuldades financeiras por si vivenciadas”.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior discordou da alegação apresentada pela empresa, por entender que a crise financeira não justificaria o descumprimento das obrigações trabalhistas.

“Os problemas financeiros por ela enfrentados não constituem juridicamente o que se entende por ‘força maior’, seja porque o ônus do negócio não pode ser transferido ao empregado, seja porque a situação em apreço não se enquadra no conceito de força maior previsto no art. 501 da CLT”, ressaltou o magistrado.

Com a decisão, o trabalhador demitido terá direito a salário residual, a parte de 13º salário, férias e diferença de FGTS, repouso remunerado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em caso de não pagamento do montante de condenação, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, a Posidonia deverá pagar multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º (primeira parte), do CPC.

Processo: 0001639-78.2016.5.21.0003

Garibaldi acompanha prefeitos de Guamaré e Carnaúba dos Dantas em audiência no Ministério da Integração

Foto Assessoria

O senador Garibaldi Filho, o ex-ministro Henrique Alves e o deputado estadual Hermano Morais acompanharam os prefeitos de Guamaré, Hélio Miranda, e de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas, em audiência com o secretário de desenvolvimento regional do Ministério da Integração Nacional. Na pauta, pleitos de interesse da população dos dois municípios.

No caso de Guamaré, uma das reivindicações foi a instalação de uma planta de dessalinização no município, investimento em torno de R$ 10 milhões. A equipe técnica do Ministério analisará a viabilidade jurídica do projeto. Já Carnaúba dos Dantas precisa de R$ 4 milhões para a construção de uma barragem. Foi agendada para 5 de abril uma reunião na Secretaria de Segurança Hídrica do Ministério.

Jorge Viana critica PF na operação Carne Fraca

Foto Agência Senado

Em pronunciamento no Plenário, nesta terça–feira (21), o senador Jorge Viana (PT-AC) criticou a demora na revelação das irregularidades denunciadas à Polícia Federal, que deflagraram a Operação Carne Fraca, e também a forma como a operação foi anunciada. Ele ainda prestou solidariedade aos criadores e produtores do Brasil, e principalmente do Acre, afetados pelos resultados da Operação. “Quero levar minha solidariedade para aqueles que criam, que trabalham, que produzem e que não fazem parte de um bando de criminosos. Acho que as autoridades, no mínimo, cometeram uma falha grande”, avaliou.

Ao se referir ao fato de que a polícia tinha conhecimento das irregularidades há dois anos, Jorge Viana afirmou que “esse crime tem que ser combatido ato contínuo”, frisando que crianças consumiram produtos irregulares na merenda escolar e que a população foi aos supermercados e aos açougues comprar produtos que põem em risco a saúde pública.

Jorge Viana ressaltou que o país levou quase um século para se firmar como grande produtor de proteína animal no mundo, além de também ser referência para a Organização das Nações Unidas (ONU) na produção de alimentos e combate à fome.

O Acre tem quase três milhões de cabeça de gado e produz carne de boa qualidade, garantiu o senador. Ele destacou o trabalho que fez junto aos pecuaristas do estado, onde enfrentou o problema da aftosa e criou um instituto de defesa e zoneamento para dar segurança jurídica aos criadores. O senador também informou que o desmatamento foi reduzido com o uso de 13% do território para atividades da agropecuária.

Tribunal de Contas determina suspensão de contrato relativo a obras na avenida Engenheiro Roberto Freire

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta terça-feira (21), a suspensão cautelar do contrato firmado pelo Governo do Estado com a Galvão Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida Engenheiro Roberto Freire.

A decisão, fruto de voto do conselheiro em substituição, Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, tem como base relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo da Corte de Contas, que detectou indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação da obra.

Segundo os termos do voto, os indícios de irregularidades detectados dizem respeito à não realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA); não apresentação de orçamentos detalhados com os quantitativos, composições unitárias e preços de referências; além de a empresa contratada estar em processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma rescisão contratual por justa causa.

Além disso, a equipe da Inspetoria de Controle Externo aponta uma possível violação ao princípio da competitividade, tendo em vista que previa-se, no anteprojeto, um nível de complexidade posteriormente simplificado pela empresa ganhadora do certame. Caso a licitação tivesse sido realizada com o projeto mais simples, poderia haver maior interesse de outros competidores, potencialmente afastados da licitação pela complexidade da obra.

A contratação da empresa Thenge Engenharia LTDA, por R$ 1,4 milhão, traz, por sua vez, indícios de desperdício de recursos públicos. A Thenge foi contratada para produzir um projeto básico e executivo, contudo o Executivo Estadual concluiu pela falta de viabilidade do projeto apresentado, licitando novamente a elaboração dos estudos, de forma integrada com a execução da obra. Com a vitória da Galvão Engenharia, um novo projeto foi elaborado e o anterior ficou sem utilização.

Além da suspensão, o TCE determinou que a Secretaria de Infraestrutura envie, num prazo de 10 dias, quaisquer ordens bancárias relativas à Galvão Engenharia e o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), caso tenha sido realizado. Há multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento da decisão.

Quase dois terços dos senadores assinam requerimento para criação da CPI da Previdência

Com quase o dobro do mínimo de assinaturas necessárias, foi protocolado na tarde desta terça-feira (17) o requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado para investigar a Previdência. A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), teve apoio de 50 parlamentares, inclusive da base do governo.

Do Rio Grande do Norte, apenas a senadora Fátima Bezerra assinou o requerimento de pedido da CPI. “A comissão será mais um instrumento de luta contra a reforma da Previdência. Vamos passar a limpo o argumento falacioso do governo de que existe déficit na Previdência. É a hora da verdade prevalecer, é hora de desmistificar esses números mentirosos do governo. Não existe déficit na Previdência”, disse a senadora Fátima Bezerra.

Fátima lembrou ainda a força e o papel das senadoras no pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência. “Independentemente de ideologias partidárias, as 13 senadoras assinaram o pedido da CPI. As mulheres saem na vanguarda e na luta contra a reforma da Previdência. Essa reforma da previdência é um atentado ao povo brasileiro, principalmente para nós mulheres. Por isso tenho certeza que nenhuma senadora vai retirar sua assinatura”, concluiu.

Os senadores que queiram assinar o requerimento ou retirar sua assinatura terão que fazer até 23h59 de hoje. Após a confirmação do número mínimo de assinaturas – 27, a CPI será instalada.

Durante toda a manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ficou reunida em audiência pública para discutir a reforma da Previdência. De lá, os participantes seguiram para a Secretaria Geral da Mesa, para protocolar o requerimento. O ato de entrega do pedido contou com a participação de mais de 80 entidades da sociedade civil organizada e parlamentares.

Natal festeja ordenação de Dom Edilson Nobre

O Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, recebeu a comunidade católica, autoridades políticas e religiosos para uma grande cerimônia solene e festiva, que marcou a ordenação do Monsenhor Edilson Nobre, agora como Dom Edilson Nobre, consagrado Bispo da Igreja Católica. A ordenação aconteceu no final da tarde desta segunda-feira (20), na Catedral Metropolitana de Nossa Senhora da Apresentação, em Natal, sob a celebração de Dom Jaime, e os co-ordenantes e arcebispos eméritos, Dom Heitor de Araújo Sales e Dom Matias Patrício de Macêdo.

A cerimônia que é envolvida por muitos protocolos e gestos simbólicos, que marca a vida do clero, deixando a missão no presbitério para assumir os trabalhos episcopais de uma Diocese. Dom Edilson Nobre foi nomeado pelo Papa Francisco para a Diocese de Oeiras, no Piauí, e será o sétimo bispo daquela comunidade. A posse canônica de Dom Edilson acontecerá dia primeiro de abril, às 17 horas, na Catedral de Oeiras.

Os padres da Paróquia de Santa Rita, de Santa Cruz, Padre Vicente Fernandes, Pe. Antônio Marinho e Pe. Gerônimo Dantas, também marcaram presença na cerimônia, acompanhados de todo o clero da Arquidiocese.

A celebração também marcou os 70 anos de vida de Dom Jaime e foi transmitida pelos meios de comunicação da Arquidiocese de Natal.

Confira os registros do Blog, que acompanhou toda a cerimônia:

Para pecuarista, Polícia Federal foi irresponsável

Ao Jornal Estadão, o pecuarista e vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Pedro de Camargo Neto, disse ao Estado que a Polícia Federal (PF) foi irresponsável ao anunciar a operação Carne Fraca como a maior da sua história. Segundo ele, o tamanho do problema é menor em relação ao estardalhaço que foi feito.

“A PF foi irresponsável. Acho que existe pontualmente algo muito real e que tem de ser penalizado, mas é menor do que foi apresentado. Por ser menor, me preocupa o estrago que possa provocar”, afirmou Camargo Neto. Na sua opinião, quem vai pagar a conta é o pecuarista, o elo mais fraco da cadeia, disse.

Para Camargo, a PF fez um estardalhaço, que faz lembrar as palavras de muitos políticos da Lava Jato. “Crime é crime: crime grave, punição grave; crime leve, punição leve. É por aí. Que bom que estão apurando. Agora o estardalhaço que a Polícia Federal (PF) fez para apresentar o que encontrou depois de dois anos de investigação é o que eu não consegui entender. Quando a PF apresentou a operação como a maior da história, ela deu destaque para o tamanho crime. Mas quando você vai para os fatos… Acho que existe pontualmente algo muito real e tem que ser penalizado, mas é menor do que foi apresentado. A PF aumentou o problema. Temos de mostrar o seu devido tamanho. E por ele ser menor, me preocupa o estrago que possa ocorrer”, disse.

Sobre os danos para o setor, o pecuarista disse ao Estadão que será um efeito dominó. “Há dano para o setor, não só para as empresas. No mercado interno, as pessoas não estão querendo comer carne. O impacto internacional eu não sei dizer ainda. Não sei se algum país vai deixar de comprar carne. É cedo. Às vezes um país europeu não suspende, mas uma rede de supermercado suspende. É uma decisão imediata e pode provocar efeito dominó. Se uma rede europeia informa que não está comprando de determinado frigorífico, ela pode ser acompanhada por um país, por exemplo. O produtor é quem vai pagar o pato. É o elo mais fraco. Sobra para o pecuarista. Na hora que a indústria não vende, ela não compra. É difícil dizer quanto, mas que vai pagar, vai”, finalizou.

Ministro Barroso condena filha de Fachin

Foto Lula Marques

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou à multa de um salário mínimo, por litigância de má-fé, os advogados Melina Girardi Fachin, Marcos Alberto Rocha Gonçalves e Carlos Eduardo Pianovski, do escritório Fachin Advogados Associados. Melina é uma das duas filhas do ministro Edson Fachin, colega de Barroso no STF. Gonçalves é casado com Melina.

Na entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, por telefone, ele disse que achou “errada” a decisão de Barroso, e que “faria tudo de novo”. Disse, também, que Melina não iria falar a respeito. Dois dias depois mandou uma nota: “Nosso escritório é tratado no STF e em todas as cortes como qualquer outro. Sem privilégio ou preconceito e é assim que deve ser. Decisões favoráveis e desfavoráveis fazem parte do trabalho de todo advogado.” Procurados, os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso preferiram não se manifestar.

A decisão do ministro Barroso foi tomada na Reclamação 23959/Paraná, em 24 de maio do ano passado. Representando a Itaipu Binacional, cliente do escritório, os três advogados reclamaram ao Supremo de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este acórdão rejeitou um recurso especial dos advogados (número 1.239.899, também em defesa da Itaipu Binacional).

Eles alegaram ao STF, entre outras razões, que o STJ “usurpara competência do Supremo”. Barroso arguiu, em sua decisão, a “manifesta inviabilidade” da reclamação. Primeiro, explicou, pela perda do prazo. E, segundo, por não terem juntado aos autos peças essenciais, como o acórdão recorrido.

São erros primários no exercício da advocacia. Depois de negar seguimento à reclamação, Barroso considerou “que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária”. Então, condenou os reclamantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não houve recurso por parte dos advogados, e o caso transitou em julgado em 21 de junho do ano passado.

Na nota enviada à reportagem, Marcos Gonçalves, o genro de Fachin, afirma que “a parte reclamante condenada (a Itaipu Binacional) não se confunde com a esfera subjetiva dos advogados que a defendem”. Diz, ainda, que “a aplicação da multa é imposta pela lei, diante do entendimento de que o meio processual intentado é inadmissível; não se confunde com juízo de valor comportamental”. Diz, ainda, que o texto da decisão de Barroso é idêntico a “dezenas de decisões” de sua relatoria.

O Fachin Advogados Associados atua na causa, pelo governo do Paraguai, sócio da Itaipu Binacional, desde 2003. É um caso complexo em que se discute se a hidrelétrica, com sócio estrangeiro, deve ou não ser fiscalizada pelo TCU. Foi a atuação de Edson Fachin, lá atrás, que conseguiu levar o caso para o STF, muito antes que ele sequer pensasse que um dia chegaria lá. Quando foi indicado, em 2015, surgiu a denúncia de que não poderia ter atuado no caso por ser servidor federal concursado. O candidato a ministro provou, então, que uma lei federal validava sua atuação. Quando assumiu o Supremo, o caso, como os demais em que atuava, foi herdado pelo Fachin Advogados Associados. Até hoje tramita por lá.